Lei Estadual Institui a Carreira de Agente Seg. Penitenciário 14.695/03 Flashcards
Compete à Superintendência de __________ coordenar e orientar as operações de transporte, escolta e custódia de sentenciados em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado;
Coordenação da Guarda Penitenciária
A Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária é composta por __ diretorias.
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Ficam criados no Quadro Especial os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo: __ cargo de Diretor II, __ cargos de Diretor I __ cargos de Comandante de Avião; __ cargos de Piloto de Helicóptero.
1 / 3 / 2 / 2
Os cargos de provimento em comissão relativos às diretorias da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária serão ocupados, __________ (obrigatoriamente/preferencialmente), por Agente de Segurança Penitenciário da última classe, com formação superior relacionada às atividades-fim da Superintendência.
Preferencialmente.
O Agente de Segurança Penitenciário fica autorizado a portar arma de fogo fornecida pela administração pública, quando em serviço, exceto onde?
Nas dependências internas do estabelecimento penal.
A base de cálculo para a concessão da GAPEP será de __ % do vencimento básico correspondente ao grau “J” da faixa de vencimento em que o servidor estiver posicionado na tabela constante do Anexo II desta Lei.
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A GAPEP é __________ (inacumulável/acumulável) com qualquer outra vantagem da mesma natureza ou que tenha como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho.
Inacumulável.
A GAPEP não será devida nos períodos de afastamento do servidor, salvo nos casos de: (5)
Férias. Férias-prêmio. Licença para tratamento de saúde. Licença à servidora gestante. Exercício de mandato sindical.
A GAPEP __________ (será/não será) incorporada, para fins de aposentadoria
Será.
Constituem fases da carreira de Agente de Segurança Penitenciário: (3)
I - o ingresso;
II - a promoção;
III - a progressão.
Será reprovado no curso de formação técnico-profissional o candidato que não obtiver __ % do aproveitamento total do curso ou for reprovado em __ ou mais disciplinas.
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3 (obs: 3 já é reprovado)
__________ é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer.
Progressão
A progressão na Carreira de Agente de Segurança Penitenciário se dará a cada __ anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os requisitos.
2
__________ é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para cargo vago da classe imediatamente superior da carreira a que pertencer.
Promoção
Qual a diferença entre a promoção e a progressão?
Na promoção o servidor passa pra outro nível, já na progressão ele passa para o grau subsequente no mesmo nível.
Fará jus à promoção o servidor que tiver cumprido o interstício de __ anos de efetivo exercício no mesmo nível;
5
Fará jus à promoção o servidor que tiver recebido __ avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica;
5
A comissão de avaliação de desempenho será presidida pelo ___________.
Diretor do estabelecimento penal
A Comissão de Promoções será presidida pelo __________.
Secretário de Estado de Defesa Social,
A GAPEP será acumulável com qualquer outra vantagem da mesma natureza ou que tenha como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho.
Errada. É inacumulável.
Compete ao Agente de Segurança Penitenciário: (3)
I - garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais;
II - exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados;
III - desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações.
O Agente de Segurança Penitenciário lotado em estabelecimento penal será hierarquicamente subordinado a quem?
Ao Diretor do respectivo estabelecimento.
O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo seu ocupante ser convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço.
Certo.
Desenvolve atividade exclusiva de Estado o servidor integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
Certo.
Fica criada no Quadro de Pessoal da ___________, com lotação na Subsecretaria de Administração Penitenciária, a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, composta por cinco mil cargos efetivos de Agente de Segurança Penitenciário.
Secretaria de Estado de Defesa Social
O curso de formação ocorrerá em horário integral, terá duração definida em regulamento e grade curricular específica, na qual serão incluídos conteúdos relativos a noções de __________ e __________.
Direitos Humanos e de Direito Penal.
Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Certa
A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário é de __ horas diárias.
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Cabe à _______________, diretamente ou mediante convênio, elaborar sua grade curricular e ministrar os cursos de formação, aperfeiçoamento e qualificação necessários ao ingresso e desenvolvimento na carreira de que trata esta Lei.
Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário
Ficam criadas a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e a _______________ na estrutura da Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Diretoria de Inteligência Penitenciária
A carreira de que trata esta Lei integra o Grupo de Atividades de __________ do Poder Executivo.
Defesa Social
O candidato comprovará o cumprimento dos requisitos para inscrição em processo seletivo para o provimento em Cargo de Agente de Segurança Penitenciário no ato da __________
Posse
Os graus serão identificados por letras de “A” até “F”.
Errada. Até “J”
O temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado em __________.
Exame psicotécnico
A carreira de Agente de Segurança Penitenciário integra o Quadro de Pessoal da __________.
Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público constituído pelas seguintes etapas sucessivas: (6)
I - provas ou provas e títulos;
II - comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;
III - prova de aptidão psicológica e psicotécnica;
IV - prova de condicionamento físico por testes específicos;
V - exame médico;
VI - curso de formação técnico-profissional.
São requisitos para a inscrição em processo seletivo para o provimento em cargo de Agente de Segurança Penitenciário: (4)
a) ser brasileiro;
b) estar no gozo dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações militares;
d) possuir certificado de conclusão do ensino médio.
(O candidato comprovará o cumprimento dos requisitos no ato da posse.)
Os selecionados e inscritos no curso de formação técnico-profissional receberão uma bolsa no valor correspondente a __% do vencimento básico relativo à faixa de vencimento 1 - grau A.
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Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: ter cumprido o interstício de __ anos de efetivo exercício no mesmo nível;
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Fará jus à promoção o servidor que comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades.
Certo (um dos requisitos)
A promoção do Agente de Segurança Penitenciário ocorrerá após a emissão de parecer favorável da Comissão de Promoções, criada por esta Lei, independentemente da disponibilidade de cargos vagos.
Errada. Observada a disponibilidade de cargos vagos e satisfeito os requisitos.
Compõem a Comissão de Promoções o Secretário de Estado de Administração Prisional, dois representantes da entidade de classe dos Agentes de Segurança Penitenciários e outros membros gestores da Seap indicados nos termos de regulamento.
Certo
