3. Competência Tributária Flashcards
A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União?
Não.
É concorrente entre União e estados/DF.
Pois, não havendo lei federal, os estados terão competência legislativa plena.
Lei estadual pode instituir alíquotas diferenciadas do IPVA em razão do tipo do veículo? Por quê?
Sim, pois os estados estão legitimados para ditar as normas gerais do IPVA, já que a União não as editou.
O IBS será instituído por lei complementar federal? Será de competência compartilhada de União, estados e municípios?
Não.
Será por lei complementar NACIONAL.
E a competência será compartilhada entre ESTADOS e MUNICÍPIOS (a União fica de fora)
Estados/DF/municípios exercerão, por meio do comitê gestor do IBS, três competências administrativas relativas a este imposto. Quais?
- Arrecadar/distribuir o IBS
- Decidir sobre o contencioso administrativo
- Editar regulamento único e uniformizar interpretações.
Revogação de lei instituidor de taxa municipal é de iniciativa reservada ao prefeito?
Não. Vereador pode ter a iniciativa do projeto de lei revogando a taxa.
A CF/88 atribuiu aos estados a competência para instituir imposto de transmissão inter vivos?
Sim, pois o ITCMD também abrange doações entre vivos.
(Lembrando que o ITBI é de competência municipal)
Estado pode criar novo imposto em virtude de necessidades sanitárias?
Não.
Estado não cria nenhum imposto.
Quem tem a competência residual para criar novos impostos é a união.
Quem fixa as alíquotas máximas do ITCMD?
O senado federal.
Para custear serviço de saúde em favor de seus servidores, município instituiu contribuição compulsória equivalente a um dia de serviço dos funcionários públicos. Pode?
Não, pois só a união pode instituir contribuições sociais para custeio da seguridade social.
O município só pode instituir contribuições relativas à sua própria previdência social.
Entidades do sistema S tem legitimidade para cobrar suas contribuições, mesmo sendo pessoas de direito privado?
Sim.
Quando/se a União estabelecer normas gerais para, por exemplo, o IPVA, as leis estaduais serão revogadas?
Elas serão SUSPENSAS, não revogadas.
Quando o poder constituinte derivado colocar novo imposto na CF, ele precisa ser não-cumulativo? Precisa ter base de cálculo e fato gerador diferente de outros impostos da CF?
Não.
Essas regras são para o legislador comum, para a instituição de imposto residual via lei complementar. Não vale se for via emenda constitucional.
A LRF dá alguma sanção que vai contra a característica de a competência tributária ser facultativa?
Sim.
Ela veda realizar transferências voluntárias a ente federativo que não instituir todos os IMPOSTOS presentes na CF/88.
