Lei nº 5.406 /1969 - Lei Orgânica PCMG Flashcards
Toda ação ou omissão contrária às disposições e aos deveres do
servidor policial, ainda que constitua infração penal, será considerada transgressão disciplinar.
Certo.
A classificação das transgressões disciplinares anterior será feita pela autoridade competente para impor a penalidade, tendo em vista o que? (3)
O fato, suas condições e os antecedentes pessoais do transgressor.
Será sempre classificada como __________ a transgressão que for de natureza infamante e desonrosa; ofensiva à dignidade policial ou profissional; atentatória às instituições ou à ordem legal; decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço policial; e contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.
Grave
A ignorância é a causa justificativa das trangressões?
Sim, a plenamente comprovada, quando não atente contra os
sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade;
Havaerá punição menor quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida qualquer causa justificativa.
Errada. Não haverá punição.
A pena de repreensão será aplicada por escrito e, em princípio,
corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de naturezas leve e média
Errada. Não consta natureza média na lei.
Havendo dolo ou má-fé, as faltas de cumprimento de deveres
são punidas com a pena de suspensão.
Certo.
A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será
aplicada no caso da falta grave ou __________.
Reincidência.
O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
Certo.
A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de __ % por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
50%
Será aplicada a pena de demissão, nos casos de ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de __ dias, interpoladamente, durante um ano
45
Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.
Certo.
A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
Certo.
Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o servidor policial inativo aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República.
Certo.
A prisão administrativa e a suspensão preventiva não poderão exceder de __ dias
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Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar,
por sua natureza, possa determinar qual pena?
A pena de demissão.
O processo será precedido de sindicância, quando não
houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
Certo.
A sindicância meio sumário e sempre sigiloso de verificação, será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente
Errada. A sindicância meio sumário e, o quanto possível sigiloso.
É vedado ser consideradas como meio sumário de verificação de falta disciplinar, tendo valor de sindicância administrativa, as provas colhidas contra o servidor policial civil em inquérito policial instaurado contra o mesmo e das quais resultem, também, responsabilidade administrativa a que caiba pena de suspensão.
Errada. - Poderão ser consideradas, a critério da autoridade superior.
As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três
servidores estáveis da Polícia Civil, devendo a sua presidência recair em quem?
Delegado de Polícia de Carreira.
Nas comissões não permanentes, também compostas de três
membros, em qual hipótese poderão seus integrantes ser afastados do exercício dos cargos, durante a realização do processo?
Somente por expressa determinação da autoridade que as designar.
O processo administrativo terá a forma prevista neste capítulo,
iniciando-se no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.
Certo.
Se for desconhecido o paradeiro do acusado ou este se ocultar para evitar a citação, esta será feita com o prazo de dez dias, mediante edital publicado por cinco vezes seguidas no órgão oficial, findo o qual prosseguir-seá no processo à sua revelia.
Certo.
Feita a citação, terá prosseguimento o processo, em sua fase de
instrução, designando o Presidente dia e hora para o interrogatório do acusado e a inquirição de testemunhas, devendo este ser notificado a apresentar, caso queira, rol de testemunhas até o máximo de __, no prazo de cinco dias.
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