Estatuto do Desarmamento Flashcards
Compete ao __________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao __________, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
- Ministério da Justiça
2. Comando do Exército
Compete ao __________ cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
Sinarm.
É de competência do Sinarm as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares?
Não. Essas relacionam-se com o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no(a) __________.
Comando do Exército.
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm, que será concedida no prazo de __ dias úteis.
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O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela __________ e será precedido de autorização do __________.
Polícia Federal
Sinarm
Os requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a __ anos.
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É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de __________ habitantes.
500 mil habitantes.
Com mais de 50 mil e menos de 500 mil, quando em serviço.
Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (3)
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Aos residentes em áreas rurais, maiores de __ anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pelo(a) __________ o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência.
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Polícia Federal
O porte de arma para o morador de área rural que comprove sua necessidade depende de quais documentos? (3)
I - documento de identificação pessoal;
II - comprovante de residência em área rural;
III - atestado de bons antecedentes
A listagem dos empregados das empresas de segurança privada e transporte de valores deverá ser atualizada de quanto em quanto tempo junto ao Sinarm?
Semestralmente
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da __________ e somente será concedida após autorização do __________.
Polícia Federal
Sinarm
A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em qual situação?
Em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
O __________ disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
Ministério da Justiça
Crime de omissão de cautela: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de __ anos ou __________ se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade
18 anos
Pessoa portadora de deficiência mental
O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato incorrerá na mesma pena de qual crime?
Crime de omissão de cautela
Por qual crime responde o individuo que aciona munição em via pública ou em direção a ela?
Crime de disparo de arma de fogo
Incorrerá nas mesmas penas de qual crime o indivÍduo que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar?
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO
Incorrerá nas mesmas penas de qual crime o indivíduo que vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente?
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO
O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito será qualificado quando a arma de fogo for de uso proibido?
Sim, a pena será de reclusão de 4 a 12 anos
O crime de tráfico internacional de arma de fogo será qualificado caso a arma de fogo seja de uso restrito ou proibido? (Sim ou não)
Não. Essa circunstância aumenta a pena da metade.
A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do __________, mediante proposta do __________.
Chefe do Poder Executivo Federal
Comando do Exército
As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao __________, no prazo de até __ horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
Comando do Exército
48 horas
