5. Repartição De Receitas E Fundo Nacional De Desenvolvimento Regional

Question 1

Como se reparte o IPVA de veículos aéreos e aquáticos? Qual a diferença para a repartição dos veículos automotores?

Answer 1

50% para a cidade de domicílio do dono.

Veículos automotores: 50% para o município do licenciamento do veículo.

Question 2

O fundo nacional de desenvolvimento social envolverá entrega de $ da União para estados, DF e municípios?

Answer 2

Para municípios, não.

Para estados e DF, sim.

Question 3

Quais são as três frentes em que o fundo nacional de desenvolvimento social trabalhará distribuindo recursos?

Answer 3

1. INFRAESTRUTURA (estudos/projetos/obras)
2. Atividades produtivas com alto potencial de geração de EMPREGO e RENDA
3. Desenvolvimento CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO e INOVAÇÃO

Question 4

Estão previstas subvenções econômicas e financeiras no fundo nacional de desenvolvimento regional?

Answer 4

Sim, para o fomento de atividades com alto potencial de geração de emprego e renda

Question 5

Quem toma a decisão quanto a aplicação dos recursos do fundo nacional de desenvolvimento regional?

Answer 5

Os próprios estados/DF

Question 6

Na aplicação dos recursos do fundo nacional de desenvolvimento regional, quais projetos terão prioridade?

Answer 6

Os que preveja ações de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono

Question 7

A união pode condicionar a entrega de recursos ao cumprimento de duas obrigações. Quais?

Answer 7

1. Ao pagamento de dívidas, inclusive de suas autarquias
2. Cumprimento da aplicação mínima de recursos em educação e saúde.

Question 8

É possível retenção/restrição de recebimento dos recursos do fundo nacional de desenvolvimento regional?

Answer 8

Não.

Question 9

A união, ao celebrar convênio com outros entes, pode por cláusulas no contrato autorizando dedução dos valores que seriam repassados a título de repartição indireta de receitas (FPE/FPM) para renegociação de débitos?

Answer 9

A união DEVE fazer isso, segundo a CF/88

Question 10

Que tipo de lei define normas de rateio dos FPE/FPM?

Answer 10

Lei complementar

Question 11

Que tipo de lei define valor adicionado?

Answer 11

Lei complementar

Question 12

Estado A é responsável por 22% das exportações; estado B, 21%; estado C, 20%, estado D, 19%. Como fica a repartição dos 10% do IPI no FPEx?

Answer 12

Estados A e B receberão 20% (o teto), assim como o C. O resto, proporcional.

Question 13

IBS: Quem fixa as alíquotas de referência?

Answer 13

Senado.
“IBS: A REFERÊNCIA É DO… SENADO!”