10. Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributário Flashcards
Qual a diferença da moratória geral para a individual?
Geral = generaliza o sujeito passivo, dada pelo ente de direito privado ou pela União (para tributos estaduais e municipais desde que faça o mesmo com os tributos da União e com as obrigações de direito privado)
Individual = individualiza o sujeito passivo, então precisa de despacho e é dada pela autoridade administrativa
Quais são as duas exigências para a União conceder moratória heterônoma?
Se conceder moratória para tributo estadual/municipal, deve fazer o mesmo com:
- Todos os tributos da União
- Todas as obrigações de direito privado (contratos civis, trabalhistas, empresariais)
Assim como não se pode cobrar um tributo com alíquota diferente por região, também não se pode restringir a moratória a determinada região ou a determinado sujeito passivo.
Certo ou errado?
Errado.
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada região ou a determinada classe de sujeitos passivos.
É possível lei conceder moratória a créditos que ainda não existem?
Sim.
A regra é a moratória valer para créditos já constituídos ou em fase de lançamento.
Mas lei pode dispor em contrário e fazer a moratória abranger os fatos geradores ocorridos após a data da lei concessionária.
O que a lei de concessão da moratória precisa especificar?
- O tributo a que se refere
- O prazo (+vencimento das prestações)
- As condições para concessão
- As garantias que o sujeito passivo precisa fornecer
Há previsão normativa para se exigir garantias do sujeito passivo para a concessão de moratória geral e individual?
Há previsão somente na individual.
Sujeito passivo beneficiado por moratória individual até maio por tributo com vencimento inicial em janeiro não cumpriu com as condições e com os requisitos para sua concessão e a teve revogada em fevereiro.
O que acontece com o pagamento do tributo devido? E com o prazo prescricional?
Cobra-se o tributo acrescido de juros e mora
(É o único caso em que se verá juros e mora numa moratória)
O prazo prescricional conta a partir de fevereiro
O que diz a Regra do M-A-R-I-PA?
Que M (moratória), A (anistia), R (remissão), I (isenção) e PA (parcelamento), quando concedidos individualmente:
- Não geram direito adquirido
- Podem ser revogados a qualquer tempo
- Incidem juros e mora se revogados
- Prazo entre a concessão e a revogação não conta na prescrição se comprovado dolo ou simulação própria ou de terceiros.
Moratória geral gera direito adquirido?
Sim
O que não gera direito adquirido é a moratória INDIVIDUAL (regra do M-A-R-I-PA)
O que quer dizer o CTN ao dizer que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em LEI ESPECÍFICA?
Que, se o estado da Bahia quiser conceder parcelamento para o IPVA, deve disciplinar o assunto numa lei específica para isso
Entrar com uma ação judicial contra cobrança ilegal suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Não.
O mero ajuizamento, não.
É preciso pedir uma liminar/tutela antecipada para suspender a exigibilidade até a decisão judicial.
Pessoa entra com impugnação na esfera administrativa alegando cobrança indevida de IPI. Mas, com a demora do julgamento do recurso, resolve também mover ação judicial contra o fisco. Qual a consequência disso para o processo administrativo?
Se mover ação judicial enquanto o recurso administrativo está ainda sendo julgado = a renunciar de qualquer recurso da esfera administrativa.
Pessoa ajuíza ação contra cobrança indevida de tributo. Pode o fisco entrar com ação de execução fiscal?
Sim, pois o mero ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não impede a cobrança.
Liminar/tutela antecipada não impedem incidência de juros e mora, caso o sujeito passivo perca ação judicial. O que se pode fazer para evitar tal incidência?
Depósito do montante integral, pois ele se converte na extinção do crédito se o sujeito passivo perder a ação.
Pessoa realizou depósito do montante integral num processo judicial a respeito de tributo lançado por homologação. O julgamento demorou e o prazo decadencial para se cobrar o tributo já passou. A pessoa recebe o dinheiro de volta?
Não.
Segundo o STJ, o depósito judicial de tributo por homologação equivale ao recolhimento do tributo com lançamento tácito. Ou seja, não dá pra falar em decadência.
Pessoa moveu ação judicial contra cobrança indevida de CSLL e fez o depósito do montante para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Houve sentença SEM DECISÃO DE MÉRITO
o que ocorre com o montante depositado?
Quais as exceções?
O montante é repassado aos cofres públicos, ante o insucesso da pretensão.
Exceções:
1. Tributo/cobrança claramente inconstitucionais
Ou
2. Se a fazenda pública litigante não é a titular do crédito.
Concessão de liminar suspende o prazo prescricional e impede o fisco de fazer o lançamento do tributo?
Suspende o prazo
Mas não impede o lançamento do tributo (afinal, continua sendo uma obrigação do fisco)
Pode lei municipal especifica para parcelamento de créditos tributários devidos por empresa em recuperação judicial dar um prazo menor que os da lei federal específica sobre o tema?
Sim.
O que não pode é a lei geral do município (aplicada quando não houver lei específica) dar, para empresa em RJ, prazo inferior ao que a lei federal dá para empresa em RJ
O parcelamento tributário suspende o prazo prescricional para ajuizar ação de cobrança?
Não.
Ele suspende a exigibilidade do crédito.
Mas ele é reconhecimento de dívida, então INTERROMPE o prazo prescricional.
