Contém Normas de Execução Penal - Lei Estadual nº 11.404/94 Flashcards
O Estado e a comunidade são co-responsáveis na realização das atividades de execução penal.
Certo.
O tratamento reeducativo será individualizado e levará em conta a(os) __________ (personalidade / antecedentes) de cada sentenciado.
Personalidade.
A colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é obrigatória.
Errada. A colaboração é VOLUNTÁRIA.
A equipe de observação psicossocial se reunirá __________ (mensalmente /semanalmente) para apreciar o resultado de cada exame e, afinal, redigir o relatório social de síntese.
Semanalmente.
A Comissão Técnica de Classificação é presidida pelo Juíz da execução e composta de, no mínimo, um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social, um chefe da Seção de Educação e Disciplina e um representante de obras sociais da comunidade.
Errada. Presidida pelo diretor do estabelecimento.
(No caso de progressão ou regressão de regime, as reuniões da Comissão Técnica de Classificação serão presididas pelo Juiz da Execução, presente o Ministério Público.)
(LEP: Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.)
A Comissão Técnica de Classificação é presidida pelo Diretor do estabelecimento e composta de, no mínimo, um psiquiatra, um psicólogo, um assistente social, um chefe da Seção de __________ e __________ e um representante de obras sociais da comunidade.
Educação e Disciplina.
Compete à Comissão Técnica de Classificação opinar sobre a progressão ou a regressão do regime de cumprimento da pena, a remição da pena, o monitoramento eletrônico, o livramento condicional e o indulto.
Certo.
(No caso de progressão ou regressão de regime, as reuniões da Comissão Técnica de Classificação serão presididas pelo Juiz da Execução, presente o Ministério Público.)
(Não opina sobre sanção)
O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.
Certo.
O estabelecimento penitenciário disporá de classe especial para os infratores, dando-se ênfase à escolarização __________ (fundamental /profissionalizante).
Fundamental.
O efetivo da classe normal não excederá __ alunos, e o da classe especial, __.
30 e 15
A penitenciária pode firmar convênio com entidade pública ou privada para a realização de curso profissional ou supletivo. O detento poderá inscrever-se nos exames supletivos aplicados pelo Estado, sem direito a isenção de taxa.
Errada. COM direito a isenção de taxa.
Ao sentenciado será fornecido diploma ou certificado de conclusão de curso, que não mencionará sua condição de sentenciado.
Certo.
Serão ministradas, nas penitenciárias, a instrução musical e a educação física.
Certo.
Na contratação de obras e de serviços pela administração pública direta ou indireta do Estado será dada preferência aos sentenciados que: (2)
Cumpram pena na localidade em que se desenvolva a atividade contratada;
Apresentem melhores indicadores com relação à aptidão, à habilitação, à experiência, à disciplina, à responsabilidade e ao grau de periculosidade, apurados pelo poder público e registrados em cadastro próprio.
O sentenciado em regime aberto poderá, com autorização judicial, frequentar, na comunidade, estabelecimento de ensino ou de formação profissional, ouvida a Comissão Técnica de Classificação
Errada. Em regime semi-aberto.
O trabalho externo será supervisionado pelo __________ mediante visita de inspeção ao local de trabalho.
Serviço social penitenciário
É obrigatório o regresso do sentenciado ao estabelecimento penitenciário, no regime semi-aberto, quando em serviço particular, finda a jornada de trabalho, sendo-lhe permitido, quando em trabalho em obra pública, pernoitar em dependência da obra, sob custódia e vigilância da direção da entidade, que mensalmente enviará à penitenciária relatório sobre o seu comportamento.
Certo. Somente permitida a pernoite quando em obra pública.
A remuneração do trabalho do sentenciado, quando não for fixada pelo órgão competente, será estabelecida pela __________.
Comissão Técnica de Classificação.
A remuneração do sentenciado que tiver concluído curso de formação profissional, bem como a do que tiver bom comportamento e progresso na sua recuperação, será acrescida de __ do seu valor.
1/4
O contrato de prestação de serviços para o trabalho externo do sentenciado será celebrado entre o Diretor do estabelecimento penitenciário, ouvida a Comissão Técnica de Classificação, e o estabelecimento tomador do serviço, dependendo do consentimento expresso do sentenciado.
Certo.
Nas licitações para obras de construção, reforma, ampliação e manutenção de estabelecimento prisional, a proposta de aproveitamento, mediante contrato, de mão-de-obra de presos, nos termos deste artigo, será obrigatoriamente considerada como fator de pontuação.
Errada. Poderá ser fator de pontuação, a critério da administração.
As despesas de manutenção e as custas processuais não poderão ser deduzidas da remuneração do sentenciado que se distinguir por sua conduta exemplar.
Certo.
Excetuam-se da obrigação de trabalhar os maiores de __ anos, os que sofram enfermidade que os impossibilite para o trabalho e a mulher antes e após o parto, nos termos da legislação trabalhista.
70
Será concedido descanso de até 1 mês ao sentenciado não perigoso, de bom comportamento, após __ meses contínuos de trabalho, dedicação e produtividade.
12
O contato com o meio exterior será programado pelo serviço social, ouvida a Comissão Técnica de Classificação.
Certo.
O sentenciado indicará cônjuge ou companheiro, para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisional, e fornecerá a devida documentação comprobatória do casamento, união estável ou união homoafetiva. A indicação poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante comprovação de rompimento do vínculo. Somente __ meses após o cancelamento poderá ocorrer nova indicação de cônjuge ou companheiro para fins de visita íntima.
06
Somente se admitirá visitante (visita íntima) menor de dezoito anos quando legalmente casado e, nos demais casos, quando devidamente autorizado pelo juízo competente.
Certo.
A avaliação periódica do tratamento pela Comissão Técnica de Classificação e sua homologação pelo Juiz da Execução Penal determinarão a progressão ou a regressão do regime de cumprimento de pena, no mesmo estabelecimento ou em outro.
Certo.
Os estabelecimentos penitenciários compreendem o __________ e __________, destinados à custódia dos presos à disposição do Juiz processante;
Presídio e cadeia pública.
Os estabelecimentos penitenciários compreendem o centro de reeducação do jovem adulto, para o sentenciado em regime __________ e __________;
Regime aberto ou semi-aberto.
Os estabelecimentos penitenciários compreendem o __________, para realização do exame criminológico de classificação;
Centro de observação.
Os estabelecimentos penitenciários compreendem o __________ para inimputáveis e semi-imputáveis.
Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Será construído pavilhão de observação, de regime fechado, onde não houver centro de observação como unidade autônoma.
Certo.
Os estabelecimentos de regime fechado terão a lotação máxima de ___ sentenciados; os de regime semi-aberto, de ___; os de regime aberto, de ___ semilivres; o presídio, de ___ acusados e a cadeia pública, de ___ presos.
FECHADO 500
PRESÍDIO 400
SEMIABERTO 300
CADEIA PÚBLICA E ABERTO 50
O presídio e a cadeia pública, estabelecimentos de regime fechado, destinam-se à custódia do preso provisório e à execução da pena privativa de liberdade para o preso residente e domiciliado na comarca.
Certo.
O sentenciado poderá cumprir, na cadeia local, pena em regime fechado ou semi-aberto caso a penitenciária se localize em área distante da residência de sua família.
Certo
São requisitos básicos da unidade celular: (2)
Salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana;
Área mínima de 6m2 (seis metros quadrados).
Haverá casa de albergado na Capital e nas sedes de comarca.
Certo.
O regime aberto compõe-se das seguintes fases: (3)
Iniciação, em que o sentenciado será informado sobre o programa do estabelecimento e seu regimento interno;
Aceitação do programa, em que será permitido ao sentenciado sair para o trabalho;
Confiança em que o sentenciado gozará das vantagens inerentes ao exercício de sua responsabilidade e de autorização de saída.
O centro de reeducação do jovem adulto destina-se aos sentenciados de __ a __ anos de idade, em regime aberto e semi-aberto.
18 a 21 (O centro contará com seção independente para os menores infratores que tiverem atingido 18 (dezoito) anos sem conclusão do processo reeducativo.)
No Centro de Reeducação do Jovem Adulto, para individualização do tratamento, as seções separadas conterão de 20 (vinte) a 30 (trinta) sentenciados.
Certo.
O centro de observação, estabelecimento de regime __________, tem por objetivo estudar a personalidade do delinquente nos planos físico, psíquico e social, para sua afetação ao estabelecimento adequado ao regime penitenciário, indicando as medidas de ordem escolar, profissional, terapêutica e moral que fundamentarão a elaboração do __________.
Fechado / Programa de tratamento reeducativo.
O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, de regime semi-aberto, destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis. Existirá Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em regime fechado?
Sim. Haverá seções independentes de regime fechado, segundo as exigências do tratamento psiquiátrico, no caso de extrema periculosidade do sentenciado.
O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, de regime semi-aberto, destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis. E quando em regime aberto, qual seu objetivo?
Sim. As seções de regime aberto destinam-se ao tratamento ambulatorial e à preparação para o reingresso na sociedade.
Inicia-se, no ato do registro, o prontuário pessoal do sentenciado, que o seguirá nas transferências. O prontuário conterá unicamente a parte penitenciária.
Errada. Conterá uma parte judiciária, uma parte penitenciária e uma parte social.
Aos sentenciados serão destinadas celas individuais. Em caso de necessidade, a administração da penitenciária poderá autorizar a colocação de mais de um sentenciado na cela ou no quarto individual, adequadamente selecionado, vedada, nesse caso, a ocupação apenas por dois sentenciados.
Certo.
Haverá hipótese de alojamento coletivo?
Haverá alojamento coletivo, de uso temporário, para atender a necessidade urgente.
O sentenciado poderá usar o vestuário próprio ou o fornecido pela administração, adaptado às condições climáticas e que não afete sua dignidade.
Certo.
O estabelecimento penitenciário disporá de clínico geral, odontólogo e psiquiatra.
Certo.
O estabelecimento penitenciário destinado às mulheres disporá de dependência dotada de material de obstetrícia, para atender à mulher grávida ou à parturiente cuja urgência do estado não permita a transferência para hospital civil.
Certo.
As visitas de advogado terão lugar em local reservado, em que as conversas não sejam ouvidas, exceto por determinação judicial.
Errada. Não existe essa exceção na legislação.
Não pode ser ouvido o colóquio do sentenciado com o Juiz, com o representante do Ministério Público, com o funcionário no exercício de suas funções e com os membros da equipe interdisciplinar.
Certo.
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão de saída, mediante escolta, nos casos devidamente comprovados de: (2)
Necessidade de tratamento médico e falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
(concedida pelo Diretor do estabelecimento).
Os condenados que cumprem pena em regime SEMIABERTO poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: (3)
I – visita à família;
II – frequência a curso supletivo profissionalizante bem como de instrução do segundo grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
(concedida ou revogada por ato motivado do Juiz da execução).
Com base em parecer da equipe interdisciplinar e como preparação para a liberação, será autorizada, pelo Juiz da execução que tenha participado de seu processo de reeducação, a saída do sentenciado que cumpra pena nos regimes aberto e semiaberto, após cumpridos __ meses da pena, por até __ dias, limitada ao total de __ dias por ano.
06 MESES
07 DIAS
35 DIAS POR ANO
O sentenciado, a vítima e as respectivas famílias contarão com o apoio do serviço penitenciário e do Conselho da Comunidade.
Certo.
O sentenciado exercerá função disciplinar.
Errada. O sentenciado não exercerá função disciplinar.
Constituem sanções disciplinares de competência do Diretor do estabelecimento: (2)
I – admoestação;
II – privação de autorização de saída por até dois meses.
(As demais são da Comissão Técnica de Classificação).
O isolamento do sentenciado se cumprirá com o controle do médico do estabelecimento, que o visitará __________ (semanalmente /diariamente), informando o Diretor sobre seu estado de saúde física e mental.
Diariamente.
Obs para não confundir: A equipe de observação se reunirá semanalmente para apreciar o resultado de cada exame e, afinal, redigir o relatório social de síntese.
Não se aplicará o isolamento à sentenciada gestante, até __ meses após o parto, e à sentenciada que trouxer filho consigo.
06 meses
A interposição de recurso suspenderá os efeitos da decisão, salvo quando se tratar de ato de grave indisciplina.
Certo. (A tramitação do recurso de que trata o artigo será urgente e preferencial).
É possível a utilização de algemas por motivos de saúde?
Sim, segundo recomendação médica.
Na transferência de sentenciado do sexo feminino, a escolta será integrada por policial feminino.
Certo.
O Juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico, por ato motivado, somente nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar.
Errada. Nesses casos e quando julgar necessário.
O Conselho de Criminologia e Política Criminal será integrado por __ membros designados pelo Secretário de Estado da Justiça e escolhidos entre professores e profissionais das áreas de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, de Criminologia e de Ciências Sociais, bem como entre representantes de organismos da área social.
13.
O mandato dos membros do Conselho terá duração de 4 (quatro) anos.
O Juízo da Execução, localizado na comarca da Capital e em comarca sede da região onde houver estabelecimento penitenciário, compreende o Juiz da Execução, o representante do Ministério Público, a Defensoria Pública e o __________.
Serviço Social Penitenciário.
Compete ao Juiz da Execução autorizar o isolamento disciplinar por mais de __ dias;
15
Ao Serviço Social Penitenciário incumbe integrar o Patronato e o Conselho da Comunidade.
Certo.
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução penal. Será integrado por membros nomeados pelo __________. O mandato dos Conselheiros terá a duração de __ anos.
Governador do Estado e 4 anos
É instituído em cada comarca, por decreto do Governador do Estado, o Patronato, integrado pelo __________, que o presidirá, pelo Promotor de Justiça da Execução, por representantes da administração penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, de confissões religiosas, de clubes de serviço e de obras sociais.
Juiz da Execução Penal.
Cada comarca disporá de um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) __________, 1 (um) __________, 1 (um) __________ e por representantes de obras sociais e de clubes de serviço.
E qual consta na LEP e não consta nessa lei?
a) Representante da associação comercial ou industrial.
b) Advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
c) Assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais
Na LEP consta 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral. (E não tem os representantes de obras sociais e de clubes de serviço).
Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais da comarca;
Errada. Mensalmente.
O Conselho da Comunidade poderá providenciar a celebração de convênio com o município para a prestação de trabalho pelo sentenciado.
Certo.
É recomendado o estágio do candidato em estabelecimento penitenciário para se formar opinião sobre sua personalidade e suas aptidões.
Errada. É obrigatório o estágio.
Os cursos de formação profissional intensiva destinados ao pessoal da vigilância compreendem três estágios: o primeiro se processa no _________ e se destina a familiarizar o candidato com os problemas profissionais; o segundo se desenvolve na __________, ou em curso organizado pela administração, e se destina à formação técnica e prática do funcionário; o terceiro, aberto a candidato que não for eliminado nas fases anteriores, consiste na colocação efetiva do candidato em serviço.
Estabelecimento penitenciário / Escola Penitenciária.
O médico visitará semanalmente o estabelecimento.
Errada. Diariamente.
O ocupante do cargo de Diretor de Estabelecimento deverá ter diploma de nível superior de __________, __________, __________ e __________.
Direito, Psicologia, Pedagogia ou Ciências Sociais;
O Diretor de Estabelecimento dedicará tempo integral à sua função e não poderá exercer advocacia nem outra atividade, exceto a de __________.
Professor universitário.
A observação médico-psicossocial consiste na adoção de um conjunto de medidas médico-psicológicas e sociais, com vistas à reeducação do sentenciado e à sua reintegração na sociedade.
Errada. O conceito é o de tratamento reeducativo.
É vedado o porte de arma ao funcionário em serviço.
Certo. (Lembrar desse detalhe específico dessa lei).
Compete à Comissão Técnica de Classificação opinar sobre: (5)
A progressão ou a regressão do regime de cumprimento da pena
A remição da pena
O monitoramento eletrônico
O livramento condicional
O indulto.
A progressão depende da evolução favorável do tratamento, e a regressão, da evolução desfavorável.
No término do tratamento ou na proximidade do livramento condicional, a Comissão Técnica de Classificação elaborará relatório final, no qual constarão: (3)
O resultado do tratamento
A prognose favorável quanto à vida futura do sentenciado
Bem como informação sobre o pedido de livramento condicional
A prestação de serviço pelo sentenciado será de cunho exclusivamente pedagógico, com vistas a sua reintegração na sociedade, não implicando vínculo empregatício, ressalvado o trabalho industrial exercido em fundação, empresa pública com autonomia administrativa ou entidade privada, o qual terá remuneração igual à do trabalhador livre.
Certo
Da Assistência Sanitária: O estabelecimento penitenciário disporá de: (3)
Clínico geral, odontólogo e psiquiatra.
O Conselho de Criminologia e Política Criminal será integrado por 13 membros designados pelo Governador do Estado e escolhidos entre professores e profissionais das áreas de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, de Criminologia e de Ciências Sociais, bem como entre representantes de organismos da área social.
Errada. Designados pelo Secretário de Estado da Justiça.
O isolamento em cela disciplinar somente se aplicará em caso de manifesta agressividade ou violência do sentenciado ou quando este, reiteradamente, alterar a ordem normal do estabelecimento.
Certo
O isolamento poderá ser suspenso pelo(a) __________, ouvida o(a) __________.
Juiz da Execução Penal e Comissão Técnica de Classificação
A interposição de recurso suspenderá os efeitos da decisão, salvo:
Quando se tratar de ato de grave indisciplina.
O uso de algemas se limitará aos seguintes casos: (3)
I – como medida de precaução contra fuga, durante a transferência do sentenciado, devendo ser retiradas imediatamente quando do comparecimento em audiência perante a autoridade judiciária ou administrativa;
II – por motivo de saúde, segundo recomendação médica;
III – em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável utilizá-las em razão de perigo iminente para a vida do funcionário, do sentenciado ou de terceiros.
O sentenciado será transferido para estabelecimento próximo da residência de sua família.
Certo
Na transferência de sentenciado do sexo feminino, a escolta será integrada por policial feminino.
Certo
As medidas de coerção aplicam-se nas seguintes hipóteses: (2)
I – para impedir ato de evasão ou violência de sentenciado contra si mesmo ou contra terceiros ou coisas;
II – para vencer a resistência ativa ou passiva de sentenciado às ordens de funcionário no exercício do cargo.
As recompensas são concedidas pelo Diretor do estabelecimento, ouvida a Comissão Técnica de Classificação, ao sentenciado que se distinguir por: (4)
I – particular desempenho em seu trabalho;
II – especial proveito na instrução escolar ou na formação profissional;
III – colaboração ativa na organização e na participação das atividades culturais, desportivas e recreativas;
IV – comportamento responsável em caso de perturbação da ordem, para despertar conduta coletiva racional.
O usuário do monitoramento eletrônico que estiver cumprindo pena em regime aberto, quando determinar o Juiz da execução, deverá recolher-se ao local estabelecido na decisão em quais momentos?
Durante o período noturno e nos dias de folga.
São deveres do sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico, além dos cuidados a serem adotados com o equipamento: (3)
I – receber visitas do servidor responsável pelo monitoramento eletrônico, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações;
II – abster-se de remover, violar, modificar ou danificar o equipamento de monitoramento eletrônico ou de permitir que outrem o faça;
III – informar, de imediato, as falhas no equipamento ao órgão ou à entidade responsável pelo monitoramento eletrônico.
O isolamento em cela disciplinar somente se aplicará em quais casos? (2)
Em caso de manifesta agressividade ou violência do sentenciado ou quando este, reiteradamente, alterar a ordem normal do estabelecimento.
É obrigatório o seguro contra acidentes somente no trabalho interno.
Errada. Nos trabalhos interno e externo.
O Patronato é instituído em cada comarca, através de:
Decreto do Governador do Estado
As entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, que tenham firmado convênio com o Estado para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, são órgãos da execução penal.
Certo
