Lei nº 5.406 /1969 - Lei Orgânica PCMG

Question 1

Toda ação ou omissão contrária às disposições e aos deveres do
servidor policial, ainda que constitua infração penal, será considerada transgressão disciplinar.

Answer 1

Certo.

Question 2

A classificação das transgressões disciplinares anterior será feita pela autoridade competente para impor a penalidade, tendo em vista o que? (3)

Answer 2

O fato, suas condições e os antecedentes pessoais do transgressor.

Question 3

Será sempre classificada como __________ a transgressão que for de natureza infamante e desonrosa; ofensiva à dignidade policial ou profissional; atentatória às instituições ou à ordem legal; decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço policial; e contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.

Answer 3

Grave

Question 4

A ignorância é a causa justificativa das trangressões?

Answer 4

Sim, a plenamente comprovada, quando não atente contra os

sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade;

Question 5

Havaerá punição menor quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida qualquer causa justificativa.

Answer 5

Errada. Não haverá punição.

Question 6

A pena de repreensão será aplicada por escrito e, em princípio,
corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de naturezas leve e média

Answer 6

Errada. Não consta natureza média na lei.

Question 7

Havendo dolo ou má-fé, as faltas de cumprimento de deveres

são punidas com a pena de suspensão.

Answer 7

Certo.

Question 8

A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será

aplicada no caso da falta grave ou __________.

Answer 8

Reincidência.

Question 9

O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Answer 9

Certo.

Question 10

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de __ % por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Answer 10

50%

Question 11

Será aplicada a pena de demissão, nos casos de ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de __ dias, interpoladamente, durante um ano

Answer 11

45

Question 12

Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

Answer 12

Certo.

Question 13

A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Answer 13

Certo.

Question 14

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o servidor policial inativo aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República.

Answer 14

Certo.

Question 15

A prisão administrativa e a suspensão preventiva não poderão exceder de __ dias

Answer 15

90

Question 16

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar,
por sua natureza, possa determinar qual pena?

Answer 16

A pena de demissão.

Question 17

O processo será precedido de sindicância, quando não

houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

Answer 17

Certo.

Question 18

A sindicância meio sumário e sempre sigiloso de verificação, será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente

Answer 18

Errada. A sindicância meio sumário e, o quanto possível sigiloso.

Question 19

É vedado ser consideradas como meio sumário de verificação de falta disciplinar, tendo valor de sindicância administrativa, as provas colhidas contra o servidor policial civil em inquérito policial instaurado contra o mesmo e das quais resultem, também, responsabilidade administrativa a que caiba pena de suspensão.

Answer 19

Errada. - Poderão ser consideradas, a critério da autoridade superior.

Question 20

As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três
servidores estáveis da Polícia Civil, devendo a sua presidência recair em quem?

Answer 20

Delegado de Polícia de Carreira.

Question 21

Nas comissões não permanentes, também compostas de três
membros, em qual hipótese poderão seus integrantes ser afastados do exercício dos cargos, durante a realização do processo?

Answer 21

Somente por expressa determinação da autoridade que as designar.

Question 22

O processo administrativo terá a forma prevista neste capítulo,
iniciando-se no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.

Answer 22

Certo.

Question 23

Se for desconhecido o paradeiro do acusado ou este se ocultar para evitar a citação, esta será feita com o prazo de dez dias, mediante edital publicado por cinco vezes seguidas no órgão oficial, findo o qual prosseguir-seá no processo à sua revelia.

Answer 23

Certo.

Question 24

Feita a citação, terá prosseguimento o processo, em sua fase de
instrução, designando o Presidente dia e hora para o interrogatório do acusado e a inquirição de testemunhas, devendo este ser notificado a apresentar, caso queira, rol de testemunhas até o máximo de __, no prazo de cinco dias.

Answer 24

10

Question 25

É vedado ao acusado, durante a fase instrutória, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.

Answer 25

Errada. Poderá o acusado, respeitado o limite previsto neste artigo, durante a fase instrutória, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.

Question 26

No caso de revelia do acusado ou ainda de perda de prazo para
apresentação de defesa, o Presidente nomeará quem para produzi-la?

Answer 26

Um funcionário, sempre que possível bacharel em Direito.

Question 27

O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de

sessenta dias, a contar da citação do acusado.

Answer 27

Certo.

Question 28

As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do
prazo de dez dias.

Answer 28

Errada. Oito dias

Question 29

Sobre o que poderá versar a defesa do acusado sobre abandono de cargo? (2)

Answer 29

Só pode versar sobre força maior ou coação ilegal.

(Terá ele o prazo de cinco dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver).

Question 30

O pedido e revisão do processo será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena ou que a tiver confirmado em grau de recurso.

Answer 30

Certo.

Question 31

A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.

Answer 31

Errado. Não autoriza.

Question 32

Será impedido de funcionar na revisão quem houver integrado a comissão de processo administrativo.

Answer 32

Certo.

Question 33

São causas justificativas, dentre outras, uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever; em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina oficiais.

Answer 33

Certo.