LINDB

Question 1

ME: Marque a opção correta:

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de publicada;

B) No Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de oficialmente promulgada;

C) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para a lei entrar em vigor começará a correr da nova publicação;

D) Meras correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Answer 1

RESPOSTA: LETRA C.

A) ERRADO. Art. 1o, caput, da LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada;

B) ERRADO. Art 1o, §1o, da LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS MESES (diferente de 90 dias) depois de oficialmente PUBLICADA (e não promulgada) ; DICA: 3stados 3strangeiros

C) CORRETO. Art 1o, §3o, da LINDB Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr DA NOVA PUBLICAÇÃO;

D) ERRADO. Art 1o, §4º, da LINDB. As correções a texto de lei já em vigor CONSIDERAM-SE LEI NOVA.

Question 2

C ou E: A lei começa a vigorar em todo o país sempre 45 dias depois de oficialmente promulgada.

Answer 2

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 1º, caput, da LINDB. SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente PUBLICADA.

Question 3

ME: Marque a alternativa INCORRETA:

A) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue;

B) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;

C) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer 3

RESPOSTA: LETRA D.

A) CORRETO. Art. 2o, caput, da LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a MODIFIQUE ou REVOGUE;

B) CORRETO. Art 2o, § 1o, da LINDB. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule INTEIRAMENTE a matéria de que tratava a lei anterior;

C) CORRETO. Art 2o, §2o, da LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições GERAIS OU ESPECIAIS a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D) ERRADO. Art 2o, §3º, da CR/88. Salvo disposição em contrário (CUIDADO!), a lei revogada NÃO SE RESTAURA por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 4

ME: I- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece;

II- Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e as exigências do bem comum.

III- Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e aos princípios gerais do direito.

Estão corretas as alternativas:

A) I apenas;

B) I e II apenas;

C) I e III apenas;

D) I, II e III;

E) II apenas.

Answer 4

RESPOSTA: LETRA A.

Item I- CORRETO. Art. 3o da LINDB. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Item II- ERRADO. Art. 4o da LINDB. Quando a lei for OMISSA, o juiz decidirá o caso de acordo com a ANALOGIA, os COSTUMES e os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (DICA: PAC da lei omissa).

Item III- CORRETO. Art. 5o da LINDB. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE e às EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM (DICA: FE na aplicação da lei).

Question 5

C ou E: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Answer 5

RESPOSTA: CORRETO.

Art 6o, caput, da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Question 6

ME: Reputa-se __(1)__ o (a) já consumado (a) seguindo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Considera-se __(2)__ aquele (a) que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele (a) cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Chama-se __(3)__ a decisão judicial de que não caiba recurso.

É correto dizer que:

A) 1 = coisa julgada; 2= ato jurídico perfeito; 3= direito adquirido;

B) 1= direito adquirido; 2= coisa julgada; 3= ato jurídico perfeito;

C) 1= ato jurídico perfeito; 2= direito adquirido; 3= coisa julgada;

D) 1= coisa julgada; 2= direito adquirido; 3= ato jurídico perfeito;

E) 1= direito adquirido; 2= ato jurídico perfeito; 3= coisa julgada.

Answer 6

RESPOSTA: LETRA C.

Art 6o, § 1º, da LINDB. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Question 7

C ou E: Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Answer 7

RESPOSTA: CORRETO.

Art 7o, § 3o, da LINDB. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 8

ME: I- A lei do país de origem da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família;

II- Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimento dirimentes, às formalidades de celebração e o direito de família;

III- O casamento de estrangeiros deve ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

É correto o que se afirma em:

A) II apenas;

B) I e III apenas;

C) II e III apenas;

D) I, II e III;

E) Nenhum.

Answer 8

RESPOSTA: LETRA E.

Item I- ERRADO. Art. 7o, caput, da LINDB. A lei do país em que DOMICILIADA A PESSOA determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (DICA: Neste DOMICÍLIO nasceu a PERSONALIDADE de NOME Xuxa, que teve a CAPACIDADE de criar sua FAMÍLIA);

Item II- ERRADO. Art 7o, §1o, da LINDB. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a LEI BRASILEIRA quanto aos IMPEDIMENTOS DIRIMENTES e às FORMALIDADES DA CELEBRAÇÃO.

Item III- ERRADO. Art 7o, §2o, da LINDB. O casamento de estrangeiros PODERÁ celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Question 9

C ou E: O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.

Answer 9

RESPOSTA: CORRETO.

Art 7o, §4o, da LINDB. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Question 10

C ou E: O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão universal de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer 10

RESPOSTA: ERRADO.

Art 7o, §5º, da LINDB. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Question 11

COMPLETE: O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de __(1)__ da data da __(2)__ salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O __(3)__na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Answer 11

RESPOSTA: (1) 1 ano;

(2) sentença;
(3) STJ.

Art 7o, §6º, da CLT. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Question 12

C ou E: Lei em vigor terá efeito imediato e geral.

Answer 12

RESPOSTA: CORRETO.

Art 6o, caput, da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Question 13

COMPLETE: Salvo o caso de __(1)__, o domicílio do chefe de família se estende ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do titular ou curador aos incapazes sob sua guarda.

Answer 13

RESPOSTA: (1) abandono.

Art 7o, §7o, da LINDB. Salvo o caso de ABANDONO, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

Question 14

RESPONDA: Onde considerar-se-á domiciliada a pessoa que não tiver domicílio?

Answer 14

RESPOSTA: Art 7o, §8o, da LINDB. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

DICA: Pessoa sem domicílio -> onde tiver residência -> onde for encontrada.

Question 15

ME: I- Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados;

II- Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

III- O penhor regula-se pela lei do país onde se encontrar a coisa apenhada.

É correto que se afirma em:

A) I e III apenas;

B) II e III apenas;

C) I e II apenas;

D) I, II e III;

E) I apenas.

Answer 15

RESPOSTA: LETRA C.

Item I- CORRETO. Art. 8o, caput, da LINDB. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Item II- CORRETO. Art 8o, §1o, da LINDB Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Item III- ERRADO. Art 8o, §2o, da LINDB. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, EM CUJA POSSE SE ENCONTRE A COISA APENHADA. (DICA: Penhor = domicílio do possuidor).

Question 16

ME: I- Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem;

II- Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato;

III- A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar onde tiver domicílio o proponente.

É correto o que se afirma em:

A) I e III apenas;

B) I e II apenas;

C) II apenas;

D) I apenas;

E) II e III apenas.

Answer 16

RESPOSTA: LETRA D.

Item I- CORRETO. Art. 9o, caput, da LINDB. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. (DICA: Obrigação = constituição).

Item II- ERRADO. Art 9o, §1o, da LINDB. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos EXTRÍNSECOS do ato.(DICA: Estrangeira = extrínseca)

Item III- ERRADO. Art 9o, §2o, da LINDB. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que RESIDIR (e não domiciliar) O PROPONENTE.

Question 17

C ou E: A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Answer 17

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 10, caput, da LINDB. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que DOMICILIADO o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 18

ME: I- A sucessão de bens de estrangeiro, situados no país, será regulado pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos, ou de quem os represente, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

II- A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

É correto o que se afirma em:

A) I apenas;

B) II apenas;

C) I e II;

D) Nenhum.

Answer 18

RESPOSTA: LETRA B.

Item I- ERRADO. Art 10, §1º, da LINDB. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela LEI BRASILEIRA em benefício do cônjuge ou dos filhos BRASILEIROS, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Item II- CORRETO. Art 10, §2o, da LINDB. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 19

C ou E: As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, não podendo, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

Answer 19

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 11, caput, da LINDB. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

§ 1o. Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

Question 20

C ou E: Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, só poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação após prévia autorização do governo brasileiro.

Answer 20

RESPOSTA: ERRADO.

Art 11, §2o, da LINDB. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, NÃO PODERÃO ADQUIRIR NO BRASIL BENS IMÓVEIS OU SUSCETÍVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Question 21

C ou E: Os governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Answer 21

RESPOSTA: CORRETO.

Art 11, §3o, da LINDB. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 22

ME: I- É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação;

II- Autoridade judiciária estrangeira só é competente para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil quando os contratantes assim firmarem;

III- A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei brasileira, quanto ao objeto das diligências.

É correto o que se afirma em:

A) I e II apenas;

B) I e III apenas;

C) II e III apenas;

D) I apenas;

E) III apenas.

Answer 22

RESPOSTA: LETRA D.

Item I- CORRETO. Art. 12, caput, da LINDB. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Item II- ERRADO. Art 12, §1o, da LINDB. SÓ À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Item III-. ERRADO. §2o, da LINDB. A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, OBSERVANDO A LEI DESTA, QUANTO AO OBJETO DAS DILIGÊNCIAS.

Question 23

C ou E: A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Answer 23

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 13 da LINDB. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Question 24

C ou E: I- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência;

II- Quando se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta e das remissões por ela feitas a outra lei;

III- As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

É correto o que se afirma em:

A) I, II e III;

B) I e III apenas;

C) III apenas;

D) II e III apenas;

E) I apenas.

Answer 24

RESPOSTA: LETRA B.

Item I- CORRETO. Art. 14 da LINDB. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Item II- ERRADO. Art. 16 da LINDB. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, SEM CONSIDERAR-SE QUALQUER REMISSÃO POR ELA FEITA A OUTRA LEI.

Item III- CORRETO. Art. 17 da LINDB. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Question 25

C ou E: Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Answer 25

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 18, caput, da LINDB. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Question 26

C ou E: As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. É dispensável a assistência de advogado.

Answer 26

RESPOSTA: ERRADO.

Art 18, §1º, da LINDB. As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, NÃO HAVENDO FILHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 2o. É INDISPENSÁVEL A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO QUE A ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTE DA ESCRITURA PÚBLICA.

Question 27

C ou E: O prazo para entrada em vigor da norma é contado com exclusão do dia de início e inclusão do dia final, entrando em vigor no dia seguinte.

Answer 27

RESPOSTA: ERRADO.

O prazo é contado da forma do art 8º, parágrafo 1º, da LC 95/98: a contagem do período de vacância far-se-á com INCLUSÃO DO DIA DA PUBLICAÇÃO E DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, entrando em vigor no dia subsequente.

Question 28

C ou E: De acordo com a LINDB, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. Por outro lado, aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Answer 28

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 8o, caput, da LINDB. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

§ 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Question 29

ME: Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito:

A) imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

B) retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

C) imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.

D) retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.

E) imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

Answer 29

RESPOSTA: LETRA C.

De acordo com a LINDB:

Art. 6º, caput, da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
[…]

§2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

Nesse caso, Cassio queria construir uma casa perto do riacho, mas, como ele não o fez até a entrada em vigor da nova lei que proíbe tal construção, Cassio não poderá mais fazê-lo, já que agora tal atitude é proibida.

Caso Cássio tivesse construído a tal casa antes da entrada em vigor da nova lei, ele teria direito adquirido e não seria afetado, já que a lei tem efeitos prospectivos (ex-nunc) e respeita o direito adquirido. A mesma lógica se aplica à aposentadoria.