Direitos sociais Flashcards
O Poder Judiciário pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência.
C
STJ
A Administração Pública não pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de determinado medicamento utilizado no combate a certa doença .
E
STF: A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de determinado medicamento utilizado no combate a certa doença grave, de modo a evitar novas interrupções no tratamento. Não tendo a Administração adquirido o medicamento em tempo hábil a dar continuidade ao tratamento dos pacientes, atuou de forma ilegítima, violando o direito à saúde daqueles pacientes, o que autoriza a ingerência do Poder Judiciário (Info 752).
A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade, pelo período equivalente ao da licença-paternidade caso a companheira tenha utilizado o benefício.
C
STF 2024: A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade
Em demanda sobre direito à saúde o polo passivo pode ser composto por qualquer dos entes federados, isoladamente ou conjuntamente, pois possuem responsabilidade solidária.
Certo
Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda, ainda que se trate de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS.
C
STJ (Tema 793 2022): Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Info 734).
É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
C
STJ
É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
C
STJ
A segurança é um direito social assegurado expressamente na CF.
C
Art. 6
Tem “segurança” no caput do art. 5 (segurança jurídica - dir individual) e do art. 6 (segurança pública - dir social).
A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.
C
