6. Legislação Tributária

Question 1

O que é reservado à lei complementar sobre o ITCMD?

Answer 1

Em casos relacionados ao exterior, envolvendo doador ou de cujus

Question 2

Quais são os três assuntos de ICMS reservados à lei complementar?

Answer 2

1. Temas que possam gerar conflitos entre estados
2. Situações peculiares do ICMS
3. Base de cálculo + contribuintes

Question 3

Sobre o ISS, que assuntos são reservados à lei complementar?

Answer 3

1. Serviços tributáveis
2. Alíquotas mínimas e máximas
3. Exclui incidência sobre exportações
4. Forma de concessão dos benefícios fiscais

Question 4

Que tipo de lei pode estabelecer critérios especiais de tributação com objetivo de PREVENIR DESEQUILÍBRIOS DE CONCORRÊNCIA?

Answer 4

lei complementar

Question 5

Quais (4) características a reforma tributária de 2023 deu ao SIMPLES nacional?

Answer 5

1. Será opcional para o contribuinte
2. Pode haver condições de enquadramento diferenciadas por estado
3. Recolhimento unificado e centralizado, distribuição imediata, vedada qualquer retenção
4. Arrecadação, fiscalização e cobrança pode ser compartilhada pelos entes federados

Question 6

No SIMPLES, quando é possível reter os valores a serem repassados aos outros entes federativos?

Pode haver quais condicionamentos para o repasse?

Answer 6

É vedado qualquer retenção e condicionamento.

Então, nunca.

Question 7

Quais alíquotas o senado é obrigado a fazer resoluções? Qual delas é de iniciativa do presidente da república ou 1/3 do senado?

Answer 7

• a MÁXIMA do ITCMD
• a MÍNIMA do IPVA
• a interestadual/exportação do ICMS (esta de iniciativa do PR ou 1/3)
• as de referência do IBS/CBS

Question 8

Decretos regulamentares são normas complementares do direito tributário?

Answer 8

Não, segundo o CTN.
Tem a mesma força das leis, desde que não as ultrapassem.

Question 9

Decisões de órgãos singulares/coletivos de jurisdição administrativa têm eficácia normativa?

Answer 9

Somente se por expressa disposição legal!
(Senão, não)

Question 10

Súmula vinculante do CARF possuo eficácia normativa?

Answer 10

Sim, pois é decisão de órgão administrativo que possui eficácia normativa PREVISTA EM LEI.

Question 11

Convênio do CONFAZ para o ICMS é norma complementar?

Answer 11

Não.
Ele inova na ordem jurídica, então é ato normativo primário.

(Os outros convênios são normas complementares)

Question 12

Que tipo de lei versa sobre o tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

Answer 12

Lei complementar, pois versará sobre normas gerais.

Question 13

A lei tributária se aplica a fatos geradores futuros e também aos PENDENTES?

Answer 13

Sim, segundo o CTN.

Question 14

Lei tributária mais benéfica que beneficia o infrator é igual ao direito penal?

Answer 14

Não, pois não beneficia casos com trânsito em julgado.

Question 15

Qual a diferença entre direito tributário penal e direito penal tributário?

Answer 15

D. Tributário penal = infrações penais/multas pubitiva/moratória = lei mais benéfica não retroage em trânsito em julgado

D. Penal tributário = crimes contra a ordem tributária = lei mais benéfica retroage em trânsito em julgado

Question 16

Quando juíz tiver que decidir por analogia, o que não se pode fazer?

Answer 16

Exigir tributo não previsto em lei

Question 17

Quando juiz tiver que decidir por equidade, o que não se pode fazer?

Answer 17

Dispensar do pagamento de tributo já devido

Question 18

Juiz pode, por analogia, extender isenção de tributos a situação não prevista em lei?

Answer 18

Não.

Question 19

Princípios gerais do direito tributário podem ser usados para definição de efeitos tributários?

Answer 19

Não, segundo o CTN