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Direito Tributário > 2. Limitações Ao Poder De Tributar > Flashcards

2. Limitações Ao Poder De Tributar Flashcards

1
Q

Quais as exceções ao princípio da legalidade?

A

II, IE IPI, IOF (decreto pode alterar aliquotas)
CIDE-combustiveis (decreto reduz e reestabelece alíquota (mas não majora))
ICMS-combustiveis (alíquotas por convênio interestadual - e não por decreto)

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2
Q

É possível criar novas limitações ao poder de tributar?
E reduzir as limitações atuais?

A

É possível criar novas limitações

Mas não pode reduzir as atuais.

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3
Q

Decreto presidencial cria penalidades tributárias?

A

Não, somente lei.

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4
Q

MP não pode estabelecer o quê no direito tributário?

A
  • empréstimo compulsório
  • impostos/contribuições sociais residuais
  • IGF
  • Imposto seletivo
  • IBS/CBS

(Além de não poder falar de fato gerador/base de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na CF)

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5
Q

Pode prefeitura majorar o valor venal dos imóveis para IPTU por decreto?

A

Sim, pois não precisa de lei para atualizar base de cálculo de imposto

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6
Q

Decreto pode majorar as bases de cálculo de II, IE, IPI E IOF?

A

Não.
As exceções são só para as alíquotas
Não para base de cálculo.

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7
Q

Pode prefeitura isentar seus servidores públicos do IPTU? E membro do MP pode ser isento de taxas judiciárias?

A

Nenhum dos dois.

É vedado distinguir alguém pela profissão na hora de instituir impostos ou vedações.

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8
Q

Norma alterando prazo de recolhimento precisa de lei? Precisa esperar o próximo exercício financeiro para ser aplicada?

A

Não precisa de lei

E não se sujeita a anterioridade.

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9
Q

Atualização monetária se sujeita a anterioridade? Por quê?

A

Não se sujeita a anterioridade, pois não é majoração de tributo

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10
Q

Revogação de isenção de tributo anteriormente concedida respeita a anterioridade?

A

Sim, respeita, pois o prévio conhecimento da carga tributária tem como base a segurança jurídica (antes, não se sujeitava; hoje se sujeita)

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11
Q

Quais são exceções à anterioridade?

A

-II/IE/IPI/IOF
-IEG
-Empréstimos compulsórios
-contribuições para a Seguridade Social.

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12
Q

Quais exceções à anterioridade obedecem à noventena?

A

-IPI
-Contribuição para a seguridade social.

“IPI e seguridade social = S-9”

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13
Q

O que obedece à anterioridade mas não obedece à noventena?

A
  • IR
  • base de cálculo de IPTU e IPVA
  • Alíquotas base do IBS
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14
Q

MP aumenta ICMS em novembro de 2014. Quando o aumento valerá para 2015?

A

Quando ela for convertida em lei ainda em 2014.

Se for convertida em lei em 2015, pela anterioridade, aumento só vigora a partir de 2016.

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15
Q

MP aumenta contribuição para a seguridade social, vigorando pelos 30 dias entre o final da noventena e o fim do prazo da MP (60+60 dias). O que acontece se:

  • for convertida integralmente em lei
  • for convertida com alterações
  • mas for convertida em lei

?

A
  • se convertida em lei: a cobrança continua
  • se convertida com ressalvas: conta 90 dias a partir das ressalvas
  • se rejeitada: Congresso emite DECRETO LEGISLATIVO dizendo o que acontece com o $ pago nos 30 dias que a MP vigorou.

Se não fizer em 60 dias: relações jurídicas (valores pagos) se mantém.

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16
Q

A majoração de qualquer tributo por MP somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

É a majoração de IMPOSTOS (exceção para II/IE/IPI/IOF/IEG), não tributos, que está no texto da CF/88.

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17
Q

Qual o princípio impede que a união ou um estado isenta a população do IPTU de certa cidade?

A

Princípio da VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS.

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18
Q

Zero ICMS de mercadorias para exportação mediante emenda constitucional foi uma isenção heterônoma?

A

Não, foi IMUNIDADE.

19
Q

Qual a exceção ao princípio da vedação às isenções heterônomas? Como ela se dá?

A

ISS exportação
Dada pela união mediante lei complementar.

20
Q

Lei complementar pode conceder imunidade tributária?

A

Não, pois as imunidades tributárias estão necessariamente previstas na constituição.

Ou seja, somente EMENDA CONSTITUCIONAL pode dar novas imunidades.

21
Q

Caso 1: município pede isenção de ICMS sobre energia elétrica que ele pega de concessionária.

Caso 2: municípios pede isenção de imposto de importação por algo que importou diretamente.

Há isenção em que caso?

A

Somente no caso 2, pois o município, aí, é o contribuinte de direito.

No caso 1, o município é contribuinte de fato (quem arca no final), mas não é contribuinte de direito (quem recolhe).

A imunidade recíproca atinge somente o contribuinte de direito.

22
Q

União paga taça de lixo referente a prédio situado na cidade de SP?

A

Sim, pois a imunidade recíproca não atinge taxas nem contribuições previdenciárias.

23
Q

Imunidade recíproca alcança autarquias, fundações mantidas com dinheiro público e correios integralmente?

A

Não integralmente.
Atinge somente patrimônio, renda e serviços ligados às suas FINALIDADES ESSENCIAIS ou decorrentes delas.

24
Q

Autarquia precisa provar que seu prédio está vinculado às suas finalidades essenciais?

A

Não, segundo o STJ.
o ônus de provar que o prédio não está vinculado às finalidades essenciais da autarquia é do ente tributante.

25
Q

Imunidade recíproca também se entende a empresa pública e sociedade de economia mista?

A

Não a todas,

Somente às prestadoras de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado E QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, segundo o STF.

26
Q

Imunidade recíproca aos correios alcançam serviços que a empresa não age em regime de monopólio?

A

Sim.
No caso dos correios, atinge todos os serviços.
Inclusive os que não estão no monopólio.

27
Q

Igreja paga imposto sobre aluguel que recebe de um prédio seu que alugou para outrem?

A

Não paga.

Apesar de não ser sua atividade principal, basta comprovar que o dinheiro está indo para suas finalidades essenciais.

28
Q

Cemitério tem imunidade tributária?

A

Não são todos
Somente os que são extensão de entidade religiosa

29
Q

Quais os três requisitos para uma instituição de educação/assistência social sem fins lucrativos receber imunidade de impostos?

A
  1. Não distribuir patrimônio ou renda
  2. Aplicar integralmente no país os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais
  3. Manter escrituração de receitas e despesas
30
Q

Imunidade cultural veda impostos sobre apostilas de material didático?”

A

Sim

31
Q

E-reader que tem funções acessórias é isento do imposto sobre sua importação e comercialização?

A

Sim, ainda que tenha funcionalidades acessórias.

32
Q

Revista exclusivamente com propagandas e álbum de figurinhas são imunes de impostos?

A

Álbum de figurinhas, sim

Encartes de propaganda de exclusiva índole comercial, não.

33
Q

Quais são os requisitos para a imunidade musical?

A

Fonograma/videofonograma:
1. Produzido no Brasil
2. Compositor OU intérprete precisa ser brasileiro

34
Q

Qual etapa da produção musical não está abrangida pela imunidade musical?

A

A replicação indústria de mídia óptica de leitura a laser.

35
Q

Operações relativas a energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país são imunes de todos os impostos, menos três. Quais?

Pode-se cobrar PIS/COFINS deles?

A
  1. II
  2. IE
  3. ICMS

pode cobrar contribuições sociais

36
Q

Quais os três casos que a constituição vedou incidência de ICMS?

A
  1. Operações destinando mercadorias e serviços ao exterior
  2. Operações destinando petróleo/derivados/energia elétrica para outros estados
  3. Serviços de radiodifusão aberta e TV aberta
37
Q

ITBI não incide em que caso?

A

Quando há transmissão de bens incorporados a pessoa jurídica em realização de capital ou fusão/cisão

Salvo se a atividade preponderante dessa empresa for compra/venda/arrendamento desse tipo de bem

38
Q

Entidades religiosas precisam aplicar integralmente no Brasil seus recursos na manutenção de seus objetivos?

Quem precisa?

A

Entidades religiosas não precisam.

Quem precisa:
1. Partido político (inclusive fundações)
2. Sindicatos de trabalhadores
3. Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos

39
Q

Banco público que atua em regime de livre concorrência usa prédio arrendado da União. O IPTU pode ser cobrado?

A

Imunidade de IPTU não alcança empresa pública que atua em livre concorrência. O IPTU pode ser cobrado diretamente da empresa.

40
Q

Entidade religiosa está imune de qualquer imposto?

A

Não.
Somente os sobre patrimônio, bens e serviços atrelados às finalidades essenciais.

41
Q

Correios têm imunidade em serviços prestados em regime de livre concorrência?

A

Sim, até na livre concorrência.

42
Q

Estado conpra imóvel com dívidas de IPTU. O imposto precisa ser pago, dada a imunidade recíproca?

A

Sim, precisa ser pago, pois os fatos geradores ocorreram antes da compra. Assim, o estado é responsável tributário por sucessão.

43
Q

É irrelevante para aplicar a imunidade tributária recíproca em empresa pública o fato de sua atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal? Por quê?

A

Sim, é irrelevante.

O que importa é se ela o faz com o objetivo de ter LUCRO.

44
Q

As imunidades tributárias alcançam somente tributos não vinculados?

A

Não.

Alcançam também alguns vinculados, como taxas

Não é só de impostos (tributos não vinculados) que versam as imunidades.

Direito Tributário (8 decks)

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