Lei de Abuso de Autoridade Flashcards
Quais são as três modalidades de dolo específico que configuram os crimes de abuso de autoridade?
Prejudicar outrem
Beneficiar a si mesmo ou a terceiro
Por mero capricho ou satisfação pessoal
Quais são os três efeitos da condenação estipulados pela Lei de Abuso de Autoridade?
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de __ a __ anos;
1 a 5
Os efeitos da condenação de inabilitação para o exercício do cargo e a perda do cargo são condicionados a que ocorrência? São automáticos?
São condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Quais são as 2 penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei?
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, porém, quando não será possível questionar a existência ou a autoria do fato?
Quando essas questões forem decididas no juízo criminal
O que faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar?
A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em excludente de ilicitude.
(Estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito)
Existe pena de reclusão nos crimes de abuso de autoridade?
Não, somente de detenção + multa
Constitui crime o ato de constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: (3)
Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro
Constitui crime submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se: (2)
Capturado em flagrante delito
Se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações
Constitui crime quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as __ horas ou antes das __ horas
21 e 5
Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.
Certo.
Configura crime influenciar para que o preso ou detento tenha parte do seu corpo exibido à curiosidade pública.
Errado. Deverá ser constrangimento mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.
Admiti-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa.
Errado.
São efeito automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade:
O único AUTOMÁTICO é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
