Organização do Estado

Question 1

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, sendo expressamente vedada a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la.

Answer 1

C

Art. 60, CF

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Question 2

A forma de governo adotada pelo Brasil é a república, que não constitui cláusula pétrea, mas apenas princípio sensível da ordem federativa. Enquanto princípio sensível, é possível a intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.

Answer 2

C

Question 3

Diferencie forma governo, sistema de governo e forma de estado.

Answer 3

Forma de governo (forma de instituição do Estado): Monarquia e República

Sistema de governo (forma de articulação dos poderes políticos – legislativos + executivo): Parlamentarismo, Presidencialismo e Semipresidencialismo

Forma de Estado: unitário e composto (federado e confederado)

Question 4

Enquanto a União possui soberania, os estados membros possuem autonomia.

Answer 4

E
A União também possui apenas autonomia.
Quem tem soberania é a República Federativa do Brasil.

Question 5

Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador

Answer 5

C
STF 2020

Question 6

É competência exclusiva da União estabalecer a classificação etária dos filmes.

Answer 6

C

Question 7

É competência exclusiva da União instituir diretrizes sobre habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Answer 7

C

ATENÇÃO PORQUE PARECE DOS ESTADOS

Question 8

As matérias de competência exclusiva da União são indelegáveis.

Answer 8

C

Somente é delegável as matérais de competência privativa (legislativa)

Question 9

É competência concorrente legislar sobre trânsito.

Answer 9

Errado
Competência privativa União: trânsito e transporte

Question 10

É concorrente a competência para legislar sobre previdência social.

Answer 10

C
Assistência social - privativa União
Previdência social - concorrente estados e Unuão

Question 11

É concorrente a competência para legislar sobre educação.

Answer 11

C

Diretrizes e bases da educação - privativa União
Educação - concorrente estados e União

Question 12

É concorrente a competência para legislar sobre direito econômico.

Answer 12

C

Question 13

É concorrente a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Answer 13

C
Art. 24, VIII

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Question 14

É concorrente dos estados e da União a competência para legislar sobre organização das polícias civis.

Answer 14

C
Organização, garantias, direitos e deveres.

Question 15

No que se refere à organização administrativa, os estados tem sempre competência residual em relação à União.

Answer 15

E
Há competência “enumerada” em relação ao serviço de gás localizado e à instituição de regiões metropolitanas e microrregiões.

Question 16

A União, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.

Answer 16

E
CESPE 2022

Cada ente tem a sua autonomia, e não há impedimento para que qualquer um deles disponha de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em LEI FEDERAL. O que deve ser respeitado são as leis de viés NACIONAL.

Question 17

Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.

Answer 17

C
CESPE 18
Se é competência comum, compete à União estabelecer normas GERAIS e aos estados suplementa-las.

Question 18

Usurpa a competência dos Municípios a exigência feita pela Constituição Estadual de que os serviços de saneamento e abastecimento de água sejam realizados por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista.

Answer 18

C
STF, 2020, Info 988

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

O papel da União, neste campo, é o de instituir diretrizes nacionais:
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

As diretrizes nacionais foram fixadas pela União na Lei nº 11.445/2007, que dispõe que os Municípios exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local.

Ao município, portanto, cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação.

Inclusive:

Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessãoou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o detransporte coletivo, que tem caráter essencial;

Question 19

São inconstitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.

Answer 19

STF

Os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão observar as regras impostas pela Lei federal nº 13.640/2018. 2019 (Info 939)

Question 20

É constitucional lei estadual que proiba que instituições financeiras e similares façam telemarketing, oferta ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.

Answer 20

C
STF 2021
Essa lei trata sobre defesa do consumidor, matéria que é de competência concorrente (art. 24, V), servindo para suplementar os princípios e as normas do CDC e reforçar a proteção dos consumidores idosos, grupo em situação de especial vulnerabilidade econômica e social. 2021 (Info 1016).

Question 21

É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível.

Answer 21

C
STF 2021
Uma lei que trate sobre comercialização de combustíveis é uma norma que dispõe sobre “energia”, assunto que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV. 2021 (Info 1016)

Question 22

É inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado, por se tratar de competência legislativa concorrente.

Answer 22

C
STF 2020

Embora a finalidade social da norma seja louvável, ela termina por gerar um desequilíbrio mais amplo na política pública formulada pela União para a fixação de preços de medicamentos e regulação da margem de lucros do mercado farmacêutico nacional, contrariando, portanto, as normas federais que regem a regulação desse setor.
Nesses termos, a lei estadual extrapolou a sua competência supletiva e invadiu a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor (art. 24, XII), estabelecendo política pública voltada à saúde, mas que vai de encontro ao planejamento e à forma de cálculo estabelecida pela União para definição do preço de medicamentos em todo o território nacional e para a formação de um equilíbrio econômico-financeiro no mercado farmacêutico. 2020, Info 1003

Question 23

São constitucionais normas estaduais que imponham às concessionárias de telefonia obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública.

Answer 23

E
STF: São inconstitucionais por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
2020 (Info 997).

Question 24

É inconstitucional lei editada pela União que a defina os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo a servidores públicos municipais, por ofensa à autonomia estatal e municipal.

Answer 24

E

STF 2022: Cabe à União, nos termos dos art. 21, VI, e 22, I, da CF, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema em todo o país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional. (ADI 6985, 2022)

Question 25

Fundamentos da República Federativa do Brasil (5)

Answer 25

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Question 26

Povo, governo e território constituem os três elementos originários e indissociáveis do Estado.

Answer 26

C

Question 27

Em que consiste a intervenção federal?

Answer 27

A intervenção federal é um:
* Ato de natureza política excepcional
* Que consiste na supressão temporária da autonomia de um ente
* Em virtude de hipóteses taxativamente previstas na Constituição
* Visando à preservação da soberania da República Federativa do Brasil e da autonomia dos entes federativos.

Question 28

A intervenção federal necessariamente deverá ser por prazo determinado.

Answer 28

C

Question 29

É competência privativa do chefe do executivo decretar e executar a intervenção federal/estadual.

Answer 29

C