Direitos individuais Flashcards
A noção da fundamentalidade formal não permite a abertura da CF a outros direitos fundamentais não constantes do seu texto. (C/E)
Errado. Coexiste com a noção de fundamentalidade material e não a exclui.
Direitos possuem conteúdo declaratório, protegendo bens jurídicos. Garantias, por sua vez, possuem conteúdo assecuratório e são acessórias. (C/E)
Errado. Não obstante o conteúdo assecuratório, instrumental, das garantias, não são “acessórias”.
Os pais podem negar transfusão sanguínea dos filhos por motivos reliogiosos. (C/E)
Errado.
Enunciado n. 403 (CJF): “O direito à inviolabilidade de consciência e de crença, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, desde que:
a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente;
b) manifestação de vontade livre, consciente e informada (sobre os riscos);
c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante”.
Em nenhuma hipótese uma lei ordinária pode restringir um direito fundamental. (C/E)
Errado.
Uma lei ordinária pode restringir uma norma constitucional, desde que não viole o núcleo essencial do DF. Inclusive, as normas de eficácia contida admitem justamente regulamentação legal.
Ex.: Aborto necessário/terapêutico (art. 128, I, CP) – risco gestante.
Segundo o STF, é incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento.
Certo
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o direito ao esquecimento pode ser invocado para afastar a análise de registros muito antigos da folha de antecedentes do réu.
Errado.
Apenas para o STJ. STF não admite direito ao esquecimento.
A gravação telefônica, realizada por um dos interlocutores, sempre será considerada lícita.
Errado.
Só será admitida, se:
a) houver justa causa (ex.: legítima defesa)
b) não violar causa legal específica de sigilo ou de reserva de conversação
Gravações telefônicas clandestinas feitas contra agentes públicos são admitidas, pois se entende que seus atos são públicos.
Certo.
Ex.: gravo um agente de trânsito pedindo suborno para passar na blitz.
A interceptação telefônica está sujeita à reserva de jurisdição e à reserva legal qualificada. Justifique.
Reserva de jurisdição - autorização judicial
Reserva legal - “na forma que a lei estabelecer”
Reserva legal qualificada - “para fins de investigação ou instrução criminal”
Não é possível interceptação telefônica originária no bojo de procedimento administrativo.
Certo.
A interceptação telefônica está sujeita à reserva legal qualificada, por expressa determinação da CF.
É possível apenas a título de compartilhamento de provas de processo criminal.
A interceptação telefônica pode ser objeto de compartilhamento de provas para instrução de procedimento administrativo disciplinar, desde que garantido o contraditório e que haja coincidência entre as partes.
Errado.
Podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra as mesmas pessoas ou contra outros servidores.
É possível a quebra de sigilo telefônico por CPI.
Certo.
O que está sujeito à reserva de jurisdição é a interceptação telefônica.
Aqui, é quebra de sigilo de dados telefônicos, consistente nos registros constantes nas operadoras de telefonia.
O MP não pode requisitar diretamente à instituição bancária dados sobre beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, ainda que a instuição tenha recursos subsidiados pelo erário federal.
Errado. MP e TCU em regra não possuem legitimidade para determinar, diretamente, a quebra de sigilo da dados bancários, SALVO se houver recurso público envolvido (aí pode!!!).
O CNJ pode requisitar dados bancários ou fiscais, indpendentemente de autorização judicial, a fim de instruir procedimento regularmente instaurado para identificar eventuais irregularidades cometidas por magistrados brasileiros, indistintamente.
Errado.
É necessário que a apuração seja relativa à “sujeito determinado”.
STF ADI 4709 – É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para (a) apurar infração de sujeito determinado, desde que (b) em processo regulamente instaurado (c) mediante decisão fundamentada e (d) baseada em indícios concretos da prática do ato. 2022 (Info 1056)
Uma vez que o quarto de hotel regularmente ocupado é, juridicamente, qualificado como “casa” para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar, exige-se, em termos de standart probatório, as mesmas fundadas razões para ingresso, no caso de flagrante, em residência propriamente dita.
Errado.
O standart probatório é menor.
STJ: É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito. Embora o quarto de hotel regularmente ocupado seja, juridicamente, qualificado como “casa” para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar, a exigência, em termos de STANDARD PROBATÓRIO, para que policiais ingressem em um quarto de hotel sem mandado judicial não pode ser igual às fundadas razões exigidas para o ingresso em uma residência propriamente dita, a não ser que se trate (o quarto de hotel) de um local de moradia permanente do suspeito. 2021 (Info 715).
