Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de MG - Lei Estadual nº 869/1952 Flashcards
Os cargos são de carreira ou isolados. São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
Certo.
Defina “Classe”.
Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
Defina “carreira”
Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
Defina “quadro”
Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
Haverá equivalência entre as diferentes carreiras, entre cargos isolados ou funções gratificadas.
Errada. Não haverá.
Compete ao __________ prover, na forma da lei e com as ressalvas estatuídas na Constituição, os cargos públicos estaduais.
Governador do Estado
As nomeações serão feitas em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado que, por lei, assim deva ser provido.
Certo.
Os concursos deverão realizar-se dentro dos dois meses seguintes ao encerramento das respectivas inscrições.
Errada. 6 meses.
Estágio probatório é o período de __ anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de __ anos para os demais casos.
2 e 5
(CF/88: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público).
Ficará sujeito a novo estágio probatório, ainda que o funcionário já tenha adquirido estabilidade em virtude de qualquer prescrição legal.
Errada. Não ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público, já houver adquirido estabilidade em virtude de qualquer prescrição legal.
O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção.
Certo.
A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.
Certo.
As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de __ dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções
1/3
O interstício para a transferência será de 2 anos na classe e no cargo isolado.
Errada. 365 dias.
A reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
Errada. REINTEGRAÇÃO.
__________ é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Reversão
A reversão far-se-á exclusivamente “ex-officio”.
Errada. A reversão far-se-á a pedido ou “ex-officio”.
O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de __ anos de idade.
55
Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
Certo.
No provimento por aproveitamento, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, qual terá preferência?
O de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.
Certo.
A posse deverá verificar-se no prazo de __ dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.
30
(Esse prazo poderá ser prorrogado, por outros trinta dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.)
O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de __ dias.
30
(Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias).
(Lei 8.112: É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse).
O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.
Certo.
Nenhum funcionário, com exceção ao Ministério Público, poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Governador do Estado.
Errada. Não existe a exceção.
O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, com ou sem ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais três anos.
Errada. Somente se COM ônus.
O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais __ anos.
3
Salvo casos de absoluta conveniência, a juízo do Governador do Estado, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de __ anos em missão fora do Estado, nem exercer outra senão depois de corridos __ anos de serviço efetivo no Estado, contados da data do regresso.
4 e 4
No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão, será o funcionário afastado, na forma deste artigo, a partir da decisão definitiva, até o cumprimento total da pena, com direito, apenas, a __ do vencimento ou remuneração.
1/3 do vencimento
Para efeito de promoção por antigüidade, computar-se-á, como de efetivo exercício, o período de licença para tratamento de saúde.
Certo.
É possível a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, ao Estado, aos Municípios e às autarquias.
Errada. É vedado.
Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público.
Certo.
Nos dias úteis, em nenhum caso poderão deixar de funcionar as repartições públicas, ou ser suspensos os seus trabalhos, em todo ou em parte.
Errada. Só por determinação do Governador do Estado.
O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando comparecer depois da hora marcada para início do expediente, até 55 minutos;
1/5
O funcionário perderá o vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer na repartição sem a observância do limite de 55 minutos da hora marcada para o início do expediente.
Certo.
O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando se retirar da repartição no fim da segunda hora do expediente;
4/5
O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da terceira hora do expediente;
3/5
O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da quarta hora;
2/5
O funcionário perderá __ do vencimento ou remuneração, quando se retirar do princípio da quinta hora em diante.
1/5
O funcionário pederá 1/5 do vencimento em duas situações, quais sejam:
Quando comparecer depois da hora marcada para início do expediente, até 55 minutos.
Quando se retirar do princípio da quinta hora em diante.
No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de descontos, os domingos e feriados intercalados.
Certo.
A demissão será aplicada como penalidade.
Certo.
O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente, aos __ anos de idade;
70
Será aposentado, se o requerer, o funcionário que contar __ anos de efetivo exercício no magistério.
25
As professoras primárias têm direito à aposentadoria, desde que contem sessenta anos de idade.
Certo.
Os vencimentos da aposentadoria não poderão ser superiores ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferiores a __
1/3
Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.
Errada. Vencimento.
Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.
Certo.
O vencimento ou a remuneração dos funcionários não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: (2)
I – de prestação de alimentos, na forma da lei civil;
II – de dívida à Fazenda Pública.
O abono de família não será pago nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento.
Errada. O abono de família será pago, ainda nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento.
O abono de família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, mas servirá de base para qualquer contribuição ou consignação em folha, inclusive para fins de previdência social.
Certo.
Será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em virtude de transferência, remoção, designação para função gratificada, passar a ter exercício em nova sede, ou quando designado para serviço ou estudo fora do Estado.
Certo.
A ajuda de custo não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a __, salvo quando se tratar do funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro.
3
Será a ajuda de custo calculada, nos casos de promoção, na base do vencimento ou remuneração do __________ (novo cargo/cargo atual)
Do novo cargo a ser exercído.
Não será concedida ajuda de custo quando o funcionário se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo.
Certo.
O funcionário que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, faz jus à percepção de diária, nos termos de regulamento.
Certo.
A diária não é devida quando o deslocamento do funcionário durar menos de __ horas e quando o deslocamento se der para a localidade onde o funcionário resida.
6
A diária não é devida quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se:
A permanência do funcionário fora da sede nesses dias for conveniente ou necessária ao serviço.
A diária é integral quando o afastamento se der por mais de __ horas e exigir pousada paga pelo funcionário.
12
Ocorrendo afastamento por até doze horas, é devida apenas a parcela da diária relativa a que?
A alimentação.
A gratificação será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, salvo quando a prorrogação for apenas de uma hora e tiver corrido apenas duas vezes no mês, caso em que não será remunerada.
Certo.
O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, __ dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.
25
É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, entretanto, antes do seu início, comunicar o seu endereço eventual ao chefe da repartição ou serviço a que estiver subordinado.
Certo.
O funcionário gozará férias-prêmio correspondente a decênio de efetivo exercício em cargos estaduais na base de __ meses por decênio.
4
O servidor público terá, automaticamente, contado em triplo, para fins de aposentadoria e vantagens dela decorrentes, o tempo de férias-prêmio não gozadas.
Errada. Em DOBRO.
Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.
Certo.
O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a __ meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou pênfigo foliáceo, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma, desde que, em exames periódicos anuais, não se tenha verificado a cura.
24
À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença, por __ meses, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. A licença só poderá ser concedida para o período que compreenda, tanto quanto possível, os últimos __ dias da gestação e o puerpério.
3 meses e 45 dias
Lei 8.112 são 120 dias
A licença à gestante deverá ser requerida até o quinto mês da gestação, competindo à junta médica fixar a data do seu início.
Errada. Oitavo mês
Licença para serviço militar:
O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de perda do vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias, de demissão, por abandono do cargo.
Certo.
Depois de __ anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
2
Os funcionários públicos perderão o cargo quando vitalícios: (1)
Somente em virtude de sentença judiciária.
Os funcionários públicos perderão o cargo, quando estáveis, no caso de sentença judiciária, no de extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo em que se lhes tenha assegurada ampla defesa.
Certo.
A estabilidade não diz respeito ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo, transferi-lo ou transformar o cargo, no interesse do serviço.
Certo.
O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.
Certo.
Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até __ dias consecutivos por motivo de casamento e falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos.
8
Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, nos dias de prova ou de exame.
Certo.
A prisão administrativa não poderá exceder a __ dias.
90
São competentes para determinar a instauração do processo administrativo o Governador do Estado e as autoridades máximas de cada órgão.
Errada. São competentes os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.
O processo administrativo constará de duas fases distintas:
a) inquérito administrativo;
b) processo administrativo propriamente dito.
O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de __ funcionários estáveis.
3
O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável, de __ dias contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de __ dias, a contar da data de seu início.
3 e 60
(Por motivo de força-maior, poderá a autoridade competente prorrogar os trabalhos da comissão pelo máximo de 30 dias).
Ultimado o processo administrativo, a comissão mandará, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa.
Certo.
Quanto a revisão do processo administrativo, o requerimento será dirigido ao __________, que o despachará à repartição onde se originou o processo.
Governador do Estado.
(Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á “in limine”).
A pena de suspensão não poderá exceder de noventa dias
Certo.
A pena de demissão será aplicada ao servidor que incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de __ dias consecutivos ou mais de __ dias não consecutivos em um ano;
30 e 90
Será competente para aplicar a pena de demissão o chefe do Governo.
Certo
O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo ou destituído da função.
Errada. Demitido do cargo ou destituído da função.
Terá cassada a licença e será demitido do cargo o funcionário licenciado para tratamento de saúde que:
Se dedicar a qualquer atividade remunerada.
As penas de repreensão, multa e suspensão prescrevem no prazo de __ anos e a de demissão, por abandono do cargo, no prazo de __ anos.
2 E 4
É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens de parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder a __ o número de auxiliares nessas condições.
2
Os funcionários da Polícia Civil, que trabalhem em serviço de natureza estritamente policial, terão direito à aposentadoria com o vencimento integral e a incorporação das vantagens a que se refere o art. 116 desta lei, quando completarem 30 anos de serviço dedicado exclusivamente às aludidas atividades policiais.
Errada. 25 anos.
No período de estágio apurar-se-ão os seguintes
requisitos: (4)
I – idoneidade moral;
II – assiduidade;
III – disciplina;
IV – eficiência.
Os concursos serão de provas e títulos.
Errada. Os concursos serão de provas e, subsidiariamente, de títulos.
Será suspenso por noventa dias, e, na reincidência __________ o funcionário que fora dos casos expressamente previstos em lei, regulamentos ou regimentos, cometer à pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
Demitido
A readaptação será sempre “ex-officio”?
Sim. E se fará nos termos do regulamento próprio.
Tem direito à aposentadoria com __ anos de trabalho o funcionário que, durante este período, trabalhou 12 anos e seis meses, pelo menos, com Raio X, substâncias radioativas ou substâncias químicas de emanações corrosivas.
25
O funcionário, durante a licença, ficar obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de que?
De lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.
São penas disciplinares: (6)
I – Repreensão;
II – Multa;
III – Suspensão;
IV – Destituição de função;
V – Demissão;
VI – Demissão a bem do serviço público.
Nesta lei, a advertência é uma pena disciplinar?
NÃO.
Os cargos públicos são providos por: (7)
I – Nomeação; II – Promoção; III – Transferência; IV – Reintegração; V – Readmissão; VI – Reversão; VII – Aproveitamento.
Comprovada a flagrante desnecessidade da antecipação ou prorrogação do período de trabalho, o chefe da repartição que o tiver ordenado responderá de qual forma pelo serviço extraordinário?
Pecuniariamente
Será punido com a pena de __________, e, na reincidência, com a de __________, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, ficando ainda obrigado à reposição da importância correspondente.
Suspensão
Demissão
Não será concedida a ajuda de custo: (3)
I – quando o funcionário se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;
II quando for posto à disposição do Governo Federal, municipal e de outro Estado;
III – quando for transferido ou removido a pedido ou permuta, inclusive.
Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido: (2)
I – o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados;
II – o funcionário que, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
A diária é devida no período de trânsito, ao funcionário removido ou transferido.
Errada. Não é devida.
A destituição de função dar-se-á: (2)
I – quando se verificar a falta de exação no seu desempenho;
II – quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outro.
Para aplicação das penas disciplinares é competente a (o) __________, nos casos de demissão;
chefe do Governo
Para aplicação das penas disciplinares são competentes __________ e __________, nos casos de suspensão por mais de trinta dias.
os Secretários de Estado e DIRETORES de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.
Para aplicação das penas disciplinares são competentes os __________ nos casos de repreensão e suspensão até trinta dias.
CHEFES de Departamentos
A reversão ex officio poderá verificar-se em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade.
Errada. Não poderá
A reversão ao cargo da carreira não dependerá da existência da vaga que deva ser preenchida mediante promoção por merecimento.
Errada. Dependerá da existência da vaga.
O abono de família será concedido, na forma da Lei, ao funcionário ativo ou inativo, por quem? (5)
I – pela esposa;
II – por filho menor de 21 anos que não exerça profissão lucrativa;
III – por filho inválido ou mentalmente incapaz;
IV – por filha solteira que não tiver profissão lucrativa;
V – por filho estudante que freqüentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos.
O abono de família será concedido, na forma da Lei, ao funcionário ativo ou inativo por filho menor de __ anos que não exerça profissão lucrativa;
21
O abono de família será concedido, na forma da Lei, ao funcionário ativo ou inativo por filho estudante que freqüentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de __ anos.
24
O abono de família será concedido, na forma da Lei, ao funcionário ativo ou inativo por filha __________ que não tiver profissão lucrativa.
Solteira
Decurso do tempo para a reabilitação administrativa:
1 – três (3) anos para as penas de suspensão compreendidas entre sessenta __ a noventa __ dias ou destituição de função;
2 – dois (2) anos para as penas de suspensão compreendidas entre __ e __ dias;
3 – um (1) ano para as penas de suspensão de __ a __ dias, repreensão ou multa.
60 a 90
30 a 60
1 a 30
O funcionário poderá requerer __________, que consiste na retirada, dos registros funcionais, das anotações das penas de repreensão, multa, suspensão e destituição de função, observado o decurso de tempo.
Reabilitação administrativa
Será aplicada a pena de demissão ao servidor que receber em avaliação periódica de desempenho __ conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório.
2
Será aplicada a pena de demissão ao servidor que receber em avaliação periódica de desempenho __ conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações consecutivas;
3
Será aplicada a pena de demissão ao servidor que receber em avaliação periódica de desempenho __ conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez avaliações consecutivas.
4
A reabilitação, que será concedida uma única vez, em nenhum caso importará direito a ressarcimento ou indenização dos vencimentos ou vantagens não percebidos no período de duração da pena.
Certo
A reabilitação poderá ser concedida até quantas vezes?
Será concedida uma única vez.
A pena de repreensão, que é por escrito ou verbal na presença de duas testemunhas, será aplicada em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres.
Errado. Sempre escrita.
Quando surgirem fatos ou circunstâncias novas, que forem capazes de demonstrar a inocência do acusado, poderá ser requerida a __________.
Revisão do processo administrativo.
No processo administrativo:
COMISSÃO: apresenta o relatório no prazo de __ dias.
AUTORIDADE QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO: responsável pelo julgamento dentro do prazo de __ dias.
10 e 60
