14. Simples Nacional

Question 1

Quais os 4 itens do escopo do simples Nacional?

Answer 1

1. Regime único de arrecadação de tributos e obrigações acessórias
2. Cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciarias, inclusive acessórias
3. Acessoa crédito, tecnologia e mercado (inclusive licitações públicas)
4. Cadastro nacional único de contribuintes

Question 2

O que acontece se optante do simples Nacional quiser escolher IBS/CBS pelo simples Nacional?

Answer 2

Ele não poderá se apropriar de créditos de IBS/CBS

Mas o adquirente não optante poderá, em montante igual ao recolhido no simples Nacional

Question 3

Lei criou nova obrigação que atinge ME/EPP. O que nela precisa conter? E se não contiver?

Answer 3

1. Especificação de qual será o tratamento diferenciado a ME/EPP

(caso não tiver = obrigação fica inexigível para ME/EPP)

2. Prazo máximo para a fiscalização orientadora para que as ME/EPP tenham tudo para cumprir com a obrigação

(Caso descumpra o prazo = obrigação fica inexigível até que haja fiscalização orientadora = prazo volta a contar do zero)

Question 4

Descontos condicionais e incondicionais entram na apuração da receita Bruta para enquadramento no Simples Nacional?

Answer 4

Incondicionais = não entram
Condicionais = entram

Question 5

Gorjetas e royalties entram no conceito de receita Bruta para o simples Nacional?

Answer 5

Sim.

Question 6

Custo do financiamento de venda a prazo, contido no valor dos bens vendidos, entra no conceito de receita Bruta no simples Nacional?

Answer 6

Sim

Question 7

Aluguéis e rendimentos de aplicações de renda fixa entram no conceito de receita Bruta no simples Nacional?

Answer 7

Aluguéis, sim.

Rendimentos em renda fixa, não.

Question 8

Cliente atrasou pagamento de fornecedor inscrito no simples Nacional, e pagou juros a ele. Esse valor recebido de juros entrará para compor a receita Bruta para enquadramento no simples Nacional?

Answer 8

Não.

Question 9

Salão de beleza repassa 45 reais recebidos para os cabeleireiros parceiros, referentes aos clientes por eles atendidos e que pagaram 50 reais pelo corte. Esses valores entrarão na receita Bruta para enquadramento no simples Nacional?

Answer 9

Os 45 reais não entram, só os 5 restantes.

Question 10

Permuta de mercadoria, sem entrada de caixa, conta para o conceito de receita Bruta para enquadramento no simples Nacional?

Answer 10

Sim, mesmo sem entrada de caixa.

Question 11

Empresa vendeu 4,7M no mercado interno e exportou 4,8M. Ela continua no simples Nacional?

Answer 11

Sim.

Há dois pimites: um de 4.8M no mercado interno e outro de 4.8M para exportar
(Sim, se exportar, ele “desbloqueia” outro limite exclusivo para exportações)

Question 12

Empresa do simples auferir 4M de receita Bruta no ano. O que ocorre com o recolhimento de ICMS e ISS?

Answer 12

Recolhe por fora do Simples (superou o limite de 3.6M para ICMS/ISS)
Mas continua enquadrada no simples e continua recolhendo os tributos federais por ele.

Question 13

Cooperativa pode optar pelo simples Nacional?

Answer 13

Somente se for cooperativa de consumo.

Senão, é vedação plena.

Question 14

Empresa resultante de cisão empresarial pode ser optante pelo simples?

Answer 14

Sim, desde que a cisão NÃO TENHA OCIRRIDO NOS 5 ANOS ANTERIORES

Question 15

Empresa que presta serviço exclusivamente para o pai do sócio pode se enquadrar no Simples?

Answer 15

Não, pois o titular guarda relação de pessoalidade/subordinação/habitualidade

Question 16

ME tem participação no capital de uma cooperativa de crédito, que tem o objetivo de defesa exclusiva dos interesses das ME associadas. Ela pode fazer parte do Simples?

Answer 16

Sim.

Participações em centrais de compras, bolsas de subcontratação, sociedades de propósito específico e assemelhadas ao exemplo são permitidas.

Question 17

Qual a diferença entre a vedação plena e a vedação parcial ao Simples?

Answer 17

Vedação plena = impedimento total

Vedação parcial = não pode ter os benefício tributários, mas pode aproveitar os benefícios não tributários.

Question 18

Que tipos de empresa de transporte intermunicipal/interestadual podem fazer parte do Simples?

Answer 18

1. Modalidade Fluvial
2. Fretamento de estudante/trabalhador em zona metropolitana

Question 19

Venda no varejo de cigarros, armas e explosivos é permitida no simples?

Answer 19

Sim.
O proibido é venda no atacado

Question 20

Micro/pequena cervejaria, pequena vinícola e pequena destilaria podem entrar no simples se venderem no atacado?

Answer 20

Sim.
São as exceções das bebidas alcoólicas.
Pois álcool no atacado não entra no simples.

Question 21

Empresa entrou com pedido para entrar no simples em 1 de janeiro mas ainda não resolveu algumas pendências que o impedem de entrar no simples. O que acontece?

Answer 21

Ele tem até o último dia útil de janeiro para regularizar

Mas o pedido não é indeferido enquanto isso

Question 22

Empresa entrou, em 1 de janeiro, com formalização de pedido para enquadramento no simples. Qual o prazo para mudar de ideia?

Answer 22

Até o último dia de janeiro, se o pedido já não tiver sido deferido

Question 23

Empresa teve, em seu primeiro ano de funcionamento, despesas superiores a 120% da receita auferida. Ela sai do simples?

Answer 23

Não, por ter sido no ano de início de atividades.
(Em regra, seria excluída)

Question 24

Empresa usou mais de 80% das entradas de recursos para adquirir mercadorias. Ela sai do simples?

Answer 24

Em regra, sim.
Se isso tiver ocorrido no ano de início de suas atividades, não.

Question 25

Clínica médica optante do simples omitiu, reiteradamente, dado sobre médico que lá trabalhou. O que acontece?

Answer 25

Exclusão de ofício do simples Nacional.

Question 26

Auditor percebeu que mercearia optante do simples não emitia nota fiscal recorrentemente. O que acontece?

Answer 26

Exclusão de ofício do simples Nacional

Question 27

UF pode excluir empresa do simples que não tiver domicílio em seu território, mas que tiver dívidas com sua fazenda pública?

Answer 27

Sim.

Question 28

ME optante do simples não exerce atividades incluídas na competência tributária do município. Pode o município excluí-la do simples se houver débitos fiscais com ele?

Answer 28

Sim.

Question 29

É permitido calcular a base de cálculo e determinar a faixa de alíquota aplicável via regime de caixa?

Answer 29

Regime de caixa: - para calcular a base de cálculo, sim - para determinar a faixa de alíquota aplicável, NÃO. A faixa de alíquota continua sendo mensurada por competência.

Question 30

Quais (3) empresas não recolhem Contribuição previd3nciaria patronal pelo Simples?

Answer 30

1. Construtora/engenharia (inclusive subempreitada)/paisagismo/decoração de interiores 2. Serviço de vigilância/limpeza/conservação 3. Serviços advocatícios

Question 31

Quais ganhos fatos geradores de IR não são recolhidos pelo Simples?

Answer 31

1. De alienação do ativo PERMANENTE 2. Aplicações em renda fixa/variável 3. Relativo a pagamentos a pessoa física

Question 32

ICMS incidente sobre desembaraço aduaneiro é recolhido pelo Simples?

Answer 32

Não.

Question 33

FGTS é recolhido pelo Simples?

Answer 33

Não.

Question 34

ICMS monofásico e em regime de substituição tributária são recolhidos pelo Simples?

Question 35

ICMS devido por compra ou venda sem nota fiscal é recolhido pelo Simples?

Answer 35

Não.

Question 36

ME/EPP precisa recolher contribuições do sistema S?

Answer 36

Não.

Question 37

Pela lei 8.212, quem contrata serviço mediante cessão de mão de obra precisa reter 11% do valor bruto na nota fiscal para a previdência, como CPP patronal. Mas é se quem cedeu a mão de obra for optante pelo Simples?

Answer 37

Não precisa reter os 11% se o prestador de serviço for optante pelo Simples

Question 38

O que estados/DF/municípios podem fazer quanto ao recolhimento de ICMS/ISS pelas ME?

Answer 38

Podem adotar cobrança por valor fixo para ME.

Question 39

A faixa de alíquota aplicável é definida pela receita Bruta do ano-calendario?

Answer 39

Não. É a partir da renda auferida nos ÚLTIMOS 12 MESES (não existe ano-calendátio aqui)

Question 40

Na determinação da receita Bruta para a faixa de alíquotas, o que se faz com as receitas de exportação?

Answer 40

Elas são separadas das do mercado interno. Ou seja, fazem dois cálculos de alíquota: um com as receitas de mercado interno e outro com as receitas de exportação.

Question 41

Caso 1: comércio teve mercadoria devolvida em agosto de venda feita em junho Caso 2: comércio teve, em agosto, que cancelar nota fiscal emitida em junho, e emitir nota substituta Como fica a tributação?

Answer 41

Caso 1: o valor devolvido é abatido da base de agosto Caso 2: o valor da nota é abatido da base de junho. A nova nota entra também na base de junho como se de junho fosse.

Question 42

Quais são as 3 situações em que empresa do simples que recolhe por regime de caixa terá que somar as rendas auferidas e ainda não recebidas (como se fosse em regime de competência)?

Answer 42

1. Encerramento da empresa (no mês de encerramento) 2. Retorno ao regime de competência (no último mês do regime de caixa) 3. Exclusão do simples Nacional (no último mês que ficar no simples)

Question 43

Em que situações o contribuinte do simples Nacional não consegue retificar valores para menos? Como se dá essa retificação?

Answer 43

1. Valores com parcelamento já deferido 2. Valores já inscritos em dívida ativa/já encaminhados pra cobrança 3. Valores já transferidos para estado/DF/município Retificação para menos, nesse caso, só pode ser feita de ofício.

Question 44

DAS foi retida pela fiscalização, sendo liberada sem problemas após análise do fisco. Ela está homologada?

Answer 44

Não. A liberação não implica homologação do lançamento tributário.

Question 45

Pode haver compensação de valores a serem restituídos com dívidas com a Fazenda pública do ente responsável pelo tributo pago a mais? E pode usar os creditos para compensar os débitos no Simples?

Answer 45

Pode haver compensação com as dívidas da fazenda pública responsável pelo tributo a ser restituído Mas é vedada a cessão de créditos para quitar débitos no simples. Resumindo: se há crédito de ICMS, pode compensar ICMS, mas não IPI.

Question 46

No âmbito do Simples, é possível parcelar multa por descumprimento de obrigação acessória? E multa/débito constituídos por auto de infração fiscal?

Answer 46

Multa por descumprimento de obrigações acessórias, NÃO. Débitos constituídos por auto de infração fiscal, SIM

Question 47

Como faz para sujeito passivo com falência decretada pedir parcelamento?

Answer 47

Não faz nada Sujeito passivo com falência decretada não pode pedir parcelamento

Question 48

Para quem se pede parcelamento de débito no âmbito do Simples Nacional?

Answer 48

Para o ente responsável pelo tributo

Question 49

Para conceder o parcelamento, ente responsável pelo tributo pode condicionar o deferimento a algo? Há deferimento tácito?

Answer 49

Ente pode condicionar o deferimento ao pagamento tempestivo da primeira prestação E o ente pode escolher considerar deferimento tácito após decorrido determinado período.

Question 50

Em que (4) situações o adquirente de empresa optante do simples não pode se apropriar de créditos de ICMS?

Answer 50

1. Quando houver isenção 2. ME/EPP Vendedora recolher via valor fixo mensal 3. ME/EPP vendedora não declarar o valor na nota 4. ME/EPP vendedora recolher por regime de caixa.

Question 51

Optante do simples nunca poderá se apropriar de créditos de ICMS. Então os créditos relativos aos insumos adquiridos por indústria optante do simples nunca poderão ser apropriados?

Answer 51

Eles poderão ser apropriados pelo adquirente SE: Houver deliberação exclusiva e unilateral dos estados/DF permitindo que o adquirente não optante faça isso

Question 52

MEI é isento de quais tributos?

Answer 52

IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e CPP (se não contratar funcionário)

Question 53

Quanto a apresentar regularidade fiscal e trabalhista para participar de licitações públicas, qual o tratamento diferenciado que ME/EPP optante do simples tem?

Answer 53

Elas só precisam apresentar a regularidade fiscal e trabalhista NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO

Question 54

MEI pode ter mais de um estabelecimento? Pode ser start-up?

Answer 54

MEI não pode ter mais de um estabelecimento E não pode ser start-up

Question 55

Adquirente não optante do Simples pode se apropriar de créditos de ICMS nas aquisições para consumo próprio?

Answer 55

Não. Pode se apropriar somente se a aquisição for para comercialização ou industrialização.

Question 56

Como optante do simples paga DIFAL?

Answer 56

Recolhe por fora do simples

Question 57

Optante do Simples comprou mercadoria de outra UF para revender. O que ela faz com o ICMS?

Answer 57

Ela recolhe por fora, em regime de antecipação do recolhimento referente às vendas futuras