Lei Anticorrupção Flashcards
Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de:
Simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Na esfera administrativa, será aplicada multa, no valor de __ % a __ % do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
0,1 a 20
Será sanção administrativa, além da multa, a publicação extraordinária da decisão condenatória.
Certo.
As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a __________ e __________ das infrações.
gravidade
natureza
A aplicação das sanções asministrativas não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
Certo.
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à __________ ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Autoridade máxima de cada órgão
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
Errada. Poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência __________ (exclusiva / concorrente) para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Concorrente.
Competem à __________ a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira.
Controladoria-Geral da União - CGU
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por __ ou mais servidores estáveis.
2
A comissão deverá concluir o processo administrativo no prazo de __ dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
180 (Poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora).
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (2)
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que COMPROVEM o ilícito sob apuração.
O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (3)
I - a pessoa jurídica seja A PRIMEIRA a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica CESSE COMPLETAMENTE seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica ADMITA sua participação no ilícito e COOPERE plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Certo.
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que não firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Errada. Desde que firmem o acordo em conjunto.
