8. Responsabilidade Tributária

Question 1

Qual a diferença da substituição regressiva para a progressiva?

Answer 1

Regressiva = quem está ATRÁS NÃO RECOLHE (quem está na frente recolhe para quem está atrás)

Progressiva = quem está NA FRENTE NÃO RECOLHE (quem está atrás recolhe para quem está na frente)

Question 2

Na responsabilidade progressiva, o recolhimento acontece antes ou depois do fato gerador?

Answer 2

Antes.
Fato gerador e base de cálculo são presumidos

Question 3

Na responsabilidade progressiva, o que acontece, pela CF/88, se o fato gerador de cujo tributo foi recolhido não ocorrer?

Answer 3

A CF/88 assegura restituição PREFERENCIAL e IMEDIATA

Question 4

Na transferência de bens imóveis, a sub-rogação é real ou pessoal? Qual a consequência disso?

Answer 4

A sub-rogação é pessoal. Ou seja, recai sobre a pessoa, e não sobre o imóvel. Ou seja, os tributos a serem pagos podem superar o valor do imóvel.

Question 5

Imóvel foi vendido e, na escritura, consta CND de IPTU. No entanto, o fisco descobre IPTU não lançado e devido de fatos geradores ocorridos antes da venda. Messe caso, quem o fisco cobra?

Answer 5

Cobra o antigo dono.
O novo dono, pela presença da CND, comprou o imóvel livre desses ônus.

Question 6

Caso 1: União desapropria imóvel com dívidas de IPTU.

Caso 2: União compra imóvel com dívidas de IPTU.

Qual a diferença?

Answer 6

União paga o IPTU apenas no segundo caso, por sucessão.

Segundo o STJ, a desapropriação é forma originária de aquisição, então o bem desapropriado se libera de quaisquer ônus.

Question 7

Imóvel com 500mil de dívida de IPTU foi arrematado por 400mil. O que o fisco faz? É uma sub-rogação real ou pessoal?

Answer 7

É uma sub-rogação real, os 400mil dados pelo arrematante quitar todas as dívidas e o fisco não pode cobrar mais nada de mais ninguém.

Question 8

Carro adquirido de leilão do governo por 50mil tem 70mil de dívida de IPVA. O que o fisco faz?

Answer 8

Cobra os 70mil de quem arrematou. Como é bem móvel, não vem livre de ônus.

Question 9

Minha mãe é responsável solidária pelo IPVA do Mondeo se não comunicou a venda e o comprador não está pagando o IPVA?

Answer 9

Não, a não ser que tenha lei estadual/distrital dando a ela responsabilidade solidária.

Question 10

Espólio/herdeiros também são responsáveis por multas moratórias e punitivas?

Answer 10

Somente as moratórias (não há previsão normativa para as punitivas)

Question 11

Qual a diferença quanto a sucessão das multas na causa mortis e na sucessão empresarial?

Answer 11

Causa mortis = engloba multa moratória
Sucessão empresarial = multa moratória E punitiva

Question 12

Empresa fechou por dívidas tributárias, mas um de seus ex-socios continuou com as atividades, embora não tenha constituído uma nova empresa. O que o fisco pode fazer?

Answer 12

O fisco cobra do ex-socio as dívidas.

Question 13

Pessoa adquire ponto de farmácia cuja empresa que administra deve IR. Quem o fisco cobra?

Answer 13

A empresa que vendeu, não a pessoa que adquiriu o ponto (IR não tem a ver com o ponto)

Question 14

Pessoa adquiriu ponto de farmácia, mas a transformou num restaurante. Ela deve o ICMS devido pela farmácia?

Answer 14

Não, pois mudou de ramo.

Question 15

Pessoa adquiriu ponto de franquia do BK, com dívida tributária. O dono antigo abriu um McDonalds cinco meses depois. O que acontece?

Answer 15

O adquirente e o dono antigo serão subsidiariamente responsáveis, pois o dono antigo iniciou nova atividade no mesmo ramo em menos de 6 meses.

Question 16

Na aquisição de estabelecimento comercial com dívida tributária, há benefício de ordem para o adquirente?

Answer 16

Se a responsabilidade for SUBSIDIÁRIA, sim (só paga se o dono antigo que continuou no mesmo ramo não pagar)

Se o dono antigo não continuou no mesmo ramo, aí a própria lei já diz que o dono novo responde integralmente.

Question 17

Caso 1: pessoa compra unidade de farmácia que foi alienada em virtude de recuperação judicial

Caso 2: tio do sócio da rede de farmácias acima compra outra unidade.

O que ocorre com a responsabilidade pelos tributos devidos pela rede em recuperação judicial?

Answer 17

Caso 1: quem comprou não é responsável subsidiariamente

Caso 2: é responsável, por ser sócio, parente de sócio até 4o grau (3o, no caso) ou agente do falido

Question 18

A atribuição de responsabilidade solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias se restringe às de caráter moratório?

Answer 18

Sim, pois o comando foi responsabilidade SOLIDÁRIA (ou seja, atuação regular)

Pois, em atuação irregular do administrador, ele é responsável pessoalmente pelas punitivas também.

Question 19

Parcelamento do pagamento configura denúncia espontânea?

Answer 19

Não, segundo o STJ.

Question 20

Denúncia espontânea vale para as obrigações acessórias?

Answer 20

Não, segundo o STJ.

Question 21

O produto da alienação judicial de filial adquirida em processo de RJ fica por quanto tempo a disposição do juízo? E ele pode servir para quê?

Answer 21

Fica por 1 ano da data da alienação.

Serve para pagar créditos:
1. Extra concursais ou
2. Que preferem ao tributário.