Garantias individuais e Remédios constitucionais

Question 1

Diferencie as hipóteses de reserva legal (absoluta/relativa e simples/qualificada).

Answer 1

Reserva legal
É a exigência de lei em sentido estrito (LO e LC) para tratar de determinadas matérias previstas no texto constitucional.

Reserva legal absoluta: regulamentação integral da norma através de lei em sentido formal.

Reserva legal relativa: fixação de parâmetros por lei em sentido formal + complementação por ato infralegal (Ex.: norma penal em branco)

Reserva legal simples

Reserva legal qualificada: a CF estabelece ou os meios a serem utilizados ou o objetivo a ser perseguido na lei em sentido formal.

Question 2

O que se entende por reserva legal proporcional?

Answer 2

Reserva legal proporcional: lei em sentido formal + observância da proporcionalidade. (“modernização” da reserva legal)

STF - RE 511.961/SP: “No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. […] A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial”. – Teoria relativa dos DF (análise do núcleo fundamental)

Question 3

A eficácia retroativa das emendas constitucionais está limitada pelo ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.

Answer 3

Certo
EC precisa respeitar direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada por se tratar de garantia individual que protege o valor segurança jurídica. Garantias individuais são cláusulas pétreas e não podem ser restringidas pelo poder constituinte derivado.

Question 4

Normas constitucionais originárias não precisam respeitar direitos adquiridos.

Answer 4

Certo

Poder autônomo, soberano e independente.

Retroatividade mínima: atinge os efeitos futuros de fatos passados. Aplicação imediata. Automática/regra.

Retroatividade media: atinge fatos passados pendentes de consumação. Necessária previsão expressa.

Retroatividade máxima: atinge o fato passado já consumado, desde a sua ocorrência. Previsão expressa. (= nulo)

Question 5

Os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, salvo disposição expressa em contrário.

Answer 5

Certo
STF - RE 242.740/GO: “Pensão especial cujo valor é estabelecido em número de salários mínimos. Vedação contida na parte final do artigo 7º, IV, da Carta Magna, a qual tem aplicação imediata. (…) Os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Salvo disposição expressa em contrário - e a Constituição pode fazê-lo -, eles não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades máxima e média).”.

Question 6

A nova norma constitucional que prevê foro especial para prefeitos não retroage para alcançar processos em curso, em relação ao qual o réu já não é mais prefeito.

Answer 6

Certo
STF - RE 168.618/PR: a nova norma constitucional que prevê foro especial para prefeitos não retroage para alcançar processos em curso, em relação ao qual o réu já não é mais prefeito. Isso porque, seria hipótese de retroatividade média (ato/processo “passado ainda pendente de consumação), não prevista expressamente na CF. Só seria aplicável se o réu ainda fosse prefeito, já que a norma tem aplicação imediata (retroatividade mínima).

Question 7

Cabe ação rescisória de decisão que tenha adotado posição contrária à interpretação do STF sobre norma constitucional, ainda que a decisão tenha sido proferida à luz da jurisprudência da época.

Answer 7

Errado

STF - RE 590.809/RS: “Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”.

Ou seja, cabe ação rescisória de decisão que tenha adotado posição contrária à interpretação atual do STF sobre norma constitucional, desde que (I) o STF não tivesse entendimento sobre o tema na época OU (II) já tivesse entendimento em sentido contrário ao da decisão.

Question 8

Crimes imprescritíveis e inafiançáveis?

Answer 8

Racismo
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Question 9

A lei pode criar outras hipóteses de imprescritibilidade na seara criminal?

Answer 9

Prevalesce que não.
Doutrina: impossibilidade de lei criar outras hipóteses.
Obs.: há uma decisão antiga (2007) do STF entendeu que o legislador ordinário pode criar outras hipóteses de crimes imprescritíveis.

Question 10

Por se tratar de uma ação personalíssima, não é possível a impetração de habeas data pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros ou sucessores na defesa de interesse do falecido.

Answer 10

Errado

Exceção: STF - HD 147/DF: “É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente [+ herdeiros ou sucessores] na defesa de interesse do falecido”.

Question 11

Juliana impetrou HD para conhecimento de informações relativas a sua pessoa constante no SERASA. No entanto, o magistrado indeferiu o pedido, tendo em vista que a autora não justificou o pedido.

Agiu corretamente o juiz.

Answer 11

Errado

Não precisa justificar.

Question 12

Juliana impetrou HD para conhecimento de informações relativas a sua pessoa constante no banco de dados de entidade governamental. No entanto, o magistrado indeferiu o pedido, tendo em vista que a informação era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Agiu corretamente o juiz.

Answer 12

Errado

STJ: Não pode negar HD sob o argumento de que a informação é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 13

Juliana impetrou HD para conhecimento de informações relativas a sua pessoa e sua posterior retificação, tendo em vista que já tinha sido avisada informalmente de que a informação estaria errônea.
No entanto, o magistrado indeferiu o pedido, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos dois pedidos.

Agiu corretamente o juiz.

Answer 13

Certo

STJ – HD 160/DF: “Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação. É logicamente impossível que o impetrante tenha, no momento da propositura da ação, demonstrado a incorreção desses dados se nem ao menos sabia o seu teor.”

Question 14

Exige-se prévia negativa/omissão administrativa para impetração do HD, mas não é necessário esgotamento das vias administrativas.

Answer 14

Certo

Question 15

Maria solicitou à órgão governamental informações relativas a sua pessoa constante em banco de dados. O órgão indeferiu. Maria, diante da urgência e sabendo da morosidade para apreciação de recursos, apresentou recurso administrativo contra a decisão e, no mesmo dia, impetrou HD para conhecimento das informações.
No entanto, o magistrado indeferiu o pedido, tendo em vista a necessidade de aguardar o julgamento do recurso.

Agiu corretamente o juiz.

Answer 15

Certo

Não é necessário esgotamento das vias administrativas. Agora, se interpor recurso tem que esperar.

Question 16

Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Answer 16

Certo
Súmula 2 do STJ

Question 17

O HD é um processo de jurisdição condicionada.

Answer 17

Certo.
Exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois se exige prévia negativa/omissão administrativa para impetração do HD.

Question 18

Não se admite o emprego de HD para pleitear o acesso a autos de processos administrativos.

Answer 18

Certo
STF
Não é informação pessoal.

Question 19

Não se admite HD para obter acesso a critério utilizados para correção de prova discursiva em concurso.

Answer 19

Certo
STJ
Mandado de segurança!

Question 20

Cabe HD para obter informações de interesse da pessoa do impetrante.

Answer 20

Errado
Informações relativas à pessoa do impetrante.
“Interesse do impetrante” é mais abrangente.

Question 21

O Habeas Data pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.

Answer 21

Certo
STJ, 2015

Question 22

O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.

Answer 22

Certo

Question 23

De acordo com o STF, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.

Answer 23

Certo
(CESPE já cobrou 2x essa questão)
- Não se trata de “informações da própria pessoa”.

Question 24

Apenas o cidadão tem legitimidade ativa para ajuizar ação popular, de modo que não é permitido ao estrangeiro.

Answer 24

Errado
CIDADÃO é aquele que tem direitos políticos, nacional ou não.

Question 25

Desnecessária a atuação de advogado para cidadão ajuizar ação popular.

Answer 25

Errado Necessário advogado STF Apenas HC dispensa advogado.

Question 26

A legitimidade ativa não se vincula ao domicílio eleitoral.

Answer 26

Certo

Question 27

Embora o MP não seja parte originariamente legítima para ajuizar ação popular, pode dar prosseguimento à ação em caso de desistência do autor.

Answer 27

Certo

Question 28

A ação popular contra ato de presidente da república é julgada no Juízo de 1ª grau.

Answer 28

Certo

Question 29

É possível ação popular contra ato judicial lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Answer 29

Errado Objeto: atos ADMINISTRATIVOS × Atos judiciais × Leis

Question 30

Pode ser proposta ação popular ante a omissão do Estado em promover condições de melhoria na coleta do esgoto da Penitenciária, de modo a que cesse o despejo de elementos poluentes no Córrego (obrigação de não fazer), a fim de evitar danos ao meio ambiente.

Answer 30

Certo STF

Question 31

O que se entende por legitimação bifronte ou encampação do pedido na ação popular?

Answer 31

A PJ de direito público ou privado possui legitimidade para atuar em ambos os polos da demanda, de acordo com o interesse público. Art. 6, § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá **abster-se de contestar** o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Question 32

Se, no curso da ação popular, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, poderá o juiz desde já aplicá-la.

Answer 32

Errado Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, **o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção**.

Question 33

É possível o desconto em folha do valor do dano a réu funcionário público que for condenado em ação popular.

Question 34

O cabimento da ação popular não exige a comprovação de efetivo dano material.

Answer 34

Certo STJ, 2017: a Lei nº 4.717/65 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico). Para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material.

Question 35

O mandado de injunção é instrumento apto a tutelar a violação negativa do texto constitucional.

Answer 35

Certo

Question 36

Diferencie MI e ADO

Answer 36

MI X ADO: Atacam as inefetividade das normas constitucionais de eficácia limitada. MI é uma ação constitucional de garantia individual concebido como instrumento de controle CONCRETO de constitucionalidade da omissão voltado à defesa de direitos subjetivos. ADO é uma ação constitucional de garantia da Constituição, um instrumento de controle ABSTRATO de constitucionalidade da omissão, empenhado na defesa objetiva da CF.

Question 37

Não cabe MI se a CF outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar determinado direito.

Answer 37

Certo Apenas as omissões relacionadas às normas constitucionais de **eficácia limitada de caráter mandatório**.

Question 38

O MI será impetrado contra o PR quando a norma regulamentadora faltante for de sua iniciativa privativa nos termo do art. 61 da CF.

Answer 38

Certo

Question 39

O MI será impetrado contra o Poder, o órgão ou a autoridade pública que tem a obrigação de legislar a matéria.

Answer 39

Certo Atenção pq como "órgão" não tem personalidade jurídica parece que ta errado.

Question 40

O STF adota a teoria concretista em relação aos efeitos da decisão em MI.

Answer 40

Certo A decisão em MI deve concretizar o direito discutido na ação, através da edição de norma aplicável ao caso e não apenas declarar em mora o legislador.

Question 41

A lei de MI adota a teoria concretista intermediária em relação aos efeitos da decisão em MI, uma vez que será determinado prazo para o legislador suprir a mora e, apenas no caso de omissão, poderá o judiciário estabelecer as condições. Excepcionalmente, a lei permite a adoção da concretista direta.

Answer 41

Certo Art. 8 e §

Question 42

Em regra, a decisão em MI tem eficácia erga omnes e ultra partes, salvo decisão em contrário limitando à eficácia individual.

Answer 42

Errado Eficácia individual (regra) É possível eficácia ultra parte ou erga omnes quando indispensável ao exercício do dir (§1) Ex.: em face da inexistência de regra regulamentando o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, o STF determinou a aplicação analógica da lei de greves da iniciativa privada com efeitos erga omnes.

Question 43

Após a impetração de mandado de injunção, pendente de julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por ser possível, na via processual, discutir pretensão do interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à edição da lei regulamentadora.

Answer 43

Errado A edição da norma regulamentadora acarreta a perda do objeto do MI. STF: Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.

Question 44

É incabível a concessão de medida liminar em MI.

Answer 44

Certo STF: É incabível a concessão de medida liminar em MI, uma vez que esse instituto se destina à verificação da ocorrência, ou não, de mora da autoridade ou do Poder de que depende a elaboração da norma regulamentadora do texto constitucional.

Question 45

A ausência de regulamentação de uma lei que interfira no mandamento constitucional de erradicação da pobreza pode ser objeto de MI.

Answer 45

Certo. STF: determinou, em julgamento de mandado de injunção, que o governo federal implemente, a partir de 2022, o programa de renda básica de cidadania, previsto na Lei nº 10.835/2004. *equivale a uma omissão parcial quanto ao mandamento constitucional de erradicação da pobreza. relacionado ao exercício da cidadania e direitos individuais. Não precisa ser ausência de ausência de regulamentação direta de uma norma constitucional, bastando que restrinja o exercício da cidadania e relacione-se, ainda que de forma mediata, à norma constitucional de eficácia limitada.

Question 46

No que se refere ao MI, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Answer 46

Errado Art. 11 "salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável"

Question 47

Legitimados para MI coletivo? Precisam de autorização?

Answer 47

i. MP ii. Partido político com representação no CN iii. Organização sindical, entidade de classe ou associação (1 ano) iv. Defensoria Não precisam de autorização

Question 48

No mandado de injunção coletivo, em regra, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante

Answer 48

Certo Art. 13 Possibilidade de conceder eficácia erga omnes.

Question 49

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Answer 49

Certo Art. 13, §

Question 50

Cabe a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

Answer 50

Errado STF Não cabe

Question 51

O que se entende por "Doutrina brasileira do habeas corpus"?

Answer 51

Doutrina brasileira do habeas corpus (Rui Barbosa): **Em face da ausência de outras garantias constitucionais na Carta de 1891**, foi adotada uma **interpretação ampla acerca do cabimento desse mandamus**, utilizado em diversas situações de ameaça a direitos constitucionalmente assegurados – e não apenas à liberdade de locomoção – decorrentes de ilegalidades ou abusos de poder. À época, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a ação contemplava as situações em que a liberdade de ir e vir era meio para atingir outro direito. A partir da reforma constitucional de 1926, essa concepção foi superada e o habeas corpus passou a ser utilizado apenas em seu sentido clássico

Question 52

Por que se diz que o HC tem natureza dúplice?

Answer 52

Natureza dúplice: ação de natureza penal não condenatória e remédio constitucional.

Question 53

A via do habeas corpus não é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal.

Answer 53

Errado STJ: a via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial.

Question 54

O HC coletivo tem legitimidade ativa igual ao MI coletivo.

Answer 54

Certo HC coletivo - regramento: aplicação analógica do art. 13, Lei 13.300/16 (MI coletivo)

Question 55

É cabível HC contra decisão que decreta quebra de sigilo bancário em processo criminal.

Answer 55

Certo STF Pode resultar prisão

Question 56

É cabível HC contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

Answer 56

Certo STF

Question 57

É cabível HC contra decisão que decreta quebra de sigilo bancário em processo fiscal.

Answer 57

Errado Processo cível ou administrativo NÃO implica ofensa ao direito de locomoção

Question 58

De acordo com o STF, é cabível habeas corpus contra a decisão que não homologa ou que homologa apenas parcialmente o acordo de colaboração premiada.

Answer 58

Certo STF 2021: Atualmente, não existe previsão legal de recurso cabível em face de não homologação ou de homologação parcial de acordo. Logo, deve ser possível a impetração de habeas corpus. A homologação do acordo de colaboração premiada é etapa fundamental da sistemática negocial regulada pela Lei nº 12.850/2013, estando **diretamente relacionada com o exercício do poder punitivo estatal, considerando que nesse acordo estão regulados os benefícios concedidos ao imputado e os limites à persecução penal.** STF. HC 192063/RJ, 2021 (Info 1004).

Question 59

Cabe habeas corpus para solucionar questões de natureza processual no bojo do processo penal.

Answer 59

Certo STF: Quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, cabe habeas corpus ainda que para solucionar questões de natureza processual. STF. HC 163943 AgR/PR, 2020 (Info 985).

Question 60

O habeas corpus não pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão.

Answer 60

Errado STF: Isso porque, se descumprida a “medida alternativa”, é possível o estabelecimento da custódia, alcançando-se o direito de ir e vir. HC 170735/RJ, 2020 (Info 984)

Question 61

Cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial que determinou a suspensão de CNH.

Answer 61

Errado STF: não cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial que determinou a suspensão de CNH. A suspensão da CNH não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular. Isso porque mesmo com a decretação da medida, o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. STJ. 2018 (Info 631).

Question 62

Cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial que determinou o acautelamento do passaporte.

Answer 62

Certo Difere da CNH, pois sem o passaporte o indivíduo não pode sair do país por nenhum meio. STJ: O acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis. STJ, 2018 (Info 631)

Question 63

Não cabe HC para impugnar penalidade administrativa de caráter disciplinar.

Answer 63

Certo

Question 64

Não é cabível HC para discutir matéria objeto de processo de extradição.

Answer 64

Certo

Question 65

Não cabe HC para impugnar o mero indiciamento em inquérito policial, desde que presentes indícios de autoria de fato que configure crime em tese.

Answer 65

Certo

Question 66

Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão transitada em julgado.

Answer 66

Certo (posição majoritária na jurisprudência – Inf. 892) Cabe revisão criminal

Question 67

Não cabe HC para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19.

Answer 67

Certo

Question 68

Cabe habeas data para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Answer 68

Certo STF

Question 69

Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

Answer 69

Certo HD e HC são os únicos 100% gratuitos! *ação popular é isenta de custas, salvo má-fé (então existe possibilidade de pagamento)

Question 70

Não cabe condenação em honorários de sucumbência na ação de habeas data.

Answer 70

Certo Não cabe condenação em honorários de sucumbência na ação de habeas data, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário por meio daquele remédio constitucional é franqueado nos termos do art. 5º, inc. LXXVII, da CF/88.

Question 71

É legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus associados, independentemente da autorização especial destes.

Answer 71

Certo CESPE: o funcionamento mínimo de 1 ano não é só para associações, mas também organização sindical e entidade de classe.

Question 72

A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.

Answer 72

Errado Ou esteja em ameaça de sofrer.

Question 73

A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

Answer 73

Certo

Question 75

É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

Answer 75

Errado

Question 76

É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

Answer 76

Errado

Question 77

Os direitos fundamentais e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.

Answer 77

Errado Autoridade judiciária - audiência de custódia.

Question 78

O habeas corpus pode ser impetrado por militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

Answer 78

E (Cespe) Art. 142, §2, CF § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Obs.: Jurisprudência em Teses - STJ - EDIÇÃO N. 36: HABEAS CORPUS Não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da CF, admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo ou de manifesta teratologia. - mas a cespe consderou a literalidade da CF