9. Crédito Tributário Flashcards
Qual o mnemônico do lançamento?
VDCIP (pros verbos)
“Gera Mato, quanto paga pra ser passivo?” “Talvez uma multa”
Verifica a ocorrência do fato gerador
Determina a matéria tributável
Calcula o montante do tributo
Identifica o sujeito passivo
Propõe aplicação de penalidade (se precisar)
Qual a natureza jurídica do lançamento tributário?
Natureza jurídica mista
Pois declara (obrigação tributária)
E
Constitui (crédito tributário)
O CTN diz que o lançamento tributário é competência exclusiva. Na verdade, que tipo de competência é? Quais as consequências disso?
Na verdade, é competência EXCLUSIVA.
consequências: não pode delegar nem avocar.
Juíz pode, em julgamento, realizar o lançamento de crédito tributário?
Não, pois é competência exclusiva (privativa segundo o CTN) da autoridade administrativa.
O lançamento tributário é um ato vinculado ou discricionário?
Vinculado e obrigatório
Em outubro, autoridade administrativa fez o lançamento tributário de tributo cujo fato gerador foi em janeiro mas que teve sua lei modificada em março. Qual lei usar para basear o lançamento?
A de janeiro.
O lançamento se rege pela lei vigente na época do fato gerador.
(E não pela lei da época do lançamento)
Lançamento de tributo com fato gerador em janeiro é feito em outubro, com multa. Multa em janeiro era de 20% do tributo. Lei do tributo mudou em março.
Caso 1: multa subiu para 50% em março
Caso 2: multa caiu para 15% em março.
Que % aplicar de multa nos dois casos?
Caso 1: aplicação retroativa da lei mais benéfica nas penalidades = 20%
Caso 2: lei mais benéfica é a nova = 15%
O lançamento tem efeitos ex tunc ou ex nunc?
Ex TUNC (retroagem)
No lançamento tributário, as regras formais se regem pela lei mais atual ou pela lei da época do fato gerador?
As regras FORMAIS são pela lei mais atual
Tributo em dólar ocorrido em janeiro (dólar a 5 reais) foi lançado em outubro (dólar a 5,80).
Qual a taxa de câmbio usada?
5 reais.
É sempre a taxa da época da ocorrência do fato gerador.
É possível lei instituir que a taxa de câmbio aplicada para lançamentos de tributos em dólar seja a taxa do dia do lançamento, ao invés do dia do fato gerador?
Sim, é possível.
O lançamento surte efeitos para o sujeito passivo a partir do momento em que é realizado?
Não.
Para o sujeito passivo, só surte efeitos quabdo ele é NOTIFICADO do lançamento.
O prazo para impugnação do lançamento começa a contar quando?
A partir da data de NOTIFICAÇÃO do sujeito passivo (e não a partir da data de lançamento)
O crédito tributário fica definitivamente constituído com o lançamento?
Não, pois pode ser alterado.
Por quê se diz que o lançamento não é definitivo, e sim presumidamente definitivo?
Pois ele pode ser alterado.
Como se chama o mecanismo para contestar (em segunda instância administrativa) decisão administrativa desfavorável à impugnação do lançamento tributário?
Recurso voluntário.
O que é a remessa necessária?
Outro nome para o RECURSO DE OFÍCIO (quando decisão de impugnação do lançamento é desfavorável ao fisco)
Alterações de lançamentos de ofício por erro de direito e erro de fato: o que pode e o que não pode?
Por erro de direito: NÃO PODE (pois só atinge fato gerador que ocorreu após a nova interpretação)
Por erro de fato: sempre pode .
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não transcorrido o prazo prescricional?
Não.
É enquanto não decorrido o prazo DECADENCIAL.
Contribuinte pode retificar declaração com vistas a aumentar tributo que declarou errado?
Não.
Só excluir ou reduzir
Contribuinte viu que havia declarado tributo a mais em sua declaração, mas já foi notificado do lançamento desta. Como corrigir, se não pode mais retificar a declaração?
Entra com IMPUGNAÇÃO.
Que tipo de lei fixa prazo para homologação?
Lei complementar.
Lançamento por arbitramento tem natureza punitiva?
Não, pois a pessoa pode ter sido omissa/errou sem querer
Pessoa fez declaração de IR mas não pagou. O fisco pode mandar cobrar sem homologar a declaração?
Sim.
Segundo o STF, o envio da declaração já constitui o crédito tributário, já é confissão de dívida.
