6. Legislação Tributária Flashcards
O que é reservado à lei complementar sobre o ITCMD?
Em casos relacionados ao exterior, envolvendo doador ou de cujus
Quais são os três assuntos de ICMS reservados à lei complementar?
- Temas que possam gerar conflitos entre estados
- Situações peculiares do ICMS
- Base de cálculo + contribuintes
Sobre o ISS, que assuntos são reservados à lei complementar?
- Serviços tributáveis
- Alíquotas mínimas e máximas
- Exclui incidência sobre exportações
- Forma de concessão dos benefícios fiscais
Que tipo de lei pode estabelecer critérios especiais de tributação com objetivo de PREVENIR DESEQUILÍBRIOS DE CONCORRÊNCIA?
lei complementar
Quais (4) características a reforma tributária de 2023 deu ao SIMPLES nacional?
- Será opcional para o contribuinte
- Pode haver condições de enquadramento diferenciadas por estado
- Recolhimento unificado e centralizado, distribuição imediata, vedada qualquer retenção
- Arrecadação, fiscalização e cobrança pode ser compartilhada pelos entes federados
No SIMPLES, quando é possível reter os valores a serem repassados aos outros entes federativos?
Pode haver quais condicionamentos para o repasse?
É vedado qualquer retenção e condicionamento.
Então, nunca.
Quais alíquotas o senado é obrigado a fazer resoluções? Qual delas é de iniciativa do presidente da república ou 1/3 do senado?
- a MÁXIMA do ITCMD
- a MÍNIMA do IPVA
- a interestadual/exportação do ICMS (esta de iniciativa do PR ou 1/3)
- as de referência do IBS/CBS
Decretos regulamentares são normas complementares do direito tributário?
Não, segundo o CTN.
Tem a mesma força das leis, desde que não as ultrapassem.
Decisões de órgãos singulares/coletivos de jurisdição administrativa têm eficácia normativa?
Somente se por expressa disposição legal!
(Senão, não)
Súmula vinculante do CARF possuo eficácia normativa?
Sim, pois é decisão de órgão administrativo que possui eficácia normativa PREVISTA EM LEI.
Convênio do CONFAZ para o ICMS é norma complementar?
Não.
Ele inova na ordem jurídica, então é ato normativo primário.
(Os outros convênios são normas complementares)
Que tipo de lei versa sobre o tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?
Lei complementar, pois versará sobre normas gerais.
A lei tributária se aplica a fatos geradores futuros e também aos PENDENTES?
Sim, segundo o CTN.
Lei tributária mais benéfica que beneficia o infrator é igual ao direito penal?
Não, pois não beneficia casos com trânsito em julgado.
Qual a diferença entre direito tributário penal e direito penal tributário?
D. Tributário penal = infrações penais/multas pubitiva/moratória = lei mais benéfica não retroage em trânsito em julgado
D. Penal tributário = crimes contra a ordem tributária = lei mais benéfica retroage em trânsito em julgado
Quando juíz tiver que decidir por analogia, o que não se pode fazer?
Exigir tributo não previsto em lei
Quando juiz tiver que decidir por equidade, o que não se pode fazer?
Dispensar do pagamento de tributo já devido
Juiz pode, por analogia, extender isenção de tributos a situação não prevista em lei?
Não.
Princípios gerais do direito tributário podem ser usados para definição de efeitos tributários?
Não, segundo o CTN
Contribuinte deixou de pagar certo tributo devido a interpretação dúbia da lei.
Para sanar isso, congresso edita lei interpretativa dizendo que é pra cobrar o tributo acima.
O contribuinte paga multa?
Não.
Apesar de a lei meramente interpretativa retroagir, é vedado a interpretação retroagir cobrando multa.
Ou seja, paga o tributo, mas não paga multa
Lei meramente interpretativa e lei mais benigna ao infrator retroagem em casos com trânsito em julgado?
Não.
Se houver duvida sobre se algum tributo ou juro deve ser cobrado, apluca-se a legislação mais benéfica ao contribuinte?
Não.
Pois aplicação de tributo não é hipótese de infração E juro não é penalidade
E a interpretação mais benéfica ao acusado só diz respeito às infrações
Como faz pra se cobrar IPTU em município recém criado e que ainda não tem a sua lei do IPTU?
Usa-se a legislação tributária da cidade que a originou até que sua lei própria seja feita
Quando entram em vigor:
- Convênio entre estados
- Ato normativo de secretaria da fazenda
- Decisão de órgão colegiado (administrativo) com eficácia normativa
?
- Na data nele prevista
- Na data da sua publicação
- 30 dias depois
