LC nº 129/2013 - Lei Orgânica PCMG

Question 1

À PCMG é assegurada autonomia __________ e __________.

Answer 1

administrativa e financeira

Question 2

A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.

Answer 2

Certo.

Question 3

No desempenho de suas atribuições, o Delegado de Polícia, com sua equipe, comparecerá a local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, materialidade, motivos e circunstâncias, formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos

Answer 3

Certo.

Question 4

São símbolos institucionais da PCMG: (5)

Answer 4

O hino, o brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo

Question 5

À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da __________ e __________, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, exceto os militares

Answer 5

hierarquia e da disciplina

Question 6

A PCMG subordina-se diretamente ao Governador do Estado e integra, para fins operacionais, o Sistema de __________

Answer 6

Defesa Social.

Question 7

As funções constitucionais da PCMG são delegáveis, vedada a subdelegação, e somente podem ser desempenhadas por
ocupantes das carreiras que a integram.

Answer 7

Errada. São INDELEGÁVEIS.

Question 8

São órgãos da PCMG:

I - da administração superior: (4)

Answer 8

a) Chefia da PCMG;
b) Chefia Adjunta da PCMG;
c) Conselho Superior da PCMG;
d) Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

Question 9

A Academia de Polícia Civil é orgão de administração da PCMG

Answer 9

Certo.

Question 10

O Conselho Superior da PCMG é orgão de administração superior da PCMG

Answer 10

Certo.

Question 11

As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, e as Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada, por Delegados de Polícia de, no mínimo, nível especial.

Answer 11

Certo.

Question 12

O Hospital da Polícia Civil, resultado da transformação do Departamento de Saúde da Polícia Civil, terá estrutura administrativa no nível de superintendência, na forma de regulamento.

Answer 12

Certo.

Question 13

O Chefe da PCMG será nomeado pelo __________ dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, __ anos de efetivo serviço policial, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

Answer 13

Governador do Estado e 20

Question 14

O Conselho Superior da PCMG é órgão da administração superior da PCMG, que tem a função de assessorar e auxiliar a Chefia da PCMG

Answer 14

Certo.

Question 15

A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. A licença concedida dentro do prazo de __ dias do término da anterior é considerada prorrogação

Answer 15

60

Question 16

A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. O policial civil que, no curso de doze meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de três meses deverá submeter-se à verificação de invalidez.

Answer 16

Certo.

Question 17

A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de __ dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias.

Answer 17

90

Question 18

Será concedida licença por acidente em serviço, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, pelo prazo máximo de oito anos

Answer 18

Errada. 2 anos.

Question 19

O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de dezoito meses, prorrogável até o máximo de doze meses;

Answer 19

Errada. 3 meses e 3 meses

Question 20

O estágio probatório será interrompido nas hipóteses de afastamento para exercício de cargo eletivo.

Answer 20

Certo.

Question 21

As carreiras policiais civis são as seguintes:

Answer 21

I - Delegado de Polícia;
II - Escrivão de Polícia;
III - Investigador de Polícia;
IV - Médico-Legista;
V - Perito Criminal

Question 22

A carga horária semanal de trabalho dos policiais civis é de __ horas, vedado o cumprimento de jornada diária superior a __ horas e em regime de plantão superior a doze horas ininterruptas, salvo, em caráter excepcional, para a conclusão de determinada atividade policial civil.

Answer 22

40 e 8

Question 23

O Corregedor-Geral de Polícia Civil poderá, a qualquer tempo do estágio probatório, ex officio ou mediante provocação, impugnar, fundamentadamente, a permanência do policial civil no cargo efetivo de carreira para o qual foi nomeado.

Answer 23

Certo.

Question 24

As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se ___________ ao Chefe da PCMG e ___________ às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, respectivamente.

Answer 24

Administrativamente / Técnicamente

Question 25

A investigação criminal tem caráter: (3)

Answer 25

Técnico Jurídico Científico

Question 26

São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica: (3)

Answer 26

O processamento e arquivo de identificação civil e criminal Bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e A habilitação de condutor.

Question 27

O Chefe da PCMG será substituído, automaticamente, em seus afastamentos ou impedimentos eventuais, por quem? E quem será o próximo na linha sucessória?

Answer 27

pelo Chefe Adjunto da PCMG. Sendo o próximo o Corregedor-Geral de Polícia Civil.

Question 28

Ao Chefe da PCMG compete decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil, na forma desta Lei Complementar.

Answer 28

Certo.

Question 29

Ao Chefe da PCMG compete promover a motivação do ato de remoção ex officio de policial civil no interesse do serviço, comprovada a necessidade.

Answer 29

Certo.

Question 30

O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais __ anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.

Answer 30

3

Question 31

A PCMG tem por objetivo o exercício das funções de apuração das infrações penais, exceto os atos infracionais.

Answer 31

Errada. E dos atos infracionais. ( Apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.)

Question 32

A PCMG deverá observar a indivisibilidade da investigação criminal?

Answer 32

Sim.

Question 33

À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente elaborar a sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado.

Answer 33

Certo.

Question 34

A investigação criminal se destina à apuração de infrações penais e de atos infracionais, para subsidiar a realização da função jurisdicional do Estado, e à adoção de políticas públicas para a proteção de pessoas e bens para a boa qualidade de vida social.

Answer 34

Certo.

Question 35

A função de polícia judiciária compreende o exame final a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias relacionadas à infração penal;

Answer 35

Errada. Exame preliminar, e não final.

Question 36

A função de polícia judiciária compreende a instauração e formalização de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, exceto o procedimento para apuração de ato infracional.

Answer 36

Errada. Também está incluído o procedimento para apuração de ato infracional.

Question 37

No desempenho de suas atribuições, o Delegado de Polícia, com sua equipe, comparecerá a local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, materialidade, motivos e circunstâncias, formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos.

Answer 37

Certo.

Question 38

A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, a quem?

Answer 38

aos Delegados de Polícia de carreira, nos limites de suas circunscrições.

Question 39

Os atos de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente por quem?

Answer 39

pelo CorregedorGeral de Polícia Civil.

Question 40

Os policiais civis terão carteira funcional, com identificação das respectivas carreiras e validade em todo o território do Estado, cujo modelo será regulamentado em decreto.

Answer 40

Errada. Todo o território nacional.

Question 41

À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais e dos atos infracionais, inclusive os militares, quando ocorrerem no território do Estado.

Answer 41

Errada. Exceto os militares.

Question 42

São atividades __________ da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.

Answer 42

Privativas.

Question 43

A PCMG subordina-se diretamente ao Governador do Estado e integra, para fins operacionais, o Sistema de Defesa Social.

Answer 43

Certo.

Question 44

Instituto de Criminologia e o Colégio Ordem e Progresso subordinam-se à Academia de Polícia Civil.

Answer 44

Certo.

Question 45

Os Departamentos de Polícia Civil, a Divisão de Polícia Interestadual e a Casa de Custódia da Polícia Civil subordinam-se à quem?

Answer 45

à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.

Question 46

O Instituto de Criminalística, o Instituto Médico-Legal, os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística subordinam-se à Superintendência de Informações e Inteligência Policial. e o Instituto de Identificação subordina-se à Superintendência de Polícia Técnico-Científica

Answer 46

Errada. É exatamento o contrário.

Question 47

As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, e as Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada, por Delegados de Polícia de, no mínimo, qual nível?

Answer 47

Nível ESPECIAL

Question 48

O Chefe da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão remuneratório de qual cargo?

Answer 48

do cargo de Secretário de Estado.

Question 49

O Chefe da PCMG ficará afastado de suas funções pelo cometimento de infração penal cuja sanção cominada seja qual?

Answer 49

De reclusão.

Question 50

Quem terá competência para suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar emprocesso administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa?

Answer 50

O chefe da PCMG.

Question 51

A Câmara Disciplinar será presidida por quem?

Answer 51

Pelo Chefe Adjunto da PCMG. (Será integrada pelos membros do Conselho Superior da PCMG titulares de unidades, à exceção do Chefe da PCMG, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.)

Question 52

A Corregedoria-Geral de Polícia Civil é órgão orientador?

Answer 52

Sim, não só orientador, como fiscalizador e correicional das atividades funcionais e de conduta de servidores da PCMG.

Question 53

O afastamento de servidor da PCMG por período superior a __ dias e inferior a ___ dias, para fins disciplinares, será determinado por ato do Chefe da PCMG, mediante deliberação de maioria simples dos membros do Conselho Superior da PCMG, na forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício funcional.

Answer 53

90 e 180

Question 54

A competência da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para fins de atividade correicional, __________ (poderá/ não poderá) ser delegada aos titulares dos órgãos e unidades da PCMG e aos Delegados de Polícia.

Answer 54

Poderá.

Question 55

A Academia de Polícia Civil tem por finalidade o desenvolvimento __________ e __________ dos servidores da PCMG.

Answer 55

profissional e técnico-científico

Question 56

É vedado aos servidores da PCMG concorrer ao credenciamento para o magistério policial.

Answer 56

Errada. Poderão concorrer sim.

Question 57

O ensino, o treinamento, o recrutamento e a seleção de pessoal são privativos da Academia de Polícia Civil, que poderá decidir , atendidas as disposições legais, por sua terceirização, sob sua supervisão, vedado o exercício dessas atividades por qualquer outro órgão ou unidade da PCMG.

Answer 57

Certo.

Question 58

Integram a estrutura do Detran-MG as Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans -, subordinadas às Delegacias Regionais de Polícia Civil.

Answer 58

Certo.

Question 59

Para os efeitos desta lei, considera-se gestão de inteligência de segurança pública o conjunto de atividades que objetivam identificar , acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança pública e produzir informações e conhecimentos que subsidiem ações para prevenir , neutralizar , coibir e reprimir infrações de qualquer natureza, incluída as militares.

Answer 59

Errada. Exceto as militares.

Question 60

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica, órgão de caráter __________ (provisório/permanente).

Answer 60

Permanente.

Question 61

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica será dirigida, alternadamente, por Médico-Legista ou Perito Criminal que esteja em atividade e no último nível da carreira, exigidos, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício.

Answer 61

Errada. Nesse caso são 15 anos.

Question 62

À Superintendência de Polícia Técnico-Científica será destinada parcela do orçamento total da PCMG compatível e adequada para custear e investir na perícia oficial criminal, vedado recursos oriundos de outras fontes.

Answer 62

Errada. Sem prejuízo de eventuais recursos oriundos de outras fontes.

Question 63

O policial civil goza da prerrogativa de ter livre acesso a locais públicos ou particulares sujeitos a intervenção policial, de qualquer forma, observada a legislação vigente;

Answer 63

Errada. No exercício de suas atribuições, não de qualquer forma.

Question 64

O Delegado de Polícia goza de autonomia e independência no exercício das funções de seu cargo.

Answer 64

Certo.

Question 65

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza __________, essenciais e exclusivas de Estado

Answer 65

Jurídica

Question 66

O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração.

Answer 66

Certo.

Question 67

O policial civil em liberdade provisória não retornará ao exercício das funções.

Answer 67

Errada. Retornará sim. (Perceberá a remuneração integral atribuída ao cargo, quando permitido o exercício da função pela natureza da pena aplicada ou por decisão judicial).

Question 68

No caso de condenação que não implique demissão, o policial civil será afastado a partir da decisão de mérito transitada em julgado até o cumprimento total da pena privativa da liberdade, com direito apenas a metade de sua remuneração;

Answer 68

Errada. Apenas um terço da remuneração.

Question 69

É vedado reter ou descontar vencimentos ou proventos do policial civil em decorrência de processo ou sindicância administrativa enquanto houver a possibilidade de recurso administrativo da decisão.

Answer 69

Certo.

Question 70

Será devida ajuda de custo, em caso de remoção ex officio ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, em qual valor?

Answer 70

No valor de um mês de vencimento do servidor;

Question 71

Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a __% do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de __________.

Answer 71

40 e abril

Question 72

As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas mensais de valor não excedente à décima parte dos vencimentos, provento ou pensão, salvo comprovada má-fé, regularmente apurada em processo judicial, que definirá o percentual do desconto

Answer 72

Certo.

Question 73

O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG

Answer 73

Certo.

Question 74

A remoção por conveniência da disciplina depende de existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG.

Answer 74

Errada. Nesse caso não depende.

Question 75

A licença para tratamento de saúde não impedirá a remoção ex officio, desde que já iniciado o processo disciplinar .

Answer 75

Certo.

Question 76

A distribuição de policial civil no âmbito interno de atuação da unidade policial, no mesmo município em que se encontra em exercício, pode ser determinada pelo seu titular e implica remoção.

Answer 76

Errada. Não implica remoção, desde que formalizada por ato fundamentado

Question 77

Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza pela realização de diligências policiais em qualquer região do Estado, exceto as fora dele.

Answer 77

Errada. Ou fora dele também.

Question 78

A prestação de serviço em regime de plantão implica no descanso, imediato e subsequente, pelo período mínimo de __ horas e no cumprimento de carga horária semanal de trabalho de __ horas;

Answer 78

12 e 40

Question 79

Será concedida licença por acidente em serviço, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, pelo prazo máximo de __ anos.

Answer 79

2

Question 80

A aposentadoria compulsória do policial civil ocorre aos setenta e cinco anos de idade, nos termos da Constituição da República.

Answer 80

Errada. 70 anos

Question 81

A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente a dois anos, salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço.

Answer 81

Certo.

Question 82

O policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade, se mulher, após __ anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, __ anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras ou após __ anos de contribuição e de efetivo exercício nos cargos das carreiras

Answer 82

30/20/25 (No primeiro caso, vale a mesma coisa para homem).

Question 83

À família do policial civil que falecer em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever é assegurada pensão especial, que poderá ser inferior ao vencimento e demais vantagens que percebia à época do evento.

Answer 83

Errada. Não poderá ser inferior.

Question 84

Considera-se carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

Answer 84

Certo.

Question 85

Considera-se carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;

Answer 85

Errada. Quadro de pessoal.

Question 86

Considera-se __________ (nível/grau) a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.

Answer 86

Nível.

Question 87

Considera-se grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.

Answer 87

Certo.

Question 88

O regime hierárquico autoriza imposições sobre o convencimento do policial civil.

Answer 88

Errada. O regime hierárquico não autoriza imposições sobre o convencimento do policial civil, desde que devidamente fundamentado, ficando garantida sua autonomia nas respostas às requisições.

Question 89

Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o MédicoLegista e o Perito Criminal.

Answer 89

Certo.

Question 90

O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia far-se-á, nas provas de conhecimento, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 90

Certo.

Question 91

O policial civil submeter-se-á a estágio probatório, pelo prazo de __ anos, a partir do ato da posse, durante o qual será avaliada, em caráter permanente, sua aptidão para fins de declaração de estabilidade na carreira.

Answer 91

3

Question 92

A permanência na carreira e a estabilidade do policial civil serão deliberadas por quem?

Answer 92

pelo Conselho Superior da PCMG.

Question 93

Quem poderá, a qualquer tempo do estágio probatório, ex officio ou mediante provocação, impugnar , fundamentadamente, a permanência do policial civil no cargo efetivo de carreira para o qual foi nomeado?

Answer 93

O Corregedor-Geral de Polícia Civil.

Question 94

O __________, em até noventa dias antes do término do estágio probatório, apresentará ao __________ parecer sobre a homologação de estágio probatório de policial civil.

Answer 94

Corregedor-Geral de Polícia Civil e Conselho Superior da PCMG

Question 95

A quem compete o ato declaratório de estabilidade, no qual constará a nova condição do policial civil para o desenvolvimento na carreira?

Answer 95

Ao Chefe da PCMG

Question 96

Progressão é a passagem do policial civil do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

Answer 96

Certo.

Question 97

__________ é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.

Answer 97

Promoção

Question 98

A promoção pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento ocorrerá, anualmente, em quais meses?

Answer 98

Junho e dezembro.

Question 99

O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de serviço, na forma de quinquênio ou trintenário, não poderá exceder a __% do vencimento básico do policial civil.

Answer 99

90%

Question 100

Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da estrutura da PCMG, ressalvados os cargos de Chefe da PCMG e Chefe Adjunto da PCMG, são privativos de policiais civis que não tenham excedido em cinco anos o tempo exigido para a aposentadoria voluntária.

Answer 100

Certo.

Question 101

O Chefe da PCMG será substituído, automaticamente, em seus afastamentos ou impedimentos eventuais, pelo Chefe Adjunto da PCMG e, nos afastamentos ou impedimentos eventuais deste, na seguinte ordem, pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil; __________; Chefe de Gabinete da PCMG; __________; Diretor da Academia de Polícia Civil; __________; Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;

Answer 101

Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais; Superintendente de Informações e Inteligência Policial;

Question 102

O Chefe da PCMG será substituído, automaticamente, em seus afastamentos ou impedimentos eventuais, pelo Chefe Adjunto da PCMG e, nos afastamentos ou impedimentos eventuais deste, na seguinte ordem, pelo __________; Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária; __________; Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais; __________; Superintendente de Informações e Inteligência Policial; __________;

Answer 102

Corregedor-Geral de Polícia Civil; Chefe de Gabinete da PCMG; Diretor da Academia de Polícia Civil; Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;

Question 103

Perderá o direito à progressão e à promoção o policial civil que, no período aquisitivo sofrer punição disciplinar em que seja suspenso por __ dias ou mais ou afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica.

Answer 103

30