LEG4 Flashcards
O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que, pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
errado
Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Acerca da República Federativa do Brasil e dos princípios fundamentais, com base na constituição federal de 1988, analise a assertiva que segue:
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, e do distrito federal e dos territórios.
ERRADO
Art. 1º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, constitui-se em Estado Democrático de Direito
É correto afirmar que a CF prevê que brasileiro naturalizado está impedido de ocupar cargo de ministro da justiça, pois este é privativo de brasileiro nato.
ERRADO
São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
II - DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;
III - DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL;
IV - DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
V - DA CARREIRA DIPLOMÁTICA;
VI - DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS.
VII - DE MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.
ERRADO
Art. 24 COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:
I - DIREITO TRIBUTÁRIO, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
CERTO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[…]
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.
ERRADO
Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO;
A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.
ERRADO
Art. 119. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL COMPOR-SE-Á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
b) dois juízes dentre os MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre SEIS ADVOGADOS de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
*O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPÕE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL!
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
*O DISPOSITIVO NÃO MENCIONA OS TERRITÓRIOS!
Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo eletivo.
ERRADO
Art. 54 Os Deputados e Senadores não poderão:
[…]
II - desde a POSSE:
[…]
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
ERRADO
Art. 5º […]
XLVI - A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES:
a) PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE;
b) PERDA DE BENS;
c) multa;
d) PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA;
e) SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS;
* NÃO MENCIONA a pena de “trabalho forçado” !
Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.
CERTO
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
[Art. 8ª, III, CF] INSTITUTO AOCP 2019 - Assistente em Administração (UFPB)
Considerando os direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal vigente, é correto afirmar que é livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas
Errado
É LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OBSERVADO O SEGUINTE:
[…]
III - AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES judiciais ou ADMINISTRATIVAS
Art. 18, § 2º, CF] INSTITUTO AOCP 2019 - Investigador (PC-ES)
Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
ERRADO
Art. 18 […]
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei COMPLEMENTAR.
[Arts. 5°, § 3°, e 84, VIII, CF] FCC 2021 - Juiz Substituto (TJ-GO)
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
certo
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
certo
Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso ordinário, a ser julgado pelo STJ.
certo
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirma que NÃO corresponde a uma atribuição privativa do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
ERRADO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[…]
VI - DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE:
[…]
b) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS;
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
certo
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
ERRADO
Art. 37 […]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira NOS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.
ERRADO
Art. 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[…]
VII - O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL;
Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
ERRADO
Art. 1º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e TEM COMO FUNDAMENTOS:
[…]
IV - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;
[…]
ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;
II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL
É permitido o ingresso, mesmo sem o consentimento do morador, em compartimento habitado, com a finalidade de prestar socorro, independentemente do horário.
CERTO
Art. 5º […]
XI - A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou PARA PRESTAR SOCORRO, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
CERTO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;
V - O PLURALISMO POLÍTICO.
A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
certo
Compete à União:
[…]
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
d) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA;
De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
CERTO
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.
certo
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
certo
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
CERTO
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre as aguas e a metalurgia.
certo
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária
errado
A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que inclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
certo
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
certo
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro-desemprego, em caso de desemprego, ainda que voluntário.
ERRADO
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…]
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO;
A investidura de um deputado ou senador no cargo de Ministro de Estado implicará automaticamente na sua renúncia ao cargo eletivo e, consequentemente, no preenchimento de sua vaga pelo suplente.
ERRADO
Art. 56 NÃO PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR:
I - INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
CERTO
O parcelamento do solo urbano é de competência privativa dos Estados.
ERRADO
Art. 30. Compete aos MUNICÍPIOS:
[…]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
A liberdade de exercício profissional é ilimitada.
ERRADO
Art. 5º […]
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER.
O MANDATO ELETIVO PODERÁ SER IMPUGNADO ante a Justiça Eleitoral NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO, INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE.
certo
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às fundações públicas.
ERRADO
Art. 37 […]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
XVII - a proibição de acumular ESTENDE-SE a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento, para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, permitida a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
ERRADO
Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, VEDADA A SUA CELEBRAÇÃO NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, SEM OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE AS CANDIDATURAS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, DEVENDO SEUS ESTATUTOS ESTABELECER NORMAS DE DISCIPLINA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA
A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade, uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.
CERTO
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou PERANTE O SENADO FEDERAL, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
É correto afirmar que a CF prevê que brasileiro naturalizado poderá compor o Conselho da República, desde que tenha sido naturalizado há mais de dez anos.
ERRADO
Art. 89. O CONSELHO DA REPÚBLICA é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
[…]
VII - seis cidadãos BRASILEIROS NATOS, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
6 35 2 2 2 3 - vedada a recondução
Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
ERRADO
Art. 21. Compete à UNIÃO:
[…]
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
O artigo 8° da Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
CERTO
Compete privativamente à União legislar sobre sistema estatístico e sistema cartográfico.
CERTO
Art. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:
[…]
XVIII - SISTEMA ESTATÍSTICO, SISTEMA CARTOGRÁFICO e de geologia nacionais;
A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
ERRADO
Art. 5º […]
LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
CERTO
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
certo
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
A incapacidade civil absoluta é hipótese de cassação de direitos políticos.
ERRADO
Art. 15 É VEDADA a cassação de direitos políticos, cuja PERDA OU SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
[…]
II - incapacidade civil absoluta;
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
certo
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
certo
A respeito da organização da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que a Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais.
ERRADO
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Considere o seguinte direito dos trabalhadores urbanos e rurais definidos na Constituição Federal:
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
certo
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
certo
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara de Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.
ERRADO
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, o do Senado Federal e o do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República, a concessão de anistia.
ERRADO
Art. 48. CABE AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
[…]
VIII - CONCESSÃO DE ANISTIA;
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
certo
O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
ERRADO
Art. 5º […]
LXXIII - QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE A ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao meio ambiente E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.
ERRADO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[…]
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo COLETIVO;
