12. Extinção Do Crédito Tributário Flashcards
Havendo perda/destruição da estampilha, há restituição do pagamento?
Quais as exceções?
Não há restituição pelo valor pago à estampilha.
Exceções:
1. casos previstos em legislação tributária
2. Erro foi da autoridade administrativa
Legislação tributária pode prever hipóteses de restituição, ao sujeito passivo, de valor pago por estampilha perdida?
Sim.
Sujeito passivo paga a última parcela de um crédito tributário. Presume-se que ele pagou as anteriores?
Não.
Definição de prazo para recolhimento de tributo se sujeita ao princípio da legalidade?
Não.
Caso não houver disposição a respeito, o prazo para pagamento é, em regra, 30 dias a partir da notificação ao sujeito passivo. Qual a exceção?
Tributos lançados por homologação
Pois não há notificação, já que o pagamento é adiantado
Ato infralegal pode conceder desconto de tributo pago antecipadamente?
Não.
Somente lei em sentido estrito
(apesar do CTN dizer “legislação tributária”, que engloba atos infralegais)
Pode o fisco proibir pessoa que está com dívidas tributárias de adquirir estampilhas?
Não, segundo o STF
Pode a receita federal proibir pessoa em débito com ela de despachar mercadorias na aduana?
Não, segundo o STF
É possível instituir juros de ora de SELIC + índice xpto dr correção monetária?
Não, segundo o STJ
pois a SELIC já é uma taxa que engloba juros + correção monetária.
Caso a pessoa deva vários créditos tributários, qual cobrar primeiro?
- Os que deve como CONTRIBUINTE (depois os que deve como responsável)
- Primeiro as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA -> depois as TAXAS -> por fim os IMPOSTOS
- os que PRESCREVEM antes (que vencem antes)
- Os de maior montante
Paguei tributo a mais. Preciso protestar para receber de volta o que paguei a mais? E se o erro de cálculo foi meu?
Não precisa de protesto prévio.
E não importa de que. Foi o erro.
A restituição é um direito.
Quando o contribuinte de fato pode pleitear a restituição de tributo indireto?
No caso de ICMS:
cobrado indevidamente
+ por concessionária de serviço público
+ de energia eletrica/Internet pago e não usado
O que o contribuinte de direito precisa para pleitear a restituição de tributo indireto indevido?
- Provar que não transferiu o ônus a algum contribuinte de fato
- Se transferiu, provar que tem autorização expressa do contribuinte de fato a ser restituído
Como se dá o pagamento de juros/correção monetária de tributo pago indevidamente?
Juros simples, contados do trânsito em julgado
Pago por precatório
CF/88: trânsito em julgado até 2 de abril = paga até o final do exercício seguinte
Pessoa deve 250,00 ao fisco e fisco tem uma obrigação de 101,00 que vence mês que vem com esta pessoa. Pode compensar quanto?
Se houver lei do ente autorizando a compensação, pode compensar.
Mas, como ainda a obrigação do fisco não venceu, deve ser ajustado a valor presente na forma da lei do ente, não podendo ser maior do que 1% ao mês.
Ou seja = 101 / 1,01 = 100 reais que pode ser usado para compensar os 250 dando 150 pro sujeito passivo pagar.
Qual a diferença entre o uso da EQUIDADE para conceder perdão da dívida tributária e para dispensar sujeito passivo de pagar tributo?
Equidade pode ser usada só para a remissão (perdão da dívida)
Mas não pode ser usada para dispensar sujeito passivo de obrigações tributárias.
Há devolução do prazo de 5 anos para novo lançamento de tributo cujo lançamento foi anulado judicialmente por vício formal e material?
Somente por vício formal
Por vício material, nem fato gerador existiu!
Como contar o prazo decadencial de tributo lançado por homologação? E se o sujeito passivo não declarar nem pagar nada?
Decadência por homologação = 5 anos a partir do fato gerador (para o fisco fazer lançamentos suplementares. Após isso, homologação tácita)
Se não declarou nem pagou nada = segue a regra geral (5 anos a partir do 1o dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ocorrer, salvo se houver notificação de procedimento)
É possível lei alterar prazos decadenciais e prescricionais?
CF/88: Somente LEI COMPLEMENTAR.
lei (ordinária) não
Quais as quatro situações que interrompem o prazo prescricional?
- Despacho do juiz de citação na LEF
- protesto judicial
- Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
- Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento de débito pelo devedor
Há alguma situação em que o prazo prescricional se interrompe por iniciativa do devedor?
Sim, quando ele faz algum ato inequívoco que importe em reconhecimento de dívida
O prazo prescricional se interrompe na citação do réu na LEF?
Não.
É no despacho que ordenou a citação.
Ou seja, não é quando o réu é citado, mas no momento da ORDEM DE CITAÇÃO.
Protesto extrajudicial (em cartório) também interrompe a prescrição?
Sim
Pedido de parcelamento que foi indeferido pela autoridade administrativa interrompe a prescrição?
Sim.
Mesmo indeferido, o mero pedido já configura reconhecimento de dívida
Consulta administrativa é hipótese de interrupção do prazo prescricional?
Não.
Como é possível pleitear restituição de tributo lançado por homologação e pago a mais se o crédito realmente só é extinto na homologação?
Para efeitos de restituição (e somente para esse efeito), o crédito se considera extinto na data do pagamento
Para realizar a compensação, deve ser usada a lei vigente em qual época, havendo mais do que uma lei?
Deve-se usar a lei vigente NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS
Que prazo o fisco tem para a homologação de tributo de sujeito passivo que não declarou por dolo?
O mesmo de quem não declarou por qualquer outro motivo: 5 anos a partir do dia 1 do ano seguinte ao que deveria ocorrer o lançamento.
A regra de quem não lançou independe do motivo ou se há dolo
