LEG2 Flashcards
O Poder Executivo FEDERAL PODERÁ implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
certo
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
certo
Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.
errado
OS ÓRGÃOS FEDERAIS, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação PODERÃO CRIAR INCENTIVOS A PESQUISAS E A PROGRAMAS DE ESTUDO VOLTADOS PARA TEMAS REFERENTES às relações étnicas, aos quilombos e ÀS QUESTÕES PERTINENTES À POPULAÇÃO NEGRA.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
certo
Licitações
No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
certo
Licitações
É dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
certo
Licitações
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
certo
Licitações
O contratado poderá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
errado
Art. 118. O contratado DEVERÁ manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Licitações
O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação deverá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia a ser definida pelo ente federativo.
ERRADO
Art. 22. O edital PODERÁ contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação PODERÁ considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia PREDEFINIDA pelo ente federativo.
Licitações
Quando a avaliação prévia do local de execução for conveniente para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação deverá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço.
ERRADO
Art. 63, § 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for IMPRESCINDÍVEL para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação PODERÁ prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, ASSEGURADO A ELE O DIREITO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA.
Licitações
A Nova Lei de Licitações não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
ERRADO
Art. 2º Esta Lei APLICA-SE A:
I – ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS;
Licitações
Qualquer atraso na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
ERRADO
Art. 162. O ATRASO INJUSTIFICADO na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Licitações
Acerca das disposições da Lei 14.133/2021 sobre a nulidade dos contratos, julgue o item que segue.
A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
ERRADO
Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, DESDE QUE não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Licitações
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
ERRADO
Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa DEVERÁ SER LIBERADA no prazo previsto para pagamento.
De acordo com as disposições da Lei 14.133/2021 sobre os pagamentos, analise o item que segue.
Será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
errado
NÃO SERÁ PERMITIDO pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
[Art. 14, § 4°, Lei 14.133/2021] CESPE / CEBRASPE 2021 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AP)
Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), é correto afirmar que a elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.
Errado
O disposto neste artigo NÃO IMPEDE a licitação ou a contratação de obra ou serviço que INCLUA COMO ENCARGO DO CONTRATADO A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
[Art. 63, § 1º, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
certo
INTEGRALIDADE
Art. 8º, Lei 12.288/2010] AOCP 2018 - Técnico Universitário
Os moradores de comunidades carentes serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.
ERRADO
Art. 8º, Parágrafo único. Os moradores das comunidades de REMANESCENTES DE QUILOMBOS serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Lei 12.288/2010]
Os Poderes Executivos Estaduais elaborarão plano de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
ERRADO
Art. 49. O Poder Executivo FEDERAL elaborará plano NACIONAL de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).
Lei 12.288/2010] FCC 2018 - Educador Social (Prefeitura de Macapá - AP)
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
certo
Lei 12.288/2010] FCC 2018 - Educador Social (Prefeitura de Macapá - AP)
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, por meio de eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
certo
SE LIGA:
eliminação
e
PÚBLICA E PRIVADAAAAAAAAAA
A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
certo
[Art. 21, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
Acerca da fase preparatória do processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021, julgue o item que segue.
A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
ERRADO
Art. 21. A Administração PODERÁ convocar, com antecedência mínima de 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
Acerca da duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem os prazos contratuais previstos em lei especial.
ERRADO
Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei NÃO EXCLUEM NEM REVOGAM os prazos contratuais previstos em lei especial.
[Art. 105, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
A duração dos contratos regidos pela Lei 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 2 (dois) exercícios financeiros.
ERRADO
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ULTRAPASSAR 1 (UM) EXERCÍCIO FINANCEIRO.
A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação […]” (art. 6°, XXV). O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.
CERTO
PROJETO BÁSICO: CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO PARA DEFINIR E DIMENSIONAR A OBRA OU O SERVIÇO, OU O COMPLEXO DE OBRAS OU DE SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO, ELABORADO COM BASE NAS INDICAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: […]
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.
certo
Art. 48, Lei 12.288/2010] CESPE 2018 - Auditor do Estado (SEFAZ-RS)
Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
certo
[Art. 4º, Lei 12.288/2010] VUNESP 2019 - Procurador (Prefeitura de Valinhos - SP)
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
certo
PÚBLICA E PRIVADA!
[Art. 175, § 1º, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
Acerca das disposições sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), julgue o item a seguir.
Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.
CERTO
Art. 175, § 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento
Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de anulação do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
ERRADO
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de NULIDADE DO ATO e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
