Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Question 1

O ato de improbidade administrativa constitui crime?

Answer 1

Não. O ato de improbidade administrativa é ilícito de natureza civil e política, inclusive as sanções previstas na Lei de Improbidade possuem natureza civil (perda de bens, ressarcimento de dano
ao erário e multa), administrativa (perda da função pública, proibição de contratar e de receber incentivos do Poder Público) e política (suspensão dos direitos políticos).

Question 2

Poderá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito de ato de improbidade que gere enriquecimento ilícito impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público?

Answer 2

Não. “caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

Question 3

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 3

Certo.

(A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.)

Question 4

Sanções do Enriquecimento ilícito:

Answer 4

Suspensão 8 a 10 anos
Multa 3x valor acrescido
Proibido de contratar e receber benefícios por 10 anos.

Question 5

Sanções Prejuízo ao erário:

Answer 5

Suspensão 5 a 8 anos
Multa 2x valor acrescido
Proibido de contratar e receber benefícios por 5 anos.

Question 6

Sanções do ato contra princípios da administração pública:

Answer 6

Suspensão de direitos políticos de 3 a 5 anos
Multa 100x valor da remuneração
Proibido de contratar e receber benefícios por 3 anos.

Question 7

Sanções da Concessão indevida benefício financeiro ou tributário:

Answer 7

Suspensão 5 a 8 anos

Multa 3x valor do benefício

Question 8

A declaração de bens será __________ (semestralmente /anualmente) atualizada.

Answer 8

Anualmente.

Question 9

Será punido com a pena de __________, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Answer 9

Demissão

Question 10

Quem poderá representar à autoridade administrativa contra ato de improbidade?

Answer 10

Qualquer pessoa.

Question 11

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Answer 11

Certo.

Question 12

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de __ dias da efetivação da medida cautelar.

Answer 12

30

Question 13

As ações de que trata este artigo não admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

Answer 13

Errada. Admitem.

Question 14

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a __ dias.

Answer 14

90

Question 15

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 15

Certo.

Question 16

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Answer 16

Errada. Sem prejuízo da remuneração.