LEG2 Flashcards
O Poder Executivo FEDERAL PODERÁ implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
certo
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
certo
Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.
errado
OS ÓRGÃOS FEDERAIS, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação PODERÃO CRIAR INCENTIVOS A PESQUISAS E A PROGRAMAS DE ESTUDO VOLTADOS PARA TEMAS REFERENTES às relações étnicas, aos quilombos e ÀS QUESTÕES PERTINENTES À POPULAÇÃO NEGRA.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
certo
Licitações
No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
certo
Licitações
É dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
certo
Licitações
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
certo
Licitações
O contratado poderá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
errado
Art. 118. O contratado DEVERÁ manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Licitações
O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação deverá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia a ser definida pelo ente federativo.
ERRADO
Art. 22. O edital PODERÁ contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação PODERÁ considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia PREDEFINIDA pelo ente federativo.
Licitações
Quando a avaliação prévia do local de execução for conveniente para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação deverá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço.
ERRADO
Art. 63, § 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for IMPRESCINDÍVEL para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação PODERÁ prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, ASSEGURADO A ELE O DIREITO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA.
Licitações
A Nova Lei de Licitações não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
ERRADO
Art. 2º Esta Lei APLICA-SE A:
I – ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS;
Licitações
Qualquer atraso na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
ERRADO
Art. 162. O ATRASO INJUSTIFICADO na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Licitações
Acerca das disposições da Lei 14.133/2021 sobre a nulidade dos contratos, julgue o item que segue.
A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
ERRADO
Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, DESDE QUE não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Licitações
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
ERRADO
Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa DEVERÁ SER LIBERADA no prazo previsto para pagamento.
De acordo com as disposições da Lei 14.133/2021 sobre os pagamentos, analise o item que segue.
Será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
errado
NÃO SERÁ PERMITIDO pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
[Art. 14, § 4°, Lei 14.133/2021] CESPE / CEBRASPE 2021 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AP)
Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), é correto afirmar que a elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.
Errado
O disposto neste artigo NÃO IMPEDE a licitação ou a contratação de obra ou serviço que INCLUA COMO ENCARGO DO CONTRATADO A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
[Art. 63, § 1º, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
certo
INTEGRALIDADE
Art. 8º, Lei 12.288/2010] AOCP 2018 - Técnico Universitário
Os moradores de comunidades carentes serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.
ERRADO
Art. 8º, Parágrafo único. Os moradores das comunidades de REMANESCENTES DE QUILOMBOS serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Lei 12.288/2010]
Os Poderes Executivos Estaduais elaborarão plano de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
ERRADO
Art. 49. O Poder Executivo FEDERAL elaborará plano NACIONAL de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).
Lei 12.288/2010] FCC 2018 - Educador Social (Prefeitura de Macapá - AP)
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
certo
Lei 12.288/2010] FCC 2018 - Educador Social (Prefeitura de Macapá - AP)
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, por meio de eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
certo
SE LIGA:
eliminação
e
PÚBLICA E PRIVADAAAAAAAAAA
A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
certo
[Art. 21, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
Acerca da fase preparatória do processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021, julgue o item que segue.
A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
ERRADO
Art. 21. A Administração PODERÁ convocar, com antecedência mínima de 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
Acerca da duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem os prazos contratuais previstos em lei especial.
ERRADO
Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei NÃO EXCLUEM NEM REVOGAM os prazos contratuais previstos em lei especial.
[Art. 105, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
A duração dos contratos regidos pela Lei 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 2 (dois) exercícios financeiros.
ERRADO
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ULTRAPASSAR 1 (UM) EXERCÍCIO FINANCEIRO.
A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação […]” (art. 6°, XXV). O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.
CERTO
PROJETO BÁSICO: CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO PARA DEFINIR E DIMENSIONAR A OBRA OU O SERVIÇO, OU O COMPLEXO DE OBRAS OU DE SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO, ELABORADO COM BASE NAS INDICAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: […]
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.
certo
Art. 48, Lei 12.288/2010] CESPE 2018 - Auditor do Estado (SEFAZ-RS)
Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
certo
[Art. 4º, Lei 12.288/2010] VUNESP 2019 - Procurador (Prefeitura de Valinhos - SP)
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
certo
PÚBLICA E PRIVADA!
[Art. 175, § 1º, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
Acerca das disposições sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), julgue o item a seguir.
Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.
CERTO
Art. 175, § 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento
Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de anulação do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
ERRADO
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de NULIDADE DO ATO e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Para os fins da Lei 14.133/2021, considera-se serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
CERTO
[Art. 144, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, exceto de engenharia, deverá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
ERRADO
Art. 144. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, INCLUSIVE de engenharia, PODERÁ SER ESTABELECIDA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA AO DESEMPENHO DO CONTRATADO, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
Acerca da instrução do processo licitatório, julgue o item que segue.
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
ERRADO
Art. 25, § 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital DEVERÁ prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
[Art. 4º, Lei 12.288/2010] FCC 2018 - Educador Social (Prefeitura de Macapá - AP)
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outros, prioritariamente, por meio da eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
CERTO
Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
[…]
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
[Art. 3º, Lei 12.288/2010] AOCP 2018 - Técnico Universitário (UEFS)
Acerca da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir. O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a ressocialização dos autores de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
ERRADO
Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racialadota como diretriz político-jurídica A INCLUSÃO DAS VÍTIMAS DE DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, A VALORIZAÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICA E O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE NACIONAL BRASILEIRA.
A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
CERTO
Art. 43 A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País
Acerca da duração dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
CERTO
[Art. 64, Lei 14.133/2021] Decorando a Lei Seca
Após a entrega dos documentos para habilitação, será permitida, sempre que necessário, a substituição ou a apresentação de novos documentos.
ERRADO
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, NÃO SERÁ PERMITIDA a substituição ou a apresentação de novos documentos, SALVO EM SEDE DE DILIGÊNCIA, PARA:
I - COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS PELOS LICITANTES E DESDE QUE NECESSÁRIA PARA APURAR FATOS EXISTENTES À ÉPOCA DA ABERTURA DO CERTAME;
II - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CUJA VALIDADE TENHA EXPIRADO APÓS A DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS.
Acerca das disposições da Lei 14.133/2021, sobre a apresentação de propostas e lances, julgue o item a seguir.
Deverá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de habilitação.
ERRADO
Art. 58. PODERÁ ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de PRÉ-HABILITAÇÃO.
[Arts. 138, III, e 153, Lei 14.133/2021] FCC 2021 - Juiz Substituto (TJ-GO)
O direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior consensualidade nas relações administrativas. Os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes reservados aos conflitos de natureza privada, passaram a compor a caixa de ferramentas da Administração pública. É certo, porém, que tais ferramentas devem ser devidamente adaptadas ao uso no ambiente público, dada a primazia dos interesses gerais da coletividade. A propósito de tal tema, a legislação vigente estatui que os contratos administrativos são passíveis de extinção por força de decisão arbitral, caso haja convenção relativa à adoção desse meio de resolução de controvérsias.
CERTO
Art. 138. A EXTINÇÃO DO CONTRATO PODERÁ SER:
[…]
III - DETERMINADA POR DECISÃO ARBITRAL, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
[…]
Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a ADOÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.
Os contratos poderão ser aditados para permitir a ADOÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.
CERTO
Acerda das disposições da Lei 14.133/2021, julgue o item que segue.
Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração poderá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
ERRADO
Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração DEVERÁ restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
nstituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
CERTO
[Art. 24, Lei 12.288/2010] VUNESP 2018 - Investigador de Polícia (PC-BA)
Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
CERTO
Denominam-se políticas públicas para integração racial os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
ERRADO
Art. 1. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
VI - AÇÕES AFIRMATIVAS: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
ERRADO
Art. 46. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS DEVERÃO INCLUIR cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, facultado o seu ensino nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
CERTO
Art. 22. A CAPOEIRA É RECONHECIDA COMO DESPORTO DE CRIAÇÃO NACIONAL, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
É FACULTADO O ENSINO DA CAPOEIRA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PELOS CAPOEIRISTAS E MESTRES TRADICIONAIS, PÚBLICA E FORMALMENTE RECONHECIDOS.
A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
CERTO
No processo de licitação, deverá ser estabelecida margem de preferência para:
I - bens manufaturados e serviços nacionais;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
ERRADO
Art. 26. No processo de licitação, PODERÁ ser estabelecida margem de preferência para:
I - bens manufaturados e serviços nacionais QUE ATENDAM A NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme REGULAMENTO.
Acerca dos critérios de julgamento previstos na Lei 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
CERTO
Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Para os fins da Nova Lei de Licitações, o agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
certo
Acerca das disposições da Lei 14.133/2021 sobre a apresentação de propostas e lances, julgue o item a seguir.
Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
certo
A fase de habilitação não está mais prevista no processo licitatório da Lei 14.133/2021.
ERRADO
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - DE HABILITAÇÃO;
VI - recursal;
VII - de homologação.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
certo
Acerca do processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), julgue o item a seguir.
Um dos seus princípios é evitar contratações com sobrepreço ou com preços inexequíveis na execução dos contratos.
errado
O processo licitatório tem por OBJETIVOS:
[…]
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços MANIFESTAMENTE inexequíveis E SUPERFATURAMENTO na execução dos contratos;
De acordo com a Lei 14.133/2021, acerca das disposições sobre a licitação internacional, julgue o item que segue.
Em nenhuma hipótese será permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira.
ERRADO
Art. 52, § 1º Quando for PERMITIDO AO LICITANTE ESTRANGEIRO COTAR PREÇO EM MOEDA ESTRANGEIRA, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
[Art. 42, Lei 12.288/2010] VUNESP 2018 - Assistente Jurídico (São Bernardo do Campo - SP)
O Poder Executivo Estadual, com exclusividade, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
ERRADO
Art. 42. O Poder Executivo FEDERAL PODERÁ implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
ERRADO
Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I - o sigilo NÃO PREVALECERÁ para os órgãos de controle interno e externo;
Acerca da instrução do processo licitatório, julgue o item que segue.
Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com a necessidade de registro ou de identificação para acesso.
ERRADO
Art. 25, § 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, DEVERÃO ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, SEM NECESSIDADE de registro ou de identificação para acesso.
Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
CERTO
A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
CERTO
Em nenhuma hipótese a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.
ERRADO
Art. 15. SALVO VEDAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO PROCESSO LICITATÓRIO, PESSOA JURÍDICA PODERÁ PARTICIPAR DE LICITAÇÃO EM CONSÓRCIO
No processo de licitação, deverá ser estabelecida margem de preferência para:
I - bens manufaturados e serviços nacionais;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
ERRADO
Art. 26. No processo de licitação, PODERÁ ser estabelecida margem de preferência para:
I - bens manufaturados e serviços nacionais QUE ATENDAM A NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme REGULAMENTO.
Acerca do processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), julgue o item a seguir.
Um dos seus princípios é evitar contratações com sobrepreço ou com preços inexequíveis na execução dos contratos.
ERRADO
NÃO É PRINCÍPIO E SIM OBJETIVO.
. O processo licitatório tem por OBJETIVOS:
[…]
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços MANIFESTAMENTE inexequíveis E SUPERFATURAMENTO na execução dos contratos;
De acordo com a Lei 14.133/2021, acerca da nulidade dos contratos, julgue o item a seguir.
A declaração de nulidade do contrato administrativo não requer análise prévia do interesse público envolvido.
ERRADO
Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo REQUERERÁ ANÁLISE PRÉVIA DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, na forma do art. 147 desta Lei, E OPERARÁ RETROATIVAMENTE, IMPEDINDO OS EFEITOS JURÍDICOS QUE O CONTRATO DEVERIA PRODUZIR ORDINARIAMENTE E DESCONSTITUINDO OS JÁ PRODUZIDOS.
O Poder Executivo Estadual, com exclusividade, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais
ERRADO
Art. 42. O Poder Executivo FEDERAL PODERÁ implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos na Lei 14.133/2021, critérios de eficiência, relevância e urgência e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no § 3º do art. 169 da Lei supracitada.
errado
Art. 170. Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de OPORTUNIDADE, MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA E RISCO e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no § 3º do art. 169 desta Lei.
Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais
certo
OS ÓRGÃOS FEDERAIS, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação PODERÃO CRIAR INCENTIVOS A PESQUISAS E A PROGRAMAS DE ESTUDO VOLTADOS PARA TEMAS REFERENTES às relações étnicas, aos quilombos e ÀS QUESTÕES PERTINENTES À POPULAÇÃO NEGRA.
certo
O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
certo
Para fins da Lei 14.133/2021, considera-se contratação por tarefa o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, desde que haja o fornecimento de materiais.
ERRADO
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[…]
XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS;
De acordo com a Lei nº 13.694/2011, julgue o item que segue.
É obrigatória, em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado, a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação.
certo
Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
certo
De acordo com a Lei nº 13.694/2011, deverão ser instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase, por exemplo, no impacto do racismo sobre as doenças.
certo
Art. 6° - Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:
I - nas doenças geneticamente determinadas;
II - na contribuição das manifestações negras de promoção à saúde;
III - na medicina popular de matriz africana;
IV - na percepção popular do processo saúde/doença;
V - na escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos;
VI - no impacto do racismo sobre as doenças.
A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
certo
Acerca dos meios alternativos de resolução de controvérsias previstos na Lei 14.133/2021, julgue o item que segue.
A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. Os contratos, por sua vez, não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
ERRADO
Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Art. 153. Os contratos PODERÃO SER ADITADOS para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei 14.133/2021, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
CERTO
Art. 29. A CONCORRÊNCIA E O PREGÃO SEGUEM O RITO PROCEDIMENTAL COMUM A QUE SE REFERE O ART. 17 DESTA LEI, ADOTANDO-SE O PREGÃO SEMPRE QUE O OBJETO POSSUIR PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE QUE POSSAM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS PELO EDITAL, POR MEIO DE ESPECIFICAÇÕES USUAIS DE MERCADO.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
certo
