LEG1 Flashcards
LC 10.098/94/0047
O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias será pago antecipadamente ao servidor, independentemente de solicitação.
Gabarito: CERTO
Art. 68 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, pago antecipadamente.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício.
Gabarito: CERTO
Art. 22, § 3º - A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a conseqüente exoneração do anterior, não interrompem o exercício.
LC Estadual 10.098/94 - RS] FAURGS 2016 - Médico Judiciário (TJ-RS)
O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.
Gabarito: ERRADO
Art. 168 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 169 - Cabe pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a primeira decisão ou praticado o ato.
LC Estadual 10.098/94
Reversão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
Errado
Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
ReIntegração - DemItido
O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa.
A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos.
certo
A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos. (Redação dada pela
certo
A posse do servidor público é forma de provimento de cargo público.
Gabarito: ERRADO
POSSE é a aceitação expressa do cargo com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 10 -
São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reintegração;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - recondução.
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
Entende-se por sede a localidade no Estado do Rio Grande do Sul onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente ou temporário.
errado
Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente.
Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.
Gabarito: ERRADO
Art. 171 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da decisão recorrida ou da data da ciência, pelo interessado, quando o despacho não for publicado.
Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão retroagirá à data do impugnado.
Art. 22, LC Estadual 10.098/94 - RS] MPE-RS 2015 - Técnico Superior em Informática
A posse do servidor público é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
errado
EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
O servidor somente poderá ser advertido em particular e por escrito.
errado
Art. 187, § 2º Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, SERÁ O SERVIDOR ADVERTIDO PARTICULAR E VERBALMENTE.
Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, devendo o servidor permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.
certo
Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
Para a aplicação das penas disciplinares são competentes os titulares de órgãos em nível de Supervisão e Coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias.
certo
[Art. 60, LC Estadual 10.098/94 -RS] FUNDATEC 2014 - Assessor Jurídico (PGE-RS)
Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
certo
Art. 31, CERS] FAURGS 2016 - Assessor Judiciário (TJ-RS)
De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que lei Complementar, de iniciativa do Poder Judiciário, estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos do Poder
errado
Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de TODOS OS PODERES, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
Art. 29, XII, CERS] MPE-RS 2015 - Assessor - Bacharel em História
Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que os riscos inerentes ao trabalho serão reduzidos por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
certo
Considere a afirmação a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.
Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
certo
Art. 92, II, LC Estadual 10.098/94] FAURGS 2016 - Médico Judiciário (TJ-RS)
Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
errado
[Art. 184, § 2º, LC Estadual 10.098/94 - RS] FUNDATEC 2014 - Técnico Tributário (SEFAZ-RS)
Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.
ERRADO
Art. 184 - A responsabilidade civil decorre de ATO OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 82, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º - TRATANDO-SE DE DANO CAUSADO A TERCEIROS, RESPONDERÁ O SERVIDOR PERANTE A FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO REGRESSIVA.
[Art. 5°, § único, CERS] IOPLAN 2016 - Contabilista do Legislativo Municipal (Câmara de Boa Vista das Missões-RS)
Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.
certo
[Art. 33, §§ 6° e 7°, CERS] FUNDATEC 2017 - Perito Médico Legista (IGP-RS)
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, é correto afirmar que é vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
certo
Art. 33, § 7°, CERS] MPE-RS 2015 - Assessor - Contabilidade
Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que é vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
certo
[Art. 6º, Lei 11.340/2006] INSTITUTO AOCP 2014 - Assistente Social (UFC)
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos sociais.
ERRADO
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos DIREITOS HUMANOS.
[Art. 8º, VI, Lei 11.340/2006] EXATUS 2016 - Suporte Administrativo (CERON-RO)
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre empresas privadas, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
ERRADO
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
[…]
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais OU ENTRE ESTES E ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
