7. Obrigação Tributária Flashcards
Quais são os cinco aspectos/elementos da hipótese de incidência/fato gerador/norma tributária?
4H1W
What, Who, where, when, how much
Qual a definição de fato gerador da obrigação principal pelo CTN?
Situação:
1. Prevista em lei
como:
2. Necessária E
3. Suficiente
Qual a diferença entre onde pode estar previsto o fato gerador da obrigação principal e o da obrigação acessória?
Da obrigação principal: definido em LEI
Da acessória: definido pela LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Quais os efeitos da condição suspensiva e resolutória de um negócio para o fato gerador de um tributo?
Condição suspensiva = negócio fica suspenso até a Condição ocorrer = ela precisa ocorrer para o fato gerador ocorrer
Resolutória = se ocorrer, o negócio se desfaz = irrelevante para o direito tributário, pois o fato gerador já ocorreu ele não se desfaz.
Situação 1: pai dá casa pro filho se ele passar no concurso
Situação 2: pai dá casa pro filho que passou no concurso, mas ele perde a casa se pedir exoneração
Qual a diferença para o direito tributário?
Caso 1: a condição suspensiva (filho passar no concurso) precisa ocorrer para haver fato gerador de tributo
Caso 2: já há fato gerador, e ele não se extingue se ocorrer a condição resolutória (a exoneração)
Incide ICMS sobre serviço de telefonia mesmo na clonagem de linha telefônica? Qual o princípio aplicado?
Sim, segundo o STJ, pelo princípio da pecunia non olet
Qual q diferença entre ELISÃO e ELUSÃO FISCAL?
ELIsão: reduzir carga tributária por meios LÍcitos
ELUsão: simULar negócio jurídico para dissimULar fato gerador
A autoridade administrativa deverá desconsiderar e/ou desconstituir atos/negócios jurídicos feitos para dissimular ocorrência de fato gerador?
Ela PODERÁ desconsiderar,
MAS NÃO PODE DESCONSTITUIR = o negócio real celebrado entre as partes continua valendo.
Fiz contrato de locação com o locatário se comprometendo a passar o contrato de IPTU para seu nome. Isso o torna contribuinte do IPTU? Caso ele não pague, quem é cobrado? Caso ele pague a mais, ele pode pleitear restituição?
Contrato NÃO MUDA O SUJEITO PASSIVO, ou seja, não torna o inquilino um contribuinte do IPTU.
Se ele não pagar, a prefeitura vai cobrar a mim, e não a ele (eu posso cobrá-lo na justiça depois por causa do contrato, mas não por causa de nada relativo ao direito tributário)
Se pagar a mais, não pode pleitear restituição, pois ele não é o sujeito passivo.
Pode prefeitura fazer lei municipal admitindo indicação do sujeito passivo do IPTU pelas partes no contrato de aluguel?
Sim. A regra é o oposto, “salvo disposições de lei em contrário”
Imóvel de que Carlos possui 5%, Ana 70% e Bruno 25% deve R$1000 de IPTU. Quanto a prefeitura pode cobrar de Carlos?
1000.
Ele é contribuinte solidário e pode ser igualmente cobrado (depois, ele que emtre com ação contra Ana e Bruno)
Imóvel com três donos deve IPTU. Um dos donos fez algo que interrompeu a prescrição. Essa Interrupção atinge os outros dois donos?
Sim.
Ana possui 70% de um imóvel e Carlos os outros 30%.
Caso 1: Ana conseguiu isenção de IPTU para o imóvel
Caso 2: Ana conseguiu isenção de IPTU para si mesma, por condição estabelecida em lei municipal.
O que acontece com o IPTU do imóvel em conjunto, nos dois casos?
Caso 1: o imóvel fica isento de IPTU, pois foi uma isenção dada ao objeto
Caso 2: Ana fica isenta de pagar os 70% de IPTU de sua parte, pois a isenção foi pessoal e não ao objeto. O IPTU cai para os 30% que Carlos tem que pagar integralmente.
Quando não couber as regras fixadas de domicílio “gerais” do CTN, O que fazer?
Nesse caso, o domicílio será:
1. Local da situação dos bens
Ou
2. Local da ocorrência dos atos/fatos
Em que situações a autoridade administrativa pode recusar a escolha de domicílio feita pelo contribuinte?
Quando for dificultar ou impossibilitar a arrecadação ou a fiscalização
