LEG1 Flashcards
LC 10.098/94/0047
O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias será pago antecipadamente ao servidor, independentemente de solicitação.
Gabarito: CERTO
Art. 68 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, pago antecipadamente.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício.
Gabarito: CERTO
Art. 22, § 3º - A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a conseqüente exoneração do anterior, não interrompem o exercício.
LC Estadual 10.098/94 - RS] FAURGS 2016 - Médico Judiciário (TJ-RS)
O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.
Gabarito: ERRADO
Art. 168 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 169 - Cabe pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a primeira decisão ou praticado o ato.
LC Estadual 10.098/94
Reversão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
Errado
Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
ReIntegração - DemItido
O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa.
A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos.
certo
A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos. (Redação dada pela
certo
A posse do servidor público é forma de provimento de cargo público.
Gabarito: ERRADO
POSSE é a aceitação expressa do cargo com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 10 -
São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reintegração;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - recondução.
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
Entende-se por sede a localidade no Estado do Rio Grande do Sul onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente ou temporário.
errado
Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente.
Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.
Gabarito: ERRADO
Art. 171 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da decisão recorrida ou da data da ciência, pelo interessado, quando o despacho não for publicado.
Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão retroagirá à data do impugnado.
Art. 22, LC Estadual 10.098/94 - RS] MPE-RS 2015 - Técnico Superior em Informática
A posse do servidor público é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
errado
EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
O servidor somente poderá ser advertido em particular e por escrito.
errado
Art. 187, § 2º Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, SERÁ O SERVIDOR ADVERTIDO PARTICULAR E VERBALMENTE.
Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, devendo o servidor permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.
certo
Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
Para a aplicação das penas disciplinares são competentes os titulares de órgãos em nível de Supervisão e Coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias.
certo
[Art. 60, LC Estadual 10.098/94 -RS] FUNDATEC 2014 - Assessor Jurídico (PGE-RS)
Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
certo
Art. 31, CERS] FAURGS 2016 - Assessor Judiciário (TJ-RS)
De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que lei Complementar, de iniciativa do Poder Judiciário, estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos do Poder
errado
Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de TODOS OS PODERES, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
Art. 29, XII, CERS] MPE-RS 2015 - Assessor - Bacharel em História
Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que os riscos inerentes ao trabalho serão reduzidos por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
certo
Considere a afirmação a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.
Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
certo
Art. 92, II, LC Estadual 10.098/94] FAURGS 2016 - Médico Judiciário (TJ-RS)
Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
errado
[Art. 184, § 2º, LC Estadual 10.098/94 - RS] FUNDATEC 2014 - Técnico Tributário (SEFAZ-RS)
Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.
ERRADO
Art. 184 - A responsabilidade civil decorre de ATO OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 82, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º - TRATANDO-SE DE DANO CAUSADO A TERCEIROS, RESPONDERÁ O SERVIDOR PERANTE A FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO REGRESSIVA.
[Art. 5°, § único, CERS] IOPLAN 2016 - Contabilista do Legislativo Municipal (Câmara de Boa Vista das Missões-RS)
Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.
certo
[Art. 33, §§ 6° e 7°, CERS] FUNDATEC 2017 - Perito Médico Legista (IGP-RS)
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, é correto afirmar que é vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei, além de ser vedada, também, a participação no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
certo
Art. 33, § 7°, CERS] MPE-RS 2015 - Assessor - Contabilidade
Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que é vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
certo
[Art. 6º, Lei 11.340/2006] INSTITUTO AOCP 2014 - Assistente Social (UFC)
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos sociais.
ERRADO
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos DIREITOS HUMANOS.
[Art. 8º, VI, Lei 11.340/2006] EXATUS 2016 - Suporte Administrativo (CERON-RO)
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre empresas privadas, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
ERRADO
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
[…]
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais OU ENTRE ESTES E ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
[Art. 18, Lei 11.340/2006] INSTITUTO AOCP 2019 - Escrivão de Polícia (PC-ES)
As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.
ERRADO
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
Art. 51, LC Estadual 10.098/94 - RS] MPE-RS 2014 - Geólogo
Em relação ao Estatuto e Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 10.098/94), julgue o item a seguir.
O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
certo
[Art. 22, § 3º, LC Estadual 10.098/94 - RS] FCC 2017 - Analista (DPE-RS)
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
ERRADO
Art. 22, § 3º - A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO.
[Art. 167, LC Estadual 10.098/94 - RS] FAURGS 2016 - Médico Judiciário (TJ-RS)
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
CERTO
Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
[Art. 22, § 1º, LC Estadual 10.098/94 - RS] FCC 2017 - Analista (DPE-RS)
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
§ 1º - SERÁ TORNADA SEM EFEITO a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.
[Art. 86, LC Estadual 10.098/94 - RS] FAURGS 2016 - Médico Judiciário (TJ-RS)
As vantagens pecuniárias devidas ao servidor serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
ERRADO
Art. 86 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
[Art. 197, II, LC Estadual 10.098/94 - RS] FCC 2017 - Técnico (DPE-RS)
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.
ERRADO
Art. 197 - A aplicação das penas referidas no artigo 187 prescreve nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 11.928, de 13 de junho de 2003)
[…]
II - EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, AS DE SUSPENSÃO, DE MULTA, DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO E POR AUSÊNCIAS SUCESSIVAS AO SERVIÇO;
[Art. 213, LC Estadual 10.098/94 - RS] FUNDATEC 2009 - Auxiliar Técnico (DETRAN-RS)
O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados da data em que for publicada a designação dos membros da comissão.
CERTO
Art. 213 - O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for publicada a designação dos membros da comissão.
Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que o Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância do princípio da probidade administrativa.
CERTO
Art. 15. O ESTADO NÃO INTERVIRÁ NOS MUNICÍPIOS, EXCETO QUANDO:
[…]
IV - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DER PROVIMENTO A REPRESENTAÇÃO para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: PROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Em relação às disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
ERRADO
Art. 30. O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido EM ESTATUTO, ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESTA CONSTITUIÇÃO.
[Art. 75, LC Estadual 10.098/94] FAURGS 2016 - Médico Judiciário (TJ-RS)
O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.
certo
Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que o servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
ERRADO
Art. 38. Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - serão aposentados aos 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, OBSERVADOS O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E OS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.
[Art. 174, § 2º, LC Estadual 10.098/94] FAURGS 2016 - Médico Judiciário (TJ-RS)
A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.
ERRADO
Art. 174 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
§ 1º - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
§ 2º - A representação está isenta de pagamento de taxa de expediente.
Considere a assertiva abaixo, à luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.
O cargo público é criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelo erário.
CERTO
Art. 3º - Cargo Público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.
Tendo por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento da respectiva taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
ERRADO
Art. 23. Todas as pessoas têm direito, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
Tendo por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que as fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às empresas públicas, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
ERRADO
Art. 21 […]
§ 2° As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às AUTARQUIAS, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação de qualquer documento ou formalidade extra.
ERRADO
Art. 9º, § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL OU DO PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CURSO.
Art. 5º, Lei 11.340/2006] CESPE/CEBRASPE 2020 - Delegado de Polícia (PC-SE)
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
A violência doméstica e familiar pode ser caracterizada tanto por ação quanto por omissão.
CERTO
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer AÇÃO OU OMISSÃO baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
[Art. 22, § 1º, LC Estadual 10.098/94 - RS] FCC 2017 - Analista (DPE-RS)
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido.
ERRADO
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
§ 1º - SERÁ TORNADA SEM EFEITO a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.
Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
CERTO
É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem-se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94, do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.
CERTO
Art. 170 - CABERÁ RECURSO, COMO ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
§ 1º - O RECURSO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE QUE TIVER PROFERIDO A DECISÃO OU EXPEDIDO O ATO.
§ 2º - O RECURSO SERÁ ENCAMINHADO POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADE A QUE ESTIVER IMEDIATAMENTE SUBORDINADO O REQUERENTE.
§ 3º - Terá caráter de recurso, o pedido de reconsideração, quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Governador.
§ 4º - A decisão sobre qualquer recurso será dada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que a Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira, ativo ou inativo.
ERRADO
Art. 117. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em MEMBRO DA CARREIRA.
[Art. 167, LC Estadual 10.098/94 - RS] FAURGS 2016 - Médico Judiciário (TJ-RS)
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
CERTO
A suspensão de modalidade grave, de 180 dias, será aplicada em caso de assédio sexual, e nesse prazo o servidor perderá o direito ao vencimento básico decorrente do exercício do cargo.
ERRADO
Art. 189 - A SUSPENSÃO, QUE NÃO PODERÁ EXCEDER A 90 (NOVENTA) DIAS, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor
De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que lei Complementar, de iniciativa do Poder Judiciário, estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos do Poder.
ERRADO
Art. 31. Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de TODOS OS PODERES, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, é correto afirmar que o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
CERTO
Art. 33 […]
§ 2° O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores NÃO poderá ser INFERIOR ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.
CERTO
Em relação às disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
ERRADO
Art. 30. O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido EM ESTATUTO, ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESTA CONSTITUIÇÃO.
A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/06 é crime previsto na denominada Lei Maria da Penha, independentemente de as medidas protetivas terem sido deferidas por juiz criminal ou civil.
CERTO
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
§ 1° A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral
CERTO
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
[…]
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
certo
A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional, ou quando ocorrer procedimento público inconveniente
CERTO
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), o servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:
I. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
II. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, ainda que em legítima defesa própria ou de terceiros.
III. Exercer advocacia administrativa.
IV. Ausências excessivas ao serviço em número superior a 30 (trinta) dias, intercalados, durante um ano.
ERRADO
Art. 191 - O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:
[…]
II - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
III - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros;
[…]
V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano;
[…]
XVI - EXERCER ADVOCACIA ADMINISTRATIVA;
[…]
Parágrafo único - A demissão será aplicada, também, ao servidor que, condenado por decisão judicial transitada em julgado, incorrer na perda da função pública na forma da lei penal.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece normas referentes aos servidores públicos civis. Acerca dessas normas, é correto afirmar que lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
certo
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
ERRADO
Art. 9º […]
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
certo
Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que o Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância do princípio da probidade administrativa.
certo
Quanto às medidas protetivas de urgência, é correto afirmar que é indispensável a prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
errado
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, INDEPENDENTEMENTE de audiência das partes e DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, devendo este ser prontamente comunicado.
Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.
certo
