⚡ Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) Flashcards
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Q
Referência: Leis Penais Especiais – Volume único (2023) – Gabriel Habib OU Sinopse de Legislação Penal Especial (2023) - Diogo Pureza (sugestão mentor Marcelo) OU Curso Isolado G7 jurídico (sugestão mentor Marcelo) OU PDF Gran Cursos (sugestão mentora Patrícia)
💭 Orientação de estudo
Alta incidência! Atenção aos aspectos doutrinários e a jurisprudência.
Sujeito passivo (a quem a lei se aplica?). Conceito de violência. Medidas de proteção e procedimento. Medidas fixadas pela autoridade policial. Restrições à aplicação da Lei 9.099/95. Providências que devem ser adotadas pela autoridade policial.
A
