⚡ Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13)

Question 1

Referência: Leis Penais Especiais – Volume único (2023) – Gabriel Habib OU Sinopse de Legislação Penal Especial (2023) - Diogo Pureza (sugestão mentor Marcelo) OU Curso Isolado G7 jurídico (sugestão mentor Marcelo) OU PDF Gran Cursos (sugestão mentora Patrícia)
💭 Orientação de estudo
Alta incidência! Destaque para os meios de obtenção de prova.
Conceito de organização criminosa. Distinção entre organização criminosa e associação criminosa (art. 288 do CPP). Colaboração premiada (requisitos, benefícios, legitimidade do Delegado de Policia, valor probatório). Estude regra da corroboração, infiltração de agentes e ação controlada.