LEE1 Flashcards
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, é correto afirmar que o detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.
errado
O DETENTOR DA SERVIDÃO AMBIENTAL PODERÁ ALIENÁ-LA, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou EM CARÁTER DEFINITIVO, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Em relação à Lei nº 13.192, :
Entende-se como “educação sanitária animal” a adoção de técnicas corretas de manejo e sanidade animal pela comunidade, de forma a implementarem-se os valores sociais e políticos e o conhecimento voltados à saúde animal e à qualidade de vida de maneira geral.
errado
educação sanitária animal a adoção de técnicas corretas de manejo e sanidade animal pela comunidade, de forma a implementarem-se os valores sociais e o conhecimento voltados à saúde animal e à qualidade de vida de maneira geral”.
LEI 13.192/2009/0006
A integração do sistema aos demais programas educacionais é uma diretriz da Política Estadual de Educação Sanitária Animal
certo
“Art. 4º - A Política Estadual de Educação Sanitária Animal terá como diretrizes: I – a promoção da educação sanitária animal junto a estabelecimentos de ensino oficial; II – a integração do sistema aos demais programas educacionais; III – a elaboração de projetos destinados à formação de indivíduos, entidades e sindicatos ligados ao setor pecuário; e IV – o desenvolvimento de programas e projetos de educação sanitária animal, inclusive com a participação da iniciativa privada”.
m dos objetivos da instituição da Política Estadual de Educação Sanitária Animal é incrementar a rentabilidade pecuária, entre outros.
certo
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Sanitária Animal com o objetivo de:
I – incrementar a rentabilidade pecuária;
II – contribuir com a prevenção e o controle de enfermidades dos animais, inclusive zoonoses; e
III – elaborar material informativo destinado aos produtores rurais e à população em geral, orientando-os sobre as principais enfermidades dos animais, inclusive zoonoses”.
Em relação à Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências:
Para o desempenho das atribuições previstas, o Serviço Veterinário Oficial do Estado contará com a colaboração dos órgãos e entidades públicas e privadas, especialmente as Secretarias Estaduais da Saúde, da Fazenda, da Segurança Pública e do Meio Ambiente.
certo
Em relação à Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências:
As medidas destinadas à vigilância e à defesa sanitária animal do Estado compreenderão a determinação – em prol da saúde animal – de auditoria fiscalização e suspensão de atividades, nas hipóteses em que o Estado estimule a criação, pelos segmentos interessados, de entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de promover a defesa sanitária dos animais.
certo
auditoria, fiscalização e suspensão de atividades, nas hipóteses de que trata o art. 15 desta Lei.
Art. 15 - O Estado estimulará a criação, pelos segmentos interessados, de entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de promover a defesa sanitária dos animais”.
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (art. 6º da Lei nº 6.938/1981)
Com relação aos preceitos da Constituição Federal e da legislação mineral e ambiental, julgue o item seguinte.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é um órgão superior que integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, bem como a preservação, a conservação e o uso racional, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais.
errado
O IBAMA não é um órgão superior que integra o SISNAMA, mas sim um órgão executor. Segundo a Lei nº 6.938/1981:
Art. 6º, I, Lei 6.938/81] FUNIVERSA 2015 - Delegado de Polícia (PC-DF)
Relativamente aos instrumentos da política nacional de meio ambiente e ao Sisnama, é correto afirmar que o conselho nacional do meio ambiente é o órgão superior do Sisnama, ao qual compete assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
errado
ÓRGÃO SUPERIOR: O CONSELHO DE GOVERNO, COM A FUNÇÃO DE ASSESSORAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL E NAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS PARA O MEIO AMBIENTE E OS RECURSOS AMBIENTAIS;
[Art. 9°-A, § 2°, Lei. 6.938/81] MPE-SP 2019 - Promotor de Justiça Substituto - Adaptada
É correto afirmar que a servidão ambiental é aplicável às áreas de preservação permanente.
ERRADO
Art. 9°-A […]
§ 2° A SERVIDÃO AMBIENTAL NÃO SE APLICA ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE e à Reserva Legal mínima exigida
Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 17 da Lei nº 6.938/1981)
O estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA) são importantes instrumentos para a aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, previstos pela Constituição Federal. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
O EIA/RIMA equivale ao licenciamento ambiental previsto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente.
Errado
O EIA - Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA - Relatório de Impacto ao Meio Ambiente são espécies do gênero Estudos Ambientais. O EIA é um conjunto de estudos técnicos que tem por função estimar as possíveis implicações de empreendimentos com potencial de degradação ambiental.
Tanto o EIA/RIMA quanto o licenciamento ambiental são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. Mas eles não são equivalentes. Exige-se EIA/RIMA, de forma prévia, sempre que a atividade ou empreendimento for potencialmente causador de significativa degradação ambiental
A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item que se segue.
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
certo
Em relação à Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências:
Não prestar informações de ingresso e egresso de animais de peculiar interesse do Estado em eventos de concentração animal – conforme regulamento específico – pode acarretar ao infrator multa de 1.000 a 3.000 UPFs.
certo
Em relação à Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências:
Os infratores que impedirem ou dificultarem a ação de defesa sanitária animal, a fiscalização de trânsito animal, incluindo produtos e subprodutos e a inspeção de propriedades e de animais poderão ser penalizados com multa de 60 a 2.500 UPFs.
Errado
500 a 3.000 UPFs.
Em relação à Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências:
O proprietário que tiver animal apreendido terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa por escrito. Após sanadas as irregularidades que ensejaram a apreensão, o animal poderá ser devolvido ao proprietário, salvo se existente risco zoossanitário. Não sanadas as irregularidades, os animais serão destinados a abate e os produtos do mesmo poderão ser destinados aos órgãos, conforme dispõe a Lei n.º 12.380/2005 e legislação correlata, sejam fundos públicos ou público-privados, ou doados às instituições filantrópicas e de assistência social.
O proprietário que tiver animal apreendido terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar defesa por escrito.
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
CERTO
No âmbito da PNMA, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
CERTO
Art. 8º Compete ao CONAMA:
(…)
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
[Art. 3º, V, Lei 6.938/81] CESPE 2017 - Juiz Substituto (TJ-PR)
Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, é correto afirmar que, embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo
ERRADO
PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, ENTENDE-SE
POR:
[…]
V - RECURSOS AMBIENTAIS: A ATMOSFERA, AS ÁGUAS INTERIORES, SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS, OS ESTUÁRIOS, O MAR TERRITORIAL, O SOLO, O SUBSOLO, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
A elaboração de projetos destinados à formação de indivíduos, entidades e sindicatos ligados ao setor da agricultura e da pecuária é uma diretriz da Política Estadual de Educação Sanitária Animal.
Errado
Ligados ao setor da pecuária e não da agricultura.
“Art. 4º - A Política Estadual de Educação Sanitária Animal terá como diretrizes: I – a promoção da educação sanitária animal junto a estabelecimentos de ensino oficial; II – a integração do sistema aos demais programas educacionais; III – a elaboração de projetos destinados à formação de indivíduos, entidades e sindicatos ligados ao setor pecuário; e IV – o desenvolvimento de programas e projetos de educação sanitária animal, inclusive com a participação da iniciativa privada”.
Em relação à Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências:
As medidas destinadas à vigilância e à defesa sanitária animal do Estado compreenderão a determinação – em prol da saúde animal – da destruição de bens, produtos e subprodutos de origem animal, bem como o sacrifício e o abate sanitário de qualquer animal suspeito visando prevenir, controlar e erradicar enfermidades
Errado
Cuidado! O sacrifício e o abate sanitário de qualquer animal mediante laudo ténico.
“XVIII – determinação em prol da saúde animal, das seguintes ações:
a) destruição de bens, produtos e subprodutos de origem animal, bem como sacrifício e abate sanitário de qualquer animal, mediante laudo técnico, visando prevenir, controlar e erradicar enfermidades;
b) interdição de áreas, propriedades ou estabelecimentos, públicos ou privados, para evitar a disseminação de enfermidades;
c) apreensão e destinação de animais, bem como dos respectivos produtos, subprodutos e despojos;
d) auditoria, fiscalização e suspensão de atividades, nas hipóteses de que trata o art. 15 desta Lei”.
