Lei 12.815 - Exploração Dos Portos Pela União Flashcards
Lei 12.815
A área do Porto organizado é delimitada por ato do Poder ________.
Executivo
Lei 12.815
Exploração dos Portos e Instalações visa aumentar a _________ e __________ do País.
Competitividade e Desenvolvimento
Lei 12.815
Exploração indireta do Porto e Instalações dentro da área são feitas através de ______ e ______. Primeiro vem a ______ e depois o _______. Ao fim deste, volta a ser patrimônio da união.
Exploração fora da área do Porto: através de ______.
Concessão e arrendamento
Licitação e contrato
Autorização
Lei 12.815
Licitações e editais para exploração do Porto são feitos pela _______.
ANTAQ
Lei 12.815
Uso temporário de áreas e instalações do Porto Organizado: dispensado licitação - contratos de até ___ meses não podendo prorrogar.
Após de ___ meses de contrato eficaz, por solicitação do contratado, a administração do Porto pode encaminhar proposta para licitação.
48 meses
24 meses
Lei 12.815
Autorizações para exploração das Instalações Portuárias fora da área do Porto organizado: através de _______. Contratos são de até ___ anos podendo prorrogar por períodos sucessivos.
Processos seletivos
25 anos
Lei 12.815
Interessado em ter autorização para exploração de instalação portuária fora da área do Porto pode pedir autorização a qualquer tempo para ANTAQ. Está tem ___dias para publicar o processo e até ___ dias para identificar novos interessados.
Se mais de um interessado e propostas conflitantes, ANTAQ promove processo seletivo.
5 dias
30 dias
Lei 12.815
Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto: feito pela _____ e aprovado pela ______.
Adm do Porto
Secretaria dos Portos
Lei 12.815
V ou F:
Navios da MB podem ter prioridade para atracação.
V
Lei 12.815
Conselho de Autoridade Portuária: cada Porto terá um composto de __% representantes da classe empresarial, __% dos trabalhadores portuários e ___% do poder público.
25%
25%
50%
Lei 12.815
Órgão de Gestão de Mão de Obra pode suspender registro do operador portuário por período entre ___ e ___ dias.
10 e 30 dias
Lei 12.815
Contratos de dragagem podem ter duração de até ___ anos, não sendo prorrogado.
As contratações são através de _______.
10 anos
Licitações internacionais
Lei 12.815
Consiste em infração a lei de exploração dos portos:
1- infringir a lei
2- recusa injustificada por parte do ______ da distribuição de trabalhadores a operador portuário
3- utilização de áreas ou equipamentos com ______ ou ______.
Penas:
1- advertência
2- multa
3- proibição de ingresso na área do Porto de ___ a ___ dias
4- suspensão da atividade de operador portuário de ___ a ___ dias
5- cancelamento da credencial de operador portuário
Órgão de gestão de mão de obra
Desvio de finalidade OU desrespeito à lei
30 a 180 Dias
30 a 180 Dias
Lei 12.815
Órgão de Gestão de Mão de Obra possui conselho de supervisão e diretoria executiva.
Conselho de supervisão: fiscalizar gestão e documentos - ___ membros titulares + suplentes.
Diretoria Executiva: ___ ou mais diretores por prazo de ___ anos.
3 membros
3 anos
