Ordem Social

Question 1

De acordo com a CF/88, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Answer 1

C
Art. 195, §3

Question 2

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado a entidades com fins lucrativos.

Answer 2

E
Art. 199, §1
“…tendo PREFERÊNCIA as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”.

Question 3

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Answer 3

C
Art. 199, §3

Question 4

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Answer 4

C
Art. 199, §3

Question 5

São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.

Answer 5

C
STF 2023

Question 6

É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.

Answer 6

C
STF 2023