Lei das Contravenções Penais Flashcards
E
Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.
Item (E) - De acordo com o artigo 9º, do Decreto-Lei nº 3688/1941(Lei das Contravenções Penais), “a multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção”. Todavia, atualmente, de acordo com o Código Penal, não é mais possível a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, conforme se depreende a leitura do artigo 51, do referido diploma legal, senão vejamos:
“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.
Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
Alternativas
B
Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está correta.
A
É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
Item (A) - De acordo com o expressamente disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais), “a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional”.
Assim sendo, o princípio da extraterritorialidade da lei brasileira não se aplica às contravenções penais, estando a presente alternativa incorreta.
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Item (B) - De acordo com o disposto no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais), basta a simples vontade de praticar a conduta para se verificar a prática da contravenção penal, não precisando de de dolo ou culpa, ou seja, do princípio da culpabilidade. Trata-se de norma elaborada à época em que se adotava a teoria causalista.
Assim sendo, a presente alternativa está incorreta
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D
São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
Item (D) - Conforme previsto explicitamente no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais), “não é punível a tentativa de contravenção”. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
C
O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
Item (C) - De acordo com o princípio da subsidiariedade, a norma principal prevalece sobre a subsidiária, que será aplicada quando os fatos não se enquadram de modo perfeito àquela. A norma subsidiária é vista como um “soldado de reserva”, aplicável quando a norma principal não se amoldar de modo pleno ao caso concreto. O princípio da subsidiariedade está previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que assim dispõe: “Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso”.
certo
A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.
Alternativas
Certo
Errado
Por determinação do artigo 29 do Código Penal, todos aqueles que contribuem para infrações penais respondem pelas penas cominadas. Isto não implica dizer que a punição de qualquer pessoa por uma infração penal esteja condicionada à apuração dos demais envolvidos na prática infracional. Insta salientar a súmula 51 do Superior Tribunal de Justiça, que, abordando o tema específico da questão, orienta que “a punição do intermediador, no jogo de bicho, independe da identificação do ‘apostador ou banqueiro’”. Assim sendo, ainda que não sejam esclarecidos os denominados banqueiros que promoviam o jogo de bicho, Antonio poderá ser processado e condenado, caso reste inviabilizada a transação penal.
Resposta: ERRADO.
Gab. ERRADO - independe da identificação dos banqueiros.
Súmula 51 - STJ: A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
D
Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
B) só tem uma forma que o agente não será reicidente é quando ele pratica contravenção e depois crime.
crime + crime= reincidente;
contravenção + contravenção= reincidente;
crime + contravenção= reincidente;
contravenção + crime= primário.
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
§ 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
