Lei de Drogas Flashcards
Os servidores da área de segurança pública podem solicitar a internação involuntária do dependente de drogas?
NÃO. Internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o __________.
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de __ anos a contar de sua aprovação.
5
Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na __________ semana de junho.
quarta
A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de __ dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
90
Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de __ horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
72
É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Errado. É vedada.
O PIA (Plano Individual de Atendimento) será elaborado no prazo de até __ dias da data do ingresso no atendimento.
30
Quais são as sanções para o crime de consumo pessoal de drogas? (3)
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à ___________ e __________ da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias __________ e __________, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
natureza e à quantidade
sociais e pessoais
As penas do Art. 28 serão aplicadas no prazo máximo de __ meses, e em caso de reincidência, no prazo máximo de __ meses.
05 e 10
Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o o Art. 28, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: (2)
admoestação verbal;
multa.
Prescrevem em __ anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.
2
As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo __________ na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
Delegado de polícia
As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão __________, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.
Expropriadas
Incorre nas mesmas penas do Art. 33 quem vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de __________.
Conduta criminal preexistente
Nos delitos definidos no caput e no § 1º do Art. 33, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja: (4)
Primário
De bons antecedentes
Não se dedique às atividades criminosas
Nem integre organização criminosa
Associação ao tráfico: Associarem-se __ ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei.
2
Qual o único crime culposo da lei de drogas?
Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a __________ e a __________ da substância ou do produto, a __________ e a __________ do agente.
natureza/quantidade
personalidade/conduta social
Dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de __ da pena, vedada sua concessão ao __________.
2/3
reincidente específico
Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se __________ e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
Termo circunstanciado
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, em até 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público.
Errado. A comunicação ao juiz competente será feita imediatamente. Já a vista ao MP será em até 24 horas.
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
Certo.
Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de __ dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
10
A destruição das drogas, no caso de prisão em flagrante, será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de __ dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
15
(Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo).
A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de __ dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
30
O inquérito policial será concluído no prazo de __ dias, se o indiciado estiver preso, e de __ dias, quando solto.
30 e 90
Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: (2)
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Quanto a instrução criminal, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Certo.
Qual o número máximo de testemunhas arroladas na instrução criminal, pelo MP ou acusado?
5
O que acontece caso o acusado não apresente a resposta de defesa prévia?
O juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
Certo.
Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, __________ (preferencialmente/obrigatoriamente) por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a __ % do valor da avaliação judicial.
Preferencialmente / 50%
Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente a (ao) __________.
Funad
Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a __ anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.
6
Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará o arquivamento das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.
Errada. A destruição das amostras.
Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 (maquinário) a 37 (Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação) desta Lei, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de __ da pena, vedada sua concessão ao __________.
2/3
Reincidente específico
Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 (maquinário) a 37 (Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação) desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de __________(4) e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Sursis, graça, indulto, anistia.
(No Supremo, decisões individuais e da 2ª Turma têm afastado a aplicação desse dispositivo legal tanto para permitir a conversão da pena quanto para conceder liberdade provisória.)
O tráfico privilegiado terá sua pena diminuída em quanto?
De 1/6 a 2/3
A majorante dos crimes do Art. 33 ao 37 da lei aumentam a pena em quanto?
De 1/6 a 2/3
O instituto da delação premiada, na lei de drogas, reduz a pena em quanto?
De 1/3 a 2/3
(Mesmos índices no caso do agente não possuir, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento)
O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: (2)
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
A organização do Sisnad assegura a orientação __________ e a execução __________ das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.
Central / Descentralizada
Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da __________ e à redução dos __________ e __________ associados ao uso de drogas.
Qualidade de vida / riscos e dos danos
Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em __________.
Redes sociais.
As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.
Certo.
Caberá ao(à) __________ dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional.
União
Internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público de quais áreas?
Da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
A internação voluntária independe de declaração escrita.
Errada. Deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;
A internação voluntária terminará em quais hipóteses? (2)
Por determinação do médico responsável.
Por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
Na internação involuntária, quando a família ou o representante legal poderá requerer ao médico a interrupção do tratamento?
Em qualquer tempo.
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada em qual situação?
Quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Certo
O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de: (2)
I - avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial;
II - elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA.
§A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo: (2)
I - o tipo de droga e o padrão de seu uso;
II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.
O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas.
Certo
São elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência.
Errada. Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao __________ e às __________ em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Local e às condições.
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à __________ e aos __________ do agente.
Conduta e aos antecedentes
É um princípio do Sisnad o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua __________ e à sua ___________.
Autonomia e à sua liberdade.
