11. Exclusão Do Credito Tributário

Question 1

Nas hipóteses de exclusão do crédito tributário, há obrigação tributária?

Answer 1

Sim.
O que não é constituído é o crédito.

Question 2

Qual a diferença entre as duas hipóteses de exclusão do crédito tributário?

Qual o mnemônico?

Answer 2

“Isa e Ana são as excluídas”

Isenção = de tributos
Anistia = de multas

Question 3

Além de Isenção e Anistia, o que mais se relaciona com elas que precisa de lei específica para sua concessão?

Answer 3

Além de isenção/anistia:

• subsídio/crédito presumido/redução da base de cálculo
• remissão

Question 4

A isenção pode ser restrita a determinada região do país?

Answer 4

Sim, desde que tenha o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões de país.

Question 5

Lei pode conceder isenção a tributos que ainda não foram instituídos?

Answer 5

Sim.

A regra é que as isenções não se extende a eles.

Mas lei pode dispor o contrário e conceder.

Question 6

Isenção abrange taxas e contribuições de melhoria?

Answer 6

Não, salvo disposição em lei.

Ou seja:
Regra: não.
Exceção: se lei disser que se extende a taxas e contribuições de melhoria

Question 7

O que são isenções onerosas? Dão direito adquirido?

Answer 7

Isenções onerosas são as dadas por prazo certo e por condições determinadas.

São direito adquirido, pois quem obteve goza da isenção mesmo se a lei que a concedeu for revogada

Question 8

Quais são os dois casos em que a anistia não se aplica?

Answer 8

1. Crime/contravenção ou praticado com dolo/fraude/simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele
2. Conluio, salvo disposição em contrário.

Question 9

É possível lei conceder anistia por infrações decorrentes de conluio entre pessoas físicas? E conluio entre pessoas jurídicas?

Answer 9

Sim, é possível.
Tanto pessoas naturais e jurídicas

A regra é a anistia não se aplicar a conluio, mas lei pode dispor o contrário.

Question 10

Anistia pode ser limitada a determinados fatores. Quais?

Answer 10

1. Infrações relativas à DETERNINADO TRIBUTO
2. Infrações (conjugadas ou não) até DETERMINADO MONTANTE
3. determinada REGIÃO
4. sob condição de pagamento do tributo relativo em prazo fixado pela própria lei ou pela autoridade administrativa que a lei disser