CONTRATOS - DEPÓSITO, MANDATO, COMISSÃO, AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

Question 1

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar e transigir.

Answer 1

FALSO

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§1º Para ALIENAR, hipotecar, TRANSIGIR, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Question 2

Os atos praticados por quem não tenha mandato não podem ser ratificados.

Answer 2

FALSO

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, SALVO SE ESTE OS RATIFICAR.

Os atos praticados por quem não tenha mandato podem ser ratificados.

Question 3

A condição de mandatário depende, sem exceções, de sua capacidade civil
plena.

Answer 3

FALSO (2X)

Art. 666. O MAIOR DE DEZESSEIS E MENOR DE DEZOITO ANOS NÃO EMANCIPADO PODE SER MANDATÁRIO, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por MENORES.

Question 4

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Answer 4

VERDADEIRO (2X)

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode
substabelecer-se mediante instrumento particular.

Question 5

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração
traga a firma reconhecida.

Answer 5

FALSO

Art. 654. § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá
exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Question 6

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Answer 6

VERDADEIRO

Art. 654. TODAS AS PESSOAS CAPAZES são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Question 7

O mandato deve ser expresso.

Answer 7

FALSO

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Question 8

O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

Answer 8

FALSO

Art. 669, CC. O mandatário NÃO PODE compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

Question 9

Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Nesse caso: o substabelecimento é inválido, pois a possibilidade de substabelecer não foi prevista na escritura pública de mandato; além disso, Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.

Answer 9

FALSO

o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
Quanto à responsabilidade de Beatriz perante André, temos o §4º, do art. 667 do CC/02:
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua OU DAQUELE A QUEM SUBSTABELECER, SEM AUTORIZAÇÃO, PODERES QUE DEVIA EXERCER PESSOALMENTE.
§ 4º. Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder CULPOSAMENTE.

Question 10

O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente inabilitado para a prática dos atos necessários à execução do mandato.

Answer 10

VERDADEIRO

Art 667, § 2º: Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, SE TIVER AGIDO COM CULPA NA ESCOLHA DESTE OU NAS INSTRUÇÕES DADAS A ELE.

Question 11

O mandato cessa somente pela revogação expressa, morte de ambas as partes, término do prazo ou conclusão do negócio.

Answer 11

FALSO

Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela MUDANÇA DE ESTADO QUE INABILITE o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Question 12

O depósito de coisas infungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.

Answer 12

FALSO

Art. 645, CC: O depósito de coisas FUNGÍVEIS, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.

Question 13

É depósito voluntário o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

Answer 13

FALSO (2x)

Art. 647, CC: É depósito NECESSÁRIO:
I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;
II. o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.
O necessário subdivide-se em LEGAL (Inc. I) E MISERÁVEL (inc. II).

Question 14

O depositário não se escusa da responsabilidade nos casos de força maior, comprove-os ou não.

Answer 14

FALSO

Art. 642, CC: O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, PARA QUE LHE VALHA A ESCUSA, TERÁ DE PROVÁ-LOS.

Question 15

Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Answer 15

VERDADEIRO

Art. 649, parágrafo único, CC.

Question 16

O mandato presume-se oneroso quando não houver sido estipulada retribuição determinada, exceto se o seu objeto disser respeito a alguma atividade não lucrativa.

Answer 16

FALSO (3X)

Art. 658. O mandato presume-se GRATUITO quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por OFÍCIO OU PROFISSÃO LUCRATIVA.

Question 17

O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em sentido contrário.

Answer 17

FALSO

Art. 628, CC/2002 - O contrato de depósito é GRATUITO, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.
OBS: O depósito NECESSÁRIO não se presume gratuito (Art. 651, CC).

Question 18

se o mandatário exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

Answer 18

FALSO (2X)

Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, SERÁ CONSIDERADO MERO GESTOR DE NEGÓCIOS, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

Question 19

O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

Answer 19

VERDADEIRO

Art. 664.

Question 20

no caso do mandatário contrariar as instruções do mandante, sem extrapolar os limites do mandato, o mandante não ficará obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou.

Answer 20

FALSO

Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, FICARÁ O MANDANTE OBRIGADO para com aqueles com quem o seu procurador contratou; MAS TERÁ CONTRA ESTE AÇÃO PELAS PERDAS E DANOS resultantes da inobservância das instruções.

Question 21

o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado por culpa do mandatário.

Answer 21

FALSO (2X)

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, SALVO TENDO O MANDATÁRIO CULPA.

Question 22

o depósito obriga a restituição da coisa, em regra, no lugar em que tiver sido celebrado o negócio, ainda que não seja o mesmo em que a coisa tenha sido guardada.

Answer 22

FALSO

art. 631, CC: “Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se NO LUGAR EM QUE TIVER DE SER GUARDADA.”

Question 23

Pedro deseja vender um imóvel à vista e seu amigo João deseja comprá-lo, mas não possui o dinheiro. Sabendo ser portador de uma doença incurável, quer assegurar a João o direito de adquiri-lo, quando este tiver condições financeiras, mas sem prejudicar os herdeiros, que deverão receber o preço já ajustado com João. Neste caso, para satisfazer as intenções de Pedro e de João: Pedro poderá outorgar a João uma procuração em causa própria, por instrumento público que não se extingue com a morte do mandante, nele estabelecendo-se os termos do negócio.

Answer 23

VERDADEIRO

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Ao outorgar procuração com cláusula em causa própria a João, Pedro garante os termos do negócio mesmo após sua morte, pois esse tipo de mandato não se extingue nem se revoga com a morte.

Question 24

A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução

Answer 24

VERDADEIRO

Art. 659.

Question 25

A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.

Answer 25

VERDADEIRO

artigo 674 do CC: “Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, DEVE O MANDATÁRIO CONCLUIR O NEGÓCIO JÁ COMEÇADO, SE HOUVER PERIGO NA DEMORA.”

Question 26

O mandato que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela revogação.

Answer 26

FALSO

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Question 27

O mandato conferido com a cláusula em causa própria dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

Answer 27

VERDADEIRO

Art. 685. Conferido o mandato com a CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA”, a sua revogação NÃO terá eficácia, NEM se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário DISPENSADO DE PRESTAR CONTAS, e PODENDO transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Question 28

Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade, se o mandante o revogar poderá ter que pagar perdas e danos.

Answer 28

VERDADEIRO

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, PAGARÁ PERDAS E DANOS.

Question 29

É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

Answer 29

VERDADEIRO

Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.
Parágrafo único. É IRREVOGÁVEL o mandato que contenha PODERES DE CUMPRIMENTO OU CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIOS ENCETADOS, aos quais se ache vinculado.