IBS Flashcards
O IBS obedece anterioridade e noventena?
Sim, menos as alíquotas de referência, que não obedecem a noventena
O IBS incide sobre a venda de bens imateriais?
Sim
Incide sobre a venda de software, por exemplo
Empresa adquiriu mercadorias no mercado interno com o fim de exportá-las. O que acontece com o IBS?
A empresa fará jus a créditos de IBS pela compra, e não pagará IBS na exportação
Mercado comprou 10kg de linguiça e usou 4kg pro churrasco da firma. O que acontece com o direito à créditos de IBS?
Ele não poderá se creditar do IBS pros 4kg do churrasco, pois é situação de uso e consumo pessoal
Lei pode estabelecer hipóteses em que o aproveitamento dos créditos de IBS fica condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto?
Sim, desde que:
- O adquirente possa efetuar o recolhimento
- O recolhimento ocorra na fase de pagamento da compra
O IBS é a CBS observarão regras comuns em relação à quatro assuntos.
Quais?
- Fato gerador/base de cálculo/sujeitos passivos E HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA
- imunidades
- Regimes específicos/diferenciados/favorecidos de tributação
- Regras de não cumulatividade e de creditamento
O IBS integra sua própria base de cálculo?
Não.
Ele é calculado “por fora”
Ente federativo pode editar lei genérica falando de vários assuntos e um deles a sua alíquota do IBS? Por quê?
Não pode.
Pois diz a CF que LEI ESPECÍFICA deverá ser editada pelo ente federativo para fixar a alíquota
Como se dá o cálculo do IBS?
Soma das alíquotas do município e do estado DE DESTINO (ou do DF, se o destino for o DF)
Estados, DF e municípios podem fixar suas alíquotas em % inferior às alíquotas de referência?
Durante o período de transição, NÃO.
(depois dele, sim)
Quais são as três funções do comitê gestor do IBS?
- Editar regulamento único e uniformizar a interpretação da legislação do imposto
- Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação
- Decidir o contencioso administrativo.
Qual o percentual do IBS dos estados que pertencerá aos municípios?
25%
Todo valor arrecadado de IBS poderá ser distribuído imediatamente? Por quê?
Qual a consequência disso?
Não.
Como imposto não cumulativo, haverá creditamento por alguns adquirentes.
Então, o comitê gestor vai reter o montante relativo à esses creditamentos, e só os repassará se não houver compensação ou ressarcimento
A consequência é que os valores que forem distribuídos será sem obrigatoriedade de devolução posterior (por alguma restituição que precisasse ser feita)
Cashback de IBS será constitucionalmente obrigatório em que situações?
Para fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA/GLP para consumidor BAIXA RENDA (ter CPF, residir no Brasil + 1/2 salário mínimo per capita)
Em que momento ocorrerá o cashback de IBS?
Regra: no momento definido por regulamento.
Mas, pela lei:
- Água/esgoto/energia/gás canalizado/telecomunicações = cashback obrigatório no momento da cobrança
- Bens/serviço cobrados com periodicidade fixa = cashback preferencialmente no momento da cobrança
De quanto será o cashback de IBS e CBS?
20% ou superior, se lei específica do estado/DF/município fixar
Exceção: botijão de gás de até 13kg = CBS com cashback de 100% (IBS continua com 20%)
O procedimento simplificado de cálculo de cashback (em locais excepcionais com dificuldades de operacionalizar as devoluções) deverá observar o quê?
- O ônus dos tributos suportados por cada família
- A pressão tributária (ônus/renda)
Valores de cashback de IBS serão considerados na base de cálculo dos limites de despesa do poder legislativo municipal? E de outros limites constitucionais?
Não.
Nem dos limites de despesa e nem dos outros
Valores de cashback de IBS serão considerados na base de cálculo do % de repartição do IBS a ser distribuído aos municípios?
Não.
Quem realizará o controle externo do comitê gestor do IBS?
Estados, DF e municípios
As deliberações no âmbito do comitê gestor serão aprovadas se obtiverem, cumulativamente, quanto de votos?
- Maioria absoluta dos 27 representantes dos estados/DF
+ - Representantes dos estados/DF que correspondam a mais de 50% da população do país
+ - Maioria absoluta dos 27 membros dos municípios/DF.
Qual o requisito constitucional para ser membro do comitê gestor? E para ser presidente?
Para ser membro = sem requisito específico, só ser da administração tributária dos entes
Para ser presidente = notórios conhecimentos de administração tributária
Como fica o IBS nas aquisições de máquinas em regime de incentivos do Reporto, Reidie Renaval? O que acontece se quem os comprou não usá-los como bens de capital
Fica com suspensão do imposto, convertendo-se em alíquota zero após incorporar o bem ou ficar com ele por um tempo
Senão, recolhe o IBS com multa e juros de mora
Como fica o IBS nas aquisições de bens de capital? O que acontece com o beneficiário que não incorporar o bem?
Fica assegurado o crédito integral do IBS,
MAS ato conjunto do executivo federal pode definir hipóteses em que, ao invés disso, as aquisições será feitas com SUSPENSÃO de pagamento, convertendo-se em alíquota zero (igual aos regimes de incentivos)
Se não incorporar o bem, paga o IBS com multa e juros de mora
