Controle de constitucionalidade Flashcards
A supremacia formal da constituição é a base do controle de constitucionalidade.
C
O preâmbulo da constituição não contém relevância jurídica, de modo que não serve como parâmetro para controle de constitucionalidade.
C
Não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte.
Há apenas 3 tratados que têm status constitucional:
(i) Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência e seu Protocolo adicional;
(ii) Tratado de Marraqueche (tem por objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso);
(iii) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Princípios implícitos servem como parâmetro para controle de constitucionalidade.
C
Como esses princípios se extraem da constituição formal, eles podem ser parâmetro para o controle.
Tratados e convenções internacionais são parâmetros apenas para controle de convencionalidade, inclusive os de direitos humanos, aprovados por 3/5 e em dois turnos de votação.
E
Os que tem mesmo status de EC podem ser parâmetro para controle de constitucionalidade.
É possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
C
O STF afirmou que, sob o aspecto formal, as emendas constitucionais devem respeitar o devido processo legislativo, que inclui, entre outros requisitos, a observância dos princípios da moralidade e da probidade.
É necessária, todavia, a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, o resultado teria sido outro. No caso, apenas sete Deputados foram condenados pelo Supremo na AP 470, por ficar comprovado que eles participaram do esquema de compra e venda de votos e apoio político conhecido como Mensalão. Portanto, o número comprovado de “votos comprados” não compromete as votações das ECs. 2020, Info 998
No Brasil é vedada a inconstitucionalidade superveniente, admitindo-se, excepcionalmente, nos casos de mutação constitucional.
C
A norma objeto é originariamente constitucional, mas cria-se, por mutação constitucional, uma nova interpretação ao dispositivo constitucional (nova norma parâmetro), a partir da qual a norma objeto passa a ser inconstitucional.
A Lei X ofende a CF. A lei é regulamentada por decreto.
O decreto Y ofende a Lei Z, editada para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada, embora a Lei Z não ofenda por si só a CF.
É possível declaração de inconstitucionalidade do decreto em cada caso? Qual o tipo de inconst?
Apenas o decreto que regulamenta a lei X. É possível a inconstitucionalidade por atração/arrastamento.
O veto político é uma forma de controle de const preventivo.
E
Apenas o veto jurídico
Ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, o Legislativo está exercendo controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
C
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, de modo incidental e no caso concreto, deixando de aplicá-la, se for o caso.
C
Diferencie as formas de controle judiciário quanto a competência e a finalidade.
No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade. Por outro lado, se reversão reação legislativa se dá por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação a uma cláusula pétrea ou o processo legislativo para edição de emendas.
C
Reação Legislativa, Reversão Jurisprudencial, “Leis in your face”
A alteração do parâmetro constitucional quando o processo ainda está em curso prejudica o conhecimento da ADI.
E
Nos casos de alteração do parâmetro o STF deverá realizar dois juízos:
1) um juízo de constitucionalidade com relação ao parâmetro original, ou seja, verificar se a lei ou ato normativo impugnado era constitucional (compatível com o parâmetro impugnado);
2) um juízo de recepção ou não com o novo parâmetro, isto é, analisar se a lei ou ato normativo impugnado está de acordo com a redação atual da CF/88.
A mudança da Constituição Federal não tem o condão de convalidar o vício da lei que era inconstitucional perante a anterior ordem constitucional. Se a lei era inconstitucional na época em que foi editada, a alteração superveniente não poderá corrigi-la.
E
O ordenamento brasileiro adota o sistema note-americano quanto aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de norma em abstrato, com declaração de nulidade absoluta ex-tunc, ressalvada a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.
C
Na mesma ação é possível cumular o pedido de declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo e constitucionalidade de outro.
C
Cumulação de ações ou pedidos ✓
Havendo conflito intersubjetivo subjacente à questão, é possível a celebração de acordo no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade.
C
O STF, na ADI, fica vinculado à norma parâmetro indicada na inicial.
E
Causa de pedir aberta/cognição aberta
Na ADI, havendo pedido único de declaração de inconstitucionalidade formal da lei, é possível, em nome dos princípios da economia e eficiência, examinar a constitucionalidade material.
E
Pedido adstrito
Relator não pode, de ofício, na ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19 se não houve pedido relacionado com as questões inerentes à prevenção do Covid-19 nos presídios.
C
STF
Pedido adstrito
O reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento é exceção ao caráter adstrito do pedido em ADI.
C
É plenamente vedada a intervenção de terceiros em ADI, ADC o ADPF.
Errado
AMICUS CURIAE
Embora a atuação do AGU nas ações de controle limite-se aos casos em que se alegue a inconstitucionalidade do ato ou lei, tendo em vista a função de defensor legis, admite-se a atuação na ADPF quando houver alguma forma de alegação de inconstitucionalidade, mesmo sendo caso de norma objeto municipal.
C
Na ADI, o AGU não é obrigado a defender a lei impugnada se for contrária ao interesse da União.
C
O vice presidente tem leitimidade para propor ADI.
E
Apenas PR
Quais legitimados ativos da ADI? (9)
Três mesas:
1. Mesa do Senado
2. Mesa da Câmara
3. Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF
Três pessoas/autoridades:
1. Presidente da República
2. Procurador Geral da República
3. Governador do Estado ou DF
Três Instituições/Entidades
1. Partido Político com representação no CN
2. Conselho Federal da OAB
3.Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
Quais legitimados ativos da ADI não possuem capacidade postulatória? (2)
partidos políticos e confederações sindicais/entidades de classe
Quais legitimados ativos da ADI são especiais?
Mesa assembleia legislativa
Governador
Confederação sindical
NÃO inclui partido político!
Por se tratar de processo constitucional objetivo, a perda superveniente de representação parlamentar não desqualifica a permanência no polo ativo da ADI.
C
STF
Universidades e instituições de ensino superior federais possuem legitimidade ativa para propor ADI, enquanto entidade de classe nacional, desde que com uma finalidade institucional acadêmica, em harmonia com a defesa do direito fundamental à educação.
C
STF
STF: “A interpretação de entidade de classe deve, pois, ser ampla, a fim de abarcar outras configurações associativas que ultrapassem o conceito de categoria empresarial, corporativa ou profissional. A classe, aqui, refere-se às universidades e instituições de ensino superior federais, com uma finalidade institucional acadêmica em harmonia com a defesa do direito fundamental à educação”.
Conselho Federal de Farmácia propôs ADI contra lei estadual que viola o direito à saúde, diante da autorização de comercialização de remédios sem autorização da ANVISA.
Deve a ação ser liminarmente rejeitada por falta de legitimidade ativa.
C
STF - ADI n. 641-MC: “O rol do artigo 103 da CF é exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados Conselhos, compreendidos no gênero ‘autarquia’ e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa as entidades de classe de âmbito nacional. […] Daí a ilegitimidade ‘ad causam’ do Conselho Federal de Farmácia e de todos os demais que tenham idêntica personalidade jurídica – de direito público”.
Embora a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais represente apenas fração da classe dos magistrados, reconhece-se sua legitimidade ativa para propror ADI quando a norma objeto do controle abstrato referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da federação.
C
STF
Pelo mesmo raciocínio, o STF ja entendeu que STF: Embora a ANAMAGES não pode ajuizar ADPF questionando dispositivo da LOMAN, considerando que esta lei rege não apenas os juízes estaduais, mas sim os magistrados de todo o Poder Judiciário, seja ele federal ou estadual. 2016 (Info 826).
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções, por força do recebimento de denúncia por crime comum, não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
C
STF, 2021 (Info 1015)
