DAD

Question 1

Revogar o ato administrativo, cujo efeito é EX TUNQ?

Answer 1

Não, EX NUNQ, efeitos ocorrerão a partir da revogação.

Question 2

O Poder de Polícia inclui no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar INEDITAMENTE condutas passíveis de sanção, de acordo com STF.

Answer 2

CERTO

Question 3

A hierarquia é uma condição encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa.

Answer 3

Certo. Sim, vincula subordinação.

Question 4

O poder disciplinar é vinculado?

Answer 4

Sim, porém é TAMBÉM DISCRICIONÁRIO.

Vincula no que diz respeito “punir ou não punir”
Discricionário com relação a gradação da punição

Question 5

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público. O que acontece?

Answer 5

Anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

Question 6

A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.

Answer 6

Errado. Discricionario. A admnistração Pública pode ou não autorizar.

Question 7

A Licença é ato administrativo vinculado.

Answer 7

Correto

Question 8

O PODER JUDICIÁRIO APRECIA A LEGALIDADE DO ATO MAS NÃO O MÉRITO

Answer 8

CERTO. ATOS ADM NÃO PODEM SER REVOGADOS PELO JUDICIÁRIO, DEVIDO A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. Mas podem ser anulados.

Question 9

Desvio de poder gera desvio de Finalidade do ato que é Ilegal

Answer 9

Sim, gera nulidade do ato.

FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO —> ANULA

Question 10

Apesar do Motivo ser discricionário, a partir do momento que há uma motivação acerca de determinado assunto o ato torna-se vinculado, assim, faz-se necessária a correta motivação.

Answer 10

CERTO.

É a premissa da Teoria dos Motivos Determinantes.

Question 11

Essa atuação contempla atos materiais concretos,tais como medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei, como também podem abranger medidas preventivas, como fiscalizações, vistorias.

Answer 11

Certo. Poder de Policia

Question 12

Diferencie a Polícia administrativa da Polícia Judiciária. Dê 4 exemplos cada.

Answer 12

Polícia ADM: Infrações de natureza administrativa
Caráter preventivo
Exercida por vários órgãos
Sobre: bens, atividades e direitos.

Polícia Judiciária: Infrações penais
Caráter repressivo
Concentrada em algumas corporações (Pm, PC.PF)
Sobre: Pessoas

Question 13

Atributos do Poder de Polícia

Answer 13

D-A-C

• Discricionariedade (liberdade de ação)
• Autoexecutoriedade (Sem precisar de ação judicial prévia)
• Coercibilidade (Imposição dos efeitos do ato de polícia sem a necessidade de concordância do PARTICULAR)

Mas podem não estar em todo ato. Ex: no caso de Licença, que não tem discricionariedade.

Question 14

Poder de Polícia Derivado: Administração indireta .EX: ADAPAR

Poder de Polícia Originário: Administração Direta. EX: União, Distrito Federal, Municípios..

Answer 14

CERTO

Question 15

O exercício do Contraditório e Ampla defesa de maneira geral é direito prévio à sanção.
Ex: o aviso da multa antes de receber o boleto

Answer 15

Certo

Question 16

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Apontada pela doutrina brasileira, define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.

Answer 16

Correto

Question 17

Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário.

Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.

Answer 17

Errado.
A demissão de cargo comissionado não precisam ser motivados, porém uma vez motivado deve atender a legalidade.

Nesse caso a legalidade deste ato fica VINCULADA aos motivos escritos que foram explicitados no Ato Administrativo.

Question 18

A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.

Answer 18

Errado.

Poder Disciplinar se manifesta INTERNAMENTE. Já o Poder de Polícia aplica-se EXTERNAMENTE

Question 19

Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

Answer 19

Errado.
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

Question 20

O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento ORIGINÁRIO

Answer 20

ERRADO. DELEGADO

Question 21

O Poder de Polícia:

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública

Answer 21

Certo

Question 22

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Answer 22

Certo

Question 23

O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

Answer 23

Certo

Question 24

Autorizações e permissões, são atos administrativos UNILATERAIS e VINCULADOS?

Answer 24

Não. São Atos administrativos, Unilaterais, Discricionário e Precário, podendo ser revogados a qualquer tempo, sem caber indenização. Por não gerar direito adquirido.

Question 25

Licença é ato administrativo Vinculado?

Answer 25

Sim. Unilateral e Vinculado.

Question 26

A Autotutela é quando a Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos. ou Revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade.

Answer 26

certo

Question 27

O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público

Answer 27

Errado.

acarretou a diminuição do espaço de discricionariedade do administrador público

Question 28

A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

Answer 28

Certo

Question 29

O poder de polícia é indelegável.

Answer 29

ERRADO

Question 30

Poder de Polícia Administrativa :

Preventiva, podendo ser repressiva.

Atua sobre atividade privada, bens ou direitos

Answer 30

CERTO

Question 31

A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

Answer 31

CERTO.

Question 32

São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Answer 32

EXATO. D-A-C

PS: Mas nem sempre tem os 3.

Question 33

Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.

Answer 33

ERRADO.

Um exemplo desse privilégio dado à administração pública são os prazos em dobro dados aos órgãos da administração direta (União, Estados e Municípios)

Question 34

O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.

Answer 34

Errado.O abuso de poder pode ocorrer de forma comissiva (= ação) ou omissiva. Na omissão, pode, por exemplo, deixar de praticar um ato visando interesse próprio.

Question 35

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Answer 35

certo

Question 36

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

Answer 36

Errado. é passível caso seja provocado. O mérito administrativo que não é passível de controle judicial.

Question 37

Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

Answer 37

Errado.
O poder regulamentar é aquele conferido à administração pública para dar fiel execução às leis. Ele não pode inovar o ordenamento jurídico, sendo a lei seu parâmetro de execução. Dessa forma, não se pode extrapolar o que é disciplinado pela lei.

Question 38

O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.

Answer 38

certo

Question 39

O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.

Answer 39

errado. A delegação é temporária, transfere execução.

Question 40

Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Answer 40

Errado.
a. O prazo prescricional começa a contar da ciência da infração;

b. Interrompe o prazo prescricional com a instauração de PAD (processo administrativo disciplinar);
c. Prazo só volta a contar 140 dias após a instauração do PAD.

Question 41

Servidor público que deixa de cumprir ordem de superior, por entender ser ilegal, é indispensável que haja o flagrante descumprimento da lei na emissão do ato superior, e não somente a suspeita de ilegalidade.

Answer 41

Certo

Question 42

Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.

Answer 42

Certo.
somente por lei específica poderá ser criada autarquia (ex ANVISA, IBAMA, ANATEL) e autorizada a instituição de empresa pública (ex INFRAERO, CAIXA) , de sociedade de economia mista (ex BANCO DO BRASIL, PETROBRÁS) e

de fundação (ex. FUNAI, IBGE) cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Autarquia e empresa pública e sociedade de economia mista: lei específica

Fundação: Autorizada por lei específica, e ÁREA DE ATUAÇÃO definida por lei complementar.

Question 43

O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.

Answer 43

Princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Question 44

No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao elemento ético de conduta, o que exige do servidor, entre outros aspectos, decidir entre o conveniente e o inconveniente, enquanto o princípio da eficiência exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.

Answer 44

Certo

Question 45

O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Answer 45

Certo.

O princípio da confiança legítima dá segurança jurídica aos administrados ainda que tais atos estejam em conflito com o princípio da legalidade. Esse princípio, entretanto, não se aplica a atos jurídicos precários (decisões liminares, por exemplo), pois, pela natureza dessas decisões, é sabido que eles podem ser, a qualquer tempo, revogados, não sendo abarcados, portanto, pelo princípio da confiança jurídica.

Question 46

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da Supremacia do Interesse público.

Answer 46

certo.

Question 47

O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.

Answer 47

certo

Question 48

O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.

Answer 48

certo

Question 49

São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.

Answer 49

CERTO.

Question 50

Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.

Answer 50

certo

Question 51

A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de:

Answer 51

Avocação Vertical

Avocação: superior avoca competência de subordinado (apenas vertical).

Delegação: mesmo nível hierárquico ou nível inferior (horizontal e vertical).

Question 52

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública:

Nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.

Answer 52

Não.

Nepotismo: somente para cargos e funções administrativas , cargos políticos não se enquadram.

Question 53

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública:

Limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer 53

Sim.

A limitação de idade é possível, mas deve ser feita por lei, e não por ato administrativo.

Question 54

No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

Answer 54

certo

Question 55

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

Answer 55

certo
Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.
objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Question 56

O poder regulamentar é de natureza Originária (ou primária): somente é exercido à luz de lei existente.

Answer 56

Errado.
O poder regulamentar é de natureza DERIVADA (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente..
Não INOVA (DIca: não é ORIGINAL).

Question 57

O poder de Polícia: pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Answer 57

certo

Question 58

A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.

Answer 58

certo

Question 59

Qual o poder?

Edita atos normativos EXTERNOS para que seja cumprida sua fiel execução:

Answer 59

Poder Regulamentar

Question 60

Qual o poder edita atos internos para ordenar órgãos Subordinados.

Answer 60

Poder Hierárquico (Dica: Subordinação - Hierarquia)

Question 61

Tanto os poderes quanto os deveres são consequências lógicas do regime jurídico-administrativo,
caracterizado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do
interesse público.

Answer 61

certo

Question 62

A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um servidor público.
Preenchidos os requisitos legais da aposentadoria, será obrigatória sua concessão pela autoridade, não
havendo espaço para emissão de juízo de valor. Sendo um discricionário.

Answer 62

Errado. Vinculado

Question 63

Se foi praticado um ato discricionário e, posteriormente, o administrador considera
que o ato não é mais oportuno ou não é conveniente, poderia decidir pela revogação daquele ato.

Answer 63

certo

Question 64

Um dos limites para o poder discricionário são

os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Answer 64

certo

Question 65

O poder disciplinar é aquele que permite à administração pública distribuir
e escalonar funções entre seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecer a relação de
subordinação entre os servidores de seu quadro

Answer 65

ERRADO.

O poder hierárquico é aquele que permite à administração pública distribuir
e escalonar funções entre seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecer a relação de
subordinação entre os servidores de seu quadro

Question 66

O poder hierárquico gera efeitos internos e externos à Administração

Answer 66

ERRADO.

O poder hierárquico gera efeitos INTERNOS à Administração

Question 67

A apuração de infrações e aplicação de penalidades àqueles sujeitos à
disciplina interna da Administração, é de qual poder?

Answer 67

Poder disciplinar

Question 68

O objeto da revogação deve ser um ato administrativo eficaz

Answer 68

certo

Question 69

Caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de cassação.

Answer 69

certo

Question 70

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo:

De polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei. (V) ou (F)

Answer 70

Verdadeiro.

STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo de polícia.

O poder de polícia é exercido por meio da prática de atos específicos, de efeitos concretos, e também pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Desse modo, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas está inserida dentro do poder geral de polícia da Administração

Question 71

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

Answer 71

certo

Question 72

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder?

Answer 72

Disciplinar

Question 73

O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

Answer 73

certo

Question 74

Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.

Answer 74

Errado.
Teoria dos motivos determinantes!

• motivos alegados devem ser verdadeiros
• falsos/Inexistentes Ato ilegal.

Obs.:Nem todo ato precisa ser motivado.

ex.:Exoneração de um cargo em comissão.

Mas, se for feita = Aplica-se essa teoria.

Question 75

O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.

Answer 75

errado

Não há que se falar em hierarquia entre Administração direta e indireta.

Question 76

Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

Answer 76

certo

Question 77

Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.

Answer 77

Não há necessidade de dolo para para a configuração do abuso de poder.

ABUSO DE PODER -> DOLO OU CULPA

ABUSO DE AUTORIDADE -> SOMENTE DOLO

Question 78

O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.

Answer 78

certo

Question 79

Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.

Answer 79

errado

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência e, mesmo que haja relevante interesse social, tal motivo não afasta o abuso e o excesso de poder.

Lembrando que o excesso de poder pode ser passível de convalidação, sendo, portanto, vício de competência sanável.

Question 80

A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

Answer 80

certo

Question 81

O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.

Answer 81

certo

Question 82

O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Answer 82

errado.

PARA SE CONVALIDAR DEVE SER UM VÍCIO NA

▶ FORMA

⚠️ DESDE QUE NÃO ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO

▶ COMPETÊNCIA

⚠️ DESDE QUE NÃO SEJA EXCLUSIVA

ABUSO DE PODER (GÊNERO)

DESVIO DE PODER

➟ VÍCIO NO ELEMENTO FINALIDADE (NÃO FAZ PARTE DO FOCO)

➟ NÃO SE PODE CONVALIDAR

EXCESSO DE PODER

➟ VÍCIO NO ELEMENTO COMPETÊNCIA

➟ PODE-SE CONVALIDAR

Question 83

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

Answer 83

Certo.

Não pode inovar, mas pode complementar!

Question 84

De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

Answer 84

certo.

Princípio é diferente de Atributo.

Question 85

ão exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.

Answer 85

Errado.

Circulares são Atos ordinários

Question 86

Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.

Answer 86

certo

Question 87

CADUCIDADE:

Trata-se de extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido.

Answer 87

certo

Question 88

eterminado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por ?

Answer 88

Caducidade (LEI)

ContrAposição (ATO)

Question 89

O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.

Answer 89

errado

Question 90

Existem três formas de convalidação, cite:

Answer 90

1- Ratificação - ato administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

2- Reforma - novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida.

3 - Conversão - que se assemelha à reforma, mas é por meio daquela que a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passe a conter a parte válida anterior, bem como uma nova parte.

Question 91

Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado.

Answer 91

Errado

-Anulação ou invalidação pode ser feita:

Pela própria adm. pública
Poder Judiciário (Provocado) -alguém entra com uma ação pedindo a anulação do ato.

-Revogação pode ser feita:

APENAS própria administração que praticou

Question 92

A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

Answer 92

Errado.

COMPETÊNCIA-> (VINCULADO, CONVALIDADO)

DEFINIDA POR LEI ;

NÃO TEM MARGEM DE ESCOLHA;

IRRENUNCIÁVEL (PODE SER AFASTADA PELOS INSTITUTOS DA DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO);

INSTRANSFERÍVEL (NÃO TRANFERE A TITULARIDADE, E SIM A EXECUÇÃO);

IMODIFICÁVEL( A LEI PODE MODIFICAR);

IMPRESCRITÍVEL.

Question 93

A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.

Answer 93

certo.

Finalidade: Insanável (Nunca pode ser convalidado)
Vinculado

CO.FO.FI> vinculados

MO.OB> discricionários ou vinculados

Question 94

O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo

Answer 94

certo.

Ele só não pode revogar.

Question 95

A revogação produz efeitos retroativos.

Answer 95

Errado. Não retroage (EX-NUNC)

Question 96

As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

Answer 96

errado.

Não chega a multa escrito somente: pague 1000 reais!

Question 97

Elementos do ato administrativo:

Answer 97

Competência
Objeto
Motivo
FInalidade
FOrma

COMFIFO

Question 98

A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.

Answer 98

Imperatividade = Impor

Autoexecutoriedade = Executar.

Question 99

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.
Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de….

Answer 99

OBJETO (conteúdo)

Competência. Quem? : Autoridade Pública

Objeto. O quê?: suspendeu o servidor por 120 dias.

Forma. Como?: Ato Legal

Motivo. O porquê? : Servidor público federal cometeu algum ato ilegal

Finalidade. Para quê? Punir o servidor público federa

Question 100

Os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário

Answer 100

certo

Question 101

Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.

Answer 101

certo

Question 102

Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.

Answer 102

certo

Question 103

Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

Answer 103

certo

—-ATO COMPLEXO = 1 ATO COM DUAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DE DOIS OU MAIS ÓRGÃOS

> > ATO COMPOSTO= 2 ATOS COM UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E OUTRO ATO DE APROVAÇÃO

Question 104

Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato, ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.

Answer 104

> MOTIVO—>aquilo que deu causa

> MOTIVAÇÃO—>explicação

> FINALIDADE—>conseqüência visada pelo ato

Question 105

Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competência por meio da ratificação do ato pela autoridade competente.

Answer 105

Ratificação&raquo_space; Correção da Competência ou Forma se não for Competência exclusiva ou em relação à matéria ou desde q a Forma não for essencial à validade do ato.

Question 106

A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.

Answer 106

Errado.

Ocorre que a moralidade administrativa não é definida com base na concepção de seus agentes públicos.

Question 107

A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.

Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a……..

Answer 107

CASSAÇÃO

A CASSAÇÃO ocorre quando um ato administrativo é LEGAL/VÁLIDO no momento do seu concebimento e torna-se, por determinadas condutas, ILEGAL ao passar do tempo.

Logo, caberá a CASSAÇÃO dessa licença, pois um ato que ‘‘NASCEU’’ LEGAL tornou-se ILEGAL.

Question 108

ECA

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Answer 108

CERTO

Question 109

De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.

Answer 109

certo

Question 110

Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva:

Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.

Answer 110

Errado

ato administrativo- Direito público
ato DA administração- Direito privado.

Atos DA Adm. > Atos de Dir. Privado: Doação, permuta, compra, venda e locação.

Question 111

Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

Answer 111

certo

Question 112

Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa

Answer 112

certo

Question 113

Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda aos interesses privados não estatais.

Answer 113

ERRADO

ex: AUTORIZAÇÃO ( (interesse privado, unilateral, precário, tempo indeterminado)!

Question 114

A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade

Answer 114

certo

Question 115

Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.

Answer 115

ERRADO

Só em caso de Má-fé

Question 116

Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da…..

Answer 116

Moralidade (ou Impessoalidade)

Question 117

É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.

Answer 117

CERTO

CUIDADO! O poder regulamentar, em regra, não pode inovar na ordem jurídica, ou seja, não pode criar direitos e obrigações. Contudo, os DECRETOS REGULAMENTARES podem criar as chamadas obrigações secundárias, subsidiárias, derivadas, que são aquelas que decorrem de uma obrigação primária.

Question 118

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da————–

Answer 118

SEGURANÇA JURÍDICA

Question 119

Princípio da Segurança Jurídica: veda a aplicação retroativa de nova legislação ou de sua interpretação, de modo a prejudicar terceiros.

Answer 119

certo

Question 120

Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

Answer 120

certo

Question 121

O poder de polícia:

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Answer 121

certo

Question 122

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

Answer 122

certo

Question 123

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.

Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

Answer 123

errado

Atos declaratórios: afirma uma situação jurídica já existente, reconhecendo sua validade. Tem efeitos retroativos.

Ex: certidões, declarações

Atos constitutivos: criam, ou seja, constituem uma situação jurídica nova.

Ex: concessão de licença, nomeação de servidor.

Question 124

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.

O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.

Answer 124

certo

Question 125

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

Answer 125

certo

Question 126

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.

O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.

Answer 126

certo

Meios de concretização:

(i) direito de petição;
(ii) emissão de certidões;
(iii) divulgação de ofício de informações (transparência ativa).

Um dos vieses do princípio da publicidade é o dever de transparência, que pode ser classificado em dois tipos:

Transparência ATIVA - quando o órgão fornece de oficio a informação.

Transparência PASSIVA- quando a informação é solicitada.

Logo, um instrumento que concretiza o princípio da publicidade é o direito de petição,

ou seja, o cidadão pode solicitar, através de peticionamento informação que deveria ser publica,

dando assim transparência aos atos da Administração.

Question 127

A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.

Answer 127

certo

Question 128

Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.

Answer 128

errado

atos de usurpador de função pública são considerados inexistentes.

“Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas, em verdade, não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como o usurpador de função.

Question 129

Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da…..

Answer 129

IMPESSOALIDADE

Question 130

O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

Answer 130

certo

Question 131

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

Answer 131

certo

Question 132

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é nulo por ausência de MOTIVO.

Answer 132

certo

o Motivo não existe (assiduidade)

Question 133

Princípio da Razoabilidade: a Administração deve atuar no exercício dos atos discricionários, obedecendo critérios aceitáveis do ponto de vista racional (bom-senso, prudência e racionalidade).

Answer 133

certo

Question 134

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.

Answer 134

Errado

pOrtaria (Órgão)

drEcreto (Executivos)

Question 135

São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.

Answer 135

errado

Requisitos do ato administrativo: COFIFOMOB

Ato perfeito: é aquele que completou seu ciclo de formação.

Question 136

Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

Answer 136

certo

Question 137

O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal

Answer 137

errado

Poder disciplinar alcançam particulares com vínculos com a adm. ex: aluno de escola pública

Question 138

O princípio da proteção à confiança da administração pública corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

Answer 138

certo

Question 139

A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

Answer 139

certo

Question 140

Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário

Answer 140

errado

não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

Question 141

E

Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Answer 141

certo

nem sempre a ilegalidade decorre de uma conduta abusiva. Por exemplo, um ato pode ser praticado por uma autoridade competente e com finalidade pública (portanto, sem abuso de poder), porém sem observar um procedimento formal para isso. Logo, o ato foi ilegal, por vício de forma, mas não é uma conduta abusiva. Por outro lado, todo abuso de poder é uma ilegalidade, seja por vício de competência (excesso de poder) ou por vício de finalidade (desvio de poder)

Question 142

ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário, apresenta-se ato suscetível de revogação.

Answer 142

certo

O poder judiciário poderá revogar seus próprios atos, no exercício de sua função atípica, por motivos de conveniência e oportunidade, quando eivados de vício.

Question 143

Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.

Answer 143

certo

Anulação

Motivo: ilegalidade

Quem pode declarar: Administração e o Poder Judiciário

Efeitos: ex-tunc (retroage)

Alcance: ato vinculado e ato discricionário

Question 144

O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

Answer 144

certo

ato perfeito: é aquele que completou seu ciclo de formação.

Ato válido: está de acordo com a legislação.

Ato eficaz: é o que está apto à produção de efeitos.

Ato consumado: é aquele que exauriu seus efeitos.

Question 145

Não se revoga Ato consumado.

Answer 145

certo. N~~ao pode revogar, mas se for ilegal, pode anular.

Question 146

Não a prazo no que tange a REVOGAÇÃO

Answer 146

certo.

para anulação - 5 anos (salvo má-fé)

Question 147

As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado.

Answer 147

ERRADO

As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são PARCIALMENTE afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado.

Question 148

Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.

Answer 148

CERTO

Question 149

Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.

Answer 149

ERRADO

A questão trata-se de REFORMA.

Segundo doutrina dominante nas matérias, o ato de convalidação de ato administrativo poderá se dar através das seguintes espécies:

Ratificação (correção do vício),

Reforma (anulação parcial, o ato inválido é retirado e o ato válido é mantido) e

Conversão (parecido com a reforma, porém, nesse caso, a parte inválida retirada do ato é substituída por outra parte válida

Question 150

O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Answer 150

CERTO

Entendimento RECENTE/2020 do Supremo: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

Question 151

A presunção de veracidade, considerada um dos atributos do ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual, quando a administração pública alega determinado fato, presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados, as declarações e as certidões.

Answer 151

CERTO

Question 152

Caso o servidor público pratique mais de uma infração funcional, cada qual objeto de um processo administrativo disciplinar, pode a administração pública, com base no seu poder-dever de apurar condutas faltosas de seus servidores, aplicar a respectiva pena de demissão em cada processo administrativo, se for o caso.

Answer 152

CERTO

Question 153

O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

Answer 153

CERTO

Tredestinação é a mudança de motivo, autorizada pela Administração Pública, quando mantido o interesse público. EX: a ADM desapropria o terreno para construir um ginásio de esportes, porém mais tarde sente a necessidade de construir um posto de saúde no local, ao invés do ginásio.

Tredestinação é a mudança de destinação (motivo) do ato administrativo. Pode ser lícita ou ilícita. Será lícita apenas quando se tratar de desapropriação e a finalidade diversa da que se planejou inicialmente também atende ao interesse público.

Question 154

O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

Answer 154

Presunção RELATIVA de veracidade

Question 155

Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.

Answer 155

certo

Question 156

O atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

Answer 156

TIPICIDADE

Presunção de legitimidade - LEGAL até PROVE O CONTRÁRIO.

consequências:
Execução imediata
pode criar OBRIGAÇÕES » 3º
Autoexecutoriedade - Independe do Poder Judiciário.

Tipicidade - definidas PREVIAMENTE em LEI.

Imperatividade - impõe OBRIGAÇÕES » 3º

Question 157

O parecer é Ato Enunciativo, em regra, mas quando fundamentar a tomada de decisão será Ato Administrativo Decisório

Answer 157

certo

Question 158

A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.

Answer 158

certo

Question 159

À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.

Answer 159

certo

Question 160

Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal

Answer 160

errado

Os atos administrativos normativos são os atos que possuem conteúdo geral, abstrato, destinado a todas as pessoas que estejam na situação por eles regulada.

Question 161

A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos

Answer 161

certo

A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos - Celso Antônio Bandeira de Mello. Convalidar é tornar válido um ato inválido, por meio de outro ato que supre vício sanável, com efeitos ex tunc (retroagem).

Question 162

O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

Answer 162

ERRADO

Indispensável

A motivação sim é dispensável.

Question 163

Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

Answer 163

certo

Question 164

Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.

Answer 164

errado

Ai é LICENÇA.

Permissão - é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração Pública faculta ao particular interessado a utilização de bem público ou a prestação de serviço público.

Question 165

A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões de determinada prática adotada pela administração pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir a segurança dos administrados.

Answer 165

certo

Question 166

O silêncio não é um ato, não é uma forma de manifestar vontade. Ele é um fato administrativo , provocará efeitos no direito administrativo, sua inércia poderá gerar a prescrição ou a decadência

Answer 166

certo

Question 167

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Answer 167

certo

Question 168

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos trabalhistas e previdenciários aos adolescentes maiores de catorze anos de idade que exerçam atividade laboral na condição de aprendiz.

Answer 168

certo

Question 169

O trabalho educativo descrito no ECA é:

atividade laboral em que as exigências pedagógicas referentes ao desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Answer 169

certo

Question 170

Para que um adolescente se torne aprendiz é obrigatória sua inscrição em programa de aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas técnicas de educação ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, desde que
estejam registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Answer 170

certo

Question 171

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Answer 171

certo

Question 172

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

Answer 172

certo

Question 173

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática

Answer 173

errado

O ato regulamentar, tratado na sentença, é o ato abaixo da lei. Ou seja, de natureza secundária. E, por isso, não cabe criar direitos e obrigações.

Question 174

A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a

Answer 174

autoexecutoriedade.

Question 175

O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

Answer 175

certo

O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

Question 176

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 176

certo

Question 177

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder

Answer 177

disciplinar

Question 178

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal de 1988 como parte do esforço para a reforma gerencial da administração pública.

Answer 178

certo

Question 179

O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.

Answer 179

certo

Question 180

O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.

Answer 180

certo

Question 181

Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.

Answer 181

certo

Question 182

A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

Answer 182

certo

Question 183

O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Answer 183

certo

Question 184

Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

Answer 184

certo

pode ter uma placa dizendo: “obra feita pela prefeitura X”
não pode ter uma placa dizendo: “obra feita pelo prefeito fulano”

Question 185

A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

Answer 185

certo

Question 186

Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

Answer 186

certo

Question 187

A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.

Answer 187

certo

O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público. CERTO.