Direitos individuais

Question 1

A noção da fundamentalidade formal não permite a abertura da CF a outros direitos fundamentais não constantes do seu texto. (C/E)

Answer 1

Errado. Coexiste com a noção de fundamentalidade material e não a exclui.

Question 2

Direitos possuem conteúdo declaratório, protegendo bens jurídicos. Garantias, por sua vez, possuem conteúdo assecuratório e são acessórias. (C/E)

Answer 2

Errado. Não obstante o conteúdo assecuratório, instrumental, das garantias, não são “acessórias”.

Question 3

Os pais podem negar transfusão sanguínea dos filhos por motivos reliogiosos. (C/E)

Answer 3

Errado.
Enunciado n. 403 (CJF): “O direito à inviolabilidade de consciência e de crença, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, desde que:
a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente;
b) manifestação de vontade livre, consciente e informada (sobre os riscos);
c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante”.

Question 4

Em nenhuma hipótese uma lei ordinária pode restringir um direito fundamental. (C/E)

Answer 4

Errado.
Uma lei ordinária pode restringir uma norma constitucional, desde que não viole o núcleo essencial do DF. Inclusive, as normas de eficácia contida admitem justamente regulamentação legal.
Ex.: Aborto necessário/terapêutico (art. 128, I, CP) – risco gestante.

Question 5

Segundo o STF, é incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento.

Answer 5

Certo

Question 6

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o direito ao esquecimento pode ser invocado para afastar a análise de registros muito antigos da folha de antecedentes do réu.

Answer 6

Errado.
Apenas para o STJ. STF não admite direito ao esquecimento.

Question 7

A gravação telefônica, realizada por um dos interlocutores, sempre será considerada lícita.

Answer 7

Errado.
Só será admitida, se:
a) houver justa causa (ex.: legítima defesa)
b) não violar causa legal específica de sigilo ou de reserva de conversação

Question 8

Gravações telefônicas clandestinas feitas contra agentes públicos são admitidas, pois se entende que seus atos são públicos.

Answer 8

Certo.
Ex.: gravo um agente de trânsito pedindo suborno para passar na blitz.

Question 9

A interceptação telefônica está sujeita à reserva de jurisdição e à reserva legal qualificada. Justifique.

Answer 9

Reserva de jurisdição - autorização judicial
Reserva legal - “na forma que a lei estabelecer”
Reserva legal qualificada - “para fins de investigação ou instrução criminal”

Question 10

Não é possível interceptação telefônica originária no bojo de procedimento administrativo.

Answer 10

Certo.
A interceptação telefônica está sujeita à reserva legal qualificada, por expressa determinação da CF.
É possível apenas a título de compartilhamento de provas de processo criminal.

Question 11

A interceptação telefônica pode ser objeto de compartilhamento de provas para instrução de procedimento administrativo disciplinar, desde que garantido o contraditório e que haja coincidência entre as partes.

Answer 11

Errado.
Podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra as mesmas pessoas ou contra outros servidores.

Question 12

É possível a quebra de sigilo telefônico por CPI.

Answer 12

Certo.
O que está sujeito à reserva de jurisdição é a interceptação telefônica.
Aqui, é quebra de sigilo de dados telefônicos, consistente nos registros constantes nas operadoras de telefonia.

Question 13

O MP não pode requisitar diretamente à instituição bancária dados sobre beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, ainda que a instuição tenha recursos subsidiados pelo erário federal.

Answer 13

Errado. MP e TCU em regra não possuem legitimidade para determinar, diretamente, a quebra de sigilo da dados bancários, SALVO se houver recurso público envolvido (aí pode!!!).

Question 14

O CNJ pode requisitar dados bancários ou fiscais, indpendentemente de autorização judicial, a fim de instruir procedimento regularmente instaurado para identificar eventuais irregularidades cometidas por magistrados brasileiros, indistintamente.

Answer 14

Errado.
É necessário que a apuração seja relativa à “sujeito determinado”.

STF ADI 4709 – É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para (a) apurar infração de sujeito determinado, desde que (b) em processo regulamente instaurado (c) mediante decisão fundamentada e (d) baseada em indícios concretos da prática do ato. 2022 (Info 1056)

Question 15

Uma vez que o quarto de hotel regularmente ocupado é, juridicamente, qualificado como “casa” para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar, exige-se, em termos de standart probatório, as mesmas fundadas razões para ingresso, no caso de flagrante, em residência propriamente dita.

Answer 15

Errado.
O standart probatório é menor.

STJ: É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito. Embora o quarto de hotel regularmente ocupado seja, juridicamente, qualificado como “casa” para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar, a exigência, em termos de STANDARD PROBATÓRIO, para que policiais ingressem em um quarto de hotel sem mandado judicial não pode ser igual às fundadas razões exigidas para o ingresso em uma residência propriamente dita, a não ser que se trate (o quarto de hotel) de um local de moradia permanente do suspeito. 2021 (Info 715).

Question 16

APAGAR

Answer 16

Certo.

STJ (Inf. 549): o gabinete do delegado de polícia encontra-se inserido no conceito de “casa”. Logo, invasão ao seu gabinete constitui crime de violação de domicílio. - Bens públicos de uso especial não abertos ao público – protegidos pela inviolabilidade

Question 17

A propriedade privada, ainda que desabitada, guarda proteção constitucional relativa à inviolabilidade de domicílio, de modo que é nula a busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, transitória ou eventual, ainda que seja utilizado para prática de crimes.

Answer 17

Errado.

STJ: Sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que tal imóvel é utilizado para a prática de crime permanente (armazenamento de drogas e armas), o que afastaria a proteção constitucional concedida à residência/domicílio. HC nº 588.445/SC, 2020

Question 18

Marcos, morador de rua, invadiu prédio abadonado de universidade federal, onde passou a habitar. Certa feita, a polícia federal, informada que Marcos havir furtado um celular na rua, dirigiu-se ao prédio, onde localizou e apreendeu o celular furtado, dois dias após a ocorrência do crime. Neste caso, atuou licitamente o agente da polícia federal, vez que se tratava de prédio público, aberto à entrada de qualquer pessoa.

Answer 18

Errado.

STJ: a habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio. AgRg no HC 712.529-SE

Question 19

Fiscal da receita federal adentrou na residência de contribuinte, a fim de realizar fiscalização, mesmo após negativa de autorização por parte do proprietário. Neste caso, foi lícita a atuação do servidor público, tendo em vista a autoexecutoriedade dos atos administrativos, bem como as prerrogativas inerentes às fiscalizações tributárias.

Answer 19

Errado.
STF – HC 103.325 MC/RJ: “O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária”.

Question 20

Para invocação de escusa de consciência para alteração de data de prova de concurso público, é necessário haver razoabilidade e preservação da igualdade entre os candidatos, ainda que acarrete ônus desproporcional para a administração.

Answer 20

Errado. Não pode acarretar ônus desproporcional para administração.

Question 21

A CF garante a possibilidade de escusa de consciência para eximir-se do voto.

Answer 21

Certo.
Cebraspe e FCC entendem que sim, mas não há entendimento do STF. A CF não traz restrição ao direito de consciência relativa ao voto e também não há previsão em lei.

Question 22

É constitucional norma que proíbe
proselitismo em rádios comunitárias, tendo em vista que a liberdade religiosa não engloba a prática de discursos incisivos para converter pessoas a determinado dogma, doutrina ou religião.

Answer 22

Errado.

STF: É inconstitucional norma que proíbe
proselitismo em rádios comunitárias. 2018 (Info
902)

STF: É inconstitucional o § 1º do art. 4º da Lei nº
9.612/98. Esse dispositivo proíbia, no âmbito da
programação das emissoras de radiodifusão
comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a
transmissão de conteúdo tendente a converter
pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita
ou ideologia. A liberdade de pensamento inclui
o discurso persuasivo, o uso de argumentos
críticos, o consenso e o debate público
informado e pressupõe a livre troca de ideias e
não apenas a divulgação de informações. 2018
(Info 902).

Question 23

É inconstitucional lei que determina cota de telas para filmes nacionais no cinema, por ofensa à livre iniciativa e a artística.

Answer 23

Errado. STF: Cota de tela para filmes nacionais nos cinemas é
constitucional. O Plenário do STF entendeu que a norma é um
mecanismo que protege a indústria nacional do audiovisual e
amplia o acesso à cultura

Question 24

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais, independentemente de justificações quanto aos interesses a que se destina.

Answer 24

Certo. Entendimento STF

Question 25

O aviso prévio, embora
exigido, não é uma condicionante do direito de
reunião. A ausência de aviso não torna a
manifestação ilegal.

Answer 25

Certo

Question 26

É impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que a propriedade não sirva de moradia e independentemente da origem da dívida está relacionada à atividade ou à pequena propriedade – desde que a família ali labore.

Answer 26

Certo. STJ: por se tratar de direito fundamental, deve ser dada a interpretação que garanta a máxima efetividade.

Question 27

O postulado constitucional do
due process of law, em sua destinação jurídica, também
está vocacionado à proteção da propriedade, razão pela qual não é possível proceder com a reforma agrária de imóvel improdutivo sem o devido processo legal.

Answer 27

Certo. Entendimento STF

Question 28

Quais as consequências do não comprimento da função social pelo imóvel urbano? E do imóvel rural?

Answer 28

Imóvel urbano:
1º exigir parcelamento ou edificação
compulsórios
2º IPTU progressivo
3º Desapropriação (indenização: título da
dívida pública)

Imóvel rural: Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com indenização por títulos da dívida agrária.

Obs.: Indenização em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias.

Question 29

São isentas de
tributos federais, estaduais e municipais as operações de
transferência de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária.

Answer 29

Errado. Apenas impostos.

Question 30

Os direitos humanos podem ser objeto de restrições quando confrontados com outros valores de ordem constitucional.

Answer 30

C

Question 31

O método de solução de conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos, em caso de colisão, é a ponderação de interesses; o legislador, contudo, por força do princípio democrático, pode resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.

Answer 31

C
Cespe 2022
Atenção ao final!

Question 33

Tratados em matéria tributária aprovado por 3/5, em 2T, tem status de EC.

Answer 33

E
Matéria tributária » supralegal (CTN e STJ) (independente do quorum)

Question 34

Quais os direitos individuais considerados absolutos para parte da doutrina?

Answer 34

(a) Não Tortura
(b) Não Escravidão
(c) Não Extradição do Brasileiro Nato.

Question 35

A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.

Answer 35

Errado

• Aplicável reserva do possível, já que não fala que é mínimo existencial.

Question 36

Quais os fundamentos para que os estrangeiros não residentes sejam titulares de direitos individuais? (3)

Answer 36

1. Dignidade da pessoa humana, fundamentos da república federativa do Brasil - é atributo inerente à pessoa. Direitos individuais são derivações diretas da DPH.
2. Prevalência dos DH nas relações internacionais – princípio das relações internacionais (art. 4º, II)
3. Universalidade dos DF

Question 37

Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.

Answer 37

C

STF 2023: (1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas;
(2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial. 2023 (RG Tema 1041) (Info 1119)