Das Pessoas Jurídicas.

Question 1

C ou E As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, também interno ou externo.

Answer 1

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 40 do CCB. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

DICA: Só as PJ de direito público são externo ou internos.

Question 2

ME: I- a União;

II- os estados e o DF;

III- os municípios;

IV- as autarquias;

V- demais entidades de caráter público criadas por lei;

VI- partidos políticos;

VII- associações públicas;

VIII- os territórios.

São PJ de direito público interno, dentre as acima listadas:

A) I, II, III, IV, V e VIII apenas;

B) II, III, IV, V e VI apenas;

C) I, II, III, IV, V, VII e VIII apenas;

D) I, II, III, IV, V e VII apenas;

E) II, III, IV, V e VIII apenas

Answer 2

RESPOSTA: LETRA C.

Art. 41, caput, do CCB. São pessoas jurídicas de direito PÚBLICO INTERNO:

I - a União; (Item I)

II - os Estados, o Distrito Federal E OS TERRITÓRIOS; (Itens II e VIII)

III - os Municípios; (Item III)

IV - as autarquias; (Item IV)

IV - as autarquias, INCLUSIVE AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS; (Itens IV e VII)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. (Item V)

Art. 44, caput, do CCB. São pessoas jurídicas de direito PRIVADO:

V - os partidos políticos. (Item VI)

Question 3

RESPONDA: Quando o CCB irá reger, no que couber, o funcionamento das PJ`s de direito público?

Answer 3

RESPOSTA: Art 41, Parágrafo único, do CCB. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, A QUE SE TENHA DADO ESTRUTURA DE DIREITO PRIVADO, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

CUIDADO: Enunciado 141 da 3a JDC: A remissão do art 41, parágrafo único, do CCB às “PJ de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado”, diz respeito às FUNDAÇÕES PÚBLICAS e aos ENTES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Question 4

ME: I- Mercosul;

II- UNESCO;

III- União;

IV- Coca Cola;

V- Panamá

VI- Brasil

São PJ de Direito Público Externo:

A) I, II, III, V e VI apenas;

B) I, II e V apenas;

C) I, II, IV e V apenas.

D) V e VI apenas;

E) I, II, V e VI.

Answer 4

RESPOSTA: LETRA E.

Art. 42 do CCB. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros (Itens V e VI) e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (Itens I e II).

Mais exemplos de PJ de direito público: ONU, UE, Santa Sé.

CUIDADO: A União é PJ de direito público interno (art 41, I, CCB).

Question 5

C ou E: São pessoas jurídicas de direito público interno a U, os E, o DF, as autarquias e todas as fundações.

Answer 5

RESPOSTA: ERRADO.

Somente as fundações PÚBLICAS são consideradas PJ de direito público. As demais são de direito privado.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

III - as fundações.

Question 6

C ou E: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Answer 6

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 43 do CCB. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Question 7

COMPLETE: Prescreve em __(1)__ a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de SEM.

Answer 7

RESPOSTA: (1) 20 anos.

Súmula 39 do STJ. Prescreve em 20 anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de SEM.

DICA: SEM: Six + Eight + Meia dúzia = 20.

Question 8

C ou E: A responsabilidade civil nos acidentes do trabalho envolvendo empregados de PJ de Direito Público Interno é subjetiva, dependendo, assim, de culpa ou dolo.

Answer 8

RESPOSTA: ERRADO.

Enunciado 40 da 1a JDC. A responsabilidade civil nos acidentes do trabalho envolvendo empregados de PJ de Direito Público Interno é OBJETIVA. Inteligência do art 37, par. 6o, da CR e art 43 do CCB.

Question 9

ME: I- associações, públicas ou privadas;

II- sociedades;

III- fundações;

IV- autarquias;

V- partidos políticos;

VI- organizações religiosas;

VII- EIRELI;

VIII- SEM e EP.

São PJ`s de direito privado as previstas em:

A) II, III, V, VI e VII apenas;

B) I, II, V, VI, VII e VIII;

C) II, III, VI, VII e VIII;

D) I, II, III, V, VI e VII;

E) II, III, V, VI, VII e VIII.

Answer 9

RESPOSTA: LETRA E.

Art. 44, caput, do CCB. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações (PRIVADAS. Públicas não) (Item I);

II - as sociedades; (Item II)

III - as fundações. (Item III)

IV - as organizações religiosas; (Item VI)

V - os partidos políticos. (Item V)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (iItem VII).

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas (Itens I e IV);

CUIDADO: EP e SEM são PJ`s de direito privado, com regime jurídico muito mais público que privado.

Question 10

C ou E: São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registo dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Answer 10

RESPOSTA: CORRETO.

Art 44, §1o, do CCB. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Question 11

ME: No tocante às PJ`s:

A) Começa a existência legal das PJ`s de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público;

B) De direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito de regresso contra os causadores do dano, se houver culpa ou dolo por parte destes;

C) A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico Estado brasileiro;

D) Os partidos políticos são PJ`s de direito público interno.

Answer 11

RESPOSTA: LETRA B.

A) ERRADO. Art. 45, caput, do CCB. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO RESPECTIVO REGISTRO, PRECEDIDA, QUANDO NECESSÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, AVERBANDO-SE NO REGISTRO TODAS AS ALTERAÇÕES POR QUE PASSAR O ATO CONSTITUTIVO.

B) CORRETO. Art. 43 do CCB. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, CULPA OU DOLO.

C) ERRADO. Art 44, §1o, do CCB. São LIVRES a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

D) ERRADO. Art. 44, caput, do CCB. São pessoas jurídicas de direito PRIVADO:

V - os partidos políticos.

Question 12

COMPLETE: Decai em __(1)__ o direito de anular a constituição das PJ`s de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da (o) __(2)__.

Answer 12

RESPOSTA: (1) 3 anos;

(2) publicação de sua inscrição no registro.

Art 45, parágrafo único, do CCB. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 13

ME: É INCORRETO o disposto em:

A) Os partidos políticos, os sindicatos e as fundações têm natureza associativa, aplicando-lhes o CCB;

B) A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro,nem a possibilidade de reexame pelo poder judiciário da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos;

C) A relação das pessoas jurídicas de direito privado, constante do art 44, I a V, do CCB, não é exaustiva;

D) Qualquer empresario individual em situação regular pode solicitar seu enquadramento como ME ou EPP, observadas as exigências e restrições legais.

Answer 13

RESPOSTA: LETRA A.

A) ERRADO. Enunciado 142 da 3a JDC. Art 44: Os partidos políticos, os sindicatos e as ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil;

B) CORRETO. Enunciado 143 da 3a JDC. Art. 44: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos;

C) CORRETO. Enunciado 144 da 3a JDC. Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de Direito Privado, constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil, NÃO É EXAUSTIVA;

D) CORRETO. Enunciado 200 da 3a JDC. Art. 970: É possível a qualquer empresário individual, em situação regular, solicitar seu enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte, observadas as exigências e restrições legais.

Question 14

C ou E: Obrigam a PJ os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, afastando, assim, a aplicação da teoria da aparência.

Answer 14

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 47 da CCB. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Enunciado 145 da 3a JDC. O art 47 do CCB não afasta a aplicação da teoria da aparência.

Question 15

COMPLETE: Se a PJ tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela __(1)__, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Decai em __(2)__ o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Answer 15

RESPOSTA: (1) maioria de votos dos presentes;

(2) 3 anos.

Art. 48, caput, do CCB. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Question 16

C ou E: Se a administração da PJ vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Answer 16

RESPOSTA: CORRETO.

Art 49 do CCB. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, A REQUERIMENTO DE QUALQUER INTERESSADO, nomear-lhe-á administrador provisório.

Question 17

COMPLETE: Em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo __(1)__, ou pela __(2)__, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do MP quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos __(3)__ ou __(4)__ da PJ.

Answer 17

RESPOSTA: (1) desvio de finalidade;

(2) confusão patrimonial;
(3) administradores;
(4) sócios.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo DESVIO DE FINALIDADE, ou pela CONFUSÃO PATRIMONIAL, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ADMINISTRADORES ou SÓCIOS da pessoa jurídica.

CUIDADO: Este artigo consagra a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não há desconsideração pela simples alegação de insolvência. Faz-se necessário provar etc.

Question 18

C ou E: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

Answer 18

RESPOSTA: CORRETO.

Enunciado 7 da 1a JDC. Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido (CUIDADO).

Question 19

C ou E: Nas relações civis, interpretam-se extensivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art 50 do CCB (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).

Answer 19

RESPOSTA: ERRADO.

Enunciado 146 da 3a JDC. Nas relações civis, interpretam-se RESTRITIVAMENTE os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art 50 do CCB (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).

Question 20

ME: É correto o que se afirma em:

A) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art 50 do CCB) imprescinde da demonstração de insolvência da PJ;

B) O encerramento irregular das atividades da PJ basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica;

C) É cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar bens de sócio que se valeu da PJ para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros;

D) As PJ de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos não estão abrangidas no conceito de abuso de personalidade jurídica.

Answer 20

RESPOSTA: LETRA C.

A) ERRADO. Enunciado 281 da 4a JDC. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art 50 do CCB) PRESCINDE (ou seja, não precisa) da demonstração de insolvência da PJ;

B) ERRADO. Enunciado 282 da 4a JDC. O encerramento irregular das atividades da PJ, por si só, NÃO BASTA para caracterizar abuso de personalidade jurídica;

C) CORRETO. Enunciado 283 da 4a JDC. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar bens de sócio que se valeu da PJ para ocultar ou desviar bens pessoais, COM PREJUÍZO A TERCEIROS;

D) ERRADO. Enunciado 284 da 4a JDC. As PJ de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos ESTÃO abrangidas no conceito de abuso de personalidade jurídica.

Question 21

RESPONDA: Em que consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Answer 21

RESPOSTA: Existe uma situação em que ocorre o seguinte: o sócio, com objetiva de prejudicar terceiro, oculta ou desvia seus bens pessoais para PJ. Estes “bens da PJ” (que na verdade são bens ocultos do sócio) poderão ser atingidos em uma desconsideração INVERSA.

Question 22

C ou E: A teoria da desconsideração (art 50 CCB) pode ser invocada pela PJ em seu favor.

Answer 22

RESPOSTA: CORRETO.

Enunciado 285 da 4a JDC. A teoria da desconsideração (art 50 CCB) PODE SER INVOCADA PELA PJ EM SEU FAVOR. (DICA: PJ é FDP e prefere atingir o sócio).

Question 23

C ou E: A desconsideração da personalidade jurídica não alcança os grupos de sociedade.

Answer 23

RESPOSTA: ERRADO.

Enunciado 406 da 5a JDC. Art. 50: A desconsideração da personalidade jurídica ALCANÇA os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades.

Question 24

C ou E: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art 50 do CCB (desconsideração da personalidade) não pode ser interpretado analogicamente ao art 28, parágrafo 5o, do CDC ou ao art 2o, parágrafo 2o, da CLT.

Answer 24

RESPOSTA: CORRETO.

Enunciado 9 da 1a Jornada de Direito Comercial: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art 50 do CCB (desconsideração da personalidade) NÃO PODE ser interpretado analogicamente ao art 28, parágrafo 5o, do CDC ou ao art 2o, parágrafo 2o, da CLT.

Question 25

ME: Marque a alternativa INCORRETA:

A) Nos casos de dissolução da PJ ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para fins de liquidação até que esta se conclua;

B) Far-se-á, no registro onde a PJ estiver inserta, a averbação de sua dissolução;

C) As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais PJ de direito privado;

D) Promovido o cancelamento da inscrição da PJ, encerrar-se-á a liquidação.

Answer 25

RESPOSTA: LETRA D.

A) CORRETO. Art. 51, caput, do CCB. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

B) CORRETO. Art 51, §1o, do CCB. Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

C) CORRETO. Art 51, §2o, do CCB. As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito PRIVADO.

D) ERRADO. Art 51, §3o, do CCB. ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica (DICA: 1o temos a liquidação, depois a promoção).

Question 26

C ou E: É incompatível a aplicação da proteção dos direitos da personalidade às PJ.

Answer 26

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 52 do CCB. Aplica-se às pessoas jurídicas, NO QUE COUBER, a proteção dos direitos da personalidade. (CUIDADO!)

Question 27

C ou E: De acordo com a súmula 227 do STJ, PJ, seja de direito público, seja de direito privado, pode sofrer dano moral.

Answer 27

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 227 do STJ. A pessoa jurídica PODE SOFRER DANO MORAL.

CUIDADO: Tal súmula se aplica somente à PJ de Direito Privado. Em decisão recente (REsp 1258 389), o STJ entendeu que PJ DE DIREITO PÚBLICO NÃO PODE SOFRER DANO MORAL.

Question 28

C ou E: Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrente de sua dignidade, não sendo as PJ`s titulares de tais direitos.

Answer 28

RESPOSTA: CORRETO.

Enunciado 286 da 4a JDC. Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrente de sua dignidade, não sendo as PJ`s titulares de tais direitos.

CUIDADO: As PJ`s não são TITULARES de direitos da personalidade. Mas a elas se aplica tais direitos, no que couber (art 52 do CCB). Não confundir!

Question 29

COMPLETE: Constituem-se as __(1)__ pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

Answer 29

RESPOSTA: (1) associações

Art 53, caput, do CCB. Constituem-se as ASSOCIAÇÕES pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Question 30

ME: É correto o que se diz em:

A) Constituem-se associações pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos ou não econômicos;

B) Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas;

C) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens diferenciadas;

D) A qualidade de associado pode ser transmitida, salvo vedação expressa no estatuto;

E) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Answer 30

RESPOSTA: LETRA B.

A) Art. 53, caput, do CCB. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins NÃO ECONÔMICOS;

B) Art 53, Parágrafo único, do CCB. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos;

C) Art. 55 do CCB. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto PODERÁ INSTITUIR CATEGORIAS COM VANTAGENS ESPECIAIS;

D) Art. 56, caput, do CCB. A qualidade de associado é intransmissível, SE O ESTATUTO NÃO DISPUSER O CONTRÁRIO;

E) Art 56, Parágrafo único, do CCB. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela NÃO IMPORTARÁ, DE PER SI, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Question 31

C ou E: Sob pena de nulidade, o estatuto das associações deverá conter, dentre outros requisitos, a forma de gestão administrativa e o modo de funcionamento dos órgãos deliberativos.

Answer 31

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 54 do CCB. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Question 32

C ou E: As associações não podem desenvolver atividade econômica.

Answer 32

RESPOSTA: ERRADO.

Enunciado 534 da 6a JDC. As associações podem desenvolver atividade econômica, DESDE QUE NÃO HAJA FINALIDADE LUCRATIVA. (PEGADINHA)

Question 33

C ou E: A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.

Answer 33

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 57 do CCB. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Question 34

C ou E: Lei ou estatuto poderão prever casos em que o associado de associação é impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido.

Answer 34

RESPOSTA: CORRETO.

Art 58 do CCB. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, A NÃO SER NOS CASOS E PELA FORMA PREVISTOS NA LEI OU NO ESTATUTO.

Ex: estatuto do Minas prevê perda do direito de ir no clube para quem cometer irregularidade.

Question 35

QUADRO COMPARATIVO: COMPETE PRIVATIVAMENTE À ASSEMBLÉIA GERAL DE ASSOCIAÇÃO:

> Destituir os administradores;
___

> Alterar o estatuto.
___

Answer 35

CUIDADO: Art 59, Parágrafo único, do CCB. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Question 36

COMPLETE: A convocação dos órgãos deliberativos das associações far-se-á na forma do estatuto, garantido a __(1)__ dos associados o direito de promovê-la.

Answer 36

RESPOSTA: (1) 1/5.

Art. 60 do CCB. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

(DICA: Todo mundo, num órgao deliberativo convocado, se reúne em UM CANTO (Um quinto)).

Question 37

C ou E: Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade de fins econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nessas condições, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá aos associados.

Answer 37

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 61, caput, do CCB. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de FINS NÃO ECONÔMICOS designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio SE DEVOLVERÁ À FAZENDA DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DA UNIÃO.

Question 38

C ou E: A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.

Answer 38

RESPOSTA: CORRETO.

Enunciado 407 da 5a JDC. Art. 61 do CCB: A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.

Question 39

C ou E: Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação legal do remanescente do patrimônio liquido da associação, receber em restituição as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação, atualizado o respectivo valor.

Answer 39

RESPOSTA: CORRETO.

Art 61, §1o, do CCB. Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Question 40

C ou E: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura privada, dotação especial de bens livres, especificando, se quiser, o fim a que se destina.

Answer 40

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 62, caput, do CCB. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO, dotação especial de bens livres, ESPECIFICANDO O FIM A QUE SE DESTINA, e DECLARANDO, SE QUISER, A MANEIRA DE ADMINISTRÁ-LA.

Question 41

ME: De acordo com o CCB, a fundação somente poderá constituir-se para fins específicos. Dentre os fins listados no CCB, não está:

A) de assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

B) educação, saúde, segurança alimentar e nutricional;

C) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

D) pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

E) comercial, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas.

Answer 41

RESPOSTA: LETRA E.

Art 62, Parágrafo único, do CCB. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I – assistência social; (LETRA A)

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; ( LETRA A)

III – educação; (LETRA B)

IV – saúde; (LETRA B)

V – segurança alimentar e nutricional; (LETRA B)

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (LETRA C)

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (LETRA D)

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (LETRA E)

IX – atividades religiosas; (LETRA E)

CUIDADO: fundação não pode ter fim comercial.

Question 42

RESPONDA: O que deve ocorrer quando insuficientes para constituir a fundação os bens a ela destinados?

Answer 42

RESPOSTA: Art. 63 do CCB. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, INCORPORADOS EM OUTRA FUNDAÇÃO QUE SE PROPONHA A FIM IGUAL OU SEMELHANTE.

Question 43

C ou E: Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Answer 43

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 64 do CCB. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Question 44

C ou E: Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz, com recurso ao TJ.

Answer 44

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 65, caput, do CCB. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, com RECURSO AO JUIZ.

Question 45

COMPLETE: Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituídos ou, não havendo prazo, em __(1)__, a incumbência caberá ao __(2)__.

Answer 45

RESPOSTA: (1) 180 dias;

(2) Ministério Público.

Art 65, parágrafo único, do CCB. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em CENTO E OITENTA DIAS, a incumbência caberá ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

Question 46

ME: I- Velará pelas fundações o MP dos Estados onde situarem;

II- Se funcionarem no DF, ou em Território, velará por elas o MP Federal;

III- Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo ao MP Federal.

IV- Em se tratando de fundações federais de direito público, a valedura cabe ao MP Federal, independentemente de funcionar ou não no DF ou nos eventuais territórios.

Estão corretas:

A) 1 assertiva;

B) 2 assertivas,

C) 3 assertivas;

D) 4 assertivas.

E) Nenhuma assertiva.

Answer 46

RESPOSTA: LETRA B.

Item I- CORRETO. Art 66, caput, do CCB. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

Item II- ERRADO. Art 66, §1º, do CCB. Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

Item III- ERRADO. Art 66, §2o, do CCB. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, AO RESPECTIVO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Item IV- CORRETO. Em se tratando de fundações federais de direito público, a valedura cabe ao MP Federal, independentemente de funcionar ou não no DF ou nos eventuais territórios. (STF, ADI 2794-8).

Question 47

C ou E: A atribuição de velar pelas fundações, previstas no art 66 e seus parágrafos ao MP local – dos estados, Distrito Federal e Territórios onde situadas-, exclui a necessidade de fiscalização de tais PJ`s pelo MP Federal, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verba.

Answer 47

RESPOSTA: ERRADO.

Enunciado 147 da 3a JDC. A atribuição de velar pelas fundações, previstas no art 66 e seus parágrafos ao MP local – dos estados, Distrito Federal e Territórios onde situadas-, NÃO EXCLUI a necessidade de fiscalização de tais PJ`s pelo MP Federal, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verba.

Question 48

ME: Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma:

A) Seja deliberada por 3/5 dos competentes para gerir e representar a fundação;

B) Não contrarie ou desvirtue o seu fim;

C) Seja aprovada pelo juiz competente;

D) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Answer 48

RESPOSTA: LETRA B.

Art. 67 do CCB. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por DOIS TERÇOS dos competentes para gerir e representar a fundação; (LETRA A- ERRADO) (DICA: O Estatuto é a Bíblia da fundação. Pra alterá-lo, precisa de rezar dois terços)

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta (LETRA B- CORRETO)

III – seja aprovada pelo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (LETRA C- ERRADO)

Question 49

COMPLETE: Quando a alteração do estatuto da fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do MP, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em __(1)__.

Answer 49

RESPOSTA: (1) 10 dias.

Art. 68 do CCB. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

DICA: Tem de dar esse prazo pra impugnar pro estatuto ficar nota DEZ!

Question 50

C ou E: Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Answer 50

RESPOSTA: CORRETO.

Art 69 do CCB. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, DESIGNADA PELO JUIZ, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 51

ME: No tocante às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

A) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

B) Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incompatibilidade legal de institutos.

C) São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

D) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Answer 51

RESPOSTA: LETRA B.

A) CORRETO. Art. 41, caput, do CCB. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

B) ERRADO. Art. 52 do CCB. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

C) CORRETO. Art. 44 do CCB. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

D) Art. 45, caput, do CCB. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

E) Art 45, parágrafo único, do CCB. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 52

C ou E: De acordo com o CCB, os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

Answer 52

RESPOSTA: CORRETO.

Art 44, §3o, do CCB. Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.