⚡ Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Question 1

Referência: Leis Penais Especiais – Volume único (2023) – Gabriel Habib OU Sinopse de Legislação Penal Especial (2023) - Diogo Pureza (sugestão mentor Marcelo) OU Curso Isolado G7 jurídico (sugestão mentor Marcelo) OU PDF Gran Cursos (sugestão mentora Patrícia)
💭 Orientação de estudo
Alta incidência! Atenção aos aspectos doutrinários e a jurisprudência.
Sujeito passivo (a quem a lei se aplica?). Conceito de violência. Medidas de proteção e procedimento. Medidas fixadas pela autoridade policial. Restrições à aplicação da Lei 9.099/95. Providências que devem ser adotadas pela autoridade policial.

Question 2

julgue

Verificada a existência de risco atual ou iminente ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, quando o município não for sede de comarca, poderá aplicar, provisoriamente, até deliberação judicial, a medida protetiva de urgência consistente em encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Answer 2

A) A medida a ser aplicada é o afastamento do agressor do lar, nos termos do artigo 12-C, II, da Lei n. 11.340/2006: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: […II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;

Question 3

Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Answer 3

Trata-se de violência moral,

Question 4

Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 5

( ) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, poderão ser aplicadas cumulativamente, diferentemente das medidas cautelares alternativas dispostas no Código de Processo Penal, as quais não podem ser aplicadas de forma cumulada, tendo em vista o princípio ne bis in idem.

Answer 5

F) ERRADA: Tanto as medidas cautelares da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) quanto as previstas no CPP podem ser impostas cumulativamente. CPP Art. 282, “§1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.”

Question 6

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Todavia, o órgão do Parquet deverá ser comunicado prontamente sobre a medida.

Answer 6

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

CERTO

Question 7

( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou a partir da apresentação de suas alegações escritas.

Answer 7

V) CORRETA: Lei 11.340/2006: Art. 19, §4º: “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”.

Question 8

A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavaliação de tais medidas, sendo necessário que, para sua eventual revogação ou modificação, o Juízo se certifique, mediante contraditório, de que houve alteração do contexto fático e jurídico. STJ. 6ª Turma. REsp 2.036.072-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023 (Info 789).

Em suma: Medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória.

Para o deferimento das medidas protetivas não se exige a existência de inquérito ou processo criminal.

Medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto perdurar a situação de perigo.

A fim de evitar a inadequada perenização das medidas, o juiz pode revisar periodicamente a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas. Para a manutenção ou revogação, exige-se contraditório.

STJ. 6ª Turma. REsp 2.036.072-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023 (Info 789).

Entretanto, em sentido contrário, a 5ª Turma entende que as medidas protetivas teriam natureza de cautelar penal: STJ. 5ª Turma. AgRg em REsp 2.056.542/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 5/9/2023 (Info 786).

Nesse sentido, qual é a natureza das medidas protetivas de urgência:

5ª Turma: cautelar penal.

6ª Turma: tutela inibitória.

Encontrei uma questão recente de como esse assunto já foi cobrado.

Vejamos:

(Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto) A despeito da inovação legislativa, que estabeleceu que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência”, prevalece a controvérsia no âmbito do STJ quanto à natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. Enquanto uma Turma entende que tais medidas têm natureza penal a outra sustenta sua natureza de tutela inibitória. CERTO!

Question 9

**Não é possível aplicar na lei maria da penha: **

Suspensão condicional do processo;

Transação penal;

Princípio da insignificância;

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

Penas de cesta básica ou outra prestação pecuniária bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.

Question 10

Em se tratando de lesões corporais, mesmo que consideradas de natureza leve, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante ação penal pública condicionada.

Answer 10

Súmula 542 STJ - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Question 11

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Answer 11

Súmula 536 do STJ&raquo_space; A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Question 12

E
A aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida – de modo conjunto com outras disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis in idem na dosimetria penal.

Answer 12

“Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06 (AgRg no REsp 1.872.170/DF, j. 09/06/2020)

Question 13

sobre esses instrumentos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
( ) Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médicolegal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, que poderão ser custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Answer 13

TUDO V

Answer 14

A Lei 11.340/2006 se aplica a QUALQUER violação de direitos consistentes em:

Relação íntima de AFETO, parentesco ou outro vínculo conjugal;;
Familiar OU doméstica;
Questões de GÊNERO feminino;
.
Perceba que o que atrai a incidência da Lei Maria da Penha é a prática de qualquer violência contra a mulher pelas questões acima, dentre outras descritas no art. 5° da Lei 11.340/2006

Se não houver qual elo ou nexo causal subjetivo entre a agressão (física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial) e a vítima, NÃO incide a Lei Maria da Penha (ex.: homem que, em razão de uma discussão de trânsito, agride uma mulher desconhecida, com quem nunca teve qualquer contato, relação ou parentesco).

Portanto, a questão é clara ao mencionar “COM QUEM NUNCA TEVE” relação íntima de afeto!

Question 15

B
a autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares.

Answer 15

Não há inconstitucionalidade na medida; pelo contrário, a própria CF traz hipóteses de possibilidade. As previsões aqui expostas, constitucional e legal, não se conflitam: se somam.

Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Ou seja, se há iminência violência, ou esta de fato, não há que se falar em necessidade de autorização judicial para “invadir o lar”, até porque se trata, em verdade, de prestação de socorro.

Ademais, a questão aborda, como núcleo, a jurisprudência a seguir: “É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”. STF. Plenário. ADI 6138/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/3/2022 (Info 1048).

Desse modo, acerta o item que expressa a autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não violar a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares.

Question 16

c) Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.

Answer 16

incorreta. Fundamento:
A S. 588 do STJ diz que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

ERRADO. Obedecendo os critérios definidos pelo art. 44 do Código Penal, caberá sim a referida substituição, pois a pena da contravenção de pertubação do sossego (art. 42, Lei de contravenções) é 15 dias a 3 meses
.
Sobre isso, importa perceber que o verbo nuclear da contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65, LCP) foi revogada pelo crime de perseguição/stalking (art. 147-A, CP), e não alcança hipótese em que haja violência ou grave ameaça. Logo, será cabível a substituição por PRD, desde que atendidos os demais requisitos legais do art. 44 do CP.

Question 17

Conforme alterações promovidas pela lei 14.994/24 em relação ao crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, que passou a ser processada mediante ação penal publica …….???

Answer 17

Conforme alterações promovidas pela lei 14.994/24 em relação ao crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, que passou a ser processada mediante ação penal publica incondicionada.

Ameaça

   Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

   Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.

§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.

Question 18

Assim, o fato do agressor ameaçar divulgar fotos de sua namorada nua caso ela acabe o relacionamento configura o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal.

trata-se de qual tipo de violência?

Answer 18

No caso narrado pela questão o agressor cometeu violência psicológica, que consiste em “conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação” (art. 7°, inc. II da lei Maria da Penha).

Question 19

Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
Alternativas
A
transação penal.
B
suspensão condicional da pena.
C
suspensão condicional do processo.
D
absolvição, com base no princípio da insignificância.
E
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer 19

A questão traz à baila a temática do crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, previsto no art. 129, §9 do CP, que possui pena máxima de 03 anos.

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
(…)
Violência Doméstica: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

A) Assertiva INCORRETA. A transação penal é um instituto despenalizador pré-processual que está previsto no art. 76 da Lei 9.099/95. Aplica-se aos crimes de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 60 e 61 da Lei 9.099/95. No caso, o instituto da transação penal NÃO SE APLICA aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, consoante o art. 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a súmula 536 do STJ:

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

B) Assertiva CORRETA. A suspensão condicional da pena é instituto de política criminal, previsto no art. 77 do Código Penal. É um sursis PENAL. No caso, há condenação e a pena é suspensa, se preenchidos os requisitos. Assim, é plenamente aplicável aos crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, desde que preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, tendo em vista que não há restrições legais para tanto. ATENÇÃO: o que não é aplicável no caso é a suspensão condicional do processo, que será explicado no item abaixo.

C) Assertiva INCORRETA. A suspensão condicional do processo é um sursis PROCESSUAL. No caso, não há condenação e suspende a ação penal naqueles crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

Assim, como é instituto previsto na Lei 9.0995/95, NÃO SE APLICA aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, consoante o art. 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a súmula 536 do STJ, ambos colacionados acima.

D) Assertiva INCORRETA. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 589 do STJ, o princípio da insignificância é INAPLICÁVEL aos CRIMES ou CONTRAVENÇÕES penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas:

Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

E) Assertiva INCORRETA. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 588 do STJ, NÃO É POSSÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando existe a prática de CRIME ou CONTRAVENÇÃO penal praticados contra a mulher com VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, no âmbito das relações domésticas, como no caso em questão, vejamos:

Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Por fim, ressalta-se que é de extrema importância a leitura das súmulas correlatas a temática da Lei Maria da Penha (quando prevista no edital, naturalmente), posto que é uma temática relevante nos concursos públicos em geral.

Gabarito do(a) professor(a): alternativa B.

Question 20

6) Conversão de PPL para PRD:

a. Se tiver cometido crime:

b. Se tiver cometido contravenção:

Answer 20

STJ e STF dizem que NÃO (STJ - Súmula nº 588);

STJ e 1ª Turma do STF dizem que NÃO. Mas a 2ª Turma do STF diz que SIM.

Question 21

feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, EXCETO:
Alternativas
A
colher nome e idade dos dependentes e encaminhá-los a uma Casa de Abrigo;
B
ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
C
colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
D
remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
E
determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários, ouvir o agressor e as testemunhas.

Answer 21

resp: A
.
A)
CORRETA (a alternativa): No pedido da ofendida deverá conter o nome e a idade dos dependentes (artigo 12, §1º, II, da lei 11.340/06), mas dentre os procedimentos a serem realizados, de imediato, pela autoridade policial, não se encontra o encaminhamento dos dependentes a Casa de Abrigo.

B) INCORRETA (a alternativa): a afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 12, I, da lei 11.340/2006:
“Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;”

C) INCORRETA (a alternativa): a afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 12, II, da lei 11.340/2006:

“Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

(…)

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;”

D) INCORRETA (a alternativa): a afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 12, III, da lei 11.340/2006:

“Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

(…)

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;”

E) INCORRETA (a alternativa): a afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 12, IV e V, da lei 11.340/2006:

“Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

(…)

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;”

DICA: A lei 11.340/2006 também traz que a ofendida não poderá entregar notificação ou intimação ao agressor.

Question 22

D
Será adotado, preferencialmente, o procedimento de coleta de depoimento registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
.
E
Serão admitidos como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Answer 22

D) Incorreta. A assertiva infere que será observada, como diretriz, a realização de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada da mulher, afirmação esta que vai no sentido contrário do que dispõe o art. 10-A. § 1º, III, da Lei 11.340/06: (…) §1º. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Portanto, por ser uma afirmação incorreta, esta assertiva deve ser assinalada.

E) Correta. A assertiva vai ao encontro do que dispõe o art. 12. §3º da Lei nº 11.340/06, trata-se da fiel reprodução deste dispositivo legal: Art. 12. (…) §3º. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Question 23

C
Será adotado, preferencialmente, o procedimento de coleta de depoimento registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

Answer 23

C) Correta. A assertiva corresponde com o conteúdo apresentado no Art. 10-A, §2º, III da Lei 11.340/06.
(…) § 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:
(…) III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

Question 24

IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.

Answer 24

IV. Incorreta. A assertiva aduz que o delegado de polícia ouvirá o agressor e as testemunhas, mas, caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas, mostrando-se equivocada a afirmação, haja vista que o caput do art. 12 apresenta comando imperativo (“deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos”), de modo que o inciso V estabelece “ouvir o agressor e as testemunhas”, sem qualquer abertura para outra interpretação que torne esse procedimento facultativo.