Lei nº 8.069 / 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente Flashcards
1
Q
Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
A
Certo
2
Q
Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A pena é diminuída de 1/3 a 2/3 se:
A
De pequena quantidade o material.
(Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas)
