Poder Legislativo

Question 1

A fiscalização e controle dos atos do Executivo é função típica do Poder Legislativo.

Answer 1

C

Question 2

O julgamento do PR nos crimes de responsabilidade é função atípica do Poder Legislativo.

Answer 2

C

Funções típicas
* Legislar
* Fiscalização e controle dos atos do Executivo (Ex.: CPI)

Funções atípicas:
* (Judicial) Julgamento do PR nos crimes de responsabilidade
* (Administrativa) Organização interna através de cargos públicos

Question 3

Se houver interesse comum, pode ser criada CPI sobre o mesmo fato na Câmara e também no Senado.

Answer 3

C

Diante de um mesmo fato, pode ser criada CPI na Câmara e também no Senado, ou ainda a investigação poderá ser conduzida pelo Judiciário, por outros órgãos, ou até por CPIs nos outros entes federativos, se houver interesse comum, devendo cada qual atuar nos limites de sua competência.

Question 4

A CPI pode determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário do investigado.

Answer 4

C

Question 5

A CPI pode decretar medidas assecuratórias em desfavor do investigado, a exemplo do sequestro.

Answer 5

E
Se inserem no poder geral de cautela do Juiz, sendo atos tipicamente jurisdicionais

Question 6

A CPI não pode ordenar a busca e apreensão de bens.

Answer 6

E
Não pode busca e apreensão domiciliar.

Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável

Question 7

Em homenagem à separação dos Poderes e à independência funcional, o Magistrado não está obrigado a comparecer à CPI, se o propósito explícito ou implícito do depoimento for o de investigar a sua conduta ou de examinar o conteúdo de algum ato ligado ao exercício da jurisdição.

Answer 7

C

Question 8

Predomina no STF o entendimento pelo qual o investigado não é obrigado a comparecer na sessão da CPI na qual seria ouvido.

Answer 8

C

Informativo 942 do STF
IMPORTANTE: O investigado é obrigado a comparecer na sessão da CPI na qual seria ouvido?
C1 (Gilmar Mendes e Celso de Mello): comparecimento facultativo.
C2 (Edson Fachin e Cármen Lúcia): comparecimento compulsório, sob pena de condução coercitiva e crime de desobediência.

Havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao investigado.

Em ambos os casos, defende-se o direito ao silêncio.

Question 9

Será prejudicada as ações de MS e HC impetrados contra CPIs sempre que vierem estas a se extinguir em virtude de conclusão de seus trabalhos investigatórios independente da aprovação ou não do relatório final.

Answer 9

C
STF

Question 10

É de competência originária do STF o julgamento de MS ou HC contra ato de CPI.

Answer 10

C

Question 11

Embora não haja previsão expressa de CPI estadual na Constituição Federal, entende o STF que se extensem às CPIs estaduais todas as prerrogativas das CPIs federais, pelo princípio da simetria.

Answer 11

C

CESPE / CEBRASPE - 2021: A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais. Item errado.

Question 12

É vedada a instituição de CPI municipal.

Answer 12

E
É possível a criação, mas como o Município NÃO dispõe de jurisdição nem poder jurisdicional, não se admite a transferência de poderes jurisdicionais, devendo haver autorização judicial para quebras de sigilo, por exemplo.

Question 13

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do Tribunal de Justiça ou o Procurador-Geral de Justiça para prestar informações na Casa, afirmando que a sua ausência configura crime de responsabilidade.

Answer 13

C

STF: É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do Tribunal de Justiça ou o Procurador-Geral de Justiça para prestar informações na Casa, afirmando que a sua ausência configura crime de responsabilidade. O art. 50 da CF/88, norma de reprodução obrigatória, somente autoriza que o Poder Legislativo convoque autoridades do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Não podem os Estados-membros ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema. 2020 (Info 977 

Question 14

O afastamento de parlamentar para exercer outras funções também afasta suas prerrogativas enquanto congressistas, como imunidade e foro por prerrogativa.

Answer 14

C

Question 15

O marco inicial da imunidade material conferida aos parlamentares é a diplomação.

Answer 15

C

É o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato ou a candidata foi efetivamente eleito ou eleita pelo povo e, por isso, está apto ou apta a tomar posse no cargo.

Question 16

A imunidade material absoluta do parlamentar deve ser relativizada, dependendo de análise de nexo funcional, quando este proferir palavras e opiniões, dentro do recinto parlamentar, porém dirigido a veículo de imprensa e destinado à publicidade externa.

Answer 16

C

Question 17

A perda do mandato parlamentar por falta de decoro exige relação de contemporaneidade entre o fato e a legislatura sob cujo domínio temporal teria ocorrido o evento motivador da responsabilização política.

Answer 17

E

STF: Mesmo exercendo temporariamente a função de Ministro, pode perder o mandato parlamentar por falta de decoro, pois não deixou de ser representante do povo, estando apenas temporariamente licenciado. Ainda que estivesse fora das atividades parlamentares por motivo de saúde ou qualquer outro, não deixaria de ser membro do Congresso Nacional.

Question 18

Parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, que estará sujeito à juízo político pela respectiva Casa, somente subsistindo pelo voto de maioria absoluta.

Answer 18

C

Question 19

Parlamentares não podem ser submetidos a cautelares diversas da prisão, em razão da imunidade formal.

Answer 19

E
STF: ✓cautelares diversas da prisão; mas quando afetar direta ou indiretamente a função parlamentar, deve haver comunicação à casa para resolver em 24h se haverá suspensão.

Question 20

Em que consiste a imunidade formal do parlamentar?

Answer 20

» Em relação à prisão cautelar: não podem ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.

» Em relação ao processo: possibilidade de sustação do andamento da ação pela Casa. Não precisa de autorização da Casa, basta dar ciência.

STF: A imunidade NÃO impede a instauração de Inquérito Policial e nem a realização de investigação penal.

Question 21

Havendo condenação criminal definitiva de parlamentar, a Casa poderá decidir sobre a suspensão dos direitos políticos, não podendo, no entanto, impedir a prisão.

Answer 21

C
Só pode impedir a prisão em flagrante.

Question 22

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.

Answer 22

E

Question 23

É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.

Answer 23

C
Vereadores possuem apenas imunidade material (inviolabilidade).

Não há imunidade formal.

Question 24

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, sendo vedada qualquer limitação.

Answer 24

E

Art. 53, §8
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Pode haver suspensão:
a) Apenas no Estado de Sítio
b) Voto 2/3 da respectiva Casa
c) Ato praticado fora no CN
d) Ato incompatível com a execução da medida

Question 26

Perderá o mandato o parlamentar que tiver suspensos os direitos políticos.

Answer 26

C
Hipótese de perda por EXTINÇÃO do mandato.

Pode ser por extinção ou cassação.

Question 27

As hipóteses abaixo são de perda do mandato de deputado ou senador. Quais são de cassação e quais são de extinção?

I - infringir proibições estabelecidas na CF aos parlamentares
II - procedimento incompatível com o decoro parlamentar
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
IV - perda ou suspensão dos direitos políticos;
V - decretação da Justiça Eleitoral
VI - condenação criminal definitiva

Answer 27

Cassação:
Infringir vedações
Quebrar o decoro parlamentar
Condenação criminal definitiva

=> Decidida pela amioria absoluta da respectiva Casa

Extinção:
Não comparecimento
Perda/suspensão de direitos políticos
Decretação pela Justiça Eleitoral

=> Decidada pela Mesa da respectiva Casa

Question 28

É vedada a renúncia de parlamentar enquanto submetido a processo que vise ou possa levá-lo à perda do mandato.

Answer 28

E
É perfeitamente possível a renúncia.
Todavia, a renúncia terá seus efeitos suspensos até a decisão final, se não concluir pela perda do mandato (efeito suspensivo).

Question 29

Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo, cabendo à respectiva Casa deliberar, por maioria absoluta, se o condenado deverá ou não perder o mandato.

Answer 29

C
Perdendo, será hipótese de CASSAÇÃO.

Question 30

Segundo o STF, se o Deputado ou Senador for condenado ao regime fechado, necessariamente perderá o mandato, já que deixará de comparecer à terça parte das sessões ordinárias.

Answer 30

C
Extinção declarada pela Mesa Diretora da respectiva Casa.

Question 31

Em razão da imunidade formal conferida aos parlamentares, não é possível instaurar IPL sem autorização da respectiva Casa.

Answer 31

E

A imunidade formal está relacionada apenas à impossibilidade de prisão cautelar (exceto flagrante de inafiancável) e à possibilidade de sustação do processo pela Casa.

Não impede inatuaração de IPL!

O que pode condicionar a instauração de IPL é a prerrogativa de foro (que não se confunde com imunidade formal), pois o STF exige prévia autorização do tribunal.

Question 32

Em razão da independência orgânica, os membros do Poder Legislativo gozam das denominadas imunidades parlamentares, com um conjunto de prerrogativas que lhes permitem atuar com independência no exercício da fiscalização do Poder Executivo.

Answer 32

C
CESPE 22