Funções Essenciais à Justiça

Question 1

O MP foi incluído como função essencial à Justiça pela CF88.

Answer 1

C
Cespe 17

Question 2

Princípios instiucionais do MP?

Answer 2

Unidade: instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional.
*Só existe unidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo entre o MP Federal e os dos Estados

Indivisibilidade: quando um promotor atua, é a própria Instituição que está a atuar, de modo que os seus membros não se vinculam pessoalmente aos feito, podendo ser substituídos;

Independência funcional: ausência de subordinação, livre convicção

Question 3

A nomeação do PGR se dá pelo PR, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, assim como a sua destituição, que também é de iniciativa do PR e depende de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Answer 3

C

Art. 127

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Question 4

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida sucessivas reconduções.

Answer 4

C
No caso do PGJ, a CF fala “permitida uma recondução”

No PGR é “permitida a recondução”, se entendendo que é ilimitada

Question 5

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Chefes do Executivo, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

Answer 5

E

Art. 128, §5
(…) cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

+

Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

*Legitimidade concorrente PGR e PR

Question 6

É vedado ao promotor, assim como ao juiz, após exoneração do cargo, exercer a advocacia no mesmo tribunal ao qual estava vinculado pelo prazo de 3 anos.

Answer 6

C

Question 7

É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Answer 7

C
Art. 129

Question 8

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, embora não integrem a estrutura do Ministério Público, aplicam-se as mesmas disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Answer 8

C

Question 9

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Answer 9

C
Art. 130-A, §2

Question 10

Compete ao CNMP receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU e MPEs, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Answer 10

E

Art. 130-A, §2, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (EC 103/2019)

Excluiu a menção à aposentadoria

Question 11

Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuição entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.

Answer 11

C
STF, 2020 (Info 985)

Para conflito de ATRIBUIÇÃO! Tabém se aplica entre MPs de estados diferentes.

Se for conflito de competência é STJ
Ex.: MPBA pede declínio de IPL e Juiz Estadual aceita e declina. Juiz federal abre vistas ao MPF que discorda e diz ser competência estadual. JF concorda -> suscite conflito de competência – STJ julga.

Question 12

O Ministério Público Militar não dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer 12

C

STF: Isso porque a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, cabe ao Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (art. 128, § 1º), o Chefe do Ministério Público da União, que abrange também o Ministério Público Militar. 2019

Question 13

Afronta à independência do Ministério Público norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas pelo órgão ministerial, e por seus membros e servidores.

Answer 13

C
STF, 2023

A autonomia financeira e orçamentária do MP impede retenções ou contingenciamentos pelo Poder Executivo, devendo o repasse dos duodécimos abranger a integralidade das verbas destinadas ao órgão autônomo, ao qual cabe gerenciar os próprios recursos.

Assim, compete ao Parquet calcular o montante destinado à quitação das contribuições e recolhê-las para o fundo de previdência em relação aos seus membros e servidores. A retenção será realizada pelo próprio órgão autônomo antes de realizar o pagamento dos subsídios e remunerações.

Question 14

São constitucionais normas estaduais que impõem a vinculação do Ministério Público ao regime próprio de previdência social daquela unidade federativa.

Answer 14

C

STF 2023

A inclusão de servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do estado é uma imposição da própria Constituição Federal. O art. 40, § 20, da CF/88, inserido pela EC 41/2003, estabeleceu a unicidade de regime previdenciário e de unidade gestora em cada ente federativo, vedando a existência de leis que privilegiem determinadas categorias do serviço público.

Art. 40 (…)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela EC 103/2019)

Question 15

É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

Answer 15

STF
2022

Question 16

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet.

Answer 16

C
STF
A referida emenda é formalmente inconstitucional porque: a) usurpou a iniciativa reservada pela CFRB ao Presidente da República para tratar sobre normas gerais para a organização do MP estadual (art. 61, § 1º, II, “d”, da CF/88).
2021 (Info 1016)

Question 17

É consitucional a previsão, em Constituição Estadual, que determina que membro do Ministério Público participe de banca de concurso público voltado à seleção de servidores para cargos externos aos quadros do Parquet.

Answer 17

E
STF
Essa não é uma atribuição compatível com as finalidades constitucionais do Ministério Público. 2020 (Info 985).

Question 18

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Answer 18

Art. 131, §1
E

“dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.

NÃO precisa ser integrante da carreira, diferente do PGR.

Question 20

É constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por procuradores do Estado, desde que o somatório dos honorários com as demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente não exceda o teto remuneratório constitucional.

Answer 20

C

STF 2022: (…) a Constituição Federal, ao estabelecer o regramento da advocacia pública, não institui incompatibilidade que justifique vedação ao recebimento de honorários, à exceção do que prevê para a magistratura e o Ministério Público. ADPF 596, 2022

Question 21

É constitucional norma da CE que confere autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria Estadual.

Answer 21

E

STF: na condição de órgão administrativo, deve a PGE ser subordinada ao Chefe do Executivo e, portanto, a concessão de autonomia viola o princípio da hierarquia reinante na organização do Executivo, bem como violaria o paradigma constitucional existente para a AGU (ADI 217).

Question 22

O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Answer 22

C
Art. 133, CF
Não engloba desacato

Question 23

Em caso de condenação criminal, o advogado tem direito a cumprir a pena privativa de liberdade em prisão especial em
sala de Estado Maior.

Answer 23

E

Direito a prisão especial - apenas para prisão cautelar - até o trânsito em julgado de decisão condenatória.

Question 24

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 24

C
STF
2021

Question 25

É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.

Answer 25

C
STF 2023

Question 26

É inconstitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, perícias, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Answer 26

E
STF, 2022, Info 1067
Constitucional - desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Question 27

Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda, para atuar em paralelo à Defensoria Pública.

Answer 27

C

Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda, a qual não substituirá a atividade prestada pela Defensoria Pública. O serviço municipal atua de forma simultânea. Trata-se de mais um espaço para garantia de acesso à jurisdição (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração. Além disso, a competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é COMUM a todos os entes federados (art. 23, X). 2021 (Info 1036).

Question 28

A Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

Answer 28

C

STF
Os interesses discutidos na ação devem ter pertinência com as suas finalidades institucionais. 2016
A legitimação da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas somente pode ser afastada em situações extremas, que fujam por completo da missão institucional do órgão.

STJ: a Defensoria Pública não tem legitimidade para ajuizar ACP em favor de consumidores de plano de saúde particular. Trata-se de grupo que, ao demonstrar capacidade para arcar com assistência de saúde privada, presume-se em condições de arcar com as despesas inerentes aos serviços jurídicos de que necessita, sem prejuízo de sua subsistência, não havendo que se falar em hipossuficiência. 2014

Question 29

O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.

Answer 29

C
Cespe PCPE 23

Question 30

Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.

Answer 30

E
Cespe PCPE 23

Question 31

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo Ministério Público, na forma disciplinada em lei complementar.

Answer 31

C
Cespe PCPE 23

Question 32

São princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

Answer 32

E
São garantias!

Princípios institucionais são:
1. Unidade
2. Indivisibilidade
3. Independência funcional

Question 33

É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência face aos demais Poderes.

Answer 33

C
STF 2023: (…) desde que a atividade desempenhada pelos referidos órgãos, funções e carreiras especiais remanesça devidamente apartada da atividade-fim do Poder estadual a que se encontram vinculados.”.
2023 (Info 1089).