LCP 214/2025 - Lei Seca

Question 1

O IBS é a CBS são informados pelo princípio da ____________.

Qual é esse princípio e o que ele significa?

Answer 1

Neutralidade

Quer dizer que esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica (em regra, com exceções na cf e na própria lei)

Question 2

Pela lei 214/2025, o que se enquadra como serviços?

Answer 2

Todas as demais operações que não sejam enquadradas como com bens.

(Ou seja, caráter residual)

Question 3

Qual a diferença entre adquirente e destinatário?

Answer 3

Adquirente = quem paga (ou quem dá a contraprestação)

Destinatário = a quem o serviço/produto for fornecido

Question 4

Fornecedor precisa ter personalidade jurídica para se enquadrado como tal?

Answer 4

Não.

Incluem-se no conceito entidades sem personalidade jurídica, assim como consórcio, condomínio, fundo de investimento, sociedade em conta de participação…

Question 5

Incide IBS/CBS sobre troca, permuta e arrendamento mercantil?

Answer 5

Sim.

As três modalidades são consideradas operações onerosas

Question 6

Obtenção de lucro é algo necessário para caracterizar uma operação onde incide IBS/CBS?

Answer 6

Não.

Question 7

IBS/CBS alteram a base de cálculo do ITCMD e do ITBI?

Answer 7

Não.

Question 8

Incide IBS/CBS sobre fornecimento de brindes?

Answer 8

Sim, exceto as que constem do documento fiscal e que não dependam de evento posterior

(desde que não esteja sujeito a alíquota específica por unidade de medida)

Question 9

Incide IBS/CBS em fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços por contribuinte a parte relacionada?

Answer 9

Sim

Question 10

Quais as duas situações em que não incidem IBS/CBS sobre fornecimento de serviços por pessoa física?

Answer 10

Em decorrência de:
1. Relação de emprego com o contribuinte
2. Atuação como administrador/membro de conselho/afins

Question 11

Incide IBS/CBS na transmissão de bens em decorrência de fusão/cisão e incorporação e integralização de capital?

Answer 11

Não

(Salvo transmissão de bens cuja aquisição tenha permitido a apropriação de créditos pelo contribuinte)

Question 12

Incide IBS/CBS em transferência de recursos/bens públicos por meio de termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão, subvenções, convênio e instrumentos afins?

Answer 12

Não.

Question 13

Incide IBS/CBS em repasse de cooperativa para seus associados?

Answer 13

Não.

Question 14

UF decide criar imposto próprio só re o consumo de bens e serviços como meio de compensar perdas de arrecadação com a substituição do ICMS pelo IBS. Pode?

Answer 14

Não pode, pois a competência tributária estadual sobre o consumo foi absorvida pelo IBS

Question 15

Empresa doou produtos que utilizou para obter créditos de IBS/CBS. Como proceder?

Answer 15

1. Doação será tributada com base no valor de mercado dos produtos doados

Ou

2. Os créditos serão anulados, por opção do contribuinte

Question 16

Qual a diferença do momento de ocorrência do fato gerador nas aquisições pela administração direta é indireta para as outras aquisições?

Answer 16

Para a administração direta e indireta, considera-se ocorrido o fato gerador NO MOMENTO DO PAGAMENTO

Question 17

Qual o momento de ocorrência do fato gerador em operações de execução fracionada/continuada e nas de abastecimento de água, gás, saneamento, Internet, energia e afins?

Answer 17

Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que o pagamento é devido.

Question 18

Caso ocorra pagamento (integral ou parcial) antes do fornecimento, como faz com o IBS/CBS?

Answer 18

São exigidas antecipações de pagamento, com a alíquota vigente na data de pagamento.

Se, no fim do fornecimento, tiver sido pago a mais, fica de crédito; se tiver pago a menos, paga o que faltar.

Question 19

Minha mãe comprou um carro novo em Ribeirão Preto. Qual o local da operação para fins de IBS/CBS?

Answer 19

Santa Rita.

Em aquisição de veículo automotor, considera-se ocorrida a operação no local do domicílio principal do destinatário.

Question 20

O IBS e a CBS integram suas bases de cálculo? A CBS integra a base de cálculo do IBS e vice-versa?

Answer 20

Não e não.

Question 21

Além do IBS e da CBS, qual o único imposto que não compõe a base de cálculo do IBS e da CBS?

Answer 21

O IPI.

Question 22

Contribuições para a seguridade social sobre o lucro e sobre a importação compõem a base de cálculo do IBA e da CBS? PIS/Pasep entram?

Answer 22

Nada disso compõe a base de cálculo do IBS e da CBS

Question 23

Caso o contribuinte contrate derivativos fora de condições de mercado e que ocultem, total ou parcialmente, o valor da operação, o que acontece?

Answer 23

O ganho no derivativo comporá a base de cálculo do IBS e da CBS

Question 24

Qual a base de cálculo de trecho de passagem internacional quando ida e volta são vendidas em conjunto?

Answer 24

A metade do valor da venda (para cada trecho)

Question 25

Pra que servem as alíquotas de referência do IBS e da CBS? Como são instituídas?

Answer 25

São instituídas por resolução do senado. Se o ente federativo não instituir, elas serão as alíquotas que será aplicadas. Além disso, o ente federativo tem a opção de vincular sua alíquota às aliquotas de referência ou não.

Question 26

Quando estados e DF forem estipular suas alíquotas de IBS, o que poderão fazer caso não saibam que alíquota definir? O que acontece se eles não definirem alíquota?

Answer 26

Eles poderão vincular suas alíquotas às de referência aprovadas por resolução do senado, ou defini-la sem vinculação. Se não definirem, a alíquota aplicada será a alíquota de referência do senado

Question 27

A alíquota do IBS incidente corresponderá a quanto?

Answer 27

1. A soma da alíquota do estado de DESTINO + alíquota do município de DESTINO 2. quando o DESTINO for o DF, a alíquota do DF

Question 28

Alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS e da CBS deve desencadear o quê?

Answer 28

Compensação, pelo senado, da alíquota de referência, de modo a preservar a arrecadação dos entes federativos

Question 29

Para o congresso apreciar projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS/CBS, eles precisam estar acompanhados de algo. Do quê?

Answer 29

Estimativa de impacto nas alíquotas de referência

Question 30

As plataformas digitais que intermediam a importação de bem sobre o qual incide IBS/CBS tem que tipo de responsabilidade tributária?

Answer 30

Solidária Com: 1. O fornecedor, se não for do Brasil, ou não inscrito ou não registrar a operação em nota fiscal 2. Com o adquirente/destinatário (em substituição ao fornecedor não brasileiro)

Question 31

Plataforma de serviço de pagamento prestado por instituição autorizada pelo BACEN a funcionar no Brasil pode ser responsável tributária?

Answer 31

Não.

Question 32

Fornecedor e plataforma digital gringos não se inscreveram no cadastro do IBS/CBS. Como se dá o recolhimento dos tributos? O que acontece se houver recolhimento a maior?

Answer 32

Serão recolhidos pela alíquota de referência a partir das remessas feitas pela instituição que fizer as operações de câmbio. Se houver recolhimento a maior (alíquota de destino é menor que a alíquota de referência), a diferença é paga ao adquirente

Question 33

Leiloeiro pode ser responsável tributário de IBS e CBS?

Answer 33

Sim, pelos tributos não recolhidos na operação realizada no leilão.

Question 34

Em que situação um desenvolvedor de software pode especificamente ser responsável solidário pelo IBS/CBS?

Answer 34

Quando fornecer aplicação com funções que tenham a finalidade de descumprir a legislação tributária

Question 35

Carga transportada via correios foi pega descobertas de documento fiscal idôneo. Normalmente, o transportador, nesse caso, é responsável solidário, mas os correios são imunes a IBS/CBS. Como fica essa história?

Answer 35

Os correios serão responsáveis solidários nesse caso. (Previsto na lei do IBS/CBS: A imunidade não exime a empresa prestadora de serviço postal da responsabilidade solidária)

Question 36

Contribuinte pagou IBS/CBS a mais. O que acontece?

Answer 36

Restituição em até 3 dias úteis (Desde que a operação não tenha gerado crédito para o adquirente)

Question 37

O que é o procedimento de split payment?

Answer 37

Nele, o serviço de pagamento (maquininha de cartão, por exemplo) faz automaticamente o Sprite entre o valor do tributo e o valor líquido do produto. O valor do tributo vai automaticamente para o governo e ao vendedor é repassado o valor já líquido

Question 38

Qual a diferença entre o split payment normal para o simplificado?

Answer 38

O simplificado não leva em conta créditos para abater os débitos, o % retido é feito através de médias percentuais pré-estabelecidas (que podem variar com a atividade econômica). Valores a mais (de créditos não usados) são devolvidos em 3 dias úteis Enquanto no normal não há retenção de valores (os débitos e créditos já são compensados)