LEG3 Flashcards
Lei Complementar n.º 101
No tocante às operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, caberá ao ministério da fazend
certo
Lei Complementar n.º 101
é correto afirmar que entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Errado
EMPRESA CONTROLADA: SOCIEDADE CUJA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A ENTE DA FEDERAÇÃO;
Lei Complementar n.º 101
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.
certo
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa
certo
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois QUADRIMESTRES do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na lei, equipara-se ao refinanciamento da dívida mobiliária.
ERRADO
Art. 29 […]
§ 1º Equipara-se a OPERAÇÃO DE CRÉDITO A ASSUNÇÃO, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
assunSSÃO
confiSSÃO
ente da federaÇÃO
Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
certo
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita a anistia, a remissão e o crédito presumido.
certo
A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, subsídio, CRÉDITO PRESUMIDO, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Ao apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve atender à CRFB, afirma-se que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
errado
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os DOIS SEGUINTES.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
errado
Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, NÃO SERÃO COMPUTADAS as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
De acordo com a Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
CERTO
Art. 7º […]
§ 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
certo
O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO do titular de Poder ou órgão
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), é correto afirmar que é proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
certo
Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
CERTO
EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES;
amortização - superior 12 meses
Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que operação de Crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
ERRADO
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
[…]
III - operação de crédito: COMPROMISSO FINANCEIRO ASSUMIDO EM RAZÃO DE MÚTUO, ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO E ACEITE DE TÍTULO, AQUISIÇÃO FINANCIADA DE BENS, RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES PROVENIENTES DA VENDA A TERMO DE BENS E SERVIÇOS, ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRAS OPERAÇÕES ASSEMELHADAS, INCLUSIVE COM O USO DE DERIVATIVOS FINANCEIROS;
IV - CONCESSÃO DE GARANTIA: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
certo
Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
errado
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um QUADRIMESTRE, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de contabilidade pública.
errado
Esta Lei Complementar estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Em conformidade com o art. 2º da LC nº 101/00, a receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.
certo
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
certo
Acerca da recondução da dívida aos limites, estabelece a Lei Complementar n° 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente, no primeiro, em pelo menos 30%.
ERRADO
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de UM QUADRIMESTRE, deverá ser a ele reconduzida até o término dos TRÊS subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) no primeiro.
FUNDATEC 2019 - Contador (Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS)
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos.
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
3-2
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
ERRADO
II - EMPRESA CONTROLADA: sociedade cuja maioria do capital social com direito a VOTO pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE: EMPRESA CONTROLADA QUE RECEBA DO ENTE CONTROLADOR RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL OU DE CAPITAL, EXCLUÍDOS, NO ÚLTIMO CASO, AQUELES PROVENIENTES DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA;
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.
CERTO
Art. 38 […]
§ 2º AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA REALIZADAS POR Estados ou MUNICÍPIOS SERÃO EFETUADAS MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCEDORA EM PROCESSO COMPETITIVO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
A Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar equilíbrio nas contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, impondo limites e condições para a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
certo
A lei de diretrizes orçamentárias dos entes federados deverá conter demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas fixados no plano plurianual e lei orçamentária anual.
errado
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é definido pela lei como refinanciamento da dívida mobiliária.
errado
IV - CONCESSÃO DE GARANTIA: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V - refinanciamento da dívida mobiliária: EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
(M - M)
Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que refinanciamento da dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
errado
II - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
[…]
V - refinanciamento da dívida mobiliária: EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.
errado
DA CONSTITUIÇÃO, A DESPESA TOTAL COM PESSOAL, EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO e em cada ente da Federação, NÃO PODERÁ EXCEDER OS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A SEGUIR DISCRIMINADOS:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - MUNICÍPIOS: 60% (SESSENTA POR CENTO
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes.
ERRADO
Art. 4º […]
§ 1º INTEGRARÁ O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS, EM QUE SERÃO ESTABELECIDAS METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
DOIS SEGUINTES
[Art. 29, § 2º, LC 101/2000]
Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida consolidada da União.
certo
O ciclo orçamentário, constituído por fases, compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público. Com relação à fase de execução orçamentária, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 - LRF, é correto afirmar que até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
CERTO
30
Art. 8º Até trinta dias APÓS a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 5º, I, LRF] MPE-MG 2012 - Promotor de Justiça
A lei de diretrizes orçamentárias dos entes federados deverá conter demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas fixados no plano plurianual e lei orçamentária anual.
ERRADO
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementa
Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que refinanciamento da dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
ERRADO
II - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
[…]
V - refinanciamento da dívida mobiliária: EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida mobiliária.
errado
Também integram a DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
CONSOLIDADA TEM 11 LETRAS -INFERIOR A 12
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que as sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.
ERRADO
Art. 25 […]
§ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, EXCETUAM-SE aquelas relativas a ações de EDUCAÇÃO, saúde e assistência social.
SAÚDE
EDUCAÇÃO
ASSISTENCIA SOCIAL
Para os efeitos da Lei Complementar 101/00, entende -se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
CERTO
