Lei Estadual Institui a Carreira de Agente Seg. Penitenciário 14.695/03

Question 1

Compete à Superintendência de __________ coordenar e orientar as operações de transporte, escolta e custódia de sentenciados em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado;

Answer 1

Coordenação da Guarda Penitenciária

Question 2

A Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária é composta por __ diretorias.

Answer 2

2

Question 3

Ficam criados no Quadro Especial os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo: __ cargo de Diretor II, __ cargos de Diretor I __ cargos de Comandante de Avião; __ cargos de Piloto de Helicóptero.

Answer 3

1 / 3 / 2 / 2

Question 4

Os cargos de provimento em comissão relativos às diretorias da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária serão ocupados, __________ (obrigatoriamente/preferencialmente), por Agente de Segurança Penitenciário da última classe, com formação superior relacionada às atividades-fim da Superintendência.

Answer 4

Preferencialmente.

Question 5

O Agente de Segurança Penitenciário fica autorizado a portar arma de fogo fornecida pela administração pública, quando em serviço, exceto onde?

Answer 5

Nas dependências internas do estabelecimento penal.

Question 6

A base de cálculo para a concessão da GAPEP será de __ % do vencimento básico correspondente ao grau “J” da faixa de vencimento em que o servidor estiver posicionado na tabela constante do Anexo II desta Lei.

Answer 6

85

Question 7

A GAPEP é __________ (inacumulável/acumulável) com qualquer outra vantagem da mesma natureza ou que tenha como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho.

Answer 7

Inacumulável.

Question 8

A GAPEP não será devida nos períodos de afastamento do servidor, salvo nos casos de: (5)

Answer 8

Férias.
Férias-prêmio.
Licença para tratamento de saúde.
Licença à servidora gestante.
Exercício de mandato sindical.

Question 9

A GAPEP __________ (será/não será) incorporada, para fins de aposentadoria

Answer 9

Será.

Question 10

Constituem fases da carreira de Agente de Segurança Penitenciário: (3)

Answer 10

I - o ingresso;

II - a promoção;

III - a progressão.

Question 11

Será reprovado no curso de formação técnico-profissional o candidato que não obtiver __ % do aproveitamento total do curso ou for reprovado em __ ou mais disciplinas.

Answer 11

60

3 (obs: 3 já é reprovado)

Question 12

__________ é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer.

Answer 12

Progressão

Question 13

A progressão na Carreira de Agente de Segurança Penitenciário se dará a cada __ anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os requisitos.

Answer 13

2

Question 14

__________ é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para cargo vago da classe imediatamente superior da carreira a que pertencer.

Answer 14

Promoção

Question 15

Qual a diferença entre a promoção e a progressão?

Answer 15

Na promoção o servidor passa pra outro nível, já na progressão ele passa para o grau subsequente no mesmo nível.

Question 16

Fará jus à promoção o servidor que tiver cumprido o interstício de __ anos de efetivo exercício no mesmo nível;

Answer 16

5

Question 17

Fará jus à promoção o servidor que tiver recebido __ avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica;

Answer 17

5

Question 18

A comissão de avaliação de desempenho será presidida pelo ___________.

Answer 18

Diretor do estabelecimento penal

Question 19

A Comissão de Promoções será presidida pelo __________.

Answer 19

Secretário de Estado de Defesa Social,

Question 20

A GAPEP será acumulável com qualquer outra vantagem da mesma natureza ou que tenha como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho.

Answer 20

Errada. É inacumulável.

Question 21

Compete ao Agente de Segurança Penitenciário: (3)

Answer 21

I - garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais;

II - exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados;

III - desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações.

Question 22

O Agente de Segurança Penitenciário lotado em estabelecimento penal será hierarquicamente subordinado a quem?

Answer 22

Ao Diretor do respectivo estabelecimento.

Question 23

O cargo de Agente de Segurança Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo seu ocupante ser convocado a qualquer momento, por necessidade do serviço.

Answer 23

Certo.

Question 24

Desenvolve atividade exclusiva de Estado o servidor integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

Answer 24

Certo.

Question 25

Fica criada no Quadro de Pessoal da ___________, com lotação na Subsecretaria de Administração Penitenciária, a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, composta por cinco mil cargos efetivos de Agente de Segurança Penitenciário.

Answer 25

Secretaria de Estado de Defesa Social

Question 26

O curso de formação ocorrerá em horário integral, terá duração definida em regulamento e grade curricular específica, na qual serão incluídos conteúdos relativos a noções de __________ e __________.

Answer 26

Direitos Humanos e de Direito Penal.

Question 27

Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

Answer 27

Certa

Question 28

A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário é de __ horas diárias.

Answer 28

8

Question 29

Cabe à _______________, diretamente ou mediante convênio, elaborar sua grade curricular e ministrar os cursos de formação, aperfeiçoamento e qualificação necessários ao ingresso e desenvolvimento na carreira de que trata esta Lei.

Answer 29

Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário

Question 30

Ficam criadas a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e a _______________ na estrutura da Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Answer 30

Diretoria de Inteligência Penitenciária

Question 31

A carreira de que trata esta Lei integra o Grupo de Atividades de __________ do Poder Executivo.

Answer 31

Defesa Social

Question 32

O candidato comprovará o cumprimento dos requisitos para inscrição em processo seletivo para o provimento em Cargo de Agente de Segurança Penitenciário no ato da __________

Answer 32

Posse

Question 33

Os graus serão identificados por letras de “A” até “F”.

Answer 33

Errada. Até “J”

Question 34

O temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado em __________.

Answer 34

Exame psicotécnico

Question 35

A carreira de Agente de Segurança Penitenciário integra o Quadro de Pessoal da __________.

Answer 35

Secretaria de Estado de Administração Prisional.

Question 36

O ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público constituído pelas seguintes etapas sucessivas: (6)

Answer 36

I - provas ou provas e títulos;

II - comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;

III - prova de aptidão psicológica e psicotécnica;

IV - prova de condicionamento físico por testes específicos;

V - exame médico;

VI - curso de formação técnico-profissional.

Question 37

São requisitos para a inscrição em processo seletivo para o provimento em cargo de Agente de Segurança Penitenciário: (4)

Answer 37

a) ser brasileiro;
b) estar no gozo dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações militares;
d) possuir certificado de conclusão do ensino médio.

(O candidato comprovará o cumprimento dos requisitos no ato da posse.)

Question 38

Os selecionados e inscritos no curso de formação técnico-profissional receberão uma bolsa no valor correspondente a __% do vencimento básico relativo à faixa de vencimento 1 - grau A.

Answer 38

50

Question 39

Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: ter cumprido o interstício de __ anos de efetivo exercício no mesmo nível;

Answer 39

5

Question 40

Fará jus à promoção o servidor que comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades.

Answer 40

Certo (um dos requisitos)

Question 41

A promoção do Agente de Segurança Penitenciário ocorrerá após a emissão de parecer favorável da Comissão de Promoções, criada por esta Lei, independentemente da disponibilidade de cargos vagos.

Answer 41

Errada. Observada a disponibilidade de cargos vagos e satisfeito os requisitos.

Question 42

Compõem a Comissão de Promoções o Secretário de Estado de Administração Prisional, dois representantes da entidade de classe dos Agentes de Segurança Penitenciários e outros membros gestores da Seap indicados nos termos de regulamento.

Answer 42

Certo