2. Limitações Ao Poder De Tributar Flashcards
Quais as exceções ao princípio da legalidade?
II, IE IPI, IOF (decreto pode alterar aliquotas)
CIDE-combustiveis (decreto reduz e reestabelece alíquota (mas não majora))
ICMS-combustiveis (alíquotas por convênio interestadual - e não por decreto)
É possível criar novas limitações ao poder de tributar?
E reduzir as limitações atuais?
É possível criar novas limitações
Mas não pode reduzir as atuais.
Decreto presidencial cria penalidades tributárias?
Não, somente lei.
MP não pode estabelecer o quê no direito tributário?
- empréstimo compulsório
- impostos/contribuições sociais residuais
- IGF
- Imposto seletivo
- Isenção ISS exportação
(Além de não poder falar de fato gerador/base de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na CF)
Pode prefeitura majorar o valor venal dos imóveis para IPTU por decreto?
Sim, pois não precisa de lei para atualizar base de cálculo de imposto
Decreto pode majorar as bases de cálculo de II, IE, IPI E IOF?
Não.
As exceções são só para as alíquotas
Não para base de cálculo.
Pode prefeitura isentar seus servidores públicos do IPTU? E membro do MP pode ser isento de taxas judiciárias?
Nenhum dos dois.
É vedado distinguir alguém pela profissão na hora de instituir impostos ou vedações.
Norma alterando prazo de recolhimento precisa de lei? Precisa esperar o próximo exercício financeiro para ser aplicada?
Não precisa de lei
E não se sujeita a anterioridade.
Atualização monetária se sujeita a anterioridade? Por quê?
Não se sujeita a anterioridade, pois não é majoração de tributo
Revogação de isenção de tributo anteriormente concedida respeita a anterioridade?
Sim, respeita, pois o prévio conhecimento da carga tributária tem como base a segurança jurídica (antes, não se sujeitava; hoje se sujeita)
Quais são exceções à anterioridade?
-II/IE/IPI/IOF
-IEG
-Empréstimos compulsórios
-contribuições para a Seguridade Social.
Quais exceções à anterioridade obedecem à noventena?
-IPI
-Contribuição para a seguridade social.
“IPI e seguridade social = S-9”
O que obedece à anterioridade mas não obedece à noventena?
- IR
- base de cálculo de IPTU e IPVA
- Alíquotas base do IBS
MP aumenta ICMS em novembro de 2014. Quando o aumento valerá para 2015?
Quando ela for convertida em lei ainda em 2014.
Se for convertida em lei em 2015, pela anterioridade, aumento só vigora a partir de 2016.
MP aumenta contribuição para a seguridade social, vigorando pelos 30 dias entre o final da noventena e o fim do prazo da MP (60+60 dias). O que acontece se:
- for convertida integralmente em lei
- for convertida com alterações
- mas for convertida em lei
?
- se convertida em lei: a cobrança continua
- se convertida com ressalvas: conta 90 dias a partir das ressalvas
- se rejeitada: Congresso emite DECRETO LEGISLATIVO dizendo o que acontece com o $ pago nos 30 dias que a MP vigorou.
Se não fizer em 60 dias: relações jurídicas (valores pagos) se mantém.
A majoração de qualquer tributo por MP somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
É a majoração de IMPOSTOS (exceção para II/IE/IPI/IOF/IEG), não tributos, que está no texto da CF/88.
Qual o princípio impede que a união ou um estado isenta a população do IPTU de certa cidade?
Princípio da VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS.
Zero ICMS de mercadorias para exportação mediante emenda constitucional foi uma isenção heterônoma?
Não, foi IMUNIDADE.
Qual a exceção ao princípio da vedação às isenções heterônomas? Como ela se dá?
ISS exportação
Dada pela união mediante lei complementar.
Lei complementar pode conceder imunidade tributária?
Não, pois as imunidades tributárias estão necessariamente previstas na constituição.
Ou seja, somente EMENDA CONSTITUCIONAL pode dar novas imunidades.
Caso 1: município pede isenção de ICMS sobre energia elétrica que ele pega de concessionária.
Caso 2: municípios pede isenção de imposto de importação por algo que importou diretamente.
Há isenção em que caso?
Somente no caso 2, pois o município, aí, é o contribuinte de direito.
No caso 1, o município é contribuinte de fato (quem arca no final), mas não é contribuinte de direito (quem recolhe).
A imunidade recíproca atinge somente o contribuinte de direito.
União paga taxa de lixo referente a prédio situado na cidade de SP?
Sim, pois a imunidade recíproca não atinge taxas nem contribuições previdenciárias.
Imunidade recíproca alcança autarquias, fundações mantidas com dinheiro público e correios integralmente?
Não integralmente.
Atinge somente patrimônio, renda e serviços ligados às suas FINALIDADES ESSENCIAIS ou decorrentes delas.
Autarquia precisa provar que seu prédio está vinculado às suas finalidades essenciais?
Não, segundo o STJ.
o ônus de provar que o prédio não está vinculado às finalidades essenciais da autarquia é do ente tributante.
Imunidade recíproca também se entende a empresa pública e sociedade de economia mista?
Não a todas,
Somente às prestadoras de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado E QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, segundo o STF.
Imunidade recíproca aos correios alcançam serviços que a empresa não age em regime de monopólio?
Sim.
No caso dos correios, atinge todos os serviços.
Inclusive os que não estão no monopólio.
Igreja paga imposto sobre aluguel que recebe de um prédio seu que alugou para outrem?
Não paga.
Apesar de não ser sua atividade principal, basta comprovar que o dinheiro está indo para suas finalidades essenciais.
Cemitério tem imunidade tributária?
Não são todos
Somente os que são extensão de entidade religiosa
Quais os três requisitos para uma instituição de educação/assistência social sem fins lucrativos receber imunidade de impostos?
- Não distribuir patrimônio ou renda
- Aplicar integralmente no país os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais
- Manter escrituração de receitas e despesas
Imunidade cultural veda impostos sobre apostilas de material didático?”
Sim
E-reader que tem funções acessórias é isento do imposto sobre sua importação e comercialização?
Sim, ainda que tenha funcionalidades acessórias.
Revista exclusivamente com propagandas e álbum de figurinhas são imunes de impostos?
Álbum de figurinhas, sim
Encartes de propaganda de exclusiva índole comercial, não.
Quais são os requisitos para a imunidade musical?
Fonograma/videofonograma:
1. Produzido no Brasil
2. Compositor OU intérprete precisa ser brasileiro
Qual etapa da produção musical não está abrangida pela imunidade musical?
A replicação industrial de mídia óptica de leitura a laser.
Operações relativas a energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país são imunes de todos os impostos, menos três. Quais?
Pode-se cobrar PIS/COFINS deles?
- II
- IE
- ICMS
pode cobrar contribuições sociais
Quais os três casos que a constituição vedou incidência de ICMS?
- Operações destinando mercadorias e serviços ao exterior
- Operações destinando petróleo/derivados/energia elétrica para outros estados
- Serviços de radiodifusão aberta e TV aberta
ITBI não incide em que caso?
Quando há transmissão de bens incorporados a pessoa jurídica em realização de capital ou fusão/cisão
Salvo se a atividade preponderante dessa empresa for compra/venda/arrendamento desse tipo de bem
Entidades religiosas precisam aplicar integralmente no Brasil seus recursos na manutenção de seus objetivos?
Quem precisa?
Entidades religiosas não precisam.
Quem precisa:
1. Partido político (inclusive fundações)
2. Sindicatos de trabalhadores
3. Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos
Banco público que atua em regime de livre concorrência usa prédio arrendado da União. O IPTU pode ser cobrado?
Imunidade de IPTU não alcança empresa pública que atua em livre concorrência. O IPTU pode ser cobrado diretamente da empresa.
Entidade religiosa está imune de qualquer imposto?
Não.
Somente os sobre patrimônio, bens e serviços atrelados às finalidades essenciais.
Correios têm imunidade em serviços prestados em regime de livre concorrência?
Sim, até na livre concorrência.
Estado conpra imóvel com dívidas de IPTU. O imposto precisa ser pago, dada a imunidade recíproca?
Sim, precisa ser pago, pois os fatos geradores ocorreram antes da compra. Assim, o estado é responsável tributário por sucessão.
É irrelevante para aplicar a imunidade tributária recíproca em empresa pública o fato de sua atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal? Por quê?
Sim, é irrelevante.
O que importa é se ela o faz com o objetivo de ter LUCRO.
As imunidades tributárias alcançam somente tributos não vinculados?
Não.
Alcançam também alguns vinculados, como taxas
Não é só de impostos (tributos não vinculados) que versam as imunidades.
