LEG4 Flashcards
O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que, pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
errado
Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Acerca da República Federativa do Brasil e dos princípios fundamentais, com base na constituição federal de 1988, analise a assertiva que segue:
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, e do distrito federal e dos territórios.
ERRADO
Art. 1º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, constitui-se em Estado Democrático de Direito
É correto afirmar que a CF prevê que brasileiro naturalizado está impedido de ocupar cargo de ministro da justiça, pois este é privativo de brasileiro nato.
ERRADO
São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
II - DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;
III - DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL;
IV - DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
V - DA CARREIRA DIPLOMÁTICA;
VI - DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS.
VII - DE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.
ERRADO
Art. 24 COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:
I - DIREITO TRIBUTÁRIO, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
CERTO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[…]
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.
ERRADO
Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO;
A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.
ERRADO
Art. 119. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL COMPOR-SE-Á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
b) dois juízes dentre os MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre SEIS ADVOGADOS de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
*O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPÕE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL!
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
*O DISPOSITIVO NÃO MENCIONA OS TERRITÓRIOS!
Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo eletivo.
ERRADO
Art. 54 Os Deputados e Senadores não poderão:
[…]
II - desde a POSSE:
[…]
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
ERRADO
Art. 5º […]
XLVI - A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES:
a) PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE;
b) PERDA DE BENS;
c) multa;
d) PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA;
e) SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS;
* NÃO MENCIONA a pena de “trabalho forçado” !
Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.
CERTO
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
[Art. 8ª, III, CF] INSTITUTO AOCP 2019 - Assistente em Administração (UFPB)
Considerando os direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal vigente, é correto afirmar que é livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas
Errado
É LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OBSERVADO O SEGUINTE:
[…]
III - AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES judiciais ou ADMINISTRATIVAS
Art. 18, § 2º, CF] INSTITUTO AOCP 2019 - Investigador (PC-ES)
Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
ERRADO
Art. 18 […]
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei COMPLEMENTAR.
[Arts. 5°, § 3°, e 84, VIII, CF] FCC 2021 - Juiz Substituto (TJ-GO)
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
certo
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
certo
Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso ordinário, a ser julgado pelo STJ.
certo
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirma que NÃO corresponde a uma atribuição privativa do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
ERRADO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[…]
VI - DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE:
[…]
b) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS;
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
certo
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
ERRADO
Art. 37 […]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira NOS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.
ERRADO
Art. 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[…]
VII - O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL;
Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
ERRADO
Art. 1º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e TEM COMO FUNDAMENTOS:
[…]
IV - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;
[…]
ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;
II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL
É permitido o ingresso, mesmo sem o consentimento do morador, em compartimento habitado, com a finalidade de prestar socorro, independentemente do horário.
CERTO
Art. 5º […]
XI - A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou PARA PRESTAR SOCORRO, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
CERTO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;
V - O PLURALISMO POLÍTICO.
A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
certo
Compete à União:
[…]
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
d) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA;
