17. Crimes Contra A Ordem Tributária

Question 1

Qual a diferença da tipificação e pé a para os crimes de:

1. Suprimir/reduzir tributo via falsificação de nota fiscal
2. Suprimir/reduzir tributo via elaboração/utilização de livro contábil que a pessoa deveria saber ser falso?

Answer 1

Nenhuma.

Ambos tem a mesma tipificação e mesma pena: reclusão de 2 a 5 anos + multa

Question 2

Empresário que deixa de recolher ICMS declarado e repassado a cliente comete que crime? Tem qual pena?

Answer 2

SE HOUVER DOLO: Apropriação indébita tributária do art. 2: detenção de 6 meses a 2 anos + multa

Question 3

Quais são as causas de aumento de pena da apropriação indébita tributária? Qual o agravo da pena?

Answer 3

1. Causar dano à coletividade
2. Cometido por funcionário público no exercício de suas funções
3. Ter por objeto prestação de serviços/comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

Pena aumentada de 1/3 a 1/2

Question 4

O que a adesão do sujeito ao Refis antes do ___________ da denúncia causa a _____________ da _____________ do Estado

Answer 4

1. Recebimento da denúncia
2. Suspensão
3. Pretensão punitiva

Question 5

O que é causa de extinção da punibilidade da apropriação indébita tributária por particular?

Answer 5

Particular que aderiu ao Refis parcelar e honrar o parcelamento.

Question 6

Quais são os crimes funcionais contra a ordem tributária?

Answer 6

1. Extravio/sonegação/inutilização de livro ou documento
2. Concussão/corrupção passiva
3. Advocacia administrativa fazendária

Question 7

O que diz o STJ sobre a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária?

Answer 7

Que a extinção da punibilidade se dá com o pagamento integral mesmo após o trânsito em julgado

Question 8

Sujeito passivo que faz delação premiada tem sua pena reduzida em quanto?

Qual a condição?

Answer 8

1/3 a 2/3

Revelar ESPONTANEAMENTE a trama delituosa INTEIRA.

Question 9

Dumping e monopólio são criminalizados?

Answer 9

Não.
Monopólio nunca foi (ele só é regulado)

Dumping não tem tipificação específica, mas muitos tipos de dumping entram na tipificação de abuso do poder econômico

Question 10

Quais (3) crimes contra as relações de consumo admitem modalidade culposa?

Answer 10

1. Vender/expor a venda mercadoria com embalagem em desacordo com as prescrições legais
2. Misturar gêneros diferentes para Vender como puro
3. Vender/expor a venda mercadoria em condições impróprias para consumo

Question 11

Segundo o STJ, a comprovada crise financeira da empresa dá causa a que em relação à lei 8.137?

Answer 11

É causa de exclusão da punibilidade

Question 12

Não recolhimento de ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária independente de contumácia delitiva?

Answer 12

Não.
Precisa de dolo específico.

Question 13

Caso 1: comerciante de cilindros de oxigênio deixa de recolher ICMS em operação própria, por dolo

Caso 2: o mesmo comerciante fraude a nota fiscal de venda desses cilindros a um cliente

Quais as penas?

Answer 13

Caso 1: detenção de 6 meses a 2 anos c/causa de aumento de pena de 1/3 a 1/2

Caso 2: reclusão de 2 a 5 anos c/causa de aumento de pena de 1/3 a 1/2