Processo Legislativo - OK Flashcards
Limitações materiais às EC.
Forma federativa de estado
Voto direto, secreto, universal e periódico
Separação dos poderes
Direitos e garantias individuais
A EC, depois de aprovada pelo CN, não está sujeita à sanção presidencial, ainda que a iniciativa não tenha sido do PR.
C
Matéria constante de XXX rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Qual dos casos há exceções?
EC
MP
LC/LO
EC => VEDAÇÃO ABSOLUTA (art. 60, §5)
MP => VEDAÇÃO ABSOLUTA (art. 62, §10)
LC/LO => é possível por proposta de maioria absoluta dos membros de QUALQUER das casas do CN (art. 67)
De acordo com o STF, não obstante o constituinte originário não tenha previsto a possibilidade de iniciativa popular para EC, não há óbice a tal previsão pelo constituinte estadual.
C
Em nome da soberania popular.
Mas a CF não pode. Só CE
É iniciativa privativa do PR leis que versem sobre normas gerais para organização do MP e Defensoria dos estados.
C
Art. 61, §1, II, d
É vedada a edição de MP sobre direito civil.
E
Apenas direito penal, processo penal e processo civil.
É vedada MP sobre partidos políticos e direito eleitoral.
C
Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
É vedada MP sobre direito militar.
E
Não há esse vedação expressa.
Aprovado projeto de lei sobre determinado tema no CN e estando pendente apenas de sanção presidencial, é vedada MP sobre o mesmo tema.
C
Art, 62, 1, IV
Caso a MP perca a eficácia por decurso do prazo total de 120 dias, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, o que somente seria vedado se a MP fosse rejeitada no mérito.
E
Vedada a reedição na mesma sessão legislativa da MP rejeitada OU que tenha perdido a eficácia.
Não é admitido aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa privativa do PR.
C
Art. 63
Se a casa revisora emenda o projeto de lei, este será submetido novamente à casa iniciadora, que não poderá novamente emenda-lo, ficando restrita à análise da questão que fundamentou o retorno.
C
Art. 65
LC será aprovada por maioria absoluta.
C
Art. 69
Quais as diferenças essenciais entre LC e LO? (2)
1 - Matéria
LC tem matérias taxativamente previstas na CF
2 - Quórum de aprovação
LC aprovação maioria absoluta
LO - maioria simples/relativa
A sanção presidencial convalida vício de iniciativa.
E
Vício insanável
Não pode o legitimado exclusivo ser compelido a deflagrar o processo legislativo, já que a competência reservada traz implicitamente a discricionariedade para decidir o momento adequado para encaminhar o projeto de lei.
C
É competência exclusiva do Poder Executivo a iniciativa do processo legislativo das matérias pertinentes ao PPA, LDO e LOA.
C
Não é possível emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada.
E
Cabe, desde que respeitados os seguintes requisitos:
a) Pertinência temática c/ o projeto original
b) Impossibilidade de acarretar aumento de despesa ao projeto original (salvo se leis orçamentárias)
Não cabe emenda parlamentar no caso de lei delegada, ainda que se trate de delegação sujeita à posterior apreciação do CN (delegação atípica)
É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha ao DETRAN a obrigação de publicar, no diário oficial e na internet, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes.
C
STF: essa lei trata sobre “atribuições” de órgãos/entidades da administração pública (Detran é autarquia), matéria que é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “e”, da CF/88). STF. 2019 (Info 934).
Criação, extinção, atribuições e estruturação de órgãos da adm pública - iniciativa chefe executivo
A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, só não pode restringir.
E
Não pode alterar
É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem [iniciativa] parlamentar — que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
C
Em tese seria tema de iniciativa do chefe do executivo, mas STF decidiu constitucional em 2021
STF: O próprio texto constitucional reconhece a situação particular dos agentes de segurança, permitindo que LEI COMPLEMENTAR atribua regras especiais de aposentadoria (art. 40, §4º-B, da CF). A LC 51/85 que regula a matéria.
A referida lei não teve por objetivo dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. A LC 144/2014 teve o propósito de disciplinar assunto relacionado com a categoria de servidores policiais de todos os entes federativos.
Lei estadual para reger a polícia civil pode ser na forma de LC.
C
Não obstante a regra geral seja:
STF: A Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal. 2019 (Info 962)
Em sentido contrário:
STF 2023: Embora a CF apenas exija LO, não há nulidade na criação de lei estadual para reger a polícia civil na forma de LC. No entanto, posterior revogação/alteração deverá exigir, apenas, o quórum de LO.
Contrabando legislativo?
Contrabando legislativo: prática utilizada pelo Poder Legislativo para incluir, em projeto de lei de conversão de medida provisória, dispositivo cuja temática não tenha relação, direta ou indireta, com o tema tratado pelo Presidente da República originariamente. Viola o princípio democrático e o devido processo legal.
É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, desde que veiculando normas favoráveis ao meio ambiente.
C
STF: Normas que importem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de lei formal, com amplo debate parlamentar e participação da sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção ambiental, como forma de assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
