Lei da Prisão Temporária Flashcards
uma vez executada a prisão temporária, o preso que deverá ser posto em liberdade, caso ultrapassado os x dias ou x (em caso de prorrogação).
5 dias ou 10 (em caso de prorrogação).
o decreto de prisão temporária, que visa resguardar, tão somente, a
integridade das investigações.
Deste modo, no recebimento da inicial acusatória, o juiz deverá decretar que tipo de prisão?
a prisão preventiva, e não mais a custódia temporária.
Na hipótese de ter havido representação da autoridade policial por prisão temporária, o Juiz, antes de decidir pela decretação da prisão temporária, teve que ouvir o Ministério Público
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
:
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
Havendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do?
recebimento da representação ou do requerimento.
ARTIGO SUSPEITO
O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do MP e do advogado, determinar que o preso:
lhe seja apresentado,
solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e
submetê-lo a exame de corpo de delito.
o CAPUT (epidemia simples) não cabe prisão temporária, e só cabe prisão temporária no parágrafo 1º (epidemia qualificada).
Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva.
Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado de qual data ?
em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
A progressão de regime é de % ——- da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
40
A progressão de regime é de xxx % pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.
60
I. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deveria ter posto imediatamente o preso em liberdade.
II A prisão é ilegal, pois o prazo máximo da prisão temporária para o crime narrado é de 5 (cinco) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
III. A prorrogação da custódia temporária pelo delegado, independentemente da expedição de novo mandado, está em conformidade com a legislação processual, em decorrência do perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Está correto o que se afirma em
ponto 1. o crime de furto qualificado pode ser albergado pelo instituto da prisão temporária?
r. SIM! em que pese não constar expressamente no rol do artigo 2 da lei de prisão temporária (lei nº 7.960), referido delito é crime hediondo, presente no artigo 1º, IX, da lei nº 8.072. a jurisprudência entende possível aplicar a prisão temporária para todos os crimes hediondos ou equiparados, pautando-se no art. 2º, § 4º, da referida lei.
ponto 2. no que diz respeito aos prazos estabelecidos para a prisão, temos:
➥regra → 5 dias, prorrogável por igual período. (art. 2º, lei nº 7.960);
➥ exceção → 30 dias, prorrogável por igual período (art. 2º, §4, lei nº 8.072).
ponto 3. vencido seu prazo, é necessário que seja revogada pela autoridade judiciária?
r. NÃO! este instituto é autorrevogável, de maneira que, chegando ao fim, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, independente de manifestação judicial. (art. 2º, §7, lei nº 7.960).
