Direitos de nacionalidade

Question 1

Toda pessoa que nasce no Brasil é brasileira, sem exceção, conforme critério da nacionalidade originária territorial.

Answer 1

Errado. Não eh brasileiro se for filho de AMBOS os pais a serviço do Brasil.

Question 2

Filho de brasileiro nascido no estrangeiro em razão do país está jogando futebol representando a seleção brasileira é considerado brasileiro pelo critério sanguíneo funcional.

Answer 2

Errado
Tem que estar a serviço do Brasil.

Question 3

Filho de brasileiro nascido no estrangeiro que não seja registrado na repartição competente, pode vir a solicitar a nacionalidade quando vier residir no Brasil, tendo prazo de 2 anos, a contar da aquisição da maioridade.

Answer 3

Errado
A qualquer tempo, a contar da maioridade.

Question 4

Brasileiro que adota criança no estrangeiro será, a criança, brasileira nata oi naturalizada?

Answer 4

C1: naturalizada pois as hipóteses de brasileiro nato são taxativas.
C2: nato, pois veda-se diferenciação entre filho sanguíneos e adotados.

Question 5

01) Marta, americana, reside no Brasil há 4 anos, tem capacidade civil, fala português e não tem condenação criminal. Tem direito subjetivo a nacionalidade secundaria ordinária.

02) Joana, americana, reside no Brasil há 1 ano, tem capacidade civil, fala português, não tem condenação criminal e possui companheiro brasileiro em união estável. Cumpriu os requisitos para a nacionalidade secundária ordinária.

03) Marina, americana, reside no Brasil há 1 ano, tem capacidade civil, fala português, não tem condenação criminal e possui cônjuge brasileiro. Solicitou a naturalização ordinária e, uma semana após o pedido, antes da concessão, separou-se de fato do cônjuge brasileiro, mas não procedeu ao divórcio. Cumpriu os requisitos para a nacionalidade secundária ordinária.

04) Léo, originário de pais de língua portuguesa, mas não de Portugal, reside no Brasil há 1 ano ininterruptamente, e foi condenado por homicídio culposo no trânsito. A despeito disso, seu trabalho e seus feitos sociais revelam sua idoneidade moral. Cumpriu os requisitos para naturalização ordinária.
05) Patrícia reside no Brasil há 15 anos ininterruptos, não tem condenação criminal. Adquire automaticamente a naturalização extraordinária, independentemente de requerimento.
06) Jamile reside no Brasil há 16 anos ininterruptos, não tem condenação criminal. Tem direito subjetivo à naturalização extraordinária.

Answer 5

1) Errado - não há direito subjetivo. Naturalização ordinária é ato discricionário, de soberania estatal.
2) Certo
3) Errado - Tem que estar na constância da relação no momento da concessão.
4) Certo - não exige que seja de Portugal e não exige ausência de condenação criminal. Apenas idoneidade moral no caso de pais de língua portuguesa.
05) Errado. Depende de requerimento
06) Certo

Question 6

Todas as hipóteses de naturalização exigem que a pessoa estrangeira resida no Brasil ao menos por algum tempo.

Answer 6

Errado
Naturalização especial não precisa residir.
a) cônjuge a serviço do Brasil no estrangeiro há mais de 5 anos OU pessoa empregada em missão diplomática em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos
b) capacidade civil
c) falar português
d) sem condenação criminal

Question 7

O Brasil não aceita a naturalização tácita, comum em países em formação.

Answer 7

Certo

Question 8

O Brasil não admite a naturalização involuntária que se dá pelo casamento.

Answer 8

Errado

Question 9

O português com residência permanente no Brasil será considerado equiparado a brasileiro naturalizado, independentemente de qualquer condição, desde que haja reprocidade por Portugal. Não há, todavia, efetiva naturalização.

Answer 9

Certo. Há apenas equiparação dos direitos civis e políticos, desde que reciprocidade um a um.

Question 10

Quais os cargos privativos de brasileiro nato?

Answer 10

PR
VICE
Presidente Câmara
Presidente Senado
Ministro STF
Carreiras diplomáticas
Oficial das forças armadas
Ministro de Estado de Defesa

Question 11

Jonathan teve sua naturalização cancelada por sentença judicial, em razão de atividade nociva ao interesse nacional. Passados 10 anos, requereu novamente a naturalização. Sendo certo que estavam cumpridos todos os requisitos para naturalização ordinária, deve a autoridade responsável conceder o pedido.

Answer 11

Errado.
Uma vez cancelada, não pode haver outro pedido. Apenas readquire se houve ação rescisória da sentença.

Question 12

O brasileiro nato que venha a perder sua naturalidade em razão de aquisição voluntária de outra pode ser extraditado.

Answer 12

Certo
STF

Question 13

Em caso de perda da nacionalidade originária do brasileiro pela aquisição de outra, poderá haver a reaquisição a pedido, caso em que será considerado brasileiro naturalizado.

Answer 13

Errado. Readquire a nacionalidade originária.

Question 14

A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso, não se admitindo se ainda se encontra em fase de inquérito policial.

Answer 14

Errado
Inclusive no IPL

Question 15

É possível extradição de brasileiro nato se o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado.

Answer 15

Errado
NUNCA

Question 16

É possível extradição de estrangeiro casado com brasileira ou com filho brasileiro.

Answer 16

Certo

Question 17

É possível expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou com filho brasileiro.

Answer 17

Errado
Não pode haver a expulsão, apenas extradição.

Question 18

É vedada a extradição de pessoa beneficiária de refúgio ou asilo territorial.

Answer 18

Certo
Art. 82

Question 19

Se o Brasil tiver jurisdição para julgar o crime imputado ao extraditando, será negado ao país requerente a extradição, ainda que extraditando seja originário daquele país.

Answer 19

Certo
Art. 82

Question 20

Os pedidos extradicionais estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da CRFB.

Answer 20

Certo
STF

Question 21

Firmado acordo de extradição entre os países, não é possível a extradição por fato criminoso anterior.

Answer 21

Errado
Aplicabilidade imediata dos tratados de extradição

✓Retroatividade (extradição não tem natureza penal) STF

Question 22

A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de brasileiro ou estrangeiro do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

Answer 22

Errado
“de MIGRANTE ou VISITANTE”

Question 23

A condenação em 2ª instância por crime de guerra autoriza a expulsão, ainda que pendente recurso.

Answer 23

§ 1º: Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado [no Brasil] relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do TPI; OU
II- crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

Question 24

Não se procederá à expulsão quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.

Answer 24

Certo
Deve cumprir os requisitos da extradição

Question 25

Não se procederá à expulsão quando o migrante ou visitante tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de idade, residindo desde então no País, bem como que tenha mais de 70 anos que resida no País há mais de 10 anos.

Answer 25

Certo

Question 26

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho brasileiro, dependente socioafetivamente do pai, ainda que não economicamente.

Answer 26

Certo

Question 27

Diferencie extradição, expulsão e deportação.

Answer 27

A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva OU para fins de instrução de processo penal em curso.

A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de MIGRANTE ou VISITANTE do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado, em decorrência da prática de crime doloso transitado em julgado.

A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional

Question 28

Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.

Answer 28

Certo
Assim como ocorre na expulsão.

Question 29

A expulsão e deportação são atos de ofício, enquanto a extradição depende de pedido de outro Estado.

Answer 29

Certo

Question 30

Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos legislativos, executivos e jurisprudenciais que as contrariarem.

Answer 30

Certo

Se a lei alienígena fere alguma regra ou princípios da Constituição Brasileira, será uma lei inconstitucional não tendo eficácia no território brasileiro.

Ex.: se a lei do país solicitante dispõe que é crime qualquer tipo de manifestação, ainda que pacífica, será, perante o BRA inconstitucional.

A questão não fala que o STF (corte brasileira) irá declarar a norma inconstitucional e isso terá reflexo no outro país. O que ocorre é que uma vez declarado que o dispositivo alienígena é inconstitucional (tomando-se como parâmetro a constituição brasileira), tal dispositivo não terá EFICÁCIA no Brasil.

Question 31

A concessão de asilo político é um dos princípios das relações internacionais.

Answer 31

Certo
art. 4º, X, da CF

Question 32

Como a concessão de asilo político é um dos princípios das relações internacionais, previsto expressamente na CF, trata-se de ato vinculado, uma vez comprovada a perseguição política..

Answer 32

Errado
Ato discricionário, soberano e político

Question 33

Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.

Answer 33

Certo

Question 34

A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.

Answer 34

Certo

Question 35

Enquanto o asilo é ato discricionário em razão de perseguição política, o refúgio é ato obrigatório, fundado em motivo de guerra ou perseguição racial, religiosa ou de nacionalidade.

Answer 35

Certp

Question 36

O visto é o documento que dá a seu titular a garantia de ingresso em território nacional.

Answer 36

Errado
Expectativa de ingresso

Question 37

A competência para causas relacionada à nacionalidade é da Justiça Federal.

Answer 37

Certo

Question 38

Somente lei pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Answer 38

E
Somente a CF!
Art. 12, §2
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.