Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de MG - Lei Estadual nº 869/1952

Question 1

Os cargos são de carreira ou isolados. São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

Answer 1

Certo.

Question 2

Defina “Classe”.

Answer 2

Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Question 3

Defina “carreira”

Answer 3

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Question 4

Defina “quadro”

Answer 4

Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.

Question 5

Haverá equivalência entre as diferentes carreiras, entre cargos isolados ou funções gratificadas.

Answer 5

Errada. Não haverá.

Question 6

Compete ao __________ prover, na forma da lei e com as ressalvas estatuídas na Constituição, os cargos públicos estaduais.

Answer 6

Governador do Estado

Question 7

As nomeações serão feitas em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado que, por lei, assim deva ser provido.

Answer 7

Certo.

Question 8

Os concursos deverão realizar-se dentro dos dois meses seguintes ao encerramento das respectivas inscrições.

Answer 8

Errada. 6 meses.

Question 9

Estágio probatório é o período de __ anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de __ anos para os demais casos.

Answer 9

2 e 5

(CF/88: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público).

Question 10

Ficará sujeito a novo estágio probatório, ainda que o funcionário já tenha adquirido estabilidade em virtude de qualquer prescrição legal.

Answer 10

Errada. Não ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público, já houver adquirido estabilidade em virtude de qualquer prescrição legal.

Question 11

O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção.

Answer 11

Certo.

Question 12

A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.

Answer 12

Certo.

Question 13

As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de __ dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções

Answer 13

1/3

Question 14

O interstício para a transferência será de 2 anos na classe e no cargo isolado.

Answer 14

Errada. 365 dias.

Question 15

A reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

Answer 15

Errada. REINTEGRAÇÃO.

Question 16

__________ é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Answer 16

Reversão

Question 17

A reversão far-se-á exclusivamente “ex-officio”.

Answer 17

Errada. A reversão far-se-á a pedido ou “ex-officio”.

Question 18

O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de __ anos de idade.

Answer 18

55

Question 19

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Answer 19

Certo.

Question 20

No provimento por aproveitamento, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, qual terá preferência?

Answer 20

O de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Question 21

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.

Answer 21

Certo.

Question 22

A posse deverá verificar-se no prazo de __ dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.

Answer 22

30

(Esse prazo poderá ser prorrogado, por outros trinta dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.)

Question 23

O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de __ dias.

Answer 23

30

(Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias).

(Lei 8.112: É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse).

Question 24

O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.

Answer 24

Certo.

Question 25

Nenhum funcionário, com exceção ao Ministério Público, poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Governador do Estado.

Answer 25

Errada. Não existe a exceção.

Question 26

O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, com ou sem ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais três anos.

Answer 26

Errada. Somente se COM ônus.

Question 27

O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais __ anos.

Answer 27

3

Question 28

Salvo casos de absoluta conveniência, a juízo do Governador do Estado, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de __ anos em missão fora do Estado, nem exercer outra senão depois de corridos __ anos de serviço efetivo no Estado, contados da data do regresso.

Answer 28

4 e 4

Question 29

No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão, será o funcionário afastado, na forma deste artigo, a partir da decisão definitiva, até o cumprimento total da pena, com direito, apenas, a __ do vencimento ou remuneração.

Answer 29

1/3 do vencimento

Question 30

Para efeito de promoção por antigüidade, computar-se-á, como de efetivo exercício, o período de licença para tratamento de saúde.

Answer 30

Certo.

Question 31

É possível a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, ao Estado, aos Municípios e às autarquias.

Answer 31

Errada. É vedado.

Question 32

Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público.

Answer 32

Certo.

Question 33

Nos dias úteis, em nenhum caso poderão deixar de funcionar as repartições públicas, ou ser suspensos os seus trabalhos, em todo ou em parte.

Answer 33

Errada. Só por determinação do Governador do Estado.

Question 34

O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando comparecer depois da hora marcada para início do expediente, até 55 minutos;

Answer 34

1/5

Question 35

O funcionário perderá o vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer na repartição sem a observância do limite de 55 minutos da hora marcada para o início do expediente.

Answer 35

Certo.

Question 36

O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando se retirar da repartição no fim da segunda hora do expediente;

Answer 36

4/5

Question 37

O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da terceira hora do expediente;

Answer 37

3/5

Question 38

O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da quarta hora;

Answer 38

2/5

Question 39

O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando se retirar do princípio da quinta hora em diante.

Answer 39

1/5

Question 40

O funcionário pederá 1/5 do vencimento em duas situações, quais sejam:

Answer 40

Quando comparecer depois da hora marcada para início do expediente, até 55 minutos.

Quando se retirar do princípio da quinta hora em diante.

Question 41

No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de descontos, os domingos e feriados intercalados.

Answer 41

Certo.

Question 42

A demissão será aplicada como penalidade.

Answer 42

Certo.

Question 43

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente, aos __ anos de idade;

Answer 43

70

Question 44

Será aposentado, se o requerer, o funcionário que contar __ anos de efetivo exercício no magistério.

Answer 44

25

Question 45

As professoras primárias têm direito à aposentadoria, desde que contem sessenta anos de idade.

Answer 45

Certo.

Question 46

Os vencimentos da aposentadoria não poderão ser superiores ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferiores a __

Answer 46

1/3

Question 47

Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.

Answer 47

Errada. Vencimento.

Question 48

Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.

Answer 48

Certo.

Question 49

O vencimento ou a remuneração dos funcionários não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: (2)

Answer 49

I – de prestação de alimentos, na forma da lei civil;

II – de dívida à Fazenda Pública.

Question 50

O abono de família não será pago nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento.

Answer 50

Errada. O abono de família será pago, ainda nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento.

Question 51

O abono de família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, mas servirá de base para qualquer contribuição ou consignação em folha, inclusive para fins de previdência social.

Answer 51

Certo.

Question 52

Será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em virtude de transferência, remoção, designação para função gratificada, passar a ter exercício em nova sede, ou quando designado para serviço ou estudo fora do Estado.

Answer 52

Certo.

Question 53

A ajuda de custo não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a __, salvo quando se tratar do funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro.

Answer 53

3

Question 54

Será a ajuda de custo calculada, nos casos de promoção, na base do vencimento ou remuneração do __________ (novo cargo/cargo atual)

Answer 54

Do novo cargo a ser exercído.

Question 55

Não será concedida ajuda de custo quando o funcionário se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo.

Answer 55

Certo.

Question 56

O funcionário que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, faz jus à percepção de diária, nos termos de regulamento.

Answer 56

Certo.

Question 57

A diária não é devida quando o deslocamento do funcionário durar menos de __ horas e quando o deslocamento se der para a localidade onde o funcionário resida.

Answer 57

6

Question 58

A diária não é devida quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se:

Answer 58

A permanência do funcionário fora da sede nesses dias for conveniente ou necessária ao serviço.

Question 59

A diária é integral quando o afastamento se der por mais de __ horas e exigir pousada paga pelo funcionário.

Answer 59

12

Question 60

Ocorrendo afastamento por até doze horas, é devida apenas a parcela da diária relativa a que?

Answer 60

A alimentação.

Question 61

A gratificação será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, salvo quando a prorrogação for apenas de uma hora e tiver corrido apenas duas vezes no mês, caso em que não será remunerada.

Answer 61

Certo.

Question 62

O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, __ dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

Answer 62

25

Question 63

É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, entretanto, antes do seu início, comunicar o seu endereço eventual ao chefe da repartição ou serviço a que estiver subordinado.

Answer 63

Certo.

Question 64

O funcionário gozará férias-prêmio correspondente a decênio de efetivo exercício em cargos estaduais na base de __ meses por decênio.

Answer 64

4

Question 65

O servidor público terá, automaticamente, contado em triplo, para fins de aposentadoria e vantagens dela decorrentes, o tempo de férias-prêmio não gozadas.

Answer 65

Errada. Em DOBRO.

Question 66

Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

Answer 66

Certo.

Question 67

O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a __ meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou pênfigo foliáceo, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma, desde que, em exames periódicos anuais, não se tenha verificado a cura.

Answer 67

24

Question 68

À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença, por __ meses, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. A licença só poderá ser concedida para o período que compreenda, tanto quanto possível, os últimos __ dias da gestação e o puerpério.

Answer 68

3 meses e 45 dias

Lei 8.112 são 120 dias

Question 69

A licença à gestante deverá ser requerida até o quinto mês da gestação, competindo à junta médica fixar a data do seu início.

Answer 69

Errada. Oitavo mês

Question 70

Licença para serviço militar:

O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de perda do vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias, de demissão, por abandono do cargo.

Answer 70

Certo.

Question 71

Depois de __ anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

Answer 71

2

Question 72

Os funcionários públicos perderão o cargo quando vitalícios: (1)

Answer 72

Somente em virtude de sentença judiciária.

Question 73

Os funcionários públicos perderão o cargo, quando estáveis, no caso de sentença judiciária, no de extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo em que se lhes tenha assegurada ampla defesa.

Answer 73

Certo.

Question 74

A estabilidade não diz respeito ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo, transferi-lo ou transformar o cargo, no interesse do serviço.

Answer 74

Certo.

Question 75

O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

Answer 75

Certo.

Question 76

Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até __ dias consecutivos por motivo de casamento e falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos.

Answer 76

8

Question 77

Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, nos dias de prova ou de exame.

Answer 77

Certo.

Question 78

A prisão administrativa não poderá exceder a __ dias.

Answer 78

90

Question 79

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo o Governador do Estado e as autoridades máximas de cada órgão.

Answer 79

Errada. São competentes os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.

Question 80

O processo administrativo constará de duas fases distintas:

Answer 80

a) inquérito administrativo;

b) processo administrativo propriamente dito.

Question 81

O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de __ funcionários estáveis.

Answer 81

3

Question 82

O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável, de __ dias contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de __ dias, a contar da data de seu início.

Answer 82

3 e 60

(Por motivo de força-maior, poderá a autoridade competente prorrogar os trabalhos da comissão pelo máximo de 30 dias).

Question 83

Ultimado o processo administrativo, a comissão mandará, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa.

Answer 83

Certo.

Question 84

Quanto a revisão do processo administrativo, o requerimento será dirigido ao __________, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

Answer 84

Governador do Estado.

(Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á “in limine”).

Question 85

A pena de suspensão não poderá exceder de noventa dias

Answer 85

Certo.

Question 86

A pena de demissão será aplicada ao servidor que incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de __ dias consecutivos ou mais de __ dias não consecutivos em um ano;

Answer 86

30 e 90

Question 87

Será competente para aplicar a pena de demissão o chefe do Governo.

Answer 87

Certo

Question 88

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo ou destituído da função.

Answer 88

Errada. Demitido do cargo ou destituído da função.

Question 89

Terá cassada a licença e será demitido do cargo o funcionário licenciado para tratamento de saúde que:

Answer 89

Se dedicar a qualquer atividade remunerada.

Question 90

As penas de repreensão, multa e suspensão prescrevem no prazo de __ anos e a de demissão, por abandono do cargo, no prazo de __ anos.

Answer 90

2 E 4

Question 91

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens de parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder a __ o número de auxiliares nessas condições.

Answer 91

2

Question 92

Os funcionários da Polícia Civil, que trabalhem em serviço de natureza estritamente policial, terão direito à aposentadoria com o vencimento integral e a incorporação das vantagens a que se refere o art. 116 desta lei, quando completarem 30 anos de serviço dedicado exclusivamente às aludidas atividades policiais.

Answer 92

Errada. 25 anos.

Question 93

No período de estágio apurar-se-ão os seguintes

requisitos: (4)

Answer 93

I – idoneidade moral;
II – assiduidade;
III – disciplina;
IV – eficiência.

Question 94

Os concursos serão de provas e títulos.

Answer 94

Errada. Os concursos serão de provas e, subsidiariamente, de títulos.

Question 95

Será suspenso por noventa dias, e, na reincidência __________ o funcionário que fora dos casos expressamente previstos em lei, regulamentos ou regimentos, cometer à pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

Answer 95

Demitido

Question 96

A readaptação será sempre “ex-officio”?

Answer 96

Sim. E se fará nos termos do regulamento próprio.

Question 97

Tem direito à aposentadoria com __ anos de trabalho o funcionário que, durante este período, trabalhou 12 anos e seis meses, pelo menos, com Raio X, substâncias radioativas ou substâncias químicas de emanações corrosivas.

Answer 97

25

Question 98

O funcionário, durante a licença, ficar obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de que?

Answer 98

De lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.

Question 99

São penas disciplinares: (6)

Answer 99

I – Repreensão;

II – Multa;

III – Suspensão;

IV – Destituição de função;

V – Demissão;

VI – Demissão a bem do serviço público.

Question 100

Nesta lei, a advertência é uma pena disciplinar?

Answer 100

NÃO.

Question 101

Os cargos públicos são providos por: (7)

Answer 101

I – Nomeação;
II – Promoção;
III – Transferência;
IV – Reintegração;
V – Readmissão;
VI – Reversão;
VII – Aproveitamento.

Question 102

Comprovada a flagrante desnecessidade da antecipação ou prorrogação do período de trabalho, o chefe da repartição que o tiver ordenado responderá de qual forma pelo serviço extraordinário?

Answer 102

Pecuniariamente

Question 103

Será punido com a pena de __________, e, na reincidência, com a de __________, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, ficando ainda obrigado à reposição da importância correspondente.

Answer 103

Suspensão

Demissão

Question 104

Não será concedida a ajuda de custo: (3)

Answer 104

I – quando o funcionário se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;

II quando for posto à disposição do Governo Federal, municipal e de outro Estado;

III – quando for transferido ou removido a pedido ou permuta, inclusive.

Question 105

Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido: (2)

Answer 105

I – o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados;

II – o funcionário que, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

Question 106

A diária é devida no período de trânsito, ao funcionário removido ou transferido.

Answer 106

Errada. Não é devida.

Question 107

A destituição de função dar-se-á: (2)

Answer 107

I – quando se verificar a falta de exação no seu desempenho;

II – quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outro.

Question 108

Para aplicação das penas disciplinares é competente a (o) __________, nos casos de demissão;

Answer 108

chefe do Governo

Question 109

Para aplicação das penas disciplinares são competentes __________ e __________, nos casos de suspensão por mais de trinta dias.

Answer 109

os Secretários de Estado e DIRETORES de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.

Question 110

Para aplicação das penas disciplinares são competentes os __________ nos casos de repreensão e suspensão até trinta dias.

Answer 110

CHEFES de Departamentos

Question 111

A reversão ex officio poderá verificar-se em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade.

Answer 111

Errada. Não poderá

Question 112

A reversão ao cargo da carreira não dependerá da existência da vaga que deva ser preenchida mediante promoção por merecimento.

Answer 112

Errada. Dependerá da existência da vaga.

Question 113

O abono de família será concedido, na forma da Lei, ao funcionário ativo ou inativo, por quem? (5)

Answer 113

I – pela esposa;
II – por filho menor de 21 anos que não exerça profissão lucrativa;
III – por filho inválido ou mentalmente incapaz;
IV – por filha solteira que não tiver profissão lucrativa;
V – por filho estudante que freqüentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos.

Question 114

O abono de família será concedido, na forma da Lei, ao funcionário ativo ou inativo por filho menor de __ anos que não exerça profissão lucrativa;

Answer 114

21

Question 115

O abono de família será concedido, na forma da Lei, ao funcionário ativo ou inativo por filho estudante que freqüentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de __ anos.

Answer 115

24

Question 116

O abono de família será concedido, na forma da Lei, ao funcionário ativo ou inativo por filha __________ que não tiver profissão lucrativa.

Answer 116

Solteira

Question 117

Decurso do tempo para a reabilitação administrativa:
1 – três (3) anos para as penas de suspensão compreendidas entre sessenta __ a noventa __ dias ou destituição de função;
2 – dois (2) anos para as penas de suspensão compreendidas entre __ e __ dias;
3 – um (1) ano para as penas de suspensão de __ a __ dias, repreensão ou multa.

Answer 117

60 a 90

30 a 60

1 a 30

Question 118

O funcionário poderá requerer __________, que consiste na retirada, dos registros funcionais, das anotações das penas de repreensão, multa, suspensão e destituição de função, observado o decurso de tempo.

Answer 118

Reabilitação administrativa

Question 119

Será aplicada a pena de demissão ao servidor que receber em avaliação periódica de desempenho __ conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório.

Answer 119

2

Question 120

Será aplicada a pena de demissão ao servidor que receber em avaliação periódica de desempenho __ conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações consecutivas;

Answer 120

3

Question 121

Será aplicada a pena de demissão ao servidor que receber em avaliação periódica de desempenho __ conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez avaliações consecutivas.

Answer 121

4

Question 122

A reabilitação, que será concedida uma única vez, em nenhum caso importará direito a ressarcimento ou indenização dos vencimentos ou vantagens não percebidos no período de duração da pena.

Answer 122

Certo

Question 123

A reabilitação poderá ser concedida até quantas vezes?

Answer 123

Será concedida uma única vez.

Question 124

A pena de repreensão, que é por escrito ou verbal na presença de duas testemunhas, será aplicada em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres.

Answer 124

Errado. Sempre escrita.

Question 125

Quando surgirem fatos ou circunstâncias novas, que forem capazes de demonstrar a inocência do acusado, poderá ser requerida a __________.

Answer 125

Revisão do processo administrativo.

Question 126

No processo administrativo:
COMISSÃO: apresenta o relatório no prazo de __ dias.
AUTORIDADE QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO: responsável pelo julgamento dentro do prazo de __ dias.

Answer 126

10 e 60