Domicílio Civil Flashcards
ME: W assinou contrato com o banco Fox na cidade de Curitiba, lá obtendo financiamento. O banco Fox possui sede na Cidade de São Paulo e estabelecimentos em quase todas as cidades do Estado do Paraná, incluindo Pato Branco, onde W reside. De acordo com o Código Civil, com relação ao financiamento obtido por W, considera-se domicílio de Fox:
A) Curitiba, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, será considerado domicílio a capital do Estado em que o ato tiver sido praticado;
B) São Paulo, pois a pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio sua sede, apenas, para todo e qualquer ato que vier a praticar;
C) Pato Branco, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, será considerado domicílio o local em que reside o consumidor;
D) qualquer cidade em que Fox tiver estabelecimento, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, todos eles serão considerados seu domicílio, para todo e qualquer ato que vier a praticar;
E) Curitiba, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
RESPOSTA: LETRA E.
O artigo 75, parágrafo 1o, do CCB, dispõe o seguinte:
Art 75, §1o, do CCB. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Perceba, no enunciado da questão, que ela é bem clara no sentido de que quer saber o domicílio do Banco Fox COM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO OBTIDO POR W.
Ora, o mesmo enunciado nos traz a informação de que a Pessoa Jurídica em questão possui diversos estabelecimentos, mas que o financiamento foi obtido em Curitiba.
Assim sendo, considera-se o domicílio do Banco Fox a cidade de Curitiba, pois lá o lugar em que foi praticado o ato do financiamento.
ME: I- O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, seja com ânimo definitivo ou provisório;
II- Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu o lugar em que for encontrada;
III- É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida;
IV- Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
É correto o disposto em:
A) I, III e IV apenas;
B) I e II apenas;
C) I, II, III e IV apenas;
D) III e IV apenas
E) I, II e III apenas.
RESPOSTA: LETRA D.
Item I- ERRADO. Art 70 do CCB. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência COM ÂNIMO DEFINITIVO.
Item II- ERRADO. Art 71 do CCB. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, CONSIDERAR-SE-Á DOMICÍLIO SEU QUALQUER DELAS.
Item III- CORRETO. Art 72, caput, do CCB. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Item IV- CORRETO. Art 72, parágrafo único, do CCB. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
ME: José, famoso empresário, está sempre viajando por conta da sua profissão. Às segundas, terças e quartas, fica em sua residência em São Paulo, onde se localiza a matriz da empresa. Às quintas e sextas, viaja para Belo Horizonte, cidade onde comprou uma bonita casa, por conta de lá ficar a maior filial da empresa. Finalmente, aos sábados e domingos, vai para o Rio, onde é o proprietário de um apartamento. Na capital carioca diversos contratos são fechados, pois lá estão os principais fornecedores da empresa.
Quanto às relações concernentes à sua profissão, é correto concluir que José terá domicílio:
A) em São Paulo, por ser o lugar onde fica a matriz de sua empresa;
B) em São Paulo, por ser o lugar onde ele passa mais tempo;
C) em São Paulo, Rio de Janeiro ou Belo Horizonte, cabendo a José a escolha;
D) em São Paulo, Rio e BH, respectivamente para as relações que lhe corresponderem;
E) no lugar onde for encontrado, por disposição expressa da lei civil brasileira.
RESPOSTA: LETRA D.
O caput do art 72 do CCB dispõe que:
Art. 72, caput, do CCB. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o LUGAR ONDE ESTA É EXERCIDA.
Ocorre que, no caso em questão, José exerce sua profissão em vários lugares (SP, Rio e BH). Nessa hipótese, aplica-se não o caput do art 72, mas sim seu parágrafo único, in verbis:
Art 72, Parágrafo único, do CCB. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, CADA UM DELES CONSTITUIRÁ DOMICÍLIO PARA AS RELAÇÕES QUE LHE CORRESPONDEREM.
Assim sendo, tanto São Paulo, como Belo Horizonte e Rio de Janeiro, no tocante às relações concernentes à profissão, serão considerados domicílio de José, para as relações que lhes corresponderem.
RESPONDA: Como ocorre a mudança de domicílio de uma pessoa natural?
RESPOSTA: Inicialmente, cabe transcrever a regra do art 70 do CCB:
Art. 70 do CCB. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela ESTABELECE A SUA RESIDÊNCIA com ânimo definitivo.
Ressalta-se que, de acordo com o art 71 do mesmo diploma, se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Pois bem. E como ocorrerá a mudança do domicílio. Ora, se a regra é que o domicílio é o lugar onde a pessoa reside, transferindo a residência muda-se o domicílio. É o que dispõe o artigo 74, caput, do CCB:
Art. 74, caput do CCB. Muda-se o domicílio, TRANSFERINDO A RESIDÊNCIA, COM A INTENÇÃO MANIFESTA DE O MUDAR.
Finalmente, importante é a leitura do parágrafo único do art 74 do CCB, que dispões sobre a prova da intenção de mudar o domicílio, apresentando a seguinte redação:
Art 74, Parágrafo único, do CCB. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
COMPLETE: Quanto às pessoas jurídicas, pode-se afirmar que o domicílio da União é __(1)__, o dos Estados é __(2)__, o dos Territórios é __(3)__, o dos Municípios é __(4)__, e o das demais pessoas jurídicas é __(5)__.
RESPOSTA: (1) o Distrito Federal;
(2) as respectivas capitais;
(3) as respectivas capitais;
(4) o lugar onde funcione a administração municipal;
(5) o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
Art. 75, caput, do CCB. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações (DICA: D.A.), ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
ME: Quanto ao domicílio das pessoas jurídicas, analise as seguintes assertivas:
I- o da União é Brasília;
II- o dos Estados e Territórios são as respectivas capitais;
III- o do Município é a prefeitura;
IV- o das demais pessoas jurídicas é onde tiver sede.
Sobre as assertivas acima apresentadas, é correto afirmar que:
A) 1 assertiva está correta;
B) 2 assertivas estão corretas;
C) 3 assertivas estão corretas;
D) 4 assertivas estão corretas;
E) Nenhuma assertiva está correta.
RESPOSTA: LETRA A.
Item I- ERRADO. Art. 75, caput, do CCB. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal (CUIDADO: É o Distrito Federal, e não Brasília);
Item II- CORRETO. Art. 75, caput, do CCB. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais (CUIDADO: o domicílio dos Territórios também são as respectivas capitais);
Item III- ERRADO. Art. 75, caput, do CCB. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
III - do Município, o LUGAR ONDE FUNCIONE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
Item IV- ERRADO. Art. 75, caput, do CCB. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
IV - das demais pessoas jurídicas, o LUGAR ONDE FUNCIONAREM AS RESPECTIVAS DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES, ou ONDE ELEGEREM DOMICÍLIO ESPECIAL NO SEU ESTATUTO OU ATOS CONSTITUTIVOS.
C ou E: O art 7º, caput, da LINDB dispõe o seguinte:
Art. 7o, caput, da LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Para efeitos de interpretação da expressão “domicílio” desse dispositivo, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual dos seus pais ou responsáveis.
RESPOSTA: ERRADO.
Enunciado 408 da 5a JDC. Arts. 70 do CCB e 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Para efeitos de interpretação da expressão “domicílio” do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a RESIDÊNCIA HABITUAL DESTES, pois se trata de situação fática internacionalmente aceita e conhecida.
C ou E: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado desloca a competência fixada.
RESPOSTA: ERRADO.
Súmula 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA JÁ FIXADA.
ME: Mário é empregado do Partido Político “X” exercendo funções administrativas de acordo com o seu nível de escolaridade (terceiro grau completo). Seu pai, Clodoaldo, é militar da marinha; seu tio, Fernando, é marítimo; sua mãe, Vera, é costureira sendo que atualmente está presa na penitenciária “W” pela prática de conduta tipificada como criminosa pela legislação competente. Nestes casos, analisando esta família sob os dados fornecidos, de acordo com o Código Civil brasileiro, possuem domicílio necessário:
A) Clodoaldo, Fernando e Vera, apenas;
B) Mário, Clodoaldo, Fernando e Vera;
C) Clodoaldo e Vera, apenas;
D) Fernando e Vera, apenas;
E) Clodoaldo e Fernando, apenas.
RESPOSTA: LETRA A.
Veja o que dispõe o art 76, caput, do CCB:
Art. 76, caput, do CCB. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Mário- não corresponde a nenhuma das hipóteses listadas em tal dispositivo. Assim, não possui domicílio necessário.
Clodoaldo- é militar. Assim, de acordo com o artigo acima apresentado, possui domicílio necessário.
Fernando- é marítimo. Logo, nos termos do art 76, caput, do CCB, possui domicílio necessário.
Vera- é costureira. Mas, por se encontrar presa, acaba por também possui r domicílio necessário.
ME: Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural.
A) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo;
b) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas;
c) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal;
d) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada;
e) Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
RESPOSTA: LETRA C.
A) CORRETO. Art. 70 do CCB. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
B) CORRETO. Art. 71 do CCB. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
C) ERRADO. Art. 72, caput, do CCB. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, O LUGAR ONDE ESTA É EXERCIDA.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, CADA UM DELES CONSTITUIRÁ DOMICÍLIO PARA AS RELAÇÕES QUE LHE CORRESPONDEREM.
D) Art. 73 do CCB. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
E) Art. 74 do CCB. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
COMPLETE: De acordo com o artigo 76 do CCB, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
O domicílio do incapaz é __(1)__; o do servidor público, __(2)__; o do militar, __(3)__, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, __(4)__; o do marítimo, __(5)__; e o do preso, __(6)__.
RESPOSTA: (1) o do seu representante ou assistente;
(2) o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
(3) onde servir;
(4) a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
(5) onde o navio estiver matriculado;
(6) o lugar em que cumprir a sentença.
Art 76, Parágrafo único, do CCB. O domicílio do incapaz é O DO SEU REPRESENTANTE OU ASSISTENTE; o do servidor público, O LUGAR EM QUE EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES; o do militar, ONDE SERVIR, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO; o do marítimo, ONDE O NAVIO ESTIVER MATRICULADO; e o do preso, O LUGAR EM QUE CUMPRIR A SENTENÇA.
ME: I- o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;
II- o domicílio do marítimo é onde o navio estiver ancorado;
III- o domicílio do preso é o lugar em que cumprir a sentença;
IV- o domicilio do militar do exército, marinha ou aeronáutica, é onde servir;
V- o domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas atribuições.
É correto o disposto em:
A) I, II, III e IV apenas;
B) I, II, III, IV e V;
C) II, III e V apenas;
D) I, III e V apenas;
E) I, II, IV e V apenas.
RESPOSTA: LETRA D.
Item I- CORRETO. Art 76, Parágrafo único, do CCB. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente (…);
Item II- ERRADO. Art 76, Parágrafo único, do CCB. (…) o do marítimo, onde o navio estiver MATRICULADO (e não ancorado) (…);
Item III- CORRETO. Art 76, Parágrafo único, do CCB. (…) e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença;
Item IV- ERRADO. Art 76, Parágrafo único, do CCB. (…) o do militar, ONDE SERVIR, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO (CUIDADO: militar x marinha e aeronáutica) (…);
Item V- CORRETO. Art 76, Parágrafo único, do CCB. (…) o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções (…).
MÚSICA: CPM 22: Peguei minhas coisas, fui embora…
O domicílio, do incapaz, é o do representante ou assistente;
O do servidor, onde exercer as funções permanentemente;
O do marítimo é o lugar onde o navio está matriculado,
Marinha ou Aeronáutica, sede do comando que está subordinado.
Do preso o lugar em que a sentença ele cumprir.
Do militar, o local onde ele servir;
Do preso o lugar em que a sentença ele cumprir.
Do militar… onde ele servir…
ME: Roberto é agente diplomático do Brasil. Citado no estrangeiro, alega extraterritorialidade, sem, entretanto, alegar onde tem seu domicílio no Brasil. Nesse caso, é correto afirmar que ele:
A) Será demandado no Distrito Federal;
B) Será demandado onde se encontrar;
C) Poderá ser demandado no Distrito Federal ou onde se encontrar;
D) Poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território nacional onde teve domicílio;
E) Será demandado no último ponto do território nacional onde teve domicílio.
RESPOSTA: LETRA D.
Art. 77 do CCB. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado NO DISTRITO FEDERAL OU NO ÚLTIMO PONTO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO ONDE O TEVE.
C ou E: Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
RESPOSTA: CORRETO.
Art. 78 do CCB. Nos contratos ESCRITOS, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
C ou E: É inválida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.
RESPOSTA: ERRADO.
Súmula 335 do STF. É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.
